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Inácio Jorge Juver e outros x Sabesp Saneamento Básico De São Paulo

ID: 320103715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INáCIO JORGE JUVER RGI - RESTAURANTE LTDA - ME

Polo Passivo:

SABESP SANEAMENTO BáSICO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AMILTON ALVES LOBO

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Processo 1001864-94.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rgi - Restaurante Ltda - Me - - Inácio Jorge Juver - Sabesp Saneamento Básico de São Paulo - FUNDAM… Processo 1001864-94.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rgi - Restaurante Ltda - Me - - Inácio Jorge Juver - Sabesp Saneamento Básico de São Paulo - FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. Isto porque, da análise detida da sentença proferida às fls. 196/200, verifica-se do 3º parágrafo de fls. 199, que já foi apreciada a forma da repetição do indébito, impondo que esta deverá ocorrer de forma simples, nada havendo, assim, a prover em relação ao mencionado tema. Em relação a "não determinação do cancelamento definitivo da cobrança do fator K nas faturas vindoura", verifica-se que a cessação da cobrança é decorrência lógica da declaração de inexigibilidade da cobrança da referida tarifa, constante do item "a" do dispositivo da sentença (fls. 200). Lado outro, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar as omissões, incluindo/substituindo na fundamentação e dispositivo os seguintes termos: "Por outro lado, improcede o pleito formulado pela parte autora relativamente ao pleito de exibição de documentos, vez que a exibição destes é desnecessária para julgamento de mérito do presente feito, podendo em eventual cumprimento de sentença serem estas requisitadas e analisadas. Quanto aos danos morais, consigno que o narrado em peça inicial não decorreu de uma situação anormal que atuasse ofensivamente na esfera psicológica da parte autora a ponto de aferir-lhe a dignidade (direito de personalidade). Em síntese, o fato da parte autora ter tido percalços/transtornos na cobrança de valores indevidos não caracterizou o dano extrapatrimonial indenizável, mas sim, mero aborrecimento/dissabores, criando-se óbice à procedência do pleito indenizatório. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: (...) As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. (...) (STJ, REsp 1234549/SP, T3, Rel. Min. Massumi Uyeda, j. 01.12.2011, DJe 10.02.2012). (...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RGI - RESTAURANTE LTDA - ME em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ( SABESP), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)- DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa denominada "fator K" nas faturas mensais de consumo de água e esgoto da parte autora; b)- CONDENAR a parte requerida a restituir todos os valor pagos na fatura mensal, a título de tarifa denominada "fator K" à parte autora, de forma simples, respeitada a prescrição decenal ( sumula 412 e tema 932 do STJ), com correção monetária pela tabela prática do TJ-SP ( IPCA), a partir do desembolso e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ( art. 406, § 1º do CC), a partir da citação. Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as custas e despesas processuais, ficando os honorários advocatícios arbitrados em 10% ( dez por cento) sobre o valor dado à causa, para cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso." Mantenho, assim, todos os demais termos da sentença. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), AMILTON ALVES LOBO (OAB 145541/SP), AMILTON ALVES LOBO (OAB 145541/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Anderson Do Nascimento Leriano x Renan Torres De Azevedo

ID: 319875806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-94.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

Polo Passivo:

RENAN TORRES DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

EMERSON MANUEL DA SILVA

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ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE

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Processo 1001864-94.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Anderson do Nascimento Leriano - Renan Torres de Azevedo - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, n… Processo 1001864-94.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Anderson do Nascimento Leriano - Renan Torres de Azevedo - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC sob Nº 01/20 e Comunicado CG 284/2020. 1. Designação da sessão: Foi designado uma sessão de mediação e conciliação para resolver o conflito entre as partes. cujo link e senha se encontram abaixo disponibilizados para acesso a sala virtual. 2. Data e horário: A sessão será realizada na sala virtual do CEJUSC,cuja data e horário estão abaixo disponibilizados. 3. Acesso à sala virtual: As partes e seus advogados devem acessar a sala virtual através do link fornecido, com 10 minutos de antecedência. 4. Requisitos: É necessário ter um dispositivo eletrônico com acesso à internet, câmera e microfone, além de documento de identificação pessoal com foto .5. Consequências do não comparecimento: O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e pode resultar em multa.de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 6. Remuneração do conciliador ou mediador: A remuneração do conciliador ou mediador será custeado pelas partes, exceto para os beneficiários da justiça gratuita,( Resolução n.º 809/2019 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), sendo o valor a partir de R$ 82,41, com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, cujo valor refere-se no mínimo há uma (01) hora de sessão, devendo o pagamento ser feito mediante depósito bancário ou PIX, após a realização da sessão de mediação, cujo os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão, salvo se as partes acordarem fração diversa, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária,ficando isentos do pagamento. 7-.Orientações para as Partes e Advogados: Em respeito mútuo, bem como ao Juízo, é necessário que:- As partes e seus advogados estejam dispostos a resolver o conflito por concessão mútua;- As partes apresentem propostas de acordo viáveis;- Os procuradores nomeados ou substabelecidos tenham poderes para transacionar por seus clientes. 8- Nas ações que envolvem interesses de menores, considerando os bons resultados obtidos com o programa de Oficinas de Parentalidade e Divórcio, para o melhor desenvolvimento da sessão de mediação, necessário que as partes realizem a oficina que o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou em seu site a "oficina on line", podendo ser acessado junto ao endereço: (www.cnj.jus.br/eadcnj), uma vez que a oficina surge como instrumento de conscientização para os protagonistas dos conflitos familiares, oferecendo espaço para a reflexão e a ressignificação do exercício de uma parentalidade responsável", devendo as partes realizar antes da data acima mencionada, no qual contamos com o auxilio dos patronos para a devida informação as partes envolvidas. 9- Caso haja alguma dificuldade com o link abaixo disponibilizado, enviar e-mail para o endereço: cejusc.varzea@tjsp.jus.br, Segue a data e o link: 12/08/25 09:15: Conciliação https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE0ODdkY2MtNzU2Ni00MTVhLWFlN2UtMWE3ZDE4ZGFkYzMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b179d2d1-4ee2-4655-bf20-68945d661f37%22%7d ID da Reunião:239 289 576 105 - Senha:xL78Fq3d - ADV: ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP), EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP)

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Lucas Cardoso Da Cruz e outros x Sbs - Estacionamentos Ltda. - Me e outros

ID: 257770007

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-44.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARDOSO DA CRUZ PAULO RICARDO FEVEREIRO

Polo Passivo:

SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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DEIVID DOS SANTOS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001864-44.2024.5.02.0613 : LUCAS CARDOSO DA CRUZ : STOP BANK GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001864-44.2024.5.02.0613 : LUCAS CARDOSO DA CRUZ : STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5aea8bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a 4ª reclamada apresentou cálculos de liquidação; o reclamante impugnou os cálculos da 4ª ré; a 4ª reclamada concordou com os cálculos do autor e as demais reclamadas permaneceram silentes; foi declarada a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas e subsidiária da 4ª ré pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas foram declaradas revéis e fictamente confessas; Nada mais. São Paulo, 15 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID 3597917, elaborados pelo reclamante, com os quais, frisa-se, concordou a 4ª reclamada (ID 8171220) e permaneceram silentes as demais reclamadas, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 6.970,81 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 716,14 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 1.422,88 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 146,17 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.569,05 (valor em 01/04/2025), fixando-se em R$ 9.256,00 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 151,81, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 375,87, ambos atualizados até 01/04/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 925,60, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 180,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025 Principal R$ 6.970,81 Juros R$ 716,14 FGTS R$ 1.569,05 INSS (reclamada) R$ 375,87 Honorários advocatícios R$ 925,60 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 180,00 TOTAL R$ 10.737,47 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 151,81 TOTAL R$ 151,81 Salienta-se que os cálculos do autor foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Intimem-se as devedoras principais (STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME, SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME e STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA), via edital, PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 4ª reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS CARDOSO DA CRUZ

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Lucas Cardoso Da Cruz e outros x Sbs - Estacionamentos Ltda. - Me e outros

ID: 257770025

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001864-44.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARDOSO DA CRUZ PAULO RICARDO FEVEREIRO

Polo Passivo:

SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME SENDAS DISTRIBUIDORA S/A STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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DEIVID DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001864-44.2024.5.02.0613 : LUCAS CARDOSO DA CRUZ : STOP BANK GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001864-44.2024.5.02.0613 : LUCAS CARDOSO DA CRUZ : STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5aea8bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a 4ª reclamada apresentou cálculos de liquidação; o reclamante impugnou os cálculos da 4ª ré; a 4ª reclamada concordou com os cálculos do autor e as demais reclamadas permaneceram silentes; foi declarada a responsabilidade solidária das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas e subsidiária da 4ª ré pelas verbas condenatórias deferidas nesta ação; as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas foram declaradas revéis e fictamente confessas; Nada mais. São Paulo, 15 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID 3597917, elaborados pelo reclamante, com os quais, frisa-se, concordou a 4ª reclamada (ID 8171220) e permaneceram silentes as demais reclamadas, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 6.970,81 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 716,14 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 1.422,88 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 146,17 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.569,05 (valor em 01/04/2025), fixando-se em R$ 9.256,00 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/04/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 151,81, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 375,87, ambos atualizados até 01/04/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 925,60, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 01/04/2025. Custas processuais devidas pela ré, no importe de R$ 180,00, atualizadas até 01/04/2025. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/04/2025 Principal R$ 6.970,81 Juros R$ 716,14 FGTS R$ 1.569,05 INSS (reclamada) R$ 375,87 Honorários advocatícios R$ 925,60 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 180,00 TOTAL R$ 10.737,47 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 151,81 TOTAL R$ 151,81 Salienta-se que os cálculos do autor foram retificados de ofício para a inclusão do valor referente às custas processuais. Intimem-se as devedoras principais (STOP BANK GERENCIADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME, SBS - ESTACIONAMENTOS LTDA. - ME e STOPMATIC IMPORTACAO DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA), via edital, PARA PAGAMENTO do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). As rés, ao comprovarem o pagamento, deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito, até a data do efetivo cumprimento da obrigação. A 4ª reclamada (SENDAS DISTRIBUIDORA S/A) responde subsidiariamente pelos créditos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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João Barbosa x Banco Santander S.A. - Ole Consignado

ID: 304399567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-29.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A. - OLE CONSIGNADO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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Processo 0000629-29.2025.8.26.0638 (processo principal 1001864-48.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Barbosa - Banco Santander S.a. - Ole Consignado - Vistos. 1. T… Processo 0000629-29.2025.8.26.0638 (processo principal 1001864-48.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Barbosa - Banco Santander S.a. - Ole Consignado - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, proceda(m)-se: A) às anotações necessárias neste cumprimento de sentença, determinadas no feito principal, estendidas ao presente incidente (prioridade na tramitação, justiça gratuita, penhora no rosto dos autos, habilitação de crédito etc), certificando-se; B) à certificação, no processo de conhecimento, da data do protocolo desta, remetendo-os à conclusão, se o caso, em conformidade com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Após o recolhimento das despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 30/31, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; B) por Carta com Aviso de Recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do Item "D", considerando-se válida a intimação quando o(a)(s) devedor(a)(es) houver(em) mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; C) por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; D) por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, advertindo-a de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 4. Na hipótese em que a parte executada for efetivamente intimada na pessoa de seu advogado ou por Carta com AR e não realize o pagamento no prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. 7. Por fim, certificado o decurso do prazo para satisfação da obrigação do art. 523 do CPC, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão (Cód. 500982), nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 8. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos oportunamente. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 18 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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Processo nº 0007576-80.2025.8.26.0224

ID: 298218142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007576-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAúDIO ANDRADE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADNILZON DA SILVA SOARES

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Processo 0007576-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1001864-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Claúdio Andrade de Oliveira - Vistos. Fls. 07/77: 1 - Recebo a peti… Processo 0007576-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1001864-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Claúdio Andrade de Oliveira - Vistos. Fls. 07/77: 1 - Recebo a petição de fls. 7/20 como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que se trata de execução de título judicial e, portanto, segue os termos dos artigos 523 a 527 do CPC. Trata-se de cumprimento de sentença oposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de CLÁUDIO ANDRADE DE OLIVEIRA, requerendo a intimação da executado para pagamento no valor de R$2.000,00, atualizados até 05/2025. O executado impugnou a fls. 07/77, alegando excesso na execução, sendo o valor correto da execução de 50% do valor requerido pois o outro exequente do título (Fundação Vunesp) já tinha peticionado cumprimento de sentença para requisitar sua cota parte dos honorários, bem como ao parcelamento do valor em 30% iniciais e o restante em 6 parcelas. O exequente manifestou-se a fls. 81. É o que havia a relatar. Diante da concordância do exequente com os cálculos ofertados pelo executado, HOMOLOGO a conta de fls. 07/20 e FIXO a execução em R$1.000,00, válido para 05/2025, a serem depositadas da seguinte forma: 30% do valor em 05 dias e as e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, comprovando-se no presente feito até o dia 15. Aguardem-se os pagamentos. Quanto aos honorários de sucumbência, são devidos, mesmo que tenha havido concordância da parte exequente, uma vez que a concordância implica acolhimento da impugnação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCESSO DA CONTA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE/EMBARGADA SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS DEVIDOS E CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS CONTAS RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos embargos à execução, havendose encontrado excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, ainda que haja a concordância deste, deve o embargado ser considerado sucumbente e arcar com os honorários advocatícios, por força dos princípios da sucumbência e causalidade. 2. A base de cálculo para os honorários de sucumbência, em caso de embargos à execução, deve consistir na diferença entre o crédito exequendo e aquele definido pela sentença, isto é, sobre o excesso de execução identificado. Sentença parcialmente reformada apenas para ajustar a base de cálculo da condenação em verba honorária. 3. Recurso de apelação parcialmente provido (TRF-3, APELAÇÃO CÍVEL Ap 00196964520144036100 SP) Assim, fixo os honorários advocatícios devidos aos procuradores do executado em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e § 13º do Código de Processo Civil. Na hipótese dos 10% sobre o proveito econômico e excesso retirado da execução representar valor irrisório, arbitro-os em R$500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, combinado com §2º do mesmo artigo. No mesmo prazo de dez dias após o prazo recursal desta decisão caberá ao executado o cadastrado da execução da sucumbência. 2 - Sem prejuízo, quanto à análise do requerimento de justiça gratuita: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o executado (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: ADNILZON DA SILVA SOARES (OAB 375550/SP)

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Fundo De Previdência Do Município De Louveira e outros x Maria Antonia Mazetto Da Silva

ID: 276000398

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-16.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE PREVIDêNCIA DO MUNICíPIO DE LOUVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA MAZETTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-16.2024.8.26.0681 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Louveira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Louveira - Recorrente: Fundo de Previdência do Munic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-16.2024.8.26.0681 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Louveira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Louveira - Recorrente: Fundo de Previdência do Município de Louveira - Recorrida: Maria Antonia Mazetto da Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LOUVEIRA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. (1) PRAZO DE 100 DIAS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 114 E 126, § 22, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRAZO EXCEDIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA INJUSTIFICADA. EXERCÍCIO LABORAL EM PERÍODO QUE DEVERIA TER SIDO DE DESCANSO REMUNERADO. OCORRÊNCIA DE TRABALHO COMPULSÓRIO. (2) INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DOS VENCIMENTOS DE CADA MÊS EM QUE A AUTORA TRABALHOU ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO, PERÍODO ENTRE O 91º DIA DO REQUERIMENTO ATÉ A EFETIVA PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (3) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (4) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (5) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Sala 2100

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Paulo Alves Pequeno x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia

ID: 259400028

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000109-43.2014.5.02.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES PEQUENO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

Notificação

Advogados:

VICENTE RENATO PAOLILLO

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RENATO DE OLIVEIRA PAOLILLO COSTA

