Resultados para o tribunal: TRT15

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Jose Valmir De Lima x Alcimes Construtora Ltda

ID: 259462776

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011643-09.2022.5.15.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR DE LIMA

Polo Passivo:

ALCIMES CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA MARA RODA PERISSOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NATALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011643-09.2022.5.15.0044 : JOSE VALMIR DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011643-09.2022.5.15.0044 : JOSE VALMIR DE LIMA : ALCIMES CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a01947f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE VALMIR DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ALCIMES CONSTRUTORA LTDA Advogado(a)(s): CARLOS ADALBERTO RODRIGUES, OAB: 0106374 KARINA MARA RODA PERISSOTTO, OAB: 350796 RAPHAEL NATALINO, OAB: 377748 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE VALMIR DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/08/2024 - Id 016e299; recurso apresentado em 26/08/2024 - Id a987402). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão determinou que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário-mínimo. O reclamante discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo regional, uma vez que a este foi fixado valor superior ao salário-mínimo nacional, sendo-lhe, portanto, mais benéfico. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALMIR DE LIMA

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Jose Valmir De Lima x Alcimes Construtora Ltda

ID: 259462779

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011643-09.2022.5.15.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALMIR DE LIMA

Polo Passivo:

ALCIMES CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA MARA RODA PERISSOTTO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NATALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011643-09.2022.5.15.0044 : JOSE VALMIR DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES 0011643-09.2022.5.15.0044 : JOSE VALMIR DE LIMA : ALCIMES CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a01947f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JOSE VALMIR DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. ALCIMES CONSTRUTORA LTDA Advogado(a)(s): CARLOS ADALBERTO RODRIGUES, OAB: 0106374 KARINA MARA RODA PERISSOTTO, OAB: 350796 RAPHAEL NATALINO, OAB: 377748 Interessado(a)(s): RECURSO DE: JOSE VALMIR DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/08/2024 - Id 016e299; recurso apresentado em 26/08/2024 - Id a987402). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão determinou que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário-mínimo. O reclamante discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo regional, uma vez que a este foi fixado valor superior ao salário-mínimo nacional, sendo-lhe, portanto, mais benéfico. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ALCIMES CONSTRUTORA LTDA

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Municipio De Mirassol x Joao Julio Dalbianco Junior

ID: 259462369

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010524-42.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Polo Passivo:

JOAO JULIO DALBIANCO JUNIOR

Notificação

Advogados:

NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010524-42.2024.5.15.0044 : MUNICIPIO DE MIRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010524-42.2024.5.15.0044 : MUNICIPIO DE MIRASSOL : JOAO JULIO DALBIANCO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 852f57f proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MIRASSOL Recorrido(a)(s): 1. JOAO JULIO DALBIANCO JUNIOR Advogado(a)(s): DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES, OAB: 0019277 NELSON MARTINS QUADROS FILHO, OAB: 0030416 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE MIRASSOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/02/2025 - Id 8e40b11; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id e5741d8). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO BASE DE CÁLCULO CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA O v. acórdão manteve a r. sentença que assentou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da reclamante, agente de combate às endemias, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006. No caso, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JULIO DALBIANCO JUNIOR

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Municipio De Americana x Marli Aparecida Nunes

ID: 277705775

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010396-36.2024.5.15.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Polo Passivo:

MARLI APARECIDA NUNES

Notificação

Advogados:

FERNANDA BREGION DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0010396-36.2024.5.15.0007 : MUNICIPIO DE AMERICANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO GRASSELLI 0010396-36.2024.5.15.0007 : MUNICIPIO DE AMERICANA : MARLI APARECIDA NUNES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb00869 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE AMERICANA Recorrido(a)(s): 1. MARLI APARECIDA NUNES Advogado(a)(s): FERNANDA BREGION DANIEL, OAB: 208760 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE AMERICANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/03/2025 - Id 6da242c; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 96f8476). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão manteve a r. sentença que assentou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da reclamante, agente comunitário de saúde, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006. O município reclamado discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo nacional, nos termos Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 19 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - MARLI APARECIDA NUNES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Ailton Caetano Guimaraes

ID: 261744874

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010538-09.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MIRASSOL

Polo Passivo:

AILTON CAETANO GUIMARAES

Notificação

Advogados:

NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010538-09.2024.5.15.0082 : MUNICIPIO DE MIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010538-09.2024.5.15.0082 : MUNICIPIO DE MIRASSOL : AILTON CAETANO GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12491d9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MIRASSOL Recorrido(a)(s): 1. AILTON CAETANO GUIMARAES Advogado(a)(s): DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES, OAB: 0019277 NELSON MARTINS QUADROS FILHO, OAB: 0030416 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE MIRASSOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 44598fe; recurso apresentado em 14/02/2025 - Id 664ca3a). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão manteve a r. sentença que assentou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da reclamante, agente comunitário de saúde, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006. O município reclamado discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo nacional, nos termos Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (molvc) Intimado(s) / Citado(s) - AILTON CAETANO GUIMARAES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Mauro Cesar Xisto

