Resultados para "1001770-06.2024.8.26.0346" – Página 78 de 79

Processo nº 1001770-15.2024.8.26.0634

ID: 291568646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-15.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MIGUEL DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-15.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Fls. 159/160: trata-se de Embargos de Declaração opost… Processo 1001770-15.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Sergio Miguel de Melo - Vistos. Fls. 159/160: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda ré, em face da sentença proferida a fls. 152/155, alegando contradição/omissão no que tange ao cargo ocupado pelo autor. De fato, os embargos são tempestivos, conforme dispõe o artigo 1.023, do Código de Processo Civil. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos porque tempestivos e acolhidos para que seja suprido o equívoco. De fato, consoante se observa nos demonstrativos de pagamento acostados a fls. 21/79, o autor ocupa o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, o qual não integra o anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011, sendo de rigor o acolhimento dos embargos opostos, passando a sentença embargada a ter a seguinte redação: Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, Lei nº 9.099/95 c.c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações formuladas pelas partes permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame domérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. Trata-se de demanda na qual a parte autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, pleiteia o pagamento de gratificação GESS - Gratificação Especial de Suporte a Saúde, supostamente devida. Pois bem. Cuida o mérito em saber se a autora existe o direito de perceber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). A Gratificação Especial de Suporte à Saúde foi instituída e regulada pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, da seguinte forma: "Artigo 18. Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20. A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008.§ 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo ,júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas,licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei.§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE." Em seu artigo 8º, a referida lei também dispõe: "Artigo 8º das Disposições Transitórias - A Gratificação Especial deSuporte à Saúde GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992.Por seu turno, o Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde - SUS para fins de atribuição da GESS, unidades de saúde da Secretaria da Administração Penitenciária constantes em seus anexos. Segundo o referido diploma legal: "Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo-SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011." Com isso, por meio da leitura dos dispositivos legais, observa-se que para a gratificação ser concedida é necessário que o servidor: a) seja titular de cargo ou função prevista no Anexo XI da Lei Complementar e; b) esteja em exercício na Secretaria da Saúde, Autarquias vinculadas à Secretariada Saúde, ou em uma unidade de saúde das Secretarias e Autarquias integradas mediante decreto ao SUS/SP. Com efeito, o Centro de Progressão Penitenciária Dr. Edgard M. Noronha foi integrado ao Sistema Único de Saúde e, portanto, elegível para a percepção da gratificação almejada, nos termos do Decreto Estadual nº57.741/2012 (Anexo X). Todavia, é incontroverso que a parte autora não ocupa um dos cargos previstos na Lei Complementar 1.157/2011 (Anexo XI) para o recebimento da gratificação, pois, dentre os cargos mencionados, não se encontra o de Auxiliar de Serviços Gerais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: OFICIAL ADMINISTRATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) INADMISSIBILIDADE CARGO QUE NÃO É ELENCADO NOANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADEESTRITA QUE REGE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DAPARTE AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006352-86.2024.8.26.0269; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro:20/08/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Oficial Administrativo, lotado na Penitenciária Dr. Danilo Pinheiro, de Sorocaba. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Inadmissibilidade. Cargo não previsto no rol do Anexo XI da LCE1157/2011. Recurso da Fazenda do Estado provido para julgar improcedente a ação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023926-93.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024). Portanto, não há como acolher o pedido inicial. Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSOINOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. . Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, e DOU provimento quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Heleno Do Nascimento Junior x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 325733172

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-91.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A G7 SERVICO DE CONTROLADORIA DE ACESSO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-91.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-91.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR RECLAMADO: G7 SERVICO DE CONTROLADORIA DE ACESSO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa49ee0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância expressa da 2ª reclamada em Id 308665a e diante da concordância tácita da 1ª reclamada, pois revel, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID cff8423 e ID d3333ab, fixando o crédito exequendo em: Período total: Principal Atualizado : R$ 16.002,82 Juros (SELIC simples): R$ 947,43 FGTS Atualizado: R$ 4.960,93 Juros FGTS: R$ 296,65 Contribuição Social Empregador: R$ 510,50 Honorários Advocatícios: R$ 1.280,04 Custas: R$ 300,00 Total Bruto da Execução: R$ 24.298,37 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ Contribuição Social Empregado: R$ 149,59 Todos os valores estão atualizados até 01/06/2025 Período de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Principal Atualizado : R$ 4.862,85 Juros (SELIC simples): R$ 282,52 FGTS Atualizado: R$ 1.432,67 Juros FGTS: R$ 85,66 Contribuição Social Empregador: R$ 472,39 Honorários Advocatícios: R$ 197,34 Custas: R$ 300,00 Total Bruto da Execução: R$ 7.633,43 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ Contribuição Social Empregado: R$ 138,43 Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025 2ª reclamada subsidiária Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Considerando que a 1ª Reclamada é revel, seu prazo de 15 dias para pagar a dívida ou garantir a execução fluirá na forma do art. 346 do CPC, independentemente de intimação, a partir desta data. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário (desde já citado desta decisão), o qual para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Conforme entendimento sumulado do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV, Súmula 331. Ressalte-se que não há previsão legal que exija a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento da execução em face dos sócios antes da execução do subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a própria natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do TST. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Heleno Do Nascimento Junior x Even Construtora E Incorporadora S/A e outros

ID: 325733202

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-91.2024.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A G7 SERVICO DE CONTROLADORIA DE ACESSO E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

SONIA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-91.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001770-91.2024.5.02.0065 RECLAMANTE: PAULO HELENO DO NASCIMENTO JUNIOR RECLAMADO: G7 SERVICO DE CONTROLADORIA DE ACESSO E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa49ee0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEONARDO SERPA MIRANDA DECISÃO 1) Dos valores homologados: Diante da concordância expressa da 2ª reclamada em Id 308665a e diante da concordância tácita da 1ª reclamada, pois revel, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO RECLAMANTE EM ID cff8423 e ID d3333ab, fixando o crédito exequendo em: Período total: Principal Atualizado : R$ 16.002,82 Juros (SELIC simples): R$ 947,43 FGTS Atualizado: R$ 4.960,93 Juros FGTS: R$ 296,65 Contribuição Social Empregador: R$ 510,50 Honorários Advocatícios: R$ 1.280,04 Custas: R$ 300,00 Total Bruto da Execução: R$ 24.298,37 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ Contribuição Social Empregado: R$ 149,59 Todos os valores estão atualizados até 01/06/2025 Período de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada: Principal Atualizado : R$ 4.862,85 Juros (SELIC simples): R$ 282,52 FGTS Atualizado: R$ 1.432,67 Juros FGTS: R$ 85,66 Contribuição Social Empregador: R$ 472,39 Honorários Advocatícios: R$ 197,34 Custas: R$ 300,00 Total Bruto da Execução: R$ 7.633,43 Deduções ao final: Imposto de renda: R$ Contribuição Social Empregado: R$ 138,43 Todos os valores estão atualizados até 01/05/2025 2ª reclamada subsidiária Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Intime-se a reclamada para que proceda ao pagamento do valor bruto da execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 832, § 1º da CLT. Pedidos de dilação de prazo de pagamento sem a devida comprovação de agendamento serão sumariamente indeferidos, visto que se trata de prazo peremptório, e enquadrados na hipótese do art. 77, IV do Código de Processo Civil, sujeito à multa do §2º do mesmo dispositivo legal, no grau máximo de 20% (vinte por cento) do valor total da execução apurado em liquidação de sentença. Considerando que a 1ª Reclamada é revel, seu prazo de 15 dias para pagar a dívida ou garantir a execução fluirá na forma do art. 346 do CPC, independentemente de intimação, a partir desta data. Deverá a reclamada, ao efetuar o pagamento, apresentar planilha de atualização do quantum exequendo justificando o valor depositado. Atente-se a reclamada que o pagamento do valor deverá ser efetivado em conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, uma vez que o referido banco permite a confecção de alvarás eletrônicos pelo sistema SISCONDJ, o qual dispensa o comparecimento pessoal das partes nas agências bancárias para o soerguimento de valores. Cite-se o devedor por intermédio de seu patrono, pelo DOE. Não havendo advogado constituído, cite-se pelo correio, para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Este procedimento atende à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho. Além disto, não afronta a legislação processual trabalhista, atende ao inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal e não implica prejuízo para o executado. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do C. TST). 2) Do inadimplemento da executada: Ante os novos ditames do art. 878 da CLT, caso não haja o pagamento espontâneo do quantum exequendo, deverá o reclamante informar a este juízo a inadimplência da reclamada, bem como requisitar o prosseguimento da execução. Guardado o princípio da celeridade e economia processual, uma vez informado pelo reclamante o inadimplemento e requisitada a execução da reclamada, ficam desde já autorizados os seguintes procedimentos a serem realizados pela Secretaria da Vara: a) A pesquisa patrimonial via sistema ARGOS em face da(s) executada(s), nos termos do ATO GP/CR n°2 de 12 de abril de 2024. Com a resposta, dê-se ciência ao reclamante para que aponte sobre qual bem pretende ver recaída a penhora e prosseguimento da execução. b) Uma vez transcorrido o prazo do art. 883-A da CLT (quarenta e cinco dias contados do inadimplemento), promova a Secretaria a inscrição da(s) executada(s) no BNDT. Restando infrutíferas as medidas acima apontadas, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário (desde já citado desta decisão), o qual para valer-se do benefício de ordem, deverá nomear bens do devedor principal, sitos neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único do CC e art. 795, §2º do CPC. Conforme entendimento sumulado do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV, Súmula 331. Ressalte-se que não há previsão legal que exija a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e o esgotamento da execução em face dos sócios antes da execução do subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a própria natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do TST. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. Retornando infrutíferas as diligências apontadas acima, deverá ser intimado o reclamante para se manifestar. Requisitada a execução em face dos sócios, obrigatoriamente com a apresentação da ficha atualizada da JUCESP ou documento similar, determino a instauração do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do art. 855-A da CLT. Com base no princípio da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, o incidente será processado nestes próprios autos, suspendo a execução até a decisão final, conforme art. 133, caput, e § 3º do CPC). Incluam-se o(s) sócio(s) apontado(s) no polo passivo, desde que atingidos os pressupostos do art.134, §4º do CPC, citando-o(s) para os fins do art. 135 do CPC, pelo correio, em respeito à celeridade e economia inerentes ao processo do trabalho, visto que tal procedimento não causa prejuízo ao executado. Retornando negativa a citação determino à Secretaria que efetue a pesquisa DE ENDEREÇO através do convênio SISBAJUD, renovando a citação nos endereços encontrados ainda não diligenciados. Caso infrutífera a pesquisa, ou retornando mais uma vez negativa a citação no novo endereço, determino a citação por edital, observando-se o prazo de 20 dias de publicação, nos termos do art. 256, I, §3º do CPC. Citado(s) e decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Fica consignado o entendimento desde juízo pela aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do CDC. Da mesma forma, ressalte-se o preceito insculpido no art. 10-A da CLT, o qual determina a limitação da responsabilidade do sócio retirante com relação a reclamações trabalhistas distribuídas até dois anos depois de averbada a saída do sócio da sociedade. Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, será iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, e os autos serão sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001770-48.2025.8.11.0003

ID: 261516013

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-48.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO BENJAMIM BATISTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001770-48.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001770-48.2025.8.11.0003. REQUERENTE: JULIANA MONTEIRO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA FGTS e FÉRIAS e 1/3 FÉRIAS CONSTITUCIONAL. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Preliminar Coisa julgada A requerida apresentou aos autos, provas de coisa julgada parcial, tendo em vista que o processo nº 1026323-39.2023.8.11.0001 - determinou o pagamento de férias pelo período de 12/2016 a 12/2022, bem como o processo nº 1026314-77.2023.8.11.0001 - julgou os valores a título de FGTS do período de 01/2016 a 04/2024. Dessa forma, reconheço coisa julgada referente aos períodos acima informados, devendo o julgamento ser somente do período remanescente de férias (2023 a 2024). Julgamento antecipado da lide O presente caso possui como parte reclamada a Fazenda Pública, motivo pelo qual não há o que se falar em revelia e seus efeitos, vez que não induz a presunção de veracidade dos fatos quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis, nos moldes do art. 320, inciso II, do CPC. Deste modo, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito Cuida-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c ação de cobrança decorrente de sucessivos contratos temporários, visando a condenação do Estado de Mato Grosso a pagar valores referentes às férias e 1/3 (um terço) de férias no período de 2023 a 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, haja vista que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, senão vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;” O § 2º do artigo supramencionado estabelece que “A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” O art. 37, IX, CF estabelece que “IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.” Tal contratação integrará o regime jurídico administrativo especial, tendo em vista sua caracterização precária e diversa da contratação por meio de concurso público ou estatutário. Dessume-se dos autos que a parte autora manteve vínculo com o requerido por meio de contratos temporários sucessivos no período compreendido de 2023 e 2024. Tal período não foi contestado, inclusive, com a apresentação dos números dos contratos. Analisando detidamente o arcabouço probatório realizado no feito, é possível verificar que houve a prorrogação sucessiva dos contratos temporários em análise num curto intervalo de tempo, situação esta que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX. Portanto, ocorrendo renovações sucessivas do contrato temporário do autor, resta descaracterizada a "situação emergencial", tornando tais instrumentos nulos, consoante à previsão inserta no § 2.º do art. 37, CF, litteris: “§ 2.º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei”. Com efeito, ainda que se reconheça eventual irregularidade nas contratações referidas, devem surtir todos os efeitos delas previstos, inclusive os estabelecidos no art. 39, § 3.º da Constituição Federal, porquanto o demandante prestou serviços a Administração Pública, sob pena de locupletamento ilícito do Estado. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 646000, no qual se discute a “extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.” No entanto, a Corte ainda não julgou o mencionado Agravo ao Recurso Extraordinário. Dessa forma enquanto não fixados parâmetros sobre a extensão dos direitos, vigem as regras gerais da contratação temporária fixadas na Constituição Federal, na lei autorizadora do ente público contratante, nas regras do contrato e na jurisprudência da própria Corte Constitucional que já se manifestou pontualmente sobre a legalidade do pagamento de algumas verbas. Desta forma, não logrando o requerido comprovar o pagamento de férias, terço constitucional de férias durante a vigência dos contratos temporários que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, o acolhimento do pedido formulado na exordial é medida que de rigor se impõe. Importante destacar que a referida taxa deve ser aplicada a toda e qualquer condenação sofrida pela fazenda pública, ou seja, independentemente de sua natureza, conforme preconiza o art. 3º da EC nº 113/2021, que assim está redigida, in verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Insta consignar ainda que a EC nº 113/2021 entrou em vigência em 09/12/2021. Diante desse quadro jurídico acima exposto, em se tratando de juros e correção monetária nas condenações judiciais contra a fazenda pública, tem-se o Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e a recente edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, os quais devem ser aplicados de forma harmoniosa de tal forma que um não exclua o outro, conforme preconiza o princípio hermenêutico constitucional da concordância prática ou harmonização. Logo, deve-se aplicar os Temas 810 do STF e 905 do STJ até a edição da EC nº 113/2021, ou seja, até o dia 08/12/2021 e, após esta data deve haver a incidência da Taxa Selic, nos termos da emenda constitucional já mencionada. 3. Dispositivo Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para reconhecer a não observância dos ditames legais da contratação temporária e CONDENAR o requerido a pagar à parte autora férias e 1/3 constitucional referente ao período de 2023 a 2024, com base na remuneração do servidor na data de seu pagamento e acrescidos de juros moratórios e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021, desde a citação; correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, até 08/12/2021. Todavia, a partir de 09/12/2021 em observância à EC/113, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados pela Taxa Selic de uma única vez. Por fim, nega-se o pedido de suspensão processual com fundamento no 1º Termo Aditivo do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2024, uma vez que a causa dessa suspensão foi suprimida com a edição do 2º Termo Aditivo ao mesmo Termo de Cooperação Técnica. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes Amancio x Banco Pan S.A.

