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Processo nº 1001870-74.2018.8.26.0053

ID: 278836997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-74.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO OURO VERDE DE REGISTRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

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ADV: Graziela de Souza Junqueira (OAB 177073/SP) Processo 1001870-74.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Ouro Verde de Registro Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid… ADV: Graziela de Souza Junqueira (OAB 177073/SP) Processo 1001870-74.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Ouro Verde de Registro Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Auto Posto Ouro Verde de Registro Ltda e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fica revogada a tutela provisória que tenha sido deferida. No caso em tela, a parte autora não se beneficiará da modulação de efeitos realizada pelo STJ, sendo exigível o pagamento de parcelas eventualmente em aberto do ICMS incidente sobre o valor da TUST e TUSD, considerando que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça a modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Tal pagamento deve ser cobrado administrativamente e não judicialmente. Diante da improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, respeitados os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Claudinei Bispo Vieira x Banco Pan S.A.

ID: 319743237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-19.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BISPO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TAYNA PATRICIA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-19.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Claudinei Bispo Vieira - BANCO PAN S.A. - Por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALME… Processo 1001870-19.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Claudinei Bispo Vieira - BANCO PAN S.A. - Por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil, para: A) DECLARAR inexistente o contrato de nº. 749854917-4 (fls. 70/93), condenando o réu à restituição, em dobro, de todos os valores descontados do benefício previdenciário auferido pelo autor, decorrentes do referido contrato, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ), até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil. Quanto aos juros de mora, correrão a partir da citação, nos termos do art.406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Noutro giro, deverá a parte autora proceder à devolução de todos os valores disponibilizados e depositados em sua conta bancária pelo banco réu, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, ficando autorizada a compensação de valores. Outrossim, DEFIRO a antecipação de tutela postulada na petição inicial para que o réu, no prazo de 15 dias, cesse os descontos mensais no benefício previdenciário auferido pelo autor, em relação ao contrato acima mencionado, sob pena de multa cominatória em caso de descumprimento. B) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido a arcar com custas e demais despesas processuais, e ainda com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TAYNA PATRICIA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 467340/SP)

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Processo nº 0000044-40.2025.8.26.0132

ID: 317673554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000044-40.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0000044-40.2025.8.26.0132 (processo principal 1001870-94.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sã… Processo 0000044-40.2025.8.26.0132 (processo principal 1001870-94.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Expedido o mandado de reintegração de posse, o Sr. Oficial de Justiça não encontrou a pessoa do executado na posse do imóvel, mas sim pessoa diversa, denominada Eliene do Carmo Rabelo, que declarou ali residir há 4 anos. A parte exequente requereu, então, a expedição de novo mandado de reintegração de posse, a ser cumprido em face da atual possuidora do imóvel. O pedido da parte exequente comporta acolhimento, vez que a reintegração na posse do bem pela cdhu constitui consequência lógica da rescisão do contrato e os seus efeitos são oponíveis a terceiros ocupantes do imóvel, já que eventual relação jurídