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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dirce Caetano

ID: 259454494

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010951-49.2024.5.15.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BIRIGUI

Polo Passivo:

DIRCE CAETANO

Notificação

Advogados:

TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010951-49.2024.5.15.0073 : MUNICIPIO DE BIRIGUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010951-49.2024.5.15.0073 : MUNICIPIO DE BIRIGUI : DIRCE CAETANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f74b77b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE BIRIGUI Recorrido(a)(s): 1. DIRCE CAETANO Advogado(a)(s): TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS, OAB: 347117 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE BIRIGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id adab4f2; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id b589766). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão manteve a r. sentença que assentou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da reclamante, agente comunitário de saúde, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006. O município reclamado discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo nacional, nos termos Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - DIRCE CAETANO

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Carla Patricia Monteiro Dos Santos e outros x Benedito Da Silva e outros

ID: 305376317

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001838-37.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA MONTEIRO DOS SANTOS DIRCEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

BENEDITO DA SILVA TERESA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

PEDRO PULINO MELATTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001838-37.2022.8.11.0024 EMBARGANTE: DIRCEU DOS SANTOS, CARLA PATRICIA MONTEIRO DOS SANTOS EMBARGADO: FURN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001838-37.2022.8.11.0024 EMBARGANTE: DIRCEU DOS SANTOS, CARLA PATRICIA MONTEIRO DOS SANTOS EMBARGADO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., BENEDITO DA SILVA, TERESA DE SOUSA Visto bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL -, ajuizada por CARLA PATRICIA MONTEIRO DOS SANTOS e DIRCEU DOS SANTOS em desfavor de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A., BENEDITO DA SILVA e TERESA DE SOUSA, todos qualificados nos autos, em que foi superada a fase postulatória e o processo se encontra em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação. A embargada Furnas-Centrais Eletricas S.A. foi citada - ID 114030406 - e não apresentou contestação. Os embargados Benedito da Silva e Tereza de Souza compareceram espontaneamente aos autos - ID 119541047 -, suprindo a citação, mas também não ofertaram defesa no prazo legal. A revelia, nos termos do CPC, art. 344, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Ocorre que essa presunção é relativa - juris tantum - e não induz, necessariamente, à procedência do pedido, devendo o magistrado analisar o conjunto probatório e as questões de direito aplicáveis ao caso. A revelia não dispensa a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, especialmente quando os fatos narrados se mostram inverossímeis ou estão em contradição com a prova constante dos autos, conforme CPC, art. 345, IV. A controvérsia central dos embargos reside na natureza da posse exercida pelos embargantes e na sua oponibilidade frente ao direito de reintegração de posse da embargada Furnas, reconhecido por sentença transitada em julgado nos autos do processo n. 0002190-03.2008.8.11.0024. A questão envolve a análise da boa-fé dos adquirentes e a publicidade da litigiosidade do bem no momento da celebração do negócio jurídico. O feito não comporta julgamento antecipado do mérito, razão pela qual passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do CPC, art. 357 e fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a efetiva posse dos embargantes sobre o imóvel descrito na inicial, sua natureza e o tempo de exercício; b) a boa-fé dos embargantes na aquisição da posse, especialmente no que tange à ciência ou não da litigiosidade que recaía sobre o bem; c) a exata localização e individualização da área ocupada pelos embargantes em relação à área objeto da ação de reintegração de posse n. 0002190-03.2008.8.11.0024; d) a existência e a natureza das benfeitorias realizadas pelos embargantes no imóvel e seu respectivo valor. A distribuição do ônus da prova observará a regra geral do CPC, art. 373, incumbindo à parte embargante a prova do fato constitutivo de seu direito - posse, boa-fé, benfeitorias - e à parte embargada, ainda que revel, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos embargantes, caso decida intervir no feito. Ademais, defiro a produção de prova documental suplementar e prova testemunhal, requeridas pelos embargantes e, consequentemente, DETERMINO a intimação da parte embargante, na pessoa do(a) advogado(a) - CPC, art. 269 e ss. - para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas, limitado a 3 (três) para cada fato, nos termos do CPC, art. 357, § 4º, bem como para juntar eventuais novos documentos que entenda pertinentes para a comprovação dos pontos controvertidos. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001838-38.2025.4.01.3906

ID: 282801620

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001838-38.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSINALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001838-38.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001838-38.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSINALDO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA MIRANICE GONCALVES DE FREITAS - PA28316 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual requer, em pedido de tutela provisória de urgência, que a parte ré implante o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária ou permanente. A parte autora informa que está acometida por patologias que impedem odesempenho de atividades habituais e ajuíza a presente ação para ver reconhecido o direito a receber o benefício por incapacidade. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Os relatórios e/ou atestados médicos juntados aos autos, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade das conclusões da perícia realizada pelo INSS, havendo necessidade de prova pericial para dirimir a controvérsia dos presentes autos. Ausentes, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. CONFLITO ENTRE LAUDOS. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A existência de conflito entre as conclusões das perícias médicas realizadas pelo INSS e de outros laudos particulares quanto à capacidade laborativa do autor afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, vez que a matéria só poderia ser deslindada mediante perícia médica realizada em Juízo. Precedentes. 3. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, não se podendo falar, neste exame inicial, em demonstração de fumus boni iuris, por meio de prova inequívoca, como exigido no art. 273 do CPC. 4. Antecipação da tutela recursal indeferida. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0057912-28.2016.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 05/05/2017) (grifei). Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo de posterior apreciação do pedido na oportunidade da sentença. Defiro o benefício de gratuidade de Justiça. Designe-se perícia médica. Intime-se. Paragominas, data da assinatura. Assinado eletronicamente Juíz(a) Federal

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Municipio De Mirassol x Austregesilo De Athayde Pereira Amorim

ID: 257636999

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010528-79.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Polo Passivo:

AUSTREGESILO DE ATHAYDE PEREIRA AMORIM

Notificação

Advogados:

NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010528-79.2024.5.15.0044 : MUNICIPIO DE MIRASSOL : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010528-79.2024.5.15.0044 : MUNICIPIO DE MIRASSOL : AUSTREGESILO DE ATHAYDE PEREIRA AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bdefd8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MIRASSOL Recorrido(a)(s): 1. AUSTREGESILO DE ATHAYDE PEREIRA AMORIM Advogado(a)(s): DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES, OAB: 0019277 NELSON MARTINS QUADROS FILHO, OAB: 0030416 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE MIRASSOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/02/2025 - Id 3be87bd; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 3364bb1). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL - ALTERAÇÃO POR LEI OU NORMA COLETIVA O v. acórdão manteve a r. sentença que assentou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base do reclamante, agente comunitário de saúde, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006. O município reclamado discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo nacional, nos termos Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - AUSTREGESILO DE ATHAYDE PEREIRA AMORIM

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Anderson Lima Do Nascimento x Camaroes Jk Restaurante Ltda e outros

ID: 328637519

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001838-50.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAMAROES JK RESTAURANTE LTDA CARAIGA VEICULOS LTDA CONDOMINIO EDIFICIO LUA DE SETIN PRODETECH BRASIL EIRELI PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA VOX LINE - CONTACT CENTER INTERMEDIACAO DE PEDIDOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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AMANDA MOLLA VELOSO

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DENISE APARECIDA LINARES

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FLAVIO ROBERTO RIZZI

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ANGELA EDILENA DA SILVA

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JULIANA MARQUES NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ALVES LEAO

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RAFAEL VILELA BORGES

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001838-50.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ANDERSON LIMA DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001838-50.2023.5.02.0720 RECLAMANTE: ANDERSON LIMA DO NASCIMENTO RECLAMADO: PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f41f0a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. Vinicius José de Rezende, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, o Recurso Ordinário interposto pelo autor, foi conhecido e, no mérito, obteve provimento parcial para: “condenar a reclamada em horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal no período de setembro/2021 a dezembro/2022, apuradas com base na jornada ora fixada, inclusive para o trabalho em feriados. Deve ser considerado o adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico; divisor 220; reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR. Adicional noturno por todo o períodos contratual com reflexos em férias; 13º salário e DSR, além de integrar horas extras prestadas no período noturno. Observe-se a evolução salarial e dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica” – v. acórdão de id. 74f27cf (pág. 1208). Trânsito em julgado em 26/05/2025. São Paulo, 16 de julho de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 – Primeiramente, considerando-se a improcedência do feito acerca da reclamada CAMAROES JK RESTAURANTE LTDA, determino sua exclusão do feito. 2 – No mais, deverá a ré anotar a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, no prazo de 5 dias, com data de saída 11.12.2023, sob pena de multa R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados e acrescidos de juros a partir da publicação da presente Sentença, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. 3 – Após, deverá a reclamada comprovar nos autos o cumprimento da referida obrigação. 4 - Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 5 - Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 5- Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 6 - Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 7 - RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRODETECH BRASIL EIRELI - PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. - PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI - SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA - PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI - VOX LINE - CONTACT CENTER INTERMEDIACAO DE PEDIDOS LTDA. - CONDOMINIO EDIFICIO LUA DE SETIN - PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME - CAMAROES JK RESTAURANTE LTDA - CARAIGA VEICULOS LTDA

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Allan Struck Pinheiro e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 329580543

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001838-04.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO ANTONIA RAQUEL ALVES GALDINO ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER MAGNOLER

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001838-04.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: ANTONIA RAQUEL ALVES GALDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001838-04.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: ANTONIA RAQUEL ALVES GALDINO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4555c78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. As impugnações apresentadas pela reclamada já foram objeto de esclarecimentos pelo sr. Perito no Id. d005106, 79c6a88, nada havendo a ser reparado no laudo. Destarte, dou por encerradas as impugnações ao laudo e HOMOLOGO os novos cálculos de liquidação elaborados pelo sr. Perito (Id. 09fe387), fixando o crédito do autor em R$ 12.183,82, referente ao principal, e R$ 10.393,59, relativo ao FGTS, a ser recolhido em conta vinculada, para 01/05/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00, que deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento e suportados pelas reclamadas. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 2.283,92, para 01/05/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 635,44, para 01/05/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 1.128,87, pela reclamada, em favor do patrono do autor, a partir de 01/05/2025. Honorários advocatícios pelo reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 23.245,05, para 01/05/2025, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da sentença. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.302,40, para 01/05/2025, reajustável até a sua quitação. Custas processuais pagas (Id. 83205eb). Depósito recursal efetuado por meio de seguro garantia (Id. 1ff203e). Intime-se a reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de penhora e execução do seguro garantia. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA RAQUEL ALVES GALDINO

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Allan Struck Pinheiro e outros x Verzani & Sandrini S.A.

ID: 329580574

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001838-04.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO ANTONIA RAQUEL ALVES GALDINO ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

CLEBER MAGNOLER

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001838-04.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: ANTONIA RAQUEL ALVES GALDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001838-04.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: ANTONIA RAQUEL ALVES GALDINO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4555c78 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. As impugnações apresentadas pela reclamada já foram objeto de esclarecimentos pelo sr. Perito no Id. d005106, 79c6a88, nada havendo a ser reparado no laudo. Destarte, dou por encerradas as impugnações ao laudo e HOMOLOGO os novos cálculos de liquidação elaborados pelo sr. Perito (Id. 09fe387), fixando o crédito do autor em R$ 12.183,82, referente ao principal, e R$ 10.393,59, relativo ao FGTS, a ser recolhido em conta vinculada, para 01/05/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$ 2.500,00, que deverão ser corrigidos até a data do efetivo pagamento e suportados pelas reclamadas. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 2.283,92, para 01/05/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 635,44, para 01/05/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 1.128,87, pela reclamada, em favor do patrono do autor, a partir de 01/05/2025. Honorários advocatícios pelo reclamante ao patrono da reclamada, no importe de R$ 23.245,05, para 01/05/2025, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da sentença. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.302,40, para 01/05/2025, reajustável até a sua quitação. Custas processuais pagas (Id. 83205eb). Depósito recursal efetuado por meio de seguro garantia (Id. 1ff203e). Intime-se a reclamada para pagamento dos valores acima, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de penhora e execução do seguro garantia. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. MARIANA KAWAHASHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Marcos Antonio Dornelas x Latam Airlines Group S.A.

ID: 308015924

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001838-08.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DORNELAS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001838-08.2023.8.11.0087. AUTOR: MARCOS ANTONIO DORNELAS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001838-08.2023.8.11.0087. AUTOR: MARCOS ANTONIO DORNELAS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S.A em face da sentença de ID 1884581359, aduzindo que houve erro na sentença quanto a fixação do termo inicial dos juros de mora, pois ao seu ver, devem ser fixados a partir da citação, tendo a vista a relação contratual. O Embargado apresentou Contrarrazões ao ID 197831899. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. Merece acolhimento os presentes embargos, uma vez que em relação ao termo inicial dos juros de mora dos danos morais, este deverá incidir a partir da citação da ré, por se tratar de relação contratual, conforme orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. TRANSPORTE AÉREO QUE SEGUIU VIA TERRESTRE (ÔNIBUS), EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DO VÔO. PASSAGEIROS ROUBADOS DURANTE O TRAJETO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DA TRANSPORTADORA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E UNILATERAL DO CONTRATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. 2. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No que concerne ao transporte de pessoas, o ordenamento jurídico estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 1.1. Em relação ao fato de terceiro, todavia, a teor do que dispõe o art. 735 do Código Civil, a responsabilidade só será excluída se ficar comprovado que a conduta danosa era completamente independente em relação à atividade de transporte e aos riscos inerentes à sua exploração, caracterizando-se, nesse caso, como fortuito externo. Precedentes. [...] 4. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser computados a partir da citação, a teor do art. 405 do Código Civil. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp n. 1.728.068/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 8/6/2018) (destaquei). Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, razão porque ALTERO o dispositivo da sentença de ID 188458135, devendo constar a seguinte redação quanto aos juros: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODECENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a reclamada a pagar o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento, (Súmula 362 do STJ) e os juros devem fluir a partir da citação (art. 405 do CC), atualizados conforme especifica o art. 406 do CC.” No mais, mantenho os demais termos da sentença. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001838-14.2024.8.26.0553