ID: 311258241

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-60.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001770-60.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001770-60.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada proposta por MARIA DE LOURDES AMANCIO em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Relata a autora ser filiada ao Regime Geral de Previdência Social, sendo que constatou em sua conta existência de descontos advindos de empréstimo consignado que não foi por ela contratado, apontando ser este o contrato nº 3205797990, no valor de R$ 1.248,66, com data de celebração em 23/04/2018. Ao final, requereu seja cessada a cobrança dos valores de empréstimo consignado e liberada a margem pertencente à autora, bem como declarada inexigibilidade do contrato fraudulento, e, ainda, seja o Banco requerido condenado a restituir à autora os valores dos descontos indevidos, em dobro e pelo dano moral sofrido na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão de Id. 95742053 foi recebida a inicial e postergada a análise da tutela de urgência para após a manifestação da parte requerida. Juntado ao Id. 104135813 impugnação à contestação e, ao Id. 104137175, a parte autora, anunciando que a peça apresentada não guarda relação com o presente feito, requereu seu desentranhamento. Contestação ao Id. 105597680. Em sede de preliminar, alegou o requerido que a autora não buscou solucionar a lide na via administrativa, carecendo de interesse processual. No mérito, afirmou que autora, em 23/04/2018, firmou a contratação do empréstimo nº 3205797990, e usufruiu do valor que fora liberado em sua conta bancária. Defendeu a legalidade do negócio jurídico realizado. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, e, caso superada esta, seja o feito julgado improcedente. Decisão de Id. 104554195 declinando a competência da ação ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB). Impugnação à contestação ao Id. 140971945. Despacho ao Id. 142321016, determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. A parte autora manifestou-se ao Id. 147783858, oportunidade que requereu o julgamento do feito no estado que se encontra. Subsidiariamente, a produção da prova pericial grafotécnica. O requerido protestou pela produção de prova documental, consistente na expedição de oficio ao banco destinatário da quantia recebida pela autora, e prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (Id. 147893678). Decisão saneadora proferida ao Id. 151665940. Rejeitada a preliminar arguida. Deferida a inversão do ônus probatório e indeferidos os requerimentos de prova apresentados pelas partes. Decisão ao Id. 166865725 determinando a intimação das partes para manifestarem interesse em eventual conciliação. Manifestação da autora pelo desinteresse na conciliação (Id. 169343156). Decisão ao Id. 172644085 determinando a intimação das partes para apresentarem extratos bancários/INSS que comprovem os descontos referentes ao contrato nº 3205797990 e cópia completa do contrato. Os autos foram redistribuídos a este Juízo (Id. 174934066). Intimada, a parte autora apresentou histórico de crédito e histórico de empréstimo do consignado do INSS, ao Id. 175333568. A requerida apresentou cópia do contrato objeto dos autos ao Id. 185474119. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. Sem delongas, a pretensão dos autores reside no reconhecimento de existência de vicio ou defeito em ato e/ou negocio jurídico, tornando inefetiva e inexistente toda sua eficácia jurídica. Como consabido é, no plano da existência do negócio jurídico é imprescindível a presença de quatro elementos essenciais, sendo estes: agentes, vontade, objeto e forma. Em outras palavras, o negocio jurídico exige um agente capaz e um objeto lícito, possível, determinado ou determinável. O negócio que não contém tais elementos de validade, via de regra, é nulo de pleno direito ou, eventualmente, poderá ser anulado, conforme termos expressos dos arts. 166, 167 e 171 da atual codificação civil. Assevera a autora que não efetuou a contratação de empréstimo consignado objeto do contrato nº 3205797990. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Desse modo, a responsabilidade do requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva, e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos Em que pese a responsabilidade civil do Banco requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais. Muito menos para albergar teses desprovidas de conteúdo probatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não a exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia, de cujo ônus não se desincumbiu. Constata-se que o Banco requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, juntando o contrato devidamente assinado pela requerente, cuja assinatura aposta é idêntica à da procuração e declaração de hipossuficiência que acompanham a inicial, conforme se extrai do contrato de Id. 185474119, instruído com cópia dos documentos pessoais da parte autora e, ainda, comprovante de endereço e comprovante de rendimento contemporâneos à contratação, como se vê ao 185474119, fls. 9 e 12. Diante dos documentos apresentados, difícil crer que a parte autora não tenha realizado a contratação apontada. O crédito apontado como não contratado foi liberado em sua conta bancária, esta a usualmente por ela utilizada, conforme se extrai do extrato Id. 175336398, f. 5 . Ademais, não há informações pela parte autora que em algum momento teve seus documentos extraviados. Além disso, do contrato apresentado se observa não apenas a identificação da Autora através de seus dados pessoais, os mesmos com os quais aqui se identifica e que constam dos vários documentos que acompanham a inicial, senão também sua assinatura, claramente similar àquela contida em seus documentos de identificação, sendo possível afirmar a similitude mesmo aos olhos despreparados de um leigo, a dispensar qualquer dilação probatória a respeito. Outro fato que assume relevância, é o fato da parte autora não ter negado titularidade sobre a conta apontada pelo banco como destinatária do valor disponibilizado. Sequer foi arguido que o numerário não foi colocado à sua disposição. Logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito, tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Demais disso, o empréstimo foi contratado em 23/04/2018, tendo a autora ingressado com a presente ação apenas em 21/11/2024. Com efeito, se usufruiu da quantia que lhe foi disponibilizada, fica evidente que tinha plena ciência do empréstimo e com ele concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Importa pontuar que, diante desse cenário, sequer há possibilidade de cogitar eventual contratação fraudulenta, pois é inimaginável que um terceiro, na condição de fraudador, tenha realizado o empréstimo em nome da parte autora e não se beneficie do valor mutuado. Desse modo, comprovada a contratação e a licitude dos descontos no benefício da autora, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, muito menos em repetição do indébito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, ônus, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001770-86.2025.8.26.0114

