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Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros x Bayer S.A. e outros

ID: 281036044

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001827-27.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA THOMAZ SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BAYER S.A. BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

GABRIELA CAETANO SABOIA DE MORAIS

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VALDENIR BARBOSA

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MARCOS DE SOUZA BACCARINI

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ANA CLAUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-27.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: THOMAZ SILVA SANTOS RECLAMADO: GRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001827-27.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: THOMAZ SILVA SANTOS RECLAMADO: GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd24122 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THOMAZ SILVA SANTOS em face de GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA, FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, BAYER S.A., MAGAZINE LUIZA S/A, DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA e BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do autor em 25/10/2024 e condeno o primeiro reclamado a pagar à parte reclamante, com responsabilidade subsidiária dos demais reclamados nos termos da fundamentação, no prazo de lei e conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas postuladas: - horas extraordinárias, consideradas como tais as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem acrescidas do adicional convencional ou legal, o que for mais benéfico, bem como pelos feriados laborados com adicional de 100%, gerando reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, se houver; - horas extras pelo intervalo interjornada (diferença entre as 11 horas de intervalo interjornada mínimo legal e o tempo efetivamente descansado entre uma jornada e outra), a serem acrescidas do adicional normativo ou legal, sem reflexos por seguir as mesmas diretrizes acerca do intervalo intrajornada; - adicional noturno, observando-se o percentual normativo ou legal, em relação às horas laboradas entre 22h00 e 05h00 ou em prorrogação (artigo 73, § 5º, da CLT), gerando reflexos em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, se houver; - diferenças de FGTS durante todo o vínculo de emprego, a serem apuradas em liquidação, conforme extratos analíticos da conta vinculada da parte autora; - saldo de salário de outubro/2024; - aviso prévio indenizado (33 dias); - férias integrais 2023/2024 (12/12) + 1/3 e féria proporcionais 2024 (1/12) + 1/3, já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 27/11/2024; - 13º salário proporcional de 2024 (11/12), já considerando a projeção do aviso prévio indenizado para 27/11/2024; - FGTS incidente sobre saldo de salário e aviso prévio indenizado na forma da Súmula 305 do Colendo TST; - multa de 40% sobre a totalidade dos valores que deveriam estar depositados na conta vinculada de FGTS da parte autora. Determino a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo do pagamento das horas extraordinárias e adicional noturno deferidos nesta sentença. No prazo de até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, a primeira reclamada deverá entregar as guias TRCT e CD/SD, para saque dos valores depositados na conta vinculada e recebimento do seguro-desemprego, sob pena de expedição de alvará, no primeiro caso, e de pagamento de indenização substitutiva no segundo, havendo negativa do benefício por fato imputável ao empregador. Deverá a reclamada efetuar baixa na CTPS da parte autora, considerando 27/11/2024 como encerramento do contrato por força da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, mediante intimação específica, sob pena de as anotações serem feitas pela Secretaria, sem prejuízo de multa de R$1.000,00. As horas extraordinárias deferidas deverão ser apuradas com base no divisor 220, observando-se a evolução e a globalidade salarial, os dias efetivamente trabalhados, a jornada constante dos controles de ponto e a redução da hora noturna, se for o caso. Os valores devidos à título de FGTS, objeto de condenação nesta sentença, deverão ser efetuados na conta vinculada do empregado, conforme jurisprudência firme do C. TST e como determina os artigos 18, caput, e 26-A da Lei nº 8.036 /90. Autoriza-se a compensação/dedução das parcelas e dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos dos que integram a presente condenação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. O reclamado deverá recolher, no prazo de lei, a contribuição previdenciária e o imposto de renda na fonte incidentes sobre o crédito deferido, de acordo com a legislação específica (Decreto nº 3.048, de 1999, e Lei nº 8.541, de 1992) e observando os termos do Provimento CGJT nº 01/96, da OJ nº 363 da SDI-1 do Colendo TST, da Súmula nº 368 do Colendo TST e da Súmula nº 17 do Egrégio TRT da 2ª Região, ressalvado o disposto no artigo 26 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal. As contribuições previdenciárias impostas por esta decisão dizem respeito apenas àquelas estipuladas no artigo 195, I, a, e II, da Constituição de 1988, nos termos do artigo 114, VIII, do mesmo diploma, não abrangendo as contribuições estipuladas no artigo 240. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT e, considerando-se o teor do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, declara-se que as parcelas que integram o dispositivo são salariais, salvo aviso prévio indenizado, férias +1/3, FGTS + 40%, indenizações e multas. Concedem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência a cargo da parte reclamante: 10% do valor atribuído na petição inicial aos pedidos que foram indeferidos, em benefício do advogado do reclamado, ficando a obrigação suspensa por dois anos, enquanto perdurar os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do §4º do artigo 791-A da CLT. Honorários de sucumbência a cargo do reclamado: 10% do valor a ser apurado em liquidação de sentença no tocante aos pedidos deferidos na presente sentença, em benefício do advogado da parte autora. Custas, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor dado à condenação, pelos reclamados. Intimem-se as partes. Encerrou-se. LETICIA NETO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRADCON SEGURANCA PATRIMONIAL S/C LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - BAYER S.A. - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. - BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 1001827-68.2025.8.26.0417