ID: 300993817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001838-14.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1001838-14.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial manejado por Banco do Brasil SA em face… Processo 1001838-14.2024.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial manejado por Banco do Brasil SA em face de Jose Newton Gomes. Requereu o(a) exequente a decretação de indisponibilidade dos bens do executado através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. É o relatório. DECIDO. INDEFIRO o pedido de decretação de indisponibilidade dos bens do executado por meio do CNIB, porquanto a providência pretendida pela parte consiste em medida excepcional, inadequada à satisfação do crédito. Colaciono a respeito decisões de lavra do Eg. TJSP: "Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos embargantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Recurso dos embargantes desprovido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Fundamentos da decisão colegiada que decorrem da leitura do v. acórdão. Na linha do Provimento CNJ nº. 39/2014, o Sistema CNIB é regulamentado no âmbito deste E. TJSP pelo Provimento CG nº. 13/2012. Ambos visam a implementar "as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidade de bens e a necessidade de lhe dar publicidade". Logo, permanece hígida a conclusão de que é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema. Diferentemente do que ocorre na execução fiscal frustrada, em que há previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor (art. 185-A do CTN), ausente disposição equivalente para a execução ou cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza, não há falar em utilização do Sistema CNIB, que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral. Não se desconhece a existência de precedentes deste E. TJSP em sentido diverso à orientação preconizada no v. acórdão recorrido, contudo havendo mais de uma interpretação possível, cabe à Turma adotar a que reputar mais consentânea à Justiça. Embora não tenha atendido aos anseios dos embargantes, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2136755-70.2018.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019) "MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB MANUTENÇÃO A providência pretendida pela exequente consiste em medida excepcional e contraproducente, que sequer garante a satisfação do débito. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2232017-47.2018.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida inadequada à satisfação do crédito. Incompatibilidade com o poder geral de cautela do juiz. Inteligência do art. 139, inc. IV, do NCPC. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2187977-77.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 05/02/2019) Ademais, a pesquisa sobre existência de imóveis em nome de determinada pessoa é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://registradores.onr.org.br), podendo o exequente realizar a pesquisa às suas próprias expensas, sem necessidade de intervenção judicial. Manifeste-se o(a) exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, no aguardo de provocação da parte interessada. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1001838-41.2024.8.11.0000

ID: 314396388

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001838-41.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CELIA SILVA LOPES DA COSTA

Decisão

Advogados:

GISELE FERNANDES AQUINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001838-41.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANA CELIA SILVA LOPES DA COSTA VISTOS. Examinando detidamente os autos de origem, verifica-se que o Juízo a quo proferiu sentença, cuja parte dispositiva restou assim consignada: “Diante do exposto, considerando a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.184/STF aliado ao disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, tendo em vista o baixo valor do crédito tributário, a inexistência de movimentação útil do processo e a conseguinte ausência de interesse de agir da parte exequente.” A superveniência da mencionada sentença, dotada de natureza exauriente, acarreta, de forma inequívoca, a perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, porquanto ausente o interesse recursal, condição de admissibilidade que deve subsistir até o efetivo julgamento do recurso. Com efeito, conforme dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; No âmbito recursal, o interesse deve ser analisado à luz do princípio da utilidade, segundo o qual a parte recorrente deve demonstrar a possibilidade concreta de obtenção de resultado útil mediante o provimento jurisdicional postulado. Verificado fato superveniente que esvazia tal utilidade — como no caso, a prolação de sentença na demanda originária —, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto do recurso, circunstância que inviabiliza sua apreciação. Sobre o tema, a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery leciona: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950)”. A jurisprudência pátria, de igual modo, alinha-se a esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO – PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO – PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS - FATO SUPERVENIENTE – PREJUDICADO O AGRAVO. A sentença que extingue o feito originário se sobrepõe à decisão recorrida ora atacada, não remanescendo mais, por conseguinte, qualquer interesse do agravante em ver apreciado o recurso. A falta de interesse recursal superveniente torna o recurso prejudicado, ante a perda de seu objeto. (TJMT - N.U 0064534-19.2013.8.11.0000, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 10/06/2014, publicado no DJE 26/06/2014). PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Conforme informação processual, a sentença foi proferida, julgando improcedente o pedido autoral. 2. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. Agravo de Instrumento Prejudicado. (TRF-5 – Agravo de Instrumento no 42475220144050000 – Terceira Turma – Rel. Desembargador Federal Geraldo Apoliano – julgado em 13/08/2014). Ante o exposto, não conheço do presente recurso, por se encontrar prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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