ID: 293507720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BRAZ DA SILVA JULIO CéSAR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio César Fernandes - - Diego Braz da Silva - Vistos. Trata-se … Processo 1001770-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio César Fernandes - - Diego Braz da Silva - Vistos. Trata-se de anulatória de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir cumulada com pedido de indicação de condutor infrator em que o autor requer a tutela de urgência a fim de que seja suspensa a pena lançada sobre seu prontuário de condutor em razão do PA n. 15404/2024 É o relatório. Fundamento e Decido. Fl. 39 - Recebo como emenda à inicial. Inclua-se o órgão autuador no polo passivo da demanda. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não vislumbro presentes seus requisitos autorizadores. A mera declaração de terceiro afirmando ser o condutor infrator, desacompanhada de documentos que corroboram as alegações do autor a respeito da alienação do veículo não é suficiente para elidir a veracidade do ato administrativo. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO. Deferimento de antecipação da tutela para desbloqueio do prontuário da parte autora e suspensão do processo administrativo instaurado para cassação do direito de dirigir por ter conduzido veículo automotor em período de suspensão da CNH - Alegação de ausência de notificação a justificar a indicação intempestiva do real condutor apenas em Juízo - Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração do auto-proclamado real condutor, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração - Inexistência de qualquer elemento de prova além da declaração do auto-proclamado real infrator - Hipótese em que, ausente a probabilidade do direito, não se justificava o deferimento da tutela antecipada - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000050-09.2021.8.26.9000; Relator (a):Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021) RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CONDUÇÃO DE VEÍCULO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH. Pretensão de anulação de processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Multa de trânsito aplicada pelo Município de São Paulo - Processo administrativo de cassação da CNH instaurado pelo Detran - Ação promovida contra o Detran e o Município de São Paulo. Alegação de que o motorista deve ser flagrado dirigindo durante o período de suspensão para que se possa instaurar processo de cassação de sua CNH - Desnecessidade - Nos termos do artigo 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro, "a cassação do documento de habilitação dar-se-á quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo" - Proprietário que é considerado infrator, e responde como se também fora o condutor, no caso de não efetuar a indicação de quem estivesse à direção do veículo, na forma do artigo 257, § 7º, do CTB - Recebido o auto de infração, cabe ao motorista, se não foi ele o infrator, indicar, no prazo, o real condutor, o que o autor não demonstrou ter feito no caso dos autos. Alegação de ausência de notificação da autuação que levou à instauração do processo de cassação - Inexistência de quaisquer elementos de prova indicando a ausência de notificação da autuação - Ônus da prova que era exclusivo do autor - Notificações das autuações e das imposições de penalidades suficientemente demonstradas - Expedição pela Municipalidade de São Paulo e recebimento, pelos Correios, para envio ao autor - Suficiência - Incidência do disposto no artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 3.º parágrafos 1º e 3º da Resolução CONTRAN nº 363/2010. Alegação do proprietário do veículo de que não era o condutor no momento da infração - Declaração de terceira afirmando que era a real condutora e assumindo a autoria da infração de trânsito - Insuficiência - Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração da auto proclamada real condutora, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração - Demonstração do proprietário de que não era o condutor que, embora possível em sede judicial, exige produção de provas outras que não a mera assunção da infração por terceira pessoa - Caso concreto - Inexistência de qualquer elemento de prova além da declaração da auto proclamada real infratora - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Nega-se provimento ao recurso. Ante a sucumbência, condena-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos réus, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 600,00, para cada um deles, ressalvada a gratuidade.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1028158-25.2019.8.26.0053; Relator (a):Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 07/05/2022; Data de Registro: 07/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO E DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Pretensão de anulação de dois processos administrativos: o primeiro de cassação do direito de dirigir por condução de veículo durante o período de suspensão da CNH e o outro de suspensão do direito de dirigir por ter o agravante atingido 20 pontos em seu prontuário Pedido de tutela antecipada - Impossibilidade - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Petição inicial que veio desacompanhada de elementos mínimos de prova no sentido de nulidade dos autos de infração que deram origem aos processos administrativos referidos - Declaração de terceiro afirmando que era o real condutor e assumindo a autoria da infração de trânsito - Insuficiência Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração do auto proclamado real condutor, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração Inexistência, por ora, de qualquer elemento de prova além da declaração do auto proclamado real infrator, devendo ser oportunamente considerada, após a resposta do Município, a alegação de que o autor estava no hospital no momento do fato - Sacrifício do contraditório que não se mostra razoável - Tutela antecipada corretamente indeferida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101701-09.2019.8.26.9000; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) A matéria, portanto, será melhor analisada em seu momento próprio eis que, em análise de cognição sumária, não ficou demonstrada a probabilidade do direito da forma como invocada. INDEFIRO, portanto, a antecipação da tutela pleiteada. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido (a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência deste E. TJ/SP, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI (OAB 508701/SP), ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI (OAB 508701/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002162-50.2022.4.03.6123

ID: 256641196

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002162-50.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA PINI

Acórdão

Advogados:

UESLEI DA COSTA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BORTOLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002162-50.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002162-50.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA PINI Advogados do(a) APELADO: GABRIELA BORTOLOTTI - SP471361-A, UESLEI DA COSTA MAIA - SP367038-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002162-50.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA PINI Advogados do(a) APELADO: GABRIELA BORTOLOTTI - SP471361-A, UESLEI DA COSTA MAIA - SP367038-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, com pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez à autora, desde 13/06/2024, com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, o INSS, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas, de acordo com a Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por fim, deferiu a tutela de urgência. Sentença não submetida ao reexame necessário. Irresignado, o INSS apela, requerendo o reconhecimento de coisa julgado com os autos n° 1001770- 81.2019.8.26.0022, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, uma vez que não houve novo requerimento administrativo após a ação. Subsidiariamente, pleiteia a observância da prescrição quinquenal, a intimação do autor para firmar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450 e apresentar a renúncia dos valores que excedem o limite de 60 salários mínimo previsto na Lei n°9.099/95, a aplicação da S. 111 do STJ para a condenação em honorários advocatícios, a isenção de custas e taxas judiciais e o desconto de eventual valor pago indevidamente. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002162-50.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA PINI Advogados do(a) APELADO: GABRIELA BORTOLOTTI - SP471361-A, UESLEI DA COSTA MAIA - SP367038-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Da coisa julgada (NB 626.910.456-8, DER 25/02/2019) A parte autora ajuizou a presente demanda requerendo a concessão de benefício por incapacidade tendo como causa de pedir o indeferimento administrativo do NB 626.910.456-8, DER 25/02/2019. Alegou ser portadora de CID 10 F20- Esquizofrenia Paranoide, doença que a incapacitaria de forma total e permanente ao trabalho. Contudo, conforme comprovado pelo INSS, a autora já havia ajuizado ação idêntica sob o n° 1001770- 81.2019.8.26.0022 em face do INSS, a qual foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 08/04/2021, cujo pedido foi a concessão de benefício por incapacidade, tendo como causa de pedir o NB 626.910.456-8, DER 25/02/2019, em razão de doença incapacitante CID 10 F20- Esquizofrenia Paranoide. Logo, comprovada a duplicidade de ações idênticas e tendo a primeira decisão definitiva transitado em julgado, de rigor o reconhecimento da coisa julgada, devendo ser extinto o feito sem apreciação do mérito no tocante ao pedido relacionado ao NB 626.910.456-8. Do mérito (NB 7186497668, DER 13/06/2024) A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. Importante ressaltar, ainda, o §2º do art. 42 da Lei de Benefícios, o qual dispõe que: "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". A controvérsia recursal restringe-se à concessão do benefício por incapacidade cuja causa de pedir diz respeito ao NB 7186497668, DER 13/06/2024. In casu, o laudo pericial (ID 313410529, complementado em ID 313410898), elaborado em 24/07/2023, atesta que a parte autora, nascida em 02/04/1958, com ensino primário incompleto, costureira, é portadora de “Transtorno esquizoafetivo, tipo depressivo (F25.2, CID-10), com Incapacidade laboral Total e Permanente”, com DID em 2003 e DII em 25/02/2019. Em análise ao extrato CNIS/DATAPREV, verifica-se que a parte autora ingressou no RGPS em 1972, vertendo contribuições previdenciárias até meados de 1998, quando perdeu a qualidade de segurada, readquirindo-a apenas em 2005, quando estava com 45 anos, na qualidade de segurada facultativa, vertendo novas contribuições previdenciárias nas competências de 01/12/2005 a 28/02/2006, de 01/03/2012 a 31/03/2012, de 01/04/2012 a 30/04/2012, de 01/05/2012 a 31/08/2012, de 01/02/2018 a 30/11/2021 e de 01/09/2022 a 31/12/2024, havendo dois vínculos empregatícios no intervalos de 01/08/2013 a 08/12/2013 e de 04/03/2015 a 30/09/2015. Conforme extrato de Dossiê Previdenciário (ID 313410885), a autora requereu vários benefícios previdenciários nas seguintes datas: NB 5601492880, DER 13/07/2006, recolhimento previdenciário prévio de 3 meses como contribuinte facultativa, com indeferido por ausência de incapacidade laborativa; NB 5604044683, DER 20/12/2006, recolhimento previdenciário prévio de 3 meses como contribuinte facultativa, com indeferido por perda da qualidade de segurado; NB 5505100879, DER 15/03/2012, recolhimento previdenciário prévio de 6 meses como contribuinte facultativa, com indeferido por ausência de incapacidade laborativa; NB 6065059106, DER 06/06/2014, recolhimento previdenciário prévio de 4 meses como empregado, com indeferido por ausência de incapacidade laborativa; NB 6269104568, DER 25/02/2019, recolhimento previdenciário prévio de 12 meses como contribuinte facultativa, com indeferido por ausência de incapacidade laborativa; NB 7186497668, DER 13/06/2024, ora analisado. Cumpre observar, conforme se constata no extrato do Dossiê Médico (ID 313410886), que tais pedidos de concessão de benefício por incapacidade foram embasados em doenças psíquicas. Para que seja cumprido o requisito da carência para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a quantidade de recolhimento de contribuições previdenciárias de: DII - data de início da incapacidade - período Carência necessária - contribuições mensais Legislação até 07.07.2016 04 (quatro) Lei nº 8.213/91 de 08.07.2016 a 04.11.2016 12 (doze) MP nº 739/2016 de 05.11.2016 a 05.01.2017 04 (quatro) Lei nº 8.213/91 de 06.01.2017 a 26.06.2017 12 (doze) MP nº 767/2017 de 27.06.2017 a 17.01.2019 06 (seis) Lei nº 13.457/2017 de 18.01.2019 a 17.06.2019 12 (doze) MP nº 871/2019 a partir de 18.06.2019 06 (seis) Lei nº 13.846/2019 Assim, depreende-se que quando do reingresso da parte autora ao RGPS, em meados de 2006, todos os pedidos foram precedidos de recolhimento previdenciário no mínimo de meses para a concessão do auxílio-doença, em sua maioria na qualidade de contribuinte facultativo. Sendo a DID fixada em 2003, de rigor o reconhecimento de doença preexistente, uma vez que o intuito dos recolhimentos previdenciários foi apenas para a concessão de benefício por incapacidade. Desse modo, forçoso concluir que a autora já se encontrava incapaz no momento de sua nova filiação à Previdência Social, ocorrida em 2006. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. A propósito, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO AO RGPS. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 2. Nos termos do Parágrafo único, do Art. 59, e do § 2º, do Art. 42, da Lei nº 8.2013/91, a preexistência da incapacidade impossibilita a concessão dos benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005254-55.2019.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RETORNO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - A mera irresignação com a conclusão do perito ou a alegação de que o laudo é contraditório ou omisso, sem o apontamento de nenhuma divergência técnica justificável, não constituem motivos bastantes para a anulação do julgamento, nem para a repetição ou complementação da prova pericial. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perda da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade laboral, por ter sido superado o "período de graça" previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/1991, impede a concessão do benefício. - À luz do artigo 42, § 2º da Lei 8.213/1991, a filiação do segurado ou seu retorno ao sistema previdenciário com incapacidade laboral preexistente também obsta a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. - Embora comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial, os demais requisitos para a concessão do benefício não foram preenchidos. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Revogação da tutela jurídica provisória, consoante Tema Repetitivo n. 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077631-46.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE CONGÊNITA. PREEXISTÊNCIA À FILIAÇÃO AO RGPS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - A cobertura dos eventos de incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal; - A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, consiste em benefício previdenciário que será devido, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/1991); -O C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, uma vez que as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito; -Prevê o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. -A concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária, todavia, independerão de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022. - A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”, cujas hipóteses e prazos estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91. - Aaposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. -Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos referidos requisitos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. - A parte autora comprovou a sua incapacidade laborativa, todavia, considerando o que dispõe o art. 42, §2º e art. 59, §1º, da Lei nº 8.213/91, segundo os quais não será devido o benefício por incapacidade ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conclui-se pela impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados à parte autora. - Nos termos do laudo judicial, bem como dos relatórios médicos particulares carreados aos autos, as patologias apresentadas pela requerente são congênitas, decorrentes de “rubéola gestacional”, segundo declarações da apelante ao perito judicial. -Ademais, não constam dos autos informações de progressão ou agravamento das patologias das quais a autora padece após a sua filiação ao RGPS, motivo pelo qual, incabível a concessão dos benefícios por incapacidade requeridos. - Requisitos não preenchidos. Benefício indeferido. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Configurada a hipótese prevista em lei, os honorários advocatícios serão majorados em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015). - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5056403-15.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024) Impõe-se, por isso, a reforma da r. sentença com o julgamento de improcedência do pedido. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. Por fim, revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Comunique-se ao INSS, pelo meio mais expedito e normalmente utilizado, independentemente do trânsito em julgado. Determino, em razão da revogação da tutela, a devolução dos valores recebidos de forma precária pela parte autora, nos moldes da questão de ordem que reafirmou a tese jurídica relativa ao Tema Repetitivo 692/STJ, a qual efetuou acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS para julgar extinto o processo sem apreciação do mérito no tocante ao pedido de concessão de benefício por incapacidade em relação ao NB 626.910.456-8, DER 25/02/2019, e julgo improcedente os demais pedidos relacionados ao NB 7186497668, DER 13/06/2024, determinando a revogação da tutela antecipada e a devolução dos valores recebidos em razão de tal concessão, nos termos acima consignados. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOENÇA INCAPACITANTE PREEXISTENTE. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, com pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se à verificação de ocorrência de coisa julgada para a concessão de benefício por incapacidade. III. Razões de decidir 3. No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial (ID 313410529, complementado em ID 313410898), elaborado em 24/07/2023, atesta que a parte autora, nascida em 02/04/1958, com ensino primário incompleto, costureira, é portadora de “Transtorno esquizoafetivo, tipo depressivo (F25.2, CID-10), com Incapacidade laboral Total e Permanente”, com DID em 2003 e DII em 25/02/2019. 4. Em análise ao extrato CNIS/DATAPREV, verifica-se que a parte autora ingressou no RGPS em 1972, vertendo contribuições previdenciárias até meados de 1998, quando perdeu a qualidade de segurada, readquirindo-a apenas em 2005, quando estava com 45 anos, na qualidade de segurada facultativa, vertendo novas contribuições previdenciárias nas competências de 01/12/2005 a 28/02/2006, de 01/03/2012 a 31/03/2012, de 01/04/2012 a 30/04/2012, de 01/05/2012 a 31/08/2012, de 01/02/2018 a 30/11/2021 e de 01/09/2022 a 31/12/2024, havendo dois vínculos empregatícios no intervalos de 01/08/2013 a 08/12/2013 e de 04/03/2015 a 30/09/2015. 5. Assim, depreende-se que quando do reingresso da parte autora ao RGPS, em meados de 2006, todos os pedidos foram precedidos de recolhimento previdenciário no mínimo de meses para a concessão do auxílio-doença, em sua maioria na qualidade de contribuinte facultativo. Sendo a DID fixada em 2003, de rigor o reconhecimento de doença preexistente, uma vez que o intuito dos recolhimentos previdenciários fora feito apenas para a concessão de benefício por incapacidade. 6. Impõe-se, por isso, a reforma da r. sentença com o julgamento de improcedência do pedido. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação do INSS provida. ___ Dispositivos relevantes citados: artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005254-55.2019.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077631-46.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; e TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5056403-15.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação interposta pelo INSS, para julgar extinto o processo sem apreciação do mérito no tocante ao pedido de concessão de benefício por incapacidade em relação ao NB 626.910.456-8, DER 25/02/2019, e julgar improcedente os demais pedidos relacionados ao NB 7186497668, DER 13/06/2024, determinando a revogação da tutela antecipada e a devolução dos valores recebidos em razão de tal concessão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009340-94.2025.8.11.0000

ID: 320581929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009340-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), L. S. P. - CPF: 108.421.661-22 (AGRAVADO), KETLIN EUGENIA SCHNEIDER POLITOWSKI - CPF: 011.152.281-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – DESCONTINUIDADE POR DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA NA CIDADE DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – REEMBOLSO INTEGRAL – DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, com a redação dada pela RN nº 539/2022 da ANS, é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado no município de domicílio do paciente. 2. Comprovado o descredenciamento da única clínica apta na localidade, impõe-se à operadora o custeio integral do tratamento, por meio de reembolso ou contratação direta. Precedente: REsp 2.043.003/SP (STJ). 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais (nº 1001770-43.2025.8.11.0037) proposta por L. S. P., que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora custeie o tratamento médico multidisciplinar do menor agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), preferencialmente na clínica onde já realizava acompanhamento (Clínica Evolution) ou em outra apta no município de sua residência, conforme ID 184917029 dos autos de origem. A parte agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas sim divergência técnico-assistencial entre o plano terapêutico proposto pelo médico particular do menor e os critérios estabelecidos por junta médica da operadora, formada nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Defende que a imposição judicial de custeio de tratamento em clínica não credenciada, eleita unilateralmente pela parte agravada, viola os limites contratuais e regulatórios, desconsiderando a existência de profissionais credenciados aptos a fornecer o tratamento indicado, ainda que em outro município. Aduz que a decisão agravada extrapola a esfera de cognição sumária, impondo à operadora obrigação que, em seu entender, não encontra respaldo contratual nem legal, sendo que o contrato firmado entre as partes prevê mecanismos de reembolso limitado e cobertura com base no rol de procedimentos da ANS. Sustenta, ainda, que o descredenciamento da Clínica Evolution foi regular, tendo sido comunicado à beneficiária, e que não houve desassistência, pois foi ofertada alternativa de atendimento com médicos cooperados fora do domicílio da autora ou mediante reembolso parcial, nos termos pactuados. Por fim, requer o deferimento de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, alegando risco de grave prejuízo financeiro e desequilíbrio contratual, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 277839350. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 283082882). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 289585887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que L. S. P., representado por sua genitora KETLIN EUGÊNIA SCHNEIDER POLITOWSKI, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Materiais em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Clínica Evolution ou em outra apta na cidade de Primavera do Leste/MT. Consta que o tratamento era realizado regularmente na Clínica Evolution, única credenciada pela operadora no município, com observância da carga horária prescrita até junho de 2024. A partir desse período, diante de incompatibilidades contratuais entre a clínica e a operadora, houve redução unilateral da carga horária autorizada, limitada ao valor coberto por sessão. Em outubro de 2024, a clínica foi formalmente descredenciada, conforme documento ID nº 184850599 nos autos principais, e o menor ficou sem atendimento até janeiro de 2025. Diante da ausência de prestador credenciado apto na cidade de Primavera do Leste/MT, a representante legal do menor optou por retomar o tratamento em clínica não conveniada, custear diretamente parte das terapias e pleitear reembolso parcial, uma vez que a operadora não garantiu o fornecimento integral do tratamento conforme prescrito, nem indicou substituto técnico habilitado no município. Ao decidir, a magistrada Dra. Patrícia Cristiane Moreira, deferiu a tutela de urgência, conforme já relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. No caso, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que não foram indicados profissionais necessários para atendê-lo na rede referenciada ao plano de saúde. A Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que, nos casos de tratamento continuado e especializado prescrito para paciente com TEA, deve prevalecer a orientação médica sobre a conveniência e necessidade das terapias indicadas, não podendo a operadora suprimir ou limitar unilateralmente a cobertura, tampouco exigir que o beneficiário busque atendimento fora de sua cidade de domicílio, quando inexistente rede credenciada equivalente. A pretensão da operadora em manter a limitação contratual do reembolso ou condicionar a continuidade do tratamento a deslocamentos regulares viola o dever de boa-fé objetiva contratual, e compromete a eficácia do próprio objeto do contrato de assistência à saúde. Na hipótese, embora a própria agravante reconheça em suas razões recursais a existência de locais referenciados para a realização do tratamento multidisciplinar, admite que não há profissional credenciado disponível no município de residência do agravado, Primavera do Leste/MT, onde o tratamento vinha sendo regularmente realizado até o descredenciamento da única clínica apta. Essa circunstância, por si só, demonstra a ausência de alternativa viável na rede assistencial local, impondo-se, portanto, o custeio integral fora da rede. Esse entendimento é reforçado pela decisão proferida no Recurso Especial nº 2.043.003/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a obrigatoriedade de cobertura para terapias especializadas prescritas no tratamento de TEA, mesmo fora da rede, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6 (...)” (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) (g.n.) O caso ora em exame enquadra-se integralmente na excepcionalidade admitida pelo STJ, pois a ausência de prestador credenciado habilitado no município do paciente torna abusiva qualquer negativa de custeio integral, seja por reembolso parcial, seja por exigência de deslocamento incompatível com a realidade do menor e de sua família. A propósito, esse também é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTANDO ATUALMENTE, EM INVESTIGAÇÃO PARA O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM NEUROLOGISTA INFANTIL – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE O AUTOR RESIDE – REEMBOLSO INTEGRAL – POSSIBILIDADE - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ausente médico especialista na rede credenciada apta a realizar o acompanhamento indicado ao autor no Município onde reside, fica a operadora de plano de saúde obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria o beneficiário. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ficada em R$ 1.000,00 e limitá-la em R$ 20.000,00, a incidir a partir de 72 (setenta e duas) horas da data da intimação deste julgamento.-” (N.U 1002802-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Comprovado o diagnóstico, a prescrição fundamentada por profissional competente e a inexistência de rede referenciada equivalente na localidade, com prova documental do descredenciamento da única clínica apta na cidade (Clínica Evolution), conforme ID nº 184850599, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15: probabilidade do direito e risco de dano irreparável, em face da parte agravada. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em plena conformidade com os fundamentos legais e jurisprudenciais vigentes, não havendo qualquer reparo a ser feito. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009340-94.2025.8.11.0000

ID: 320581940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009340-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. P.