ID: 312830815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-68.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGROTERENAS CITRUS LTDA AGROTERENAS S/A - CANA AGROTERENAS S/A CANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1001827-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Agroterenas S/A - Cana - - Agroterenas S/A Cana - - Agroterenas Citrus Ltda - Vistos. Da tutela provisória d… Processo 1001827-68.2025.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Agroterenas S/A - Cana - - Agroterenas S/A Cana - - Agroterenas Citrus Ltda - Vistos. Da tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência pode ser antecipada (satisfativa) ou cautelar. Ambas podem ser formuladas e deferidas em caráter antecedente (isto é, antes que o pedido principal tenha sido apresentado ou, ao menos, antes que ele tenha sido apresentado com a argumentação completa) ou incidental (quando o pedido principal já houver sido formulado). Deveras, a tutela antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pelo autor, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ele pretende obter com o ajuizamento da demanda. Possui natureza satisfativa, pois permite que o magistrado já defira os efeitos que, sem ela, só poderia conceder ao final. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, liminarmente ou mediante justificação, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante à probabilidade do direito, é preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça, e que esse direito aparente merecer proteção. A cognição é sempre sumária, feita com base em mera probabilidade. Como bem explica Fredie Didier Jr., é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.[...] Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzido aos efeitos pretendidos (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 596). Além disso, tutela provisória de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo de dano deve ser concreto (certo), atual e grave (com aptidão para prejudicar o impedir a fruição do direito). Além disso, o dano deve ser irreparável (cujas consequências são irreversíveis) ou de difícil reparação (que provavelmente não será ressarcido) (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10. Ed. Salvador, Juspodivm, 2015, v.2, p. 597). Cumpre ressaltar que é necessária a presença simultânea dos requisitos acima destacados, isto é, além dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, impõe-se, também, a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: AI 2181120-49.2017.8.26.0000, Rel. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2017; AI 2144675-32.2017.8.26.0000; Rel.Bonilha Filho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 24/08/2017; AI 2079625-59.2017.8.26.0000, Rel. Francisco Casconi, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 25/07/2017. Por fim, oportuno destacar que a vedação à irreversibilidade da concessão da tutela de urgência não deve prevalecer nas hipóteses em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar for qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. No caso dos autos, em análise detida e superficial da petição inicial e seus documentos, verifica-se que não foram trazidos elementos probatórios ou argumentativos aptos a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito invocado pela parte autora. A documentação e as alegações apresentadas, neste estágio processual, mostram-se insuficientes para formar um juízo de convicção acerca da verossimilhança do direito material alegado. A excepcionalidade da medida pleiteada em sede de tutela de urgência demanda uma cognição mais robusta, mesmo que sumária, da plausibilidade do direito. Contudo, as questões fáticas e jurídicas suscitadas na exordial revelam-se complexas e demandam um aprofundamento probatório, com a instauração do contraditório e a produção de provas sob o crivo judicial. Somente após a instrução processual será possível formar um convencimento seguro acerca dos fatos e do direito aplicável à espécie. Ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também não restou demonstrado de forma cabal a justificar a imediata intervenção judicial, sem a prévia oitiva da parte contrária. A mera alegação de prejuízos ou a possibilidade de dano futuro, sem a devida comprovação de sua iminência e irreversibilidade, não é suficiente para o deferimento da medida de urgência. Conceder a tutela pleiteada neste momento, sem a devida elucidação dos fatos e sem a garantia do contraditório pleno, implicaria em um risco de dano inverso à parte requerida, além de subverter a ordem processual e aprofundar um juízo prematuro sem a solidez necessária. Assim, a ausência de elementos que autorizem a formação de um juízo de cognição superficial seguro sobre a probabilidade do direito e a falta de demonstração inequívoca do perigo de dano impedem o deferimento da medida de urgência. As questões postas em juízo exigem a devida dilação probatória para sua completa elucidação. Ante o exposto, não estando preenchidos os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Determino a prévia CITAÇÃO da parte passiva (via postal ou portal eletrônico),para apresentar, caso queira, resposta no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando a parte passiva com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A parte autora, ao adquirir os veículos automotores, o fez no desempenho de sua atividade econômica. Nesse contexto, a parte autora não figura como destinatária final do produto, mas sim como intermediária na cadeia produtiva, utilizando os bens para o desempenho de sua atividade econômica. Assim sendo, indefiro a aplicação do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Int. - ADV: ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

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Processo nº 1006516-86.2018.8.11.0040

ID: 281124415

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006516-86.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEX SANDRO MONARIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006516-86.2018.8.11.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT APELADO: BOATE JARDIM VERDES CAMPOS LTDA, LEDA PAIS DA SILVA, SOLANGE PRESTES Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sorriso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1006516-86.2018.8.11.0040, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento extrajudicial da dívida tributária, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida dos executados. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que é devida a condenação dos executados ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que a extinção tenha ocorrido antes da citação, uma vez que o pagamento do débito se deu após o ajuizamento da ação, sendo cabível a aplicação do princípio da causalidade. Cita precedentes do STJ e deste TJMT que acolhem essa tese. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sorriso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1006516-86.2018.8.11.0040, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento extrajudicial da dívida tributária, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida dos executados. A controvérsia gira em torno da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta sem citação, mas após o pagamento do débito ocorrido após o ajuizamento da demanda. A sentença recorrida adotou entendimento consolidado em algumas decisões deste Tribunal, no sentido de que a ausência de triangularização da lide (pela não citação) afastaria a imposição de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação em sentido contrário, no sentido de que a simples propositura da execução já enseja a incidência de honorários, aplicando-se o princípio da causalidade, ainda que a citação não tenha sido efetivada. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. 3. No caso dos autos, a executada realizou, em data póstuma ao ajuizamento da Execução Fiscal e prévia à sua citação, a quitação extrajudicial do débito exequendo. 4. O pagamento do débito exequendo, portanto, se deu após o aforamento da Execução Fiscal, vale dizer, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução encontra-se fundamentada no pagamento do débito levado a cabo após o ajuizamento da Execução Fiscal. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.802.663/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 29/5/2019.) Tal entendimento tem sido reiteradamente aplicado por esta Colenda Câmara, conforme precedentes destacados: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – ART. 924, INC. II, DO CPC – HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO DEVIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. São devidos os honorários advocatícios à Fazenda Pública, na hipótese de extinção da execução fiscal decorrente do pagamento integral do débito, após o ajuizamento da demanda, ainda que não tenha sido efetivada a citação do devedor. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005054-74.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APANÁGIO NO ARTIGO 924, II, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DEVIDA À PARTE ADVERSA – QUITAÇÃO QUE SE VERIFICOU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO. Extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ (Aglnt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA, Julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Recurso conhecido e provido. (N.U 1001827-98.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Logo, tratando-se de pagamento ocorrido apenas após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, mostra-se inequívoca a necessidade de atuação judicial para compelir o devedor ao adimplemento, o que justifica a aplicação da sucumbência objetiva e, por consequência, a condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, para condenar os executados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1006516-86.2018.8.11.0040

ID: 281124417

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006516-86.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOATE JARDIM VERDES CAMPOS LTDA LEDA PAIS DA SILVA SOLANGE PRESTES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006516-86.2018.8.11.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT APELADO: BOATE JARDIM VERDES CAMPOS LTDA, LEDA PAIS DA SILVA, SOLANGE PRESTES Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sorriso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1006516-86.2018.8.11.0040, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento extrajudicial da dívida tributária, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida dos executados. Em suas razões recursais, a Fazenda Pública alega, em síntese, que é devida a condenação dos executados ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ainda que a extinção tenha ocorrido antes da citação, uma vez que o pagamento do débito se deu após o ajuizamento da ação, sendo cabível a aplicação do princípio da causalidade. Cita precedentes do STJ e deste TJMT que acolhem essa tese. Sem contrarrazões. A intervenção ministerial é desnecessária, nos termos da Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT não é necessária quando a decisão está em consonância ou em manifesto confronto com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Sorriso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1006516-86.2018.8.11.0040, julgou extinta a execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento extrajudicial da dívida tributária, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida dos executados. A controvérsia gira em torno da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta sem citação, mas após o pagamento do débito ocorrido após o ajuizamento da demanda. A sentença recorrida adotou entendimento consolidado em algumas decisões deste Tribunal, no sentido de que a ausência de triangularização da lide (pela não citação) afastaria a imposição de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação em sentido contrário, no sentido de que a simples propositura da execução já enseja a incidência de honorários, aplicando-se o princípio da causalidade, ainda que a citação não tenha sido efetivada. Vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTERIOR À CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. 3. No caso dos autos, a executada realizou, em data póstuma ao ajuizamento da Execução Fiscal e prévia à sua citação, a quitação extrajudicial do débito exequendo. 4. O pagamento do débito exequendo, portanto, se deu após o aforamento da Execução Fiscal, vale dizer, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, o título executivo era plenamente exigível, configurando-se legítima a persecução do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de forma que a extinção da execução encontra-se fundamentada no pagamento do débito levado a cabo após o ajuizamento da Execução Fiscal. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.802.663/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 29/5/2019.) Tal entendimento tem sido reiteradamente aplicado por esta Colenda Câmara, conforme precedentes destacados: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO – ART. 924, INC. II, DO CPC – HONORÁRIOS EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA – CONDENAÇÃO DEVIDA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ADIMPLEMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO DO DEVEDOR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. São devidos os honorários advocatícios à Fazenda Pública, na hipótese de extinção da execução fiscal decorrente do pagamento integral do débito, após o ajuizamento da demanda, ainda que não tenha sido efetivada a citação do devedor. 2. Recurso conhecido e provido. (N.U 1005054-74.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO COM APANÁGIO NO ARTIGO 924, II, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONDENAÇÃO DEVIDA À PARTE ADVERSA – QUITAÇÃO QUE SE VERIFICOU APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO. Extinta a ação executiva fiscal com arrimo no artigo 924, II, do CPC, por ter a obrigação sido cumprida extrajudicialmente pelo devedor, após o ajuizamento da demanda, é devida a condenação em honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, segundo o qual quem deu causa ao ajuizamento da ação é responsável pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ (Aglnt no AREsp 463.734/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – PRIMEIRA TURMA, Julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Recurso conhecido e provido. (N.U 1001827-98.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) Logo, tratando-se de pagamento ocorrido apenas após o ajuizamento da execução, ainda que antes da citação, mostra-se inequívoca a necessidade de atuação judicial para compelir o devedor ao adimplemento, o que justifica a aplicação da sucumbência objetiva e, por consequência, a condenação em honorários advocatícios. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar parcialmente a sentença, para condenar os executados ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. P.I.C. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001827-02.2025.4.01.3100

ID: 319749792

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-02.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAMYLLE DE FREITAS ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALANA MAYARA MELO ARAGAO

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FABRICIA SOARES DA COSTA ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001827-02.2025.4.01.3100 AUTOR: JAMYLLE DE FREITAS ALVES REU: INSTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001827-02.2025.4.01.3100 AUTOR: JAMYLLE DE FREITAS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: Juntar Comprovante de residência válido e atualizado, ressaltando que a mera declaração de residência expedida por ente público, desacompanhada de documentação que a corrobore, a exemplo, cadastro de moradores, é inservível para comprovar endereço consignado na inicial. Esclarecendo que, tratando-se de documento em nome de terceiro, a residência deve ser confirmada por meio de declaração por este assinada, acompanhada de cópia do documento de identidade, devendo o/a titular está descrito (a) como um(a) dos(as) participantes do grupo familiar informado no Cadastro Único do Governo Federal. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. 1.2. Documentos essenciais para configuração de segurado especial No caso de a parte autora ser pescador(a): Juntar carteira de pesca e comprovação de seguro defeso da atividade de pesca, observado o período de carência do benefício pretendido, para fins de início de prova material. No caso de a parte autora ser agricultor(a): a) Juntar título de terra ou documentos equivalentes, que subsidiaram o contrato de comodato/parceria coligido aos autos, bem como documentos pessoais do proprietário. Frise-se que em se tratando de terras devolutas de propriedade estatal, deverá ser promovida a juntada de certidão/declaração oficial ou documento público baseado em cadastro governamental, não sendo admissível mero instrumento particular ou outros documentos que possuem caráter meramente declaratório (declaração de ITR, contrato de comodato, declaração de confrontantes, recibo de compra e venda sem reconhecimento cartorário, etc.), na forma do parágrafo único, do art. 408, do CPC. b) Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 1.3. Autenticidade de documentos . Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 3. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 4. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4.1 Conforme disposto na Portaria conjunta 1/2025 COJEF/SJPA e CEJUC/SJPA, em caso de contestação TIPO 1 apresentada pelo INSS, remetam-se os autos ao CEJUC, para que proceda à intimação da parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada nos autos. no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1 Em caso de aceite da proposta será dispensada a realização de audiência de conciliação, com a homologação do acordo pelo CEJUC e posterior devolução dos autos a este Juízo. 4.1.2 Decorrido o prazo sem manifestação, o CEJUC incluirá o processo em pauta para a realização de audiência de conciliação. 4.1.3 Sem acordo ou recusada a proposta, os autos serão devolvidos a este Juízo. 4.2 Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. 4.2.1 Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. 4.2.2 Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. 4.3. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 4.4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 5.Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 6.A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 7. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 8. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1017045-46.2025.8.11.0000

ID: 321677053

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017045-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO NERES CAIRES

Decisão

Advogados:

LUCILEI VOLPE

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Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT que, nos autos da Ação de Indenizaçã… Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (processo nº 1001827-30.2020.8.11.0007), ajuizada por LEANDRO NERES CAIRES, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ente municipal. O agravante sustenta que o hospital onde o agravado foi submetido à cirurgia é gerido pelo Estado de Mato Grosso desde 2012, conforme documentação anexa, e que, conforme comunicação interna da Secretaria Municipal de Saúde (nº 334/2020), o Município sequer tem acesso aos prontuários médicos do hospital ou aos registros dos profissionais que ali atuam, por ser o nosocômio de gestão estritamente estadual. Aduz ainda o agravante que o próprio Juízo reconheceu anteriormente, em despacho inicial (ID 31419991), a ilegitimidade da União, sob o fundamento de que "ainda que o suposto fato lesivo tenha ocorrido por erro médico no âmbito do Sistema Único de Saúde, o ente federal não assume o status de garante, condição que recai para o Estado de Mato Grosso". Alega, assim, que o mesmo raciocínio deveria ser aplicado em relação ao Município, visto que o SUS é estruturado com base na divisão de atribuições entre os entes federados. Por fim, argumenta que a decisão agravada causará prejuízo ao erário municipal, que terá que dispender recursos para a defesa em processo no qual é manifestamente parte ilegítima. Requer, ao final, a reforma da decisão para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e consequente exclusão do Município de Alta Floresta do polo passivo da demanda. Intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID 295356374). O Ministério Público, em parecer firmado pelo Procurador de Justiça Marcelo Ferra de Carvalho (ID 298202383), opinou pelo não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o agravo de instrumento não seria cabível na hipótese, tendo em vista que a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. O Parquet argumenta que, embora o STJ tenha reconhecido a taxatividade mitigada do referido dispositivo no julgamento do Tema Repetitivo 988, está só se aplicaria quando a decisão atacada pudesse gerar prejuízo imediato ou tornar inócuo o exame da matéria em recurso de apelação, não sendo este o caso dos autos. É o relatório. Decido. Ab initio, cumpre-me analisar os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, em especial seu cabimento, questão suscitada pelo douto representante do Ministério Público. Como é cediço, o art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece, em rol aparentemente taxativo, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, não constando, entre elas, a decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva. Ocorre que, no julgamento do Tema 988 (REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT), sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". A urgência, in casu, resta configurada pelo fato de que o Município de Alta Floresta, ente público que alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação originária, será compelido a despender recursos públicos com a defesa em todos os atos processuais subsequentes até o pronunciamento final, o que implica dispêndio de recursos humanos e financeiros de natureza pública. Diferentemente do que ocorre com os litígios entre particulares, quando se trata de ente público municipal, a movimentação da máquina estatal para a defesa em processo no qual se alega ilegitimidade passiva implica desvio da força de trabalho de uma procuradoria geralmente já exígua, além de eventual necessidade de provisionamento financeiro para eventual condenação. A inutilidade do julgamento posterior, em sede de apelação, decorreria justamente do fato de que os recursos públicos já teriam sido despendidos com a defesa processual. Assim, considerando a natureza pública dos recursos que seriam empregados na defesa e o princípio da eficiência administrativa insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal, reconheço a urgência a autorizar a aplicação da tese da taxatividade mitigada, admitindo o presente agravo de instrumento. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, quais sejam, tempestividade, regularidade formal, preparo (dispensado por se tratar de Fazenda Pública, conforme art. 1.007, §1º, do CPC), passo à análise do mérito. Conforme se depreende dos autos, o autor ajuizou ação indenizatória relatando que, em 25/04/2017, se dirigiu ao Hospital Regional Albert Sabin, localizado no Município de Alta Floresta-MT, sentindo fortes dores abdominais, sendo diagnosticado com inflamação no apêndice, o que demandou intervenção cirúrgica imediata. Narrou que, embora a cirurgia de apendicite tenha sido realizada com sucesso, a aplicação da anestesia raquidiana pela equipe de anestesiologia, chefiada pela Dra. Thaisa Babilônia de Lima, teria ocasionado sequelas permanentes, deixando-o com dificuldade de deambulação, alterações esfincterianas e comprometimentos na função sexual. O autor relatou que, ao acordar da sedação, percebeu que não sentia os membros inferiores e passou a sentir fortes dores na região onde foi aplicada a anestesia. Diante do quadro, foi transferido para hospital em Cuiabá, onde foi constatada a ocorrência de um hematoma extradural na região da coluna torácica como causa da paraplegia e demais alterações. Em razão dessas sequelas, o autor afirmou ter ficado incapacitado para exercer sua profissão de montador de mármore, além de comprometimentos em sua qualidade de vida. Inicialmente, o autor propôs a ação contra o Estado de Mato Grosso, a União e o Hospital Regional Albert Sabin. O magistrado, em decisão interlocutória (ID 31419991), reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva do Hospital Regional e da União, determinando a emenda da petição inicial. Em cumprimento à determinação judicial, o autor excluiu a União e o Hospital do polo passivo, incluindo o Município de Alta Floresta. O Município de Alta Floresta, em contestação, arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que o Hospital Regional Albert Sabin é administrado exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso desde o ano de 2012, conforme documentado por contrato de gestão em anexo, não possuindo o ente municipal qualquer ingerência sobre o referido nosocômio. Sustentou, ademais, que a médica anestesista mencionada pelo autor não integrava o quadro de servidores do Município, inexistindo, portanto, nexo de causalidade entre qualquer conduta do ente municipal e o dano alegado. Na decisão agravada (ID 187783343), o Juízo a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Alta Floresta, fundamentando que, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal, as entidades federadas respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Acrescentou que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre os entes federados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), e que ainda que a gestão do hospital possa ser predominantemente estadual, o Município possui o dever de garantir o acesso à saúde em seu território. Irresignado, o Município de Alta Floresta interpôs o presente agravo de instrumento (ID 289197851), sustentando a impertinência de sua inclusão no polo passivo, tendo em vista a ausência de gestão sobre o Hospital Regional Albert Sabin e de vínculo com a médica anestesista que supostamente teria ocasionado o dano ao paciente. Argumenta o Município agravante que a solidariedade constitucional entre os entes federados no que tange à prestação dos serviços de saúde não se confunde com a responsabilidade por dano causado por agentes estaduais. Ressalta, ainda, que não há nexo de causalidade entre a conduta do ente municipal e o suposto dano sofrido pelo agravado. Cinge-se a controvérsia em definir se o Município de Alta Floresta possui ou não legitimidade para figurar no polo passivo de ação indenizatória por suposto erro médico ocorrido em hospital regional gerido pelo Estado de Mato Grosso. Na hipótese, o agravado, Leandro Neres Caires, alega ter sofrido danos decorrentes de erro na aplicação de anestesia durante procedimento cirúrgico realizado no Hospital Regional Albert Sabin, localizado no Município de Alta Floresta. O agravante, por sua vez, sustenta sua ilegitimidade passiva argumentando que o referido hospital é de gestão exclusivamente estadual, não possuindo o Município qualquer ingerência sobre o nosocômio ou vínculo com a médica anestesista supostamente responsável pelo dano. A decisão agravada baseou-se na tese da solidariedade entre os entes federados na prestação de serviços de saúde, prevista no art. 23, II, da Constituição Federal, para manter o Município no polo passivo da demanda. Contudo, há que se estabelecer distinção entre a solidariedade constitucional para a prestação de serviços de saúde e a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por agente público. No caso da responsabilidade civil do Estado, regulada pelo art. 37, §6º, da Constituição Federal, é imprescindível a demonstração de nexo causal entre a conduta do agente público e o dano alegado. Nesse sentido, dispõe o referido dispositivo constitucional: "Art. 37. (...) §6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Da leitura do dispositivo, depreende-se que o ente público apenas responde pelos danos causados por seus agentes, ou seja, por aqueles que, de alguma forma, estejam vinculados à Administração Pública, seja por nomeação, designação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo. No caso em análise, o Hospital Regional Albert Sabin, onde ocorreu o suposto erro médico, é gerido pelo Estado de Mato Grosso, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, em especial o Contrato de Gestão nº 007/SES-MT/2012 (IDs 34766083, 34766087 e 34766694), firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde. Ademais, conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde (Comunicação Interna nº 334/2020 - ID 34766080), o Município de Alta Floresta não possui acesso aos prontuários médicos do hospital, nem responsabilidade sobre os profissionais ali contratados, que são "inteiramente de responsabilidade do Estado de Mato Grosso". A própria decisão que determinou a emenda da inicial (ID 31419991) reconheceu a ilegitimidade da União com base no argumento de que, "ainda que o suposto fato lesivo tenha ocorrido por erro médico no âmbito do Sistema Único de Saúde, o ente federal não assume o status de garante, condição que recai para o Estado de Mato Grosso". O mesmo raciocínio deve ser aplicado ao Município agravante. Assim como a União, o Município não exerce gestão sobre o Hospital Regional, não mantém vínculo funcional com a médica anestesista apontada como causadora do dano, e não possui ingerência sobre as atividades ali desenvolvidas. O fato de o hospital estar localizado no território do Município não implica, por si só, responsabilidade do ente municipal por eventuais danos decorrentes de atos praticados por agentes públicos vinculados a outro ente federativo. A organização do Sistema Único de Saúde baseia-se na divisão de atribuições entre os entes federados, sendo a gestão de hospitais regionais atribuição típica dos Estados-membros. A solidariedade entre os entes federados para a garantia do direito à saúde, prevista no art. 23, II, da Constituição Federal, não se confunde com a responsabilidade civil decorrente de atos ilícitos. Aquela se refere ao dever constitucional de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, enquanto esta pressupõe a existência de nexo causal entre a conduta do agente público e o dano alegado. Destarte, a solidariedade constitucional entre os entes federados em matéria de saúde não tem o condão de atrair a responsabilidade do Município por atos praticados exclusivamente por agentes vinculados ao Estado, sob pena de se admitir responsabilização objetiva sem a demonstração do imprescindível nexo de causalidade. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva do ente estadual, nos autos de ação de indenização por danos morais fundada em suposta falha no atendimento médico prestado em hospital municipal, com alegações de negligência e omissão no parto de recém-nascido que veio a óbito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva para responder solidariamente por suposto erro médico ocorrido em hospital sob gestão exclusiva do Município, no contexto de responsabilidade civil decorrente de atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade solidária dos entes federativos quanto à prestação de serviços de saúde não implica, por si só, a legitimidade passiva universal, sendo imprescindível o exame do vínculo funcional e da atuação direta do ente no caso concreto. 4. Constatado que os atos narrados como causadores do dano decorreram exclusivamente de serviços médicos prestados por profissional vinculado à municipalidade, em unidade de saúde gerida exclusivamente pelo Município, afasta-se a legitimidade do Estado, inexistindo nexo de causalidade direto entre o ente estadual e o fato lesivo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não possui legitimidade passiva o ente federado que não mantém vínculo funcional com os profissionais de saúde nem gestão sobre o hospital onde se alega ter ocorrido o dano. 2. A responsabilidade solidária na prestação do SUS não afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade direto com o ente público demandado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, II, e 196; CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 793, RE 855.178/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 23.03.2017; TJSP, AI 2287160-11.2020.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. (N.U 1011811-83.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) No caso sob análise, restou demonstrado que o Hospital Regional Albert Sabin é gerido exclusivamente pelo Estado de Mato Grosso, e que a médica anestesista apontada como responsável pelo dano não mantém vínculo funcional com o Município agravante. Desta forma, não há como reconhecer a legitimidade passiva do ente municipal na ação indenizatória, por absoluta ausência de nexo causal entre qualquer conduta comissiva ou omissiva do Município e o dano alegado pelo agravado. Ante o exposto, conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, reformo a decisão agravada para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e determinar a exclusão do Município de Alta Floresta do polo passivo da ação de indenização nº 1001827-30.2020.8.11.0007, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alta Floresta/MT. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001827-72.2025.4.01.3400

ID: 309989184

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001827-72.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NOGUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO CAIADO SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001827-72.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001827-72.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDERSON NOGUEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO CAIADO SOBRAL - DF28847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada pleiteado pela parte autora é um direito assegurado constitucionalmente, destinado a garantir um salário mínimo mensal às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Para regulamentar essa garantia, a legislação estabelece critérios específicos para a concessão do benefício. No caso das pessoas com deficiência, é necessário demonstrar a existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras sociais, dificultem sua participação plena e efetiva na sociedade. Além disso, exige-se a comprovação da incapacidade econômica, considerando-se insuficiente a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, com possibilidade de ampliação para até meio salário mínimo em determinadas situações, como a necessidade de assistência permanente de terceiros e gastos elevados com saúde. A legislação também prevê que o benefício não pode ser acumulado com outro de natureza previdenciária ou assistencial, salvo exceções como assistência médica e pensão especial de caráter indenizatório. A avaliação para concessão inclui exames médicos e análise social, realizadas por profissionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além da possibilidade de utilização de outros elementos probatórios para demonstrar a condição de miserabilidade e vulnerabilidade do requerente. Ademais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o critério da renda per capita familiar pode ser flexibilizado em casos concretos, a fim de garantir a dignidade humana e assegurar condições mínimas de subsistência ao beneficiário. A parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência NB 715.857.610-9, 27/08/2024(DER). Em relação aos requisitos dos impedimentos de longo prazo (Id. 2181645278), o laudo médico pericial concluiu que o autor é portador da moléstia de seqüelas de fratura ao nível do punho e da mão, coxartrose, dor articular (CID 10: T92.2, M16, M25.5). A contagem do prazo mínimo de 02 (dois) anos deve ser realizada conforme a orientação da TNU, que fixou a seguinte tese: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação” (Tema 173). LAUDO PERICIAL (id. 2181645278) Da conjugação da incapacidade de inclusão social descrita na anamnese (itens I.1 e I.2) e no quesito 3 e nos itens a, b, e c e da incapacidade para o trabalho descrita no quesito 4, e itens a, b, c, d, e e f, a partir da data estimada no quesito 1 e considerando a documentação anexada aos autos, tais como exames, receituários e relatórios médicos apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, o(s) impedimento(s) apresentado(s) pelo periciando produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? Justifique: Periciando apresenta impedimentos que produzem efeito pelo prazo mínimo de 2 anos e sem perspectiva de melhora a longo prazo. De outro lado, o laudo socioeconômico (id. 2175531140) concluiu que: O periciando, Anderson Nogueira de Carvalho, 43 anos, apresenta uma condição de saúde grave, com diagnóstico de Coxartrose em quadril direito, que causa encurtamento do membro e dores na região, além da dor na clavícula que o incapacita para realizar atividades laborativas remuneradas. Além disso, ele enfrenta desafios socioeconômicos, incluindo dependência financeira de programas sociais e ajuda de terceiros, e mora na casa da mãe, uma senhora idosa que além de cuidar dele tem os netos que também fazem parte do núcleo familiar O periciando encontra-se em situação de riscos e vulnerabilidade socioeconômica, incapaz de prover seu sustento e de sua família. De acordo com a visita social, a parte autora mora com sua genitora Mary Cristina Rodrigues, as filhas Laianny Sarandy Carvalho e Lorrany Sarandy Carvalho, os sobrinhos Luis Miguel Freitas Carvalho, Kamila Miranda Carvalho E Emanuella Almeida De Carvalho. Em relação às condições de moradia da parte autora, a perita informou: Imóvel: Próprio da família. Há quanto tempo reside no imóvel: há 02 anos. Descrever o imóvel: Casa em alvenaria, composta de 03 quartos, sala, cozinha e banheiro, garagem. Teto: Telha Eternit e forro PVC. Água: Disponível. Energia elétrica: Disponível. Esgoto: Disponível. Região no qual localizar o imóvel: Santa Maria /DF Diante do exposto, reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão do BPC-LOAS. Assim, a parte autora faz jus à concessão do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência a partir de 27/08/2024(DER), NB 715.857.610-9. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), ACOLHO o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o BENEFÍCIO DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS), no valor de um salário mínimo, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 27/08/2024(DER), NB 715.857.610-9, DIP na data desta sentença. Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Dados para a implantação do benefício Espécie: B87- BPC DEFICIENTE CPF: 946.201.561-91 DIB: 27/08/2024(DER) DIP: Na data da sentença NB : ----- As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Concedo os benefícios da assistência judiciária. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013

