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Processo nº 1010795-09.2025.4.01.0000

ID: 297721723

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010795-09.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMILSON CUSTODIO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010795-09.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001869-52.2025.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010795-09.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001869-52.2025.4.01.4005 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ROMILSON CUSTODIO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ROMILSON CUSTODIO LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 0000567-33.2025.8.26.0106

ID: 291276033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000567-33.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIGNARDI INDúSTRIA E COMéRCIO DE PAPEIS E ART LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ SALVADOR ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000567-33.2025.8.26.0106 (processo principal 1001869-61.2017.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Suc… Processo 0000567-33.2025.8.26.0106 (processo principal 1001869-61.2017.8.26.0106) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Bignardi Indústria e Comércio de Papeis e Art Ltda - Ante a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Além disso, não havendo interesse recursal, declaro desde já preclusa a presente decisão. A parte credora poderá requisitar o crédito observando o seguinte: 1. Nos termos do comunicado DEPRE nº 394/2015, houve a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, devendo a solicitação de ofício requisitório ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou em papel). O interessado deverá utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre /Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. 3. As classes de Precatório e RPV (categoria: incidentes) estão disponibilizadas para o peticionamento eletrônico em processos que tramitam no formato digital ou em papel, nas seguintes competências: Acidentes do Trabalho, Execução contra a Fazenda Pública, Execução Fiscal, Fazenda Pública, Infância e Juventude, Juizado Especial da Fazenda Pública e, excepcionalmente, na competência Cível e Juizado Especial Cível (estas últimas em razão de migrações de sistemas e especialização de Varas). 4. Assim, deverá a parte credora efetuar o peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado e a homologação dos cálculos; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5. Após, aguarde-se a sua quitação, a qual deverá ser comunicada nos autos pela parte credora. Intime-se - ADV: ANDRÉ SALVADOR ÁVILA (OAB 187183/SP)

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Processo nº 1001869-94.2025.4.01.3506

ID: 312257314

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001869-94.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROCHAEL VAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001869-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001869-94.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ROSALIA FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROCHAEL VAZ DA SILVA JUNIOR - GO34463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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N. M. B. A. x F. C. S.

ID: 314559409

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-22.2020.8.26.0279

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. M. B. A.

Polo Passivo:

F. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apte/Apdo: N. M. B. A. (Representando Menor(es)) e outro - Apdo/Apte: F. C. S. - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o dr. José Reinaldo da Silva. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. AÇÃO MOVIDA PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 2.- AUTORA RECORRE OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS EXCLUÍDA PELA R. SENTENÇA. RÉU QUE IMPUGNA A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. 3.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXTENSÃO DO PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL E A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS FORA DOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA. 4.- NÃO RESTOU CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL FORA DOS PERÍODOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONSISTENTES. 5.- OS BENS E QUOTAS SOCIAIS PRETENDIDOS PELA AUTORA FORAM ADQUIRIDOS FORA DOS PERÍODOS DE UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDOS, NÃO SENDO PASSÍVEIS DE PARTILHA. 6.- INSURGÊNCIA PRECLUSA ACERCA DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA, NÃO TENDO SIDO A MATÉRIA APRECIADA NA R. SENTENÇA, MAS POR DECISÃO ANTERIOR. 7.- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA POR NENHUMA DAS PARTES. RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emanuel Barbosa de Lima (OAB: 317803/SP) - Luana Maria Rodrigues (OAB: 344682/SP) - José Reinaldo Silva (OAB: 277245/SP) - Silmara de Lima (OAB: 277356/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001869-60.2022.4.01.4101

ID: 280369411

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001869-60.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEI HENRIQUE SOUTO BUENO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ORLANDO GOMES CORDEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MIRIAN OLIVEIRA CAMILO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001869-60.2022.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIDNEI HENRIQUE SOUTO BUENO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRIAN OLIVEIRA CAMILO - RO7630 e ORLANDO GOMES CORDEIRO - RO8586 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Creative Comercio E Distribuidora De Cosmeticos Ltda e outros

ID: 281170250

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001869-98.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA LETICIA RAFAELA FLAUZINO BUDANI

Polo Passivo:

CREATIVE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA J F DE CAMPOS VERGAL JUNIOR QUEST INDUSTRIA DE PEFUMES E COSMETICOS LTDA - EPP SUSUMO COSMETICOS E PERFUMES LTDA

Notificação

Advogados:

LILIAN JACQUELINE ROLIM

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NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO

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GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001869-98.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: LETICIA RAFAELA FLAUZINO BUDANI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001869-98.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: LETICIA RAFAELA FLAUZINO BUDANI RECLAMADO: SUSUMO COSMETICOS E PERFUMES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 822d2c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO INACIO GONCALVES DESPACHO Petição de id. 7f373bf: Pretende a autora a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução. Instaurado o IDPJ nos próprios autos, conforme disposto no Provimento CGJT nº 1/2019, de 08/02/2019, inclua-se a(o) suscitada(o) ELLEN APARECIDA DA SILVA, CPF: 372.018.068-90, JOSE FLAVIO DE CAMPOS VERGAL JUNIOR, CPF: 277.265.528-83, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, CPF: 151.227.238-85, BRUNO ANDRADE MEGALE, CPF: 308.294.988-69, e WILSON CELITTI JUNIOR,CPF: 153.309.998-71, no polo passivo exclusivamente para processamento do incidente. Tendo em vista que a citação prévia dos sócios poderá frustrar a efetividade da execução (risco ao resultado útil do processo), bem como que os elementos constantes dos autos evidenciam provável a sua responsabilização patrimonial secundária (probabilidade do direito – CPC/15, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e §5º), considerando ainda que foram esgotados os meios de localização dos bens da executada, defere-se a tutela de urgência, ante o poder geral de cautela conferido ao magistrado (art. 297 e 300 do CPC), e, determina-se o arresto de seus ativos financeiros, decretando ainda a indisponibilidade de referidos bens dos sócios mencionados até que o incidente seja definitivamente julgado. Com a resposta dos convênios, citem-se os sócios para manifestação, em 15 dias, na forma do art. 135 do CPC. Defere-se ao(a) autor(a) o prazo de 5 dias para réplica. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Fica suspenso o processo até a solução do incidente, na forma do art. 855-A, § 2º da CLT. Intime-se a(o) suscitada(o). SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA RAFAELA FLAUZINO BUDANI

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Rosilene Maria Da Silva Rodrigues x Pecoservice Servicos Ltda

ID: 278149670

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-16.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

PECOSERVICE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ZINGER GONZALEZ

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ELIENNAY GOMES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-16.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-16.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: PECOSERVICE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf7f945 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do E. TRT2, com trânsito em julgado em 21/05/2025, cujo acórdão de id ddfce47 negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantidos, portanto, os termos da r. sentença de id b7160a2, que julgou procedente em parte a ação. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos Considerando o supra certificado, intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pela reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pela reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES

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Rosilene Maria Da Silva Rodrigues x Pecoservice Servicos Ltda

ID: 278149676

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-16.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

PECOSERVICE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ZINGER GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIENNAY GOMES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-16.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001869-16.2023.5.02.0059 RECLAMANTE: ROSILENE MARIA DA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: PECOSERVICE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf7f945 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando o retorno dos autos do E. TRT2, com trânsito em julgado em 21/05/2025, cujo acórdão de id ddfce47 negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, mantidos, portanto, os termos da r. sentença de id b7160a2, que julgou procedente em parte a ação. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos Considerando o supra certificado, intime-se a reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em 8 dias, conforme critérios e parâmetros definidos pelo E. STF, em regime de repercussão geral, em recente decisão datada de 18/12/2020, nos autos das ADCs nº. 58 e 59 e ADIs nº. 5867 e 602, com modificação proferida em sede de Embargos de Declaração, em 09/12/2021, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, no caso, já engloba juros e correção monetária, entendimento já pacificado nos tribunais. Dos cálculos apresentados pela reclamante, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 dias, concordar com a imediata homologação dos cálculos autorais ou contestá-lo, apresentando os cálculos de liquidação que entender devidos. Silente a reclamada ou manifestada a concordância, retornem conclusos para homologação. Contestados os cálculos, intime-se o reclamante para se manifestar, em 8 dias. Caso não haja apresentação de cálculos pela reclamante, intime-se a reclamada para apresentá-los, observando-se os parâmetros acima. Consigne-se que em caso de divergência será determinada a realização de perícia contábil, a cargo da reclamada, por correrem às custas do executado as despesas da execução, nos termos do art. 789-A da CLT. Na hipótese de ausência de apresentação de cálculos pelas partes, retornem conclusos para deliberações. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PECOSERVICE SERVICOS LTDA

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Jonas Santos Do Monte e outros x Andre Zancope Estessi e outros

ID: 318713930

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001869-30.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS SANTOS DO MONTE LUIS FERNANDO GOMES MIMO

Polo Passivo:

ANDRE ZANCOPE ESTESSI GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HANDZ PARTICIPACOES S.A. WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

BRUNA LONRENSATTO E SILVA

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WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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SUELI CASTRO DE SOUZA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-30.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: JONAS SANTOS DO MONTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001869-30.2023.5.02.0701 RECLAMANTE: JONAS SANTOS DO MONTE RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61988e1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 07 de julho de 2025. JOÃO FELIPE PEREIRA DE SANT'ANNA D E C I S Ã O Vistos, etc. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ID. b9406c4) Tempestivo o recurso ordinário manifestado pelos Réus (id. b9406c4). Comprovação do recolhimento das custas processuais. Desnecessária a comprovação do recolhimento do depósito recursal, diante dos termos do art. 899, § 10º, da Consolidação das Leis do Trabalho, verbis: "§ 10º São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Advogado dos Recorrentes com procuração nos autos. Assim, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, processe-se o recurso ordinário interposto pelos Reclamados (id. b9406c4), intimando-se a parte contrária para contrarrazoar. Após, determino a remessa do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ID. b56a9c5) Diante do teor da manifestação dos Réus por meio da petição de id. 9137810 - "requerer o desentranhamento do recurso protocolado sob o Id b56a9c5 ressaltando que este pedido se refere exclusivamente ao referido recurso, sem impacto em outros atos processuais eventualmente existentes" - homologo o requerimento de desistência do recurso ordinário apresentado pelos Reclamados. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso ordinário interposto pelos Reclamados (id. b56a9c5). RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS (ID. ebbf1ce) Em razão do conteúdo do princípio da unirrecorribilidade e em virtude da preclusão consumativa, denego seguimento ao recurso ordinário interposto pelos Réus (id. ebbf1ce). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. JOAO FELIPE PEREIRA DE SANT ANNA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ZANCOPE ESTESSI - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - HANDZ PARTICIPACOES S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - WASHINGTON UMBERTO CINEL

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Maria De Lourdes Chiaratti x Lara Malva Chiaratti e outros

ID: 323619057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001869-70.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CHIARATTI

Polo Passivo:

LARA MALVA CHIARATTI TELMA MALVA CHIARATTI

Intimação

Advogados:

PAULA FERRARI MICALI

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MARCELO STEIN RODRIGUES

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LETICIA FERNANDES COSTA STEIN

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JOSE EDUARDO RAMOS BERNARDES DA SILVA

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Processo 1001869-70.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000258-53.2022.8.26.0153) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Sucessões - Maria de Lourdes Chiaratti - Lara Malva Chiaratti - - … Processo 1001869-70.2024.8.26.0153 (apensado ao processo 1000258-53.2022.8.26.0153) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Sucessões - Maria de Lourdes Chiaratti - Lara Malva Chiaratti - - Telma Malva Chiaratti - A fim de analisar o requerimento de gratuidade processual, providenciem os réus a juntada de: (i) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos 2 anos (física e jurídica); (ii) comprovante de renda dos últimos 6 meses, (iii) extratos bancários e faturas dos cartões de crédito dos últimos 12 meses; (iv) declaração de bens que pertencem ao seu patrimônio, como por exemplo, automóveis e imóveis que estão em seu nome, ainda que não constem em suas declarações de imposto de renda; (v) cópia dos balancetes dos últimos 2 anos; (vi) outros documentos contábeis capazes de comprovar a necessidade da parte. De modo a evitar a omissão de informações relacionadas a contas bancárias, a parte deverá juntar relatório do sistema Registrato, com acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Em relação à prova oral pretendida, é certo que as rés controvertem o direito autoral, mas de forma genérica, sem impugnar especificamente a prova documental produzida, que, desse modo, se mostra incontroversa. Os referidos documentos permitem verificar que a autora manteve união estável com o falecido WILFREDO antes do casamento formal celebrado em 23/01/2009. Porém, eles permitem o conhecimento do pedido com efeitos apenas a partir de 16/04/2001, data em que celebrada a escritura pública de fls. 12/15, através da qual a autora e o falecido adquiriram, em conjunto, um imóvel e declararam residir ambos no mesmo endereço. Considerando que o pedido pretende a declaração da existência de união estável a partir de meados de 2020 e, o interesse de agir se consubstancia em ver reconhecido direito à meação dos bens que integram o acervo hereditário do ESPÓLIO DE WILFREDO, adquirido no referido período, esclareça a parte autora, especificamente se há interesse jurídico no reconhecimento da união estável desde meados de 2020, demonstrando-o, e se a prova oral pretendida visa a prova da existência da união estável pelo período controvertido (meados de 2020 a 15/04/2001). Prazo de 15 dias. Int. - ADV: MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP), LETICIA FERNANDES COSTA STEIN (OAB 390659/SP), PAULA FERRARI MICALI (OAB 189320/SP), JOSE EDUARDO RAMOS BERNARDES DA SILVA (OAB 289780/SP)

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