ID: 259463545

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010942-87.2024.5.15.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BIRIGUI

Polo Passivo:

MAURO CESAR XISTO

Notificação

Advogados:

TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010942-87.2024.5.15.0073 : MUNICIPIO DE BIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0010942-87.2024.5.15.0073 : MUNICIPIO DE BIRIGUI : MAURO CESAR XISTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b6f76b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE BIRIGUI Recorrido(a)(s): 1. MAURO CESAR XISTO Advogado(a)(s): TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS, OAB: 347117 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE BIRIGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 13/02/2025 - Id 87b4f12; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 401c319). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão manteve a r. sentença que assentou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da reclamante, agente comunitário de saúde, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006. O município reclamado discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo nacional, nos termos Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (mtb) Intimado(s) / Citado(s) - MAURO CESAR XISTO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Dirce Caetano

ID: 259454494

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010951-49.2024.5.15.0073

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BIRIGUI

Polo Passivo:

DIRCE CAETANO

Notificação

Advogados:

TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010951-49.2024.5.15.0073 : MUNICIPIO DE BIRIGUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE CARLOS ABILE 0010951-49.2024.5.15.0073 : MUNICIPIO DE BIRIGUI : DIRCE CAETANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f74b77b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE BIRIGUI Recorrido(a)(s): 1. DIRCE CAETANO Advogado(a)(s): TULIO CESAR DE CASTRO MATTOS, OAB: 347117 Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE BIRIGUI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/02/2025 - Id adab4f2; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id b589766). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO O v. acórdão manteve a r. sentença que assentou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base da reclamante, agente comunitário de saúde, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006. O município reclamado discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo nacional, nos termos Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - DIRCE CAETANO

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Municipio De Mirassol x Austregesilo De Athayde Pereira Amorim

ID: 257636999

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010528-79.2024.5.15.0044

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MIRASSOL

Polo Passivo:

AUSTREGESILO DE ATHAYDE PEREIRA AMORIM

Notificação

Advogados:

NELSON MARTINS QUADROS FILHO

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DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010528-79.2024.5.15.0044 : MUNICIPIO DE MIRASSOL : A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDER SIVERS 0010528-79.2024.5.15.0044 : MUNICIPIO DE MIRASSOL : AUSTREGESILO DE ATHAYDE PEREIRA AMORIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2bdefd8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE MIRASSOL Recorrido(a)(s): 1. AUSTREGESILO DE ATHAYDE PEREIRA AMORIM Advogado(a)(s): DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES, OAB: 0019277 NELSON MARTINS QUADROS FILHO, OAB: 0030416 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE MIRASSOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/02/2025 - Id 3be87bd; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 3364bb1). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL - ALTERAÇÃO POR LEI OU NORMA COLETIVA O v. acórdão manteve a r. sentença que assentou que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-base do reclamante, agente comunitário de saúde, nos termos do art. 9º-A, §3º, da Lei nº 11.350/2006. O município reclamado discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo nacional, nos termos Súmula Vinculante 4 do Eg. STF. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 14 de abril de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - AUSTREGESILO DE ATHAYDE PEREIRA AMORIM

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Demop Participacoes Ltda e outros x Demop Participacoes Ltda e outros

ID: 277748598

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010230-22.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEMOP PARTICIPACOES LTDA G.P. PAVIMENTACAO LTDA GREEN OBRAS & SERVICOS LTDA GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA MINERACAO NOROESTE PAULISTA LTDA NOROMIX CONCRETO S/A PORTO DE AREIA SAARA LTDA

Polo Passivo:

DEMOP PARTICIPACOES LTDA G.P. PAVIMENTACAO LTDA GREEN OBRAS & SERVICOS LTDA GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS METODOS ADMINISTRACAO DE OBRAS E INCORPORACAO LTDA MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA MINERACAO NOROESTE PAULISTA LTDA NOROMIX CONCRETO S/A PORTO DE AREIA SAARA LTDA SCAMATTI & SCAMATTI AUTO POSTO LTDA - EPP SCAMATTI & SELLER INFRA - ESTRUTURA LTDA. SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA GARCIA DOMINICAL