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Carmosa Dantas Ribeiro Moura x Banco C6 S/A

ID: 301025948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-05.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARMOSA DANTAS RIBEIRO MOURA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO GALDINO JUNIOR

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JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1001827-05.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmosa Dantas Ribeiro Moura - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indeniz… Processo 1001827-05.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carmosa Dantas Ribeiro Moura - Banco C6 S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Carmosa Dantas Ribeiro Moura contra Banco C6 Consignado S.A. Citado, o requerido apresentou contestação alegando preliminarmente prescrição trienal; retificação do polo passivo para exclusão do Banco C6 S/A e inclusão do Banco C6 Consignado S/A; litigância habitual da autora - indústria do dano moral. No mérito, sustenta a regularidade da contratação do empréstimo consignado questionado pela autora, apresentando cópias do contrato supostamente assinado pela mesma, bem como documentos que comprovariam a destinação dos valores. A autora apresentou impugnação à contestação alegando falsificação de sua assinatura no contrato e requerendo a realização de prova pericial grafotécnica. O requerido especificou provas requerendo depoimento pessoal da autora e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Passo a sanear o processo e ordenar a produção de provas, nos termos do art. 357 do CPC. Afasto a alegação de prescrição da pretensão de reaver as parcelas alegadamente cobradas de forma indevida. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça - o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297). Como a pretensão desta ação está fundada em alegado ilícito consumerista praticado pelo banco réu, a relação se submete ao prazo geral de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Relativamente à situação jurídica de fundo, tal prazo não se consumou, haja vista a ação versar sobre contrato de trato sucessivo e, desse modo, o termo inicial da prescrição deve ser a partir do último desconto. Tendo em vista que os descontos permaneceram ativos até período próximo ao ajuizamento da ação, não há se falar no reconhecimento da prescrição. Defiro a retificação do polo passivo para exclusão do Banco C6 S/A (CNPJ 31.872.495/0001-72) e inclusão do Banco C6 Consignado S/A (CNPJ 61.348.538/0001-86), visto que o próprio requerido ingressou espontaneamente nos autos reconhecendo ser o responsável pelo contrato questionado, não havendo prejuízo à parte autora. Anote-se. A preliminar de litigância habitual será melhor analisada com o mérito da ação. Superadas as questões preliminares, observo que as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, encontram-se presentes, não havendo nenhuma nulidade a reconhecer, de forma que declaro saneado o feito. As partes discutem matéria fática que depende de dilação probatória, não comportando julgamento imediato do mérito. A dilação probatória é imprescindível para que seja possível apurar os fatos narrados na inicial, especialmente a alegada falsificação da assinatura no contrato de empréstimo consignado. Por oportuno, considerando que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, cabendo ao banco requerido comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a legitimidade do contrato de empréstimo consignado questionado. Delimito como questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) existência e validade do contrato de empréstimo consignado; b) configuração de danos morais e materiais, bem como seus valores. Fixo como pontos controvertidos: a) autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco réu; b) efetiva contratação e destinação dos valores do empréstimo, especialmente se houve crédito em conta de titularidade da autora. Para dirimir a controvérsia, NOMEIO a perita Vanessa Cristina Inácio (e-mail: neesalima10@gmail.com), a qual deverá examinar o contrato de empréstimo consignado questionado pela autora, levando em conta a autenticidade da assinatura nele constante em comparação com os documentos apresentados pela parte autora nos autos e material caligráfico. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC e acima deferida, que visa facilitar a defesa do consumidor em situação de vulnerabilidade técnica, não se confunde com o ônus do custeio da prova pericial. Ou seja, a parte beneficiária da inversão do ônus da prova não está automaticamente isenta de arcar com os custos da perícia, que devem seguir as regras do artigo 95 do Código de Processo Civil (CPC) De modo geral, o CPC estabelece em seu art. 95 que os honorários periciais devem ser adiantados pela parte que requereu a prova ou, em caso de requerimento de ambas as partes, divididos entre elas. De acordo com o disposto no art. 95 do CPC, Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes". No caso em tela, a perícia foi postulada pela parte autora (fl.*), beneficiária da gratuidade judiciária, de modo que a integralidade do valor da perícia (100%) será custeada com recursos alocados no orçamento do Estado e vinculados à Secretaria da Justiça, nos termos do art 95, §3º, II, CPC. Considerando que se trata de perícia grafotécnica; a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo do perito; bem como o tempo e custos necessários para o profissional se locomover até o local para a realizar o exame pericial, arbitro os honorários da perita, Vanessa Cristina Inácio, em 15 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/3023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. Se positiva a resposta da perita, realize o cadastro nos autos como perita (terceiro) e oficie-se à Defensoria Pública para a reserva dos honorários periciais, utilizando-se o modelo de grupo (código 428417). Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias contados a partir da intimação da presente decisão, nos termos do art. 421, §1º, do Código de Processo Civil. Ficam deferidos os seguintes quesitos do juízo: a) a assinatura constante no contrato apresentado pelo réu é autêntica ou apresenta indícios de falsificação? b) em caso de falsificação, é possível identificar se foi grosseira ou sofisticada? Determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (104), agência nº 0901, requisitando, no prazo de 15 dias: informações sobre a existência de conta bancária de nº 6262-6 de titularidade da autora Carmosa Dantas Ribeiro Moura, CPF/MF nº 295.919.808-50, bem como extrato de movimentação financeira no período de janeiro/2021 a maio/2024, com especial atenção a eventual recebimento de TED proveniente do Banco C6 Consignado S.A. no valor de R$ 7.578,80 e sua eventual destinação. Indefiro, por ora, a produção de prova testemunhal, considerando que a controvérsia central do caso gira em torno da autenticidade das assinaturas nos contratos, matéria eminentemente técnica que deve ser inicialmente esclarecida pela prova pericial. Após a realização da perícia grafotécnica e análise das informações trazidas pelos ofícios aos bancos, será avaliada a necessidade de designação de audiência de instrução, ocasião em que poderá ser reconsiderado o pedido de produção de prova testemunhal, caso se mostre necessária ao deslinde da causa. Realizada a perícia, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para decisão. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cópia desta decisão servirá como mandado/carta precatória/ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE AUGUSTO BENICIO RODRIGUES (OAB 287087/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ROBERTO GALDINO JUNIOR (OAB 400563/SP)