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ERIKA DOS SANTOS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000109-43.2014.5.02.0066 : PAULO ALVES PEQUENO : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000109-43.2014.5.02.0066 : PAULO ALVES PEQUENO : ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc8643c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. #id:2889cc0: Indefere-se o requerido. Atente-se o(a) exequente que a reclamada é associação sem fins lucrativos (Id eab7cc9). Ainda que se equipare a empregador, nos termos do artigo 2º da CLT, diferentemente do que ocorre com as sociedades empresariais, é necessária a comprovação de que a administradora agiu com desvio de finalidade, abuso de direito, excesso de poder, infração de lei ou em violação dos estatutos ou contrato social, confusão patrimonial, ou que tenha praticado qualquer ato por culpa no desempenho de suas funções, sendo ausentes, portanto os requisitos do artigo 50 do Código Civil. Considerando que nas entidades sem fins lucrativos, não há distribuição de lucros entre os dirigentes, não havendo demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, que configurariam o abuso de personalidade jurídica, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da executada. Desta forma, inaplicável a Teoria Menor no presente caso. Sendo esse o entendimento jurisprudencial deste regional: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - Os sócios ou administradores de uma associação sem fins lucrativos não são responsáveis pelo débitos trabalhistas dos empregados da executada, quando não verificadas, de forma robusta, as hipóteses elencadas no artigo 50 do Código Civil. A exequente, por seu turno, não fez qualquer prova no sentido de que os administradores desviaram as verbas repassadas pela Municipalidade para outros fins, não sendo lícito presumir-se pela prática de atos ilícitos em relação aos recursos recebidos, sendo certo que a mera inexistência de bens capazes de garantir a execução em nome da reclamada não se presta a esta finalidade. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2:1001864-91.2017.5.02.0612 SP). Agravo de petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Associação sem fins lucrativos. Não comprovada a administração irregular, a fraude ou abuso do dirigente de entidade sem fins lucrativos, não se acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o fim de redirecionamento da execução a este (AP 1001085-93.2010.5.02.0291, 6ª Turma, Rel. Antero Arantes Martins, DEJT 28/03/2022). DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. Em se tratando de entidades sem fins lucrativos, para que sejam responsabilizados os administradores ou associados, devem ser observados os requisitos dispostos no artigo 50 do Código Civil, de modo que deve ser demonstrada, de maneira robusta, eventual confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Logo, uma vez que não comprovado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há se falar em desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada. Agravo de petição interposto provido (AP 1000209-40.2018.5.02.0292, 3ª Turma, Rel. Mércia Tomazinho, DEJT 20/07/2021). Indique o(a) exequente, no prazo de até 2 (dois) anos (art. 11-A da CLT), meios específicos para prosseguimento da execução, nos termos do art. 878 da CLT, observando as providências já aviadas, sob pena de extinção pelo reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A petição deverá ser, obrigatoriamente, acompanhada do cálculo atualizado da execução - dispensado se houver conta atualizada recente, considerando todas as parcelas (contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, etc), bem como eventuais valores soerguidos nos autos, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incisos, e 81 do CPC). Manifestações com pedidos genéricos, sem indicação de matrícula (no caso de penhora de imóveis), endereço, CEP e e-mail para diligência, bem como desacompanhadas do cálculo atualizado NÃO SERÃO DESPACHADAS, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. (destaquei) Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ALVES PEQUENO

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Renata Kelly Raminelli Sousa x Hm Medicamentos Ltda

ID: 330540631

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-92.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA

Polo Passivo:

HM MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-92.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-92.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA RECLAMADO: HM MEDICAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5c53ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA em face de HM MEDICAMENTOS LTDA, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para reconhecer o pagamento clandestino de comissões, de 1º/4/2021 a 30/11/2022, e defere-se a integração do valor mensal de R$ 1.500,00 em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, nos termos da fundamentação. Após apuração em regular liquidação de sentença, os valores referentes às parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral, resultantes da condenação, deverão ser depositados na conta vinculada da empregada, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução direta, na hipótese de descumprimento da obrigação. Veda-se o levantamento do FGTS depositado, ante o pedido de demissão. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que já comprovados nos autos. Não há valores a serem compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual. Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA

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Renata Kelly Raminelli Sousa x Hm Medicamentos Ltda

ID: 330540635

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-92.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA

Polo Passivo:

HM MEDICAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-92.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-92.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA RECLAMADO: HM MEDICAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5c53ba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por RENATA KELLY RAMINELLI SOUSA em face de HM MEDICAMENTOS LTDA, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para reconhecer o pagamento clandestino de comissões, de 1º/4/2021 a 30/11/2022, e defere-se a integração do valor mensal de R$ 1.500,00 em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, nos termos da fundamentação. Após apuração em regular liquidação de sentença, os valores referentes às parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral, resultantes da condenação, deverão ser depositados na conta vinculada da empregada, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução direta, na hipótese de descumprimento da obrigação. Veda-se o levantamento do FGTS depositado, ante o pedido de demissão. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que já comprovados nos autos. Não há valores a serem compensados. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, no importe de R$ 1.000,00 (art. 789, § 1º, da CLT). Ambas as partes arcarão com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT), no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no caso da parte autora, e sobre o proveito econômico obtido com a improcedência parcial, no caso da parte ré, arbitrado no montante equivalente à diferença entre o valor atribuído à causa e o valor líquido da condenação. É vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, § 3º, da CLT). Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos ao(s) patrono(s) da parte ré ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, caput e § 4º, da CLT). Não se presume a perda da condição de hipossuficiência econômica do beneficiado pela gratuidade de justiça apenas em razão da apuração de créditos em seu favor nesta relação processual. Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HM MEDICAMENTOS LTDA

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