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"1001830-40.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 78 de 116

Processo nº 1001830-18.2025.4.01.9999

ID: 326609199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001830-18.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001830-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802013-09.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA RODRIG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001830-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802013-09.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA RODRIGUES NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001830-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802013-09.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta por Maria Antonia Rodrigues Nunes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, nos autos de ação que objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural, com pedido de tutela de urgência. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de coisa julgada material, tendo em vista anterior demanda ajuizada na Justiça Federal com mesma causa de pedir e pedido, já transitada em julgado. Também apontou a ocorrência de litispendência em relação a outro processo com identidade de partes e pedido. Ainda, fundamentou a extinção na não juntada do rol de testemunhas, o que ensejou o cancelamento da audiência de instrução e julgamento previamente designada. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a extinção do processo lhe causou prejuízo, uma vez que pretendia produzir prova testemunhal para comprovar o labor rural. Afirma que há início de prova material nos autos e que a audiência deveria ser redesignada, invocando, inclusive, jurisprudência do TRF da 4ª Região que admite a reabertura da instrução mesmo diante da ausência do rol de testemunhas. Argumenta que preenche os requisitos legais para concessão do benefício e que a decisão deve ser reformada para análise do mérito da ação. Requer a procedência da demanda, a condenação do INSS ao pagamento do benefício desde o indeferimento administrativo, além de honorários advocatícios em sede recursal. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001830-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802013-09.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Cuida-se de apelação interposta por Maria Antonia Rodrigues Nunes contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material. Na sentença também foi apontada a existência de litispendência com outro feito na mesma comarca, além do descumprimento da determinação judicial para juntada do rol de testemunhas, o que ensejou o cancelamento da audiência designada. Em suas razões, a apelante sustenta que foram apresentados documentos aptos a configurar início de prova material do labor rural, e que a ausência de rol de testemunhas não justifica a extinção do feito. Pugna pela reforma da sentença, com o consequente julgamento do mérito da ação e concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. I – Mérito Nos termos dos artigos 337, §§1º a 4º, 485, V, 502 e 508 do Código de Processo Civil, a coisa julgada impede a rediscussão de matéria que já foi objeto de decisão judicial definitiva, desde que configurada a tríplice identidade entre as ações: partes, pedido e causa de pedir. No presente caso, a sentença recorrida identificou que a autora ajuizou anteriormente a ação de nº 1027786-64.2020.4.01.4000, tramitada na 6ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Piauí, na qual pleiteou o mesmo benefício, com base em fundamentos idênticos. Aquele feito foi julgado improcedente, com resolução de mérito e trânsito em julgado certificado nos autos. Além disso, consta a existência de ação com litispendência reconhecida, sob o nº 0801175-66.2022.818.0060, ajuizada na mesma comarca, com identidade de partes e pedido. Não há nos autos comprovação de que os documentos agora apresentados sejam novos, inéditos ou inacessíveis à época da propositura da ação anterior. Tampouco há alegação de fato superveniente ou de alteração no quadro jurídico que justifique o reexame da matéria. Dessa forma, ausente qualquer inovação fática ou documental relevante, resta caracterizada a coisa julgada material, nos moldes exigidos pela legislação processual. No que se refere à ausência de apresentação do rol de testemunhas, o juízo a quo registrou o descumprimento da determinação constante da Decisão de ID 34887827, o que ensejou o cancelamento da audiência marcada. Tal circunstância, contudo, é irrelevante para a manutenção da sentença, uma vez que a extinção do feito não se deu exclusivamente por esse fundamento, mas, sim, pela preexistência de ação idêntica transitada em julgado, o que por si só impõe a extinção sem resolução do mérito. Diante desse cenário, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. II – Honorários Recursais Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos. Desse modo, conforme disposição do art. 85, §11, do CPC, os honorários devem ser majorados em dois pontos percentuais, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §§2º e 3º, do CPC/2015. III – Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, a fim de manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015, reconhecendo-se a ocorrência de coisa julgada material. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001830-18.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0802013-09.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA ANTONIA RODRIGUES NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AÇÃO REPETIDA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS CONTEMPORÂNEAS. ART. 485, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade rural exige-se o implemento da idade mínima e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência, conforme art. 48, §§1º e 2º da Lei 8.213/91. 2. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária, desde que comprovada a superveniência de novas provas materiais não disponíveis à época da demanda anterior. 3. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou qualquer impedimento para a apresentação, na ação anterior, dos documentos ora juntados, tampouco inovação relevante no acervo probatório que configure nova situação jurídica. 4. Reconhecida a identidade entre a presente demanda e a anteriormente ajuizada — quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir — está configurada a coisa julgada material, nos termos dos arts. 337, §§ 1º e 4º, e 485, V, do CPC. 5. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ, os quais ficam suspensos em caso de deferimento da gratuidade de justiça, conforme art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015. 6. Apelação conhecida e não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Ilana Bacicurinski De Andrade e outros x Brasanitas Hospitalar - Higienizacao E Conservacao De Ambientes De Saude Ltda e outros

