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Shopper Comercio Alimenticios Ltda x Leticia Cordeiro Gomes

ID: 328627684

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001769-02.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPER COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

LETICIA CORDEIRO GOMES

Pauta de Julgamento

Advogados:

EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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LUCIANA GONZALEZ DOS SANTOS

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001769-02.2022.5.02.0381 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Eurico Manoel Da Silva Junior x Imobiliaria Santa Tereza S/A e outros

ID: 329321691

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001769-61.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

IMOBILIARIA SANTA TEREZA S/A NARCIZO MARTINS

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001769-61.2024.5.02.0371 EMBARGANTE: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR …

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Eurico Manoel Da Silva Junior x Imobiliaria Santa Tereza S/A e outros

ID: 329321695

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001769-61.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

IMOBILIARIA SANTA TEREZA S/A NARCIZO MARTINS

Notificação

Advogados:

CESAR AUGUSTO DO NASCIMENTO

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NILTON GARRIDO MOSCARDINI

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EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ETCiv 1001769-61.2024.5.02.0371 EMBARGANTE: EURICO MANOEL DA SILVA JUNIOR …

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Wagner Jose De Souza x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 323984598

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-28.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE SOUZA AGRAVADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE : WAGNER JOSE DE SOUZA ADVOGADO : Dr. RICARDO BASILE DE ALMEIDA AGRAVADO : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id74e933b; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id af969d6). Regular a representação processual (Id e7b860b ). Preparo dispensado (Id d84398f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER JOSE DE SOUZA

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Wagner Jose De Souza x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 323984627

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-28.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE SOUZA AGRAVADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE : WAGNER JOSE DE SOUZA ADVOGADO : Dr. RICARDO BASILE DE ALMEIDA AGRAVADO : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id74e933b; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id af969d6). Regular a representação processual (Id e7b860b ). Preparo dispensado (Id d84398f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

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Wagner Jose De Souza x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 323984648

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001769-28.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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RICARDO BASILE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: WAGNER JOSE DE SOUZA AGRAVADO: CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001769-28.2022.5.02.0049 AGRAVANTE : WAGNER JOSE DE SOUZA ADVOGADO : Dr. RICARDO BASILE DE ALMEIDA AGRAVADO : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO : CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/10/2024 - Id74e933b; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id af969d6). Regular a representação processual (Id e7b860b ). Preparo dispensado (Id d84398f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisãodo conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nostermos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO OEXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou adecisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir demaneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos eprovas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso derevista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo,esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticosdelineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamenteeste o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada comosuporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leitede Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

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Giovane Marsola x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306799996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001769-59.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANE MARSOLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAWANE MIKAELA MIRANDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001769-59.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovane Marsola - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julga-se: i) procedente… Processo 1001769-59.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Giovane Marsola - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, julga-se: i) procedente o pedido, confirmando-se a tutela concedida, para condenar a ré na obrigação de excluir permanentemente a conta mencionada da exordial, no prazo de 15 dias úteis a contar da intimação desta sentença. Na hipótese de não cumprimento voluntário da obrigação, eventuais medidas tendentes à obtenção da tutela judicial deverão ser objeto de análise em sede de cumprimento de sentença, se o caso; ii) improcedente o pedido de dano moral. Extingue-se o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento proporcional das custas processuais e dos honorários de advogado da parte contrária equivalentes a 15% sobre o valor pretendido a título de danos morais, devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade processual para os que gozam do benefício. Condena-se a parte ré ao pagamento proporcional das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária equivalente a 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade processual para os que gozam do benefício. Garante-se, contudo, nos casos que se amoldarem ao §8º do mesmo artigo, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual. De rigor, ainda, a observância da gratuidade da Justiça para os que gozam do benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I, oportunamente, arquive-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RAWANE MIKAELA MIRANDA (OAB 453618/SP)

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Processo nº 1001769-18.2025.8.26.0368

ID: 307431244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001769-18.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. E. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA JULIANA PEREIRA

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Processo 1001769-18.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.F.B. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Acolho o parecer do … Processo 1001769-18.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.F.B. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Acolho o parecer do Ministério Público de fls. 72/74. Com efeito, a requerente deixou de trazer aos autos elementos bastantes a confirmar a alteração da capacidade contributiva do requerido, não sendo o caso de se rever, ao menos em sede de cognição sumária, a pensão anteriormente fixada. Indefiro, pois, o pedido urgente. 3) É correto afirmar que a presente demanda deveria seguir o rito previsto na Lei nº 5.478/68 que rege a Ação de Alimentos, onde se nota a disposição de designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento), havendo, porém, possibilidade de designação prévia de audiência de conciliação junto ao CEJUSC e, se infrutífera, designa-se audiência de instrução e julgamento a ser presidida pelo magistrado. Certo, outrossim, que o direito discutido nos autos admite autocomposição. Porém, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Nesta esteira: a) a presente ação de alimentos tramitará pelo procedimento comum previsto no CPC; b) fica, porém, dispensada a realização de audiência de conciliação neste momento processual, podendo ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 4) Assim, servirá a presente deliberação judicial como mandado para a finalidade de citar e intimar a parte requerida, com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do mandado aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Int. - ADV: ANDRESSA JULIANA PEREIRA (OAB 473601/SP)

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G. M. Y. S. x T. A. Da S.

ID: 309252984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001769-18.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. M. Y. S.

Polo Passivo:

T. A. DA S.

Intimação

Advogados:

LUCAS ARL SCHNELL

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EVELYN SOUZA PITON

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BRUNO ARL SCHNELL

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Processo 1001769-18.2024.8.26.0638 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.Y.S. - T.A.S. - Vistos. Fls. 214/215: Trata-se de pedido para que os cálculos da div… Processo 1001769-18.2024.8.26.0638 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - G.M.Y.S. - T.A.S. - Vistos. Fls. 214/215: Trata-se de pedido para que os cálculos da divida alimentar sejam realizados em percentual estipulado judicialmente, com base na média dos rendimentos anteriores da parte executada constantes de seu CNIS, considerando que ela se encontra laborando na informalidade. É a síntese do necessário. DECIDO. À princípio impende consignar que o presente incidente se trata de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos, com fundamento em título formado em processo judicial de conhecimento (fls. 11/12). É cediço que a obrigação alimentar deve estar lastreada em título judicial que seja líquido, certo e exigível, e não pode ser modificada de forma diversa do título sem prévia revisão judicial. A obrigação alimentar fixada em acordo homologado judicialmente (fls. 11/12) mantém sua liquidez, certeza e exigibilidade, mesmo diante de mudanças na situação econômica do alimentante. Nesses casos, a alteração do valor da obrigação alimentar depende de ação revisional a ser promovida pelo interessado, seja para redução ou majoração, conforme previsto no artigo 1.699 do Código Civil. Enquanto não houver essa revisão judicial, a obrigação permanece conforme o título original. Não se desconhece que a ausência de registro formal de vínculo empregatício não afasta a obrigação alimentar, tanto que as partes acordaram que ": (...) enquanto desempregado ou sem vínculo trabalhista, a título de pensão alimentícia aos autores o valor correspondente a 15% do salário mínimo federal em vigor à data do pagamento" (fl. 11, item 1). Destarte, a parte exequente deverá apresentar memória de cálculo da dívida na forma do acordo homologado judicialmente que fixou os alimentos (fls. 11/12), em cumprimento à decisão de fl. 212, observando-se a faculdade de a qualquer tempo ajuizar ação revisional. Sem prejuízo, providencie a Serventia nova pesquisa via sistema para verificação de vínculo empregatício do executado. Int. - ADV: LUCAS ARL SCHNELL (OAB 470670/SP), EVELYN SOUZA PITON (OAB 509734/SP), BRUNO ARL SCHNELL (OAB 418453/SP)

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Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Antonio Carlos Dos Santos e outros

ID: 290836640

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001769-92.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRASTERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS CARLOS AUGUSTO MENDES OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

HOMERO MERLIN JUNIOR

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-92.2023.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-92.2023.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Brasterra Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Carlos Augusto Mendes Oliveira (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Antonio Carlos dos Santos - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSE ESBULHO - PROVA I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA II -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC, A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO SUPOSTA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DA AUTORA QUE NÃO FAZ PRESUMIR O EXERCÍCIO DA POSSE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE PELA AUTORA SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO PROVADO QUE OS RÉUS EXERCEM A POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DESDE 2014 - AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A SUA MELHOR POSSE DE MANEIRA OBJETIVA E IRREFUTÁVEL, OU O ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS RESSALVADO, APENAS, O DIREITO DA AUTORA DE DISPUTAR, POR AÇÃO COMPETENTE, A PROPRIEDADE DO BEM AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA APELO IMPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Neves Krupensky (OAB: 164182/SP) - Homero Merlin Junior (OAB: 93508/SP) - 3º andar

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