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010230-22.2022.5.15.0056 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010230-22.2022.5.15.0056 : GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (7) : GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6296ae8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DEMOP PARTICIPACOES LTDA 2. G.P. PAVIMENTACAO LTDA 3. GREEN OBRAS & SERVICOS LTDA 4. METODOS ADMINISTRACAO DE OBRAS E INCORPORACAO LTDA 5. MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA 6. MINERACAO NOROESTE PAULISTA LTDA 7. NOROMIX CONCRETO S/A 8. PORTO DE AREIA SAARA LTDA 9. SCAMATTI & SCAMATTI AUTO POSTO LTDA - EPP 10. SCAMATTI & SELLER INFRA - ESTRUTURA LTDA. 11. SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 S/A Advogado(a)(s): CARLOS ADALBERTO RODRIGUES, OAB: 0106374 LILIAN AMENDOLA SCAMATTI, OAB: 293839 CARLOS ADALBERTO RODRIGUES, OAB: 0106374 LILIAN AMENDOLA SCAMATTI, OAB: 293839 MARILIA GARCIA DOMINICAL, OAB: 322845 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/10/2024 - Id fc4ff04; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id f5a00db). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA DANO MORAL “IN RE IPSA” / NÃO CONFIGURAÇÃO A reclamante pretende o pagamento de indenização por dano moral decorrente da reversão da justa causa. No presente caso, o v. acórdão entendeu que a reversão da justa causa não gera a automática condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, a qual requer a existência de provas robustas acerca da ocorrência do dano extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso em comento. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não enseja, por si só ("in re ipsa"), o direito à indenização por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado, exceto quando a falta grave imputada ao empregado for ato de improbidade (Tema IRR62). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-ARR-2774-66.2010.5.02.0003, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; E-RR-46300-39.2010.5.17.0012, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; RR-100238-27.2019.5.01.0028, 1ª Turma, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/03/2024; ARR-1689-13.2015.5.12.0061, 2ª Turma, Rel.: Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-RRAg-10740-44.2019.5.03.0098, 3ª Turma, Rel.: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-20551-96.2021.5.04.0561, 4ª Turma, Rel.: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RR-10015-68.2021.5.03.0071, 5ª Turma, Rel.: Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1000435-21.2020.5.02.0342, 6ª Turma, Rel.: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-13062-26.2014.5.15.0018, 7ª Turma, Rel.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023; RRAg-11799-07.2018.5.15.0086, 8ª Turma, Rel.: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022). Cumpre ressaltar que, no presente caso, a reversão da justa causa não se deu por ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT). Desse modo, o caso "sub judice" não se amolda ao discutido no Tema IRR n.62 do Eg. TST. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL / CONTROVÉRSIA O Eg. TST firmou entendimento de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-100686-60.2021.5.01.0244, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, Ag-RR-1000019-68.2021.5.02.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023, AIRR-10049-15.2018.5.15.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024, AIRR-529-97.2019.5.11.0009, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024, RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RR-371-17.2019.5.08.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL - ALTERAÇÃO POR LEI OU NORMA COLETIVA O v. acórdão manteve a decisão que determinou ser a base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo nacional. O reclamante discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo regional, uma vez que a este foi fixado valor superior ao salário-mínimo nacional, sendo-lhe, portanto, mais benéfico. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - G.P. PAVIMENTACAO LTDA - GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS - NOROMIX CONCRETO S/A - PORTO DE AREIA SAARA LTDA - DEMOP PARTICIPACOES LTDA - SCAMATTI & SELLER INFRA - ESTRUTURA LTDA. - GREEN OBRAS & SERVICOS LTDA - MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA - METODOS ADMINISTRACAO DE OBRAS E INCORPORACAO LTDA - SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 S/A - SCAMATTI & SCAMATTI AUTO POSTO LTDA - EPP - MINERACAO NOROESTE PAULISTA LTDA

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Demop Participacoes Ltda e outros x Demop Participacoes Ltda e outros

ID: 277748608

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010230-22.2022.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEMOP PARTICIPACOES LTDA G.P. PAVIMENTACAO LTDA GREEN OBRAS & SERVICOS LTDA GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA MINERACAO NOROESTE PAULISTA LTDA NOROMIX CONCRETO S/A PORTO DE AREIA SAARA LTDA

Polo Passivo:

DEMOP PARTICIPACOES LTDA G.P. PAVIMENTACAO LTDA GREEN OBRAS & SERVICOS LTDA GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS METODOS ADMINISTRACAO DE OBRAS E INCORPORACAO LTDA MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA MINERACAO NOROESTE PAULISTA LTDA NOROMIX CONCRETO S/A PORTO DE AREIA SAARA LTDA SCAMATTI & SCAMATTI AUTO POSTO LTDA - EPP SCAMATTI & SELLER INFRA - ESTRUTURA LTDA. SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 S/A

Notificação

Advogados:

MARILIA GARCIA DOMINICAL

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LILIAN AMENDOLA SCAMATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010230-22.2022.5.15.0056 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010230-22.2022.5.15.0056 : GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (7) : GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6296ae8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS Recorrido(a)(s): 1. DEMOP PARTICIPACOES LTDA 2. G.P. PAVIMENTACAO LTDA 3. GREEN OBRAS & SERVICOS LTDA 4. METODOS ADMINISTRACAO DE OBRAS E INCORPORACAO LTDA 5. MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA 6. MINERACAO NOROESTE PAULISTA LTDA 7. NOROMIX CONCRETO S/A 8. PORTO DE AREIA SAARA LTDA 9. SCAMATTI & SCAMATTI AUTO POSTO LTDA - EPP 10. SCAMATTI & SELLER INFRA - ESTRUTURA LTDA. 11. SCAMATTI & SELLER INVESTIMENTOS O2 S/A Advogado(a)(s): CARLOS ADALBERTO RODRIGUES, OAB: 0106374 LILIAN AMENDOLA SCAMATTI, OAB: 293839 CARLOS ADALBERTO RODRIGUES, OAB: 0106374 LILIAN AMENDOLA SCAMATTI, OAB: 293839 MARILIA GARCIA DOMINICAL, OAB: 322845 Interessado(a)(s): RECURSO DE: GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 14/10/2024 - Id fc4ff04; recurso apresentado em 24/10/2024 - Id f5a00db). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA DANO MORAL “IN RE IPSA” / NÃO CONFIGURAÇÃO A reclamante pretende o pagamento de indenização por dano moral decorrente da reversão da justa causa. No presente caso, o v. acórdão entendeu que a reversão da justa causa não gera a automática condenação da empregadora ao pagamento de indenização por danos morais, a qual requer a existência de provas robustas acerca da ocorrência do dano extrapatrimonial, o que não ocorreu no caso em comento. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que a reversão da justa causa em juízo não enseja, por si só ("in re ipsa"), o direito à indenização por dano moral, porquanto necessária a comprovação de ofensa à honra e à imagem do empregado, exceto quando a falta grave imputada ao empregado for ato de improbidade (Tema IRR62). Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-ARR-2774-66.2010.5.02.0003, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; E-RR-46300-39.2010.5.17.0012, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; RR-100238-27.2019.5.01.0028, 1ª Turma, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/03/2024; ARR-1689-13.2015.5.12.0061, 2ª Turma, Rel.: Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-RRAg-10740-44.2019.5.03.0098, 3ª Turma, Rel.: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-20551-96.2021.5.04.0561, 4ª Turma, Rel.: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/11/2023; RR-10015-68.2021.5.03.0071, 5ª Turma, Rel.: Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1000435-21.2020.5.02.0342, 6ª Turma, Rel.: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-13062-26.2014.5.15.0018, 7ª Turma, Rel.: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023; RRAg-11799-07.2018.5.15.0086, 8ª Turma, Rel.: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022). Cumpre ressaltar que, no presente caso, a reversão da justa causa não se deu por ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT). Desse modo, o caso "sub judice" não se amolda ao discutido no Tema IRR n.62 do Eg. TST. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT MODALIDADE DE RUPTURA CONTRATUAL / CONTROVÉRSIA O Eg. TST firmou entendimento de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RR-100686-60.2021.5.01.0244, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, Ag-RR-1000019-68.2021.5.02.0067, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023, AIRR-10049-15.2018.5.15.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024, AIRR-529-97.2019.5.11.0009, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024, RRAg-10370-38.2016.5.18.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 14/06/2024 e RR-371-17.2019.5.08.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 23/03/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL - ALTERAÇÃO POR LEI OU NORMA COLETIVA O v. acórdão manteve a decisão que determinou ser a base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo nacional. O reclamante discorda da referida base de cálculo do adicional de insalubridade, alegando que deve ser considerado o salário-mínimo regional, uma vez que a este foi fixado valor superior ao salário-mínimo nacional, sendo-lhe, portanto, mais benéfico. O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, na esteira da jurisprudência do STF, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante nº 4 do STF, na ausência de fixação, mediante lei ou norma coletiva específica, de base de cálculo diversa para o adicional de insalubridade, prevalece a adoção do salário-mínimo nacional para tanto, não incumbindo a esta Especializada esta definição. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20833-24.2020.5.04.0512, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/05/2023, Ag-AIRR-10107-69.2021.5.15.0117, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023, Ag-AIRR-11137-60.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/05/2022, RR-10918-15.2020.5.15.0133, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 17/02/2023, Ag-RR-548-19.2012.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2023, RR-10875-73.2020.5.15.0070, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022, AIRR-1001838-70.2015.5.02.0707, 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2023, ARR-1059-87.2015.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023 e E-RR-137000-18.2007.5.15.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/09/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 20 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - DEMOP PARTICIPACOES LTDA - GREEN OBRAS & SERVICOS LTDA - MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA - MINERACAO NOROESTE PAULISTA LTDA - G.P. PAVIMENTACAO LTDA - GUSTAVO EVERTON DE OLIVEIRA SANTOS - NOROMIX CONCRETO S/A - PORTO DE AREIA SAARA LTDA

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