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M. E. M. P. x V. A. M. Dos S.

ID: 328641860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001827-66.2022.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. E. M. P.

Polo Passivo:

V. A. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA

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RONALDO LABRIOLA PANDOLFI

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GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ

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FELIPE TOQUETON TRENTIN

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Processo 1001827-66.2022.8.26.0484 (apensado ao processo 1004468-52.2024.8.26.0356) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.E.M.P. e outros - V.A.M.S. - Pois b… Processo 1001827-66.2022.8.26.0484 (apensado ao processo 1004468-52.2024.8.26.0356) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.E.M.P. e outros - V.A.M.S. - Pois bem, passo a sanear o feito: 1) Das Questões Processuais Pendentes: Verifico que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. 2) Das Questões de Direito: A autora postula o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre as partes, a fixação de alimentos aos menores e à própria requerente, bem como a fixação da guarda dos infantes a seu favor, regulamentando-se, por fim, o direito visitas. 3) Das Questões de Fato e Ônus Probatório: Pois bem, de acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e, nos termos do inciso II, cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (i) Quanto à união estável: Ou seja, DEVERÁ A AUTORA comprovar nos autos a união estável, o que pressupõe o preenchimento de requisitos previstos na lei, mormente o estabelecido no art. 1.723 do Código Civil: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Ao requerido, por sua vez, cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, compete-lhe provar que não restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da alegada união. (ii) Quanto a guarda e visitas: Já quanto a guarda, verifica-se que o pedido de sua fixação em favor da requerente fundava-se, principalmente, na alegação de que os menores já se encontravam residindo com ela, desde a separação definitiva do casal. Contudo, no curso do feito, houve a modificação da situação, passando a guarda a ser exercida pelo REQUERIDO e seus pais, de modo que, então, a ele compete a prova de que os menores, de fato, residem sob sua guarda e que dispõe dos meios necessários para o exercício do poder familiar, visando o melhor interesse de seus filhos e dispensando-lhes os cuidados necessários ao sadio desenvolvimento deles, bem como o melhor regime de visitação a fim de garantir o necessário contato materno com os infantes. A requerente, por sua vez, cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, compete-lhe provar que os melhores interesses dos menores serão mais bem respeitados/atendidos se a guarda for deferida a seu favor, fixando-se a visitação do requerido. (iii) Quanto aos alimentos em favor dos menores: Quanto aos alimentos em favor dos menores, necessária a prova do binômio necessidade/possibilidade, por ambas as partes. (iv) Quanto aos alimentos em favor da requerente: A pensão alimentícia entre ex-conviventes, por eventualmente ser estabelecida entre pessoas maiores e capazes, possui esta caráter excepcional, de modo que COMPETE À AUTORA a comprovação da efetiva necessidade de sua prestação, bem como a capacidade da parte requerida em prestá-la. Ao requerido, por sua vez, cabe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, compete-lhe provar que a requerente não preenche os excepcionais requisitos para o reconhecimento de alimentos. 4) Das Provas Admitidas: Sendo o juiz o destinatário final das provas, deve indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização daquelas que reputa extremamente necessárias à formação da sua convicção (CPC, arts. 370 e 371). A propósito: "Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização".(TJSP Apelação n.º 9220708-90.2007.8.26.0000 2ª Câmara de Direito Privado j. 31/01/2012 Rel. Desembargador NEVES AMORIM). Assim, quanto aos alimentos, deverão as partes juntarem as provas documentais que entenderem pertinentes, para a análise do binômio necessidade/possibilidade. Vejo, ainda, que para a mais justa fixação do regime de guarda e visitas, o estudo psicossocial do caso é extremamente necessário. Dessa forma, à Serventia para a remessa dos autos ao Setor Técnico desse Juízo para a elaboração de laudo em 30 (trinta) dias. Expeça-se ainda carta precatória para a realização do trabalho técnico junto à residência paterna (Mirandópolis-SP). Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para 07 de outubro de 2025 às 15 horas e 30 minutos, ocasião em que a parte requerida prestará depoimento pessoal e serão inquiridas as testemunhas que forem arroladas, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), devendo o rol ser apresentado no prazo de cinco (5) dias, contados a partir da publicação, sob pena de preclusão. Advirto as partes de que, em sendo encerrada a instrução no ato da audiência, o julgamento será de pronto proferido, de modo que as alegações finais deverão ser prestadas de forma oral. Os Procuradores deverão observar a obrigatoriedade de providenciar a intimação de suas testemunhas, como determinado no artigo 455, § 1º, do CPC, caso não estejam inseridas nas excludentes elencadas no § 4º, do referido artigo e Código, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso a parte não comprove a intimação, presumir-se-á que se comprometeu a viabilizar a participação da testemunha na audiência ou que desistiu de sua oitiva. Somente se admitirá intimação judicial, a pedido da parte interessada, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC, desde que requerido em tempo hábil e de forma fundamentada. A audiência será realizada de forma presencial/mista, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo e testemunhas serem intimados para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada, subsistindo o dever de cada advogado intimar suas testemunhas acerca da necessidade de comparecimento presencial. Eventualmente, havendo impossibilidade de locomoção, distanciamento excessivo do fórum dessa Comarca ou outro motivo relevante, poderá ser autorizada a participação das partes ou testemunhas de forma telepresencial. Fica facultado aos advogados a participação da forma que entenderem mais pertinente. Entretanto, caso alguma das partes tenha interesse na realização de audiência na modalidade inteiramente telepresencial, deverão requerer no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente decisão a realização da solenidade nessa modalidade, caso em que o feito deverá vir à conclusão para análise da pertinência do requerimento. Sempre que for autorizado a participação telepresencial das partes ou de testemunhas, bem como em caso de opção pelo membro do Ministério Público, se o caso de sua intervenção, ou dos advogados pelo comparecimento virtual, deverá ser informado o endereço eletrônico para envio do link de acesso ao ambiente virtual. Mesmo em caso de requerimento de audiência inteiramente presencial, a oitiva de parte ou testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 385, §3º e 453, § 1º, ambos do CPC. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA (OAB 424834/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP), GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 339675/SP), GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 339675/SP), GIVANILDO RODRIGUES DA CRUZ (OAB 339675/SP), RONALDO LABRIOLA PANDOLFI (OAB 141868/SP)

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Fedex Brasil Logistica E Transporte Ltda x Malaga Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 261481823

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001827-72.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

MALAGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ROGERIO BATISTA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THAIS SANTOS DA SILVA

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DIOGO LIMA GASPAR

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IVAIR APARECIDO DE LIMA

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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WAGNER FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001827-72.2023.5.02.0315 : FEDEX BRASIL LOGISTICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001827-72.2023.5.02.0315 : FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA : MALAGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e65829d proferida nos autos. 1001827-72.2023.5.02.0315 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Recorrido(a)(s): 1. MALAGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA 2. ROGERIO BATISTA DOS SANTOS RECURSO DE: FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 52f823c; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 4966de4). Regular a representação processual (Id 9eb674d ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 8ebd77a ; Depósito recursal recolhido no RO, id 58bd5da . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Sustenta que deve ser reformado o acórdão que deixou de conhecer do recurso ordinário interposto por deserção, em razão do fato de terem sido as custas processuais pagas por escritório de advocacia. Consta do acórdão: "O recurso foi proposto a tempo e foi subscrito por procurador regularmente constituído nos autos, bem como não há nenhuma irregularidade referente à apólice de seguro apresentada em substituição ao depósito recursal. Entretanto, não conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, por deserção. Isso porque, conforme comprovante de fl. 319 (Id 8ebd77a), as custas processuais foram pagas por "Zambo Advogados Associados", que não integra a lide. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que advogado contratado pela parte ou integrante do mesmo grupo econômico. Eis os precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA QUE NÃO FIGURA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECOLHIMENTO EM NOME DO ESCRITÓRIO QUE PATROCINA A CAUSA. SÚMULA Nº 128, I, DO TST E ART. 789, § 1º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é expressa no sentido de que o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto processual seja satisfeito por parte que não figura no polo passivo da demanda, ainda que as custas processuais tenham sido recolhidas pelo escritório de advocacia que representa a reclamada. Assim, não havendo comprovação do preparo recursal pela empresa recorrente, o apelo se encontra deserto, a teor da Súmula nº 128 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (sem grifos no original) (RR-10257-20.2022.5.18.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-130-95.2019.5.08.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência do tema " RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PREPARO ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - De acordo com o trecho do acórdão do TRT transcrito nas razões de recurso de revista, a s guias colacionadas aos autos evidenciam que o recolhimento das custas e do depósito recursal relativo ao recurso ordinário foi efetuado por Amazonas Distribuidora de Energia S. A., pessoa jurídica estranha aos autos, visto que a reclamada é a empresa Amazonas Geração e Transmissão de Energia S. A. 3 - Ocorre que, nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 4 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e do depósito efetuado por terceiro estranho à lide. Há julgados. 5 - Desse modo, não há reparos a fazer na decisão monocrática agravada, ao corretamente concluir que, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, o recurso de revista encontra óbice intransponível no artigo 896, § 7º, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1551-80.2016.5.11.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRUPO ECONÔMICO. DESERÇÃO. Ante a possível contrariedade à Súmula 128, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECOLHIMENTO EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GRUPO ECONÔMICO. DESERÇÃO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é ônus da parte efetuar o recolhimento do preparo recursal, não atendendo a essa finalidade o preparo efetuado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Recurso de revista conhecido e provido. [...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Ante a deserção do recurso ordinário da reclamada decretada nesta oportunidade, fica prejudicado o exame do recurso de revista pro ela interposto (RR - 743800-53.2009.5.12.0037 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/06/2018)". Em consonância com o acima exposto, estes julgados desse E. Regional, inclusive dessa E. Turma: "RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTO DE PREPARO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. CONFIGURAÇÃO DE DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento do C. TST é no sentido de não admitir apelos quando o preparo recursal é satisfeito por pessoa estranha à relação processual, ainda que realizado por empresa que integre o mesmo grupo econômico (ou pelo escritório de advocacia que a representa no processo). No caso, o pagamento do depósito recursal e das custas foi realizado por pessoa estranha à lide, impondo considerar que o recurso foi interposto sem o devido preparo, sendo, assim, deserto. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000905-18.2024.5.02.0211; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Paulo Eduardo Vieira de Oliveira). "Recurso Ordinário. Recolhimento das Custas e do Depósito Recursal Realizado por Terceiro Estranho à Lide. Deserção. As custas e o depósito recursal devem ser recolhidos pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Aplicação do art. 789, §1º, da CLT e da Súmula 128, I, do C. TST. Recurso não conhecido" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000460-18.2022.5.02.0066; Data: 16-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relator: Antero Arantes Martins). "RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS E/OU DEPÓSITO RECURSAL CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO POR TERCEIRO, ESTRANHO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O C.TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção nas hipóteses de preparo recursal realizado por terceiro, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000536-76.2024.5.02.0711; Data: 15-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma; Relatora: Beatriz Helena Miguel Jiacomini). O art. 789, §1º, da CLT dispõe que, no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal, inexistindo qualquer exceção legal. Como o prazo recursal findou-se e a ré não comprovou o pagamento das custas processuais, seu apelo é deserto. Não se aplica à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-I do C. TST, porquanto não houve recolhimento insuficiente de custas, mas sim a total ausência de comprovação, no prazo recursal, quanto à quitação da despesa. Não conheço." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 3fbd149, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$320,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MALAGA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ROGERIO BATISTA DOS SANTOS

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