ID: 338815121

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001830-53.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE SIMONE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA FLEURY S.A. GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ALVES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIANO CANEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001830-53.2024.5.02.0004 RECORRENTE: SIMONE SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO ROT 1001830-53.2024.5.02.0004 RECORRENTE: SIMONE SANTOS SOUZA RECORRIDO: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44d3ecd proferida nos autos. ROT 1001830-53.2024.5.02.0004 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA DANIELA ALVES DA COSTA (SP286869) Recorrido: Advogado(s): FLEURY S.A. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (SP185570) Recorrido: Advogado(s): GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A CAROLINA MARIANO CANEDO DA SILVA (SP396408) Recorrido: ILANA BACICURINSKI DE ANDRADE Recorrido: Advogado(s): SIMONE SANTOS SOUZA FELIPE BUENO FLORES (SP325056) RECURSO DE: BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id c9211f5; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id a34597f). Regular a representação processual (Id 24df5ed). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3bcf392, 3eb4a70, 17cb473. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLEURY S.A. - BRASANITAS HOSPITALAR - HIGIENIZACAO E CONSERVACAO DE AMBIENTES DE SAUDE LTDA - GIP MEDICINA DIAGNOSTICA S.A

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Neuza Maria Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302916307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001830-66.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-66.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Neuza Maria da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Por ora, considerando os Enunciados publicados pelo Egrégi…

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Processo nº 1001830-81.2016.8.26.0338

ID: 305760302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001830-81.2016.8.26.0338

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI DURAZZO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-81.2016.8.26.0338 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Mairinque - Vistos. 1. Do despacho que ordenou a citação (fls. 09) até o mo…

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A. G. Dos S. x C. A. P. P. e outros

ID: 302362591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001830-71.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S.

Polo Passivo:

C. A. P. P. M. P.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO PALITOT ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÁVIA FRANCO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUILHERME MARQUES CARLOS PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SCOTTI SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRSO AMARO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA SABRINA BUARQUE DE ALMEIDA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001830-71.2023.8.26.0456 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.G.S. - M.P. - - C.A.P.P. e outro - Ciência às partes do trânsito em julgado da sent…

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Cicero William Mendes Da Silva x Reserva Do Ouro Bordon Comercial E Imobiliaria

ID: 301970653

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001830-15.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO WILLIAM MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

RESERVA DO OURO BORDON COMERCIAL E IMOBILIARIA

Despacho

Advogados:

MAURICIO AGOSTINHO KELLER

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JOAO PAULO DUARTE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001830-15.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Cicero William Mendes Da Silva x Reserva Do Ouro Bordon Comercial E Imobiliaria

ID: 301970667

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001830-15.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO WILLIAM MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

RESERVA DO OURO BORDON COMERCIAL E IMOBILIARIA

Despacho

Advogados:

MAURICIO AGOSTINHO KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DUARTE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001830-15.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Cicero William Mendes Da Silva x Reserva Do Ouro Bordon Comercial E Imobiliaria

ID: 301930950

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001830-15.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO WILLIAM MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

RESERVA DO OURO BORDON COMERCIAL E IMOBILIARIA

Despacho

Advogados:

MAURICIO AGOSTINHO KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DUARTE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001830-15.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Cicero William Mendes Da Silva x Reserva Do Ouro Bordon Comercial E Imobiliaria

ID: 301931024

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001830-15.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO WILLIAM MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

RESERVA DO OURO BORDON COMERCIAL E IMOBILIARIA

Despacho

Advogados:

MAURICIO AGOSTINHO KELLER

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JOAO PAULO DUARTE DIAS

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Adriana Oliveira De Lima Faneco x Grandes Lagos Internacional Turismo Ltda

ID: 297649955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001606-21.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA OLIVEIRA DE LIMA FANECO

Polo Passivo:

GRANDES LAGOS INTERNACIONAL TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FAVALESSA DONINI

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MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

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GUSTAVO GOES DE ASSIS

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Processo 0001606-21.2025.8.26.0541 (processo principal 1001830-73.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriana Oliveira de Lima Faneco - Grandes…

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