Acórdão

Advogados:

LUANA KLIMIUK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), L. S. P. - CPF: 108.421.661-22 (AGRAVADO), KETLIN EUGENIA SCHNEIDER POLITOWSKI - CPF: 011.152.281-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – DESCONTINUIDADE POR DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA NA CIDADE DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – REEMBOLSO INTEGRAL – DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, com a redação dada pela RN nº 539/2022 da ANS, é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado no município de domicílio do paciente. 2. Comprovado o descredenciamento da única clínica apta na localidade, impõe-se à operadora o custeio integral do tratamento, por meio de reembolso ou contratação direta. Precedente: REsp 2.043.003/SP (STJ). 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais (nº 1001770-43.2025.8.11.0037) proposta por L. S. P., que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora custeie o tratamento médico multidisciplinar do menor agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), preferencialmente na clínica onde já realizava acompanhamento (Clínica Evolution) ou em outra apta no município de sua residência, conforme ID 184917029 dos autos de origem. A parte agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas sim divergência técnico-assistencial entre o plano terapêutico proposto pelo médico particular do menor e os critérios estabelecidos por junta médica da operadora, formada nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Defende que a imposição judicial de custeio de tratamento em clínica não credenciada, eleita unilateralmente pela parte agravada, viola os limites contratuais e regulatórios, desconsiderando a existência de profissionais credenciados aptos a fornecer o tratamento indicado, ainda que em outro município. Aduz que a decisão agravada extrapola a esfera de cognição sumária, impondo à operadora obrigação que, em seu entender, não encontra respaldo contratual nem legal, sendo que o contrato firmado entre as partes prevê mecanismos de reembolso limitado e cobertura com base no rol de procedimentos da ANS. Sustenta, ainda, que o descredenciamento da Clínica Evolution foi regular, tendo sido comunicado à beneficiária, e que não houve desassistência, pois foi ofertada alternativa de atendimento com médicos cooperados fora do domicílio da autora ou mediante reembolso parcial, nos termos pactuados. Por fim, requer o deferimento de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, alegando risco de grave prejuízo financeiro e desequilíbrio contratual, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 277839350. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 283082882). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 289585887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que L. S. P., representado por sua genitora KETLIN EUGÊNIA SCHNEIDER POLITOWSKI, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Materiais em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Clínica Evolution ou em outra apta na cidade de Primavera do Leste/MT. Consta que o tratamento era realizado regularmente na Clínica Evolution, única credenciada pela operadora no município, com observância da carga horária prescrita até junho de 2024. A partir desse período, diante de incompatibilidades contratuais entre a clínica e a operadora, houve redução unilateral da carga horária autorizada, limitada ao valor coberto por sessão. Em outubro de 2024, a clínica foi formalmente descredenciada, conforme documento ID nº 184850599 nos autos principais, e o menor ficou sem atendimento até janeiro de 2025. Diante da ausência de prestador credenciado apto na cidade de Primavera do Leste/MT, a representante legal do menor optou por retomar o tratamento em clínica não conveniada, custear diretamente parte das terapias e pleitear reembolso parcial, uma vez que a operadora não garantiu o fornecimento integral do tratamento conforme prescrito, nem indicou substituto técnico habilitado no município. Ao decidir, a magistrada Dra. Patrícia Cristiane Moreira, deferiu a tutela de urgência, conforme já relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. No caso, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que não foram indicados profissionais necessários para atendê-lo na rede referenciada ao plano de saúde. A Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que, nos casos de tratamento continuado e especializado prescrito para paciente com TEA, deve prevalecer a orientação médica sobre a conveniência e necessidade das terapias indicadas, não podendo a operadora suprimir ou limitar unilateralmente a cobertura, tampouco exigir que o beneficiário busque atendimento fora de sua cidade de domicílio, quando inexistente rede credenciada equivalente. A pretensão da operadora em manter a limitação contratual do reembolso ou condicionar a continuidade do tratamento a deslocamentos regulares viola o dever de boa-fé objetiva contratual, e compromete a eficácia do próprio objeto do contrato de assistência à saúde. Na hipótese, embora a própria agravante reconheça em suas razões recursais a existência de locais referenciados para a realização do tratamento multidisciplinar, admite que não há profissional credenciado disponível no município de residência do agravado, Primavera do Leste/MT, onde o tratamento vinha sendo regularmente realizado até o descredenciamento da única clínica apta. Essa circunstância, por si só, demonstra a ausência de alternativa viável na rede assistencial local, impondo-se, portanto, o custeio integral fora da rede. Esse entendimento é reforçado pela decisão proferida no Recurso Especial nº 2.043.003/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a obrigatoriedade de cobertura para terapias especializadas prescritas no tratamento de TEA, mesmo fora da rede, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6 (...)” (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) (g.n.) O caso ora em exame enquadra-se integralmente na excepcionalidade admitida pelo STJ, pois a ausência de prestador credenciado habilitado no município do paciente torna abusiva qualquer negativa de custeio integral, seja por reembolso parcial, seja por exigência de deslocamento incompatível com a realidade do menor e de sua família. A propósito, esse também é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTANDO ATUALMENTE, EM INVESTIGAÇÃO PARA O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM NEUROLOGISTA INFANTIL – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE O AUTOR RESIDE – REEMBOLSO INTEGRAL – POSSIBILIDADE - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ausente médico especialista na rede credenciada apta a realizar o acompanhamento indicado ao autor no Município onde reside, fica a operadora de plano de saúde obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria o beneficiário. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ficada em R$ 1.000,00 e limitá-la em R$ 20.000,00, a incidir a partir de 72 (setenta e duas) horas da data da intimação deste julgamento.-” (N.U 1002802-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Comprovado o diagnóstico, a prescrição fundamentada por profissional competente e a inexistência de rede referenciada equivalente na localidade, com prova documental do descredenciamento da única clínica apta na cidade (Clínica Evolution), conforme ID nº 184850599, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15: probabilidade do direito e risco de dano irreparável, em face da parte agravada. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em plena conformidade com os fundamentos legais e jurisprudenciais vigentes, não havendo qualquer reparo a ser feito. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ivana Patricia Lopes Pereira Santos x Diretor Presidente Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 322422159

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001770-91.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANA PATRICIA LOPES PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON FERNANDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001770-91.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001770-91.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANA PATRICIA LOPES PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM - BA40528 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO TREINAMENTO E CAPACITACAO CONTINUADA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 e ANDERSON FERNANDO DA SILVA - PR113258 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Cuidam os autos de mandado de segurança com pedido liminar para "determinar a imediata oportunidade de apresentação de títulos da impetrante, com a consequente consideração dos pontos para reclassificação, reserva de vaga e eventual convocação, segundo as normas do edital". Afirma que "foi inscrita no Concurso Público 01/2023 – EBSERH/NACIONAL, para vagas e formação do cadastro de reserva em Hospitais Universitários da Rede EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), sob o número de inscrição 0450550-0, em ampla concorrência para o cargo de pedagogo para o HOSPITAL DE ENSINO DR. WASHINGTON ANTÔNIO DE BARROS (HU-UNIVASF)”. Informa ainda que o Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, de 02 de outubro de 2023, estabeleceu para o cadastro e upload dos títulos o período de 21.11.2023 a 23.11.2023, todavia, não teriam sido oferecidas as condições para upload da documentação no prazo determinado, uma vez que no dia 23.11.2023 teriam ocorrido instabilidades no sistema informatizado e não houve reabertura do prazo. Proferida decisão deferindo a liminar (ID 2064282681). Contestação acostada pela EBSERH alegando ilegitimidade passiva e decadência do prazo para impetração do mandado de segurança (ID 2090995651). Por sua vez, o IBFC alegou somente ilegitimidade passiva, sob alegação de que existe outra pessoa jurídica com mesmo nome e CNPJ diverso (ID 2114486195). Intimado, o MPF manifestou desinteresse na lide (ID 2145639803). Notificadas, não houve apresentação de informações pelas autoridades apontadas como coatoras. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados no que interessa, decido. A alegação de decadência não merece acolhimento. O ato coator não é a publicação do edital, mas a omissão da autoridade coatora em adotar providência saneadora diante da falha sistêmica ocorrida em 23/11/2023. Considerando que o mandado foi impetrado em 29/02/2024, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 foi integralmente respeitado. Também não procede a alegação de ilegitimidade da EBSERH, pois, sendo esta a responsável pela homologação do resultado final do concurso e pela nomeação dos aprovados, é parte diretamente interessada e legítima para responder pelo ato administrativo impugnado. Igualmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do IBFC. A impetrante identificou corretamente, na petição inicial, a pessoa jurídica responsável pelo sistema e pela operacionalização do concurso, indicando seu nome e CNPJ (19.959.500/0001-83), sem equívoco quanto à qualificação da parte. Avançando, entendo que a documentação apresentada permite a verificação da plausibilidade da alegação de falha sistêmica, preenchendo-se, portanto, o requisito da prova pré-constituída. Verifico que o Anexo I do edital do certame estabelece como prazo para apresentação on line dos títulos o período das 10h do dia 21/11/2023 até às 17h do dia 23/11/2023, (ID 2060798681, pág. 29). Observo ainda que o arquivo de vídeo acostado ao ID 2060846679 demonstra que, no dia 23.11.2023, a plataforma para envio de títulos disponibilizada pela EBSERH enfrentava problemas para o upload dos arquivos na página, não sendo possível finalizar o seu carregamento. Resta assim evidenciado que a impetrante, apesar de ter diligenciado para realizar o upload dos títulos, inclusive tentando em diferentes dispositivos e conexões, foi impedida por falhas técnicas no sistema eletrônico indicado pela própria banca organizadora. Evidente que a supramencionada falha no sistema informatizado utilizado para envio da documentação deve ser atribuída à impetrada e à instituição por ela contratada, não podendo a ora requerente ser penalizada por esse fato para o qual não concorreu. Embora vídeo seja relativamente curto, é de se supor que o impetrante realmente não tenha conseguido completar a inscrição por problemas operacionais da impetrada. Afinal, não se mostra razoável entender como alguém abdicaria das vias normais para realização do procedimento junto à Administração Pública para se socorrer das vias judiciais para conseguir o mesmo objetivo. Aplica-se, aqui, o princípio da Navalha de Ockham, segundo a qual entre duas hipóteses prováveis, que explicam ou preveem os mesmos fenômenos, deve-se privilegiar sempre aquela mais simples, ou seja, cuja probabilidade de ter ocorrido exige menos justificativas. A ausência de providências por parte da autoridade coatora no sentido de reabrir o prazo para o envio dos documentos, diante de falha atribuível ao sistema sob sua responsabilidade, constitui omissão ilegal e incompatível com os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e vinculação ao edital. Por fim, a título de reforço, cumpre ainda mencionar a existência de diversas outras decisões em processos semelhantes ao presente, restando assim satisfatoriamente demonstrada a ocorrência das falhas no sistema informatizado do certame. Nessa linha, o TRF da 1ª Região tem concedido a tutela de urgência recursal em casos semelhantes, flexibilizando os rigores do edital em razão do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade: Trata-se de agravo de Instrumento, interposto pela parte autora, em face de decisão em mandado de segurança, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo objeto é a reabertura de prazo para entrega, ou envio por meio eletrônico, de documentos necessários ao prosseguimento em concurso e sua consequente avaliação pela comissão responsável. Na peça recursal, a parte agravante alega, em síntese, participar de concurso público destinado à contratação de quadro de pessoal para cargos de nível médio, técnico e superior na área administrativa da rede da Empresa Brasileiro de Serviços Hospitalares (Ebserh). Informa haver realizado prova objetiva, sendo aprovada e alcançando colocação que a situaria entre os classificados no certame, continua relatando que o prazo para apresentação dos títulos e documentos de heteroidentificação foi estipulado para o período compreendido entre às 10 (dez) horas do dia 21/11/2023 e as 17 (dezessete) horas do dia 23/11/2023. Sustenta, contudo, que, por falha exclusiva do réu, não foi possível fazer o upload dos documentos exigidos, uma vez que o sistema não atendia ao comando, permanecendo em função de carregamento. Destaca que tal situação ocorreu com diversos outros candidatos, muitos dos quais, inclusive, obtiveram liminares na justiça. Encerra registrando que, se a empresa organizadora oferece a via online como único meio disponível aos candidatos para inscrição no concurso, deve prover suporte tecnológico para suportar a realização de inúmeras inscrições e uploads, motivo pelo qual sua exclusão atentaria contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Donde pugna, liminarmente, seja concedida a antecipação da tutela recursal a fim de que se reabra o prazo para apresentação da documentação pertinente. Feito esse breve relatório, passo a decidir. É caso de deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Como se sabe, o relator pode atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal (CPC/2015, art. 1.019, inciso I). Para deferimento de medida liminar, é necessária a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem na existência de fundamento relevante (fumus boni juris) e na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a teor do inciso III do art. 7.º da Lei do Mandado de Segurança. Noutro giro, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais" (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nessa contextura, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assentou a orientação jurisprudencial de que, embora o edital de concurso público ostente a natureza de "lei entre as partes", as exigências nele previstas que, na análise do caso concreto, se apresentarem desprovidas de motivação legítima, podem ser excepcionalmente afastadas pelo Poder Judiciário, mormente quando violarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Cf. AMS 74239-38.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 07/05/2019; AC 0000001-53.2016.4.01.4302, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 30/08/2018; ApReeNec 46496-62.2013.4.01.3300, decisão monocrática do juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, DJ 23/05/2018; AC 46654-20.2013.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 05/08/2016.) Lado outro, é de se destacar que este Tribunal vem relativizando a rigidez editalícia em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. (Cf. AMS 0000117-52.2012.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/08/2015; REO 0021071-24.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 03/08/2015; AC 0009857-02.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 05/03/2015; AMS 0056095-84.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 02/02/2015; AMS 0002141-94.2009.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/01/2015.) Ainda sobre a temática, não se mostra razoável que o candidato seja prejudicado por falhas da própria organização do certame, "e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional [...], mormente no caso dos autos, em que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro [a] que não deu causa" (cf. AMS 10.027.724.020.174.013.400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 14/07/2021). Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. Não fosse isso, cabe ainda destacar que, somente em posse dessa relatoria, identificados até o presente momento, há cerca de 9 (nove) processos discutindo o mesmo problema, robustecendo a tese da exordial de que o sistema encontrava-se com dificuldades no recebimento de documentos. Por fim, cumpre apontar que a nossa Corte Regional já teve a matéria submetida à apreciação, em outras demandas com a mesma situação fática do presente, o que ratifica o entendimento pela concessão da tutela de urgência. (Cf. AG 1006894-67.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 06/03/2024; AG 1007223-79.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 08/03/2024; AG 1006763-92.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 08/03/2024.) À vista do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar à parte agravada a reabertura do prazo destinado à apresentação dos documentos exigidos no edital. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1019, inciso II). Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Cumpram-se. Brasília/DF, 26 de março de 2024. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator. (1007256-69.2024.4.01.0000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 26/03/2024 Data da publicação 26/03/2024 Fonte da publicação PJe 26/03/2024) Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a parte impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à reabertura do prazo em favor da impetrante com relação à apresentação dos documentos comprobatórios da prova de títulos. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Havendo recurso, certifique-se acerca do preparo, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetendo-se oportunamente ao TRF da 1ª Região. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1°, da Lei n° 12016/2009). Intimação do MPF dispensada. Arquivem-se oportunamente. P. R. I. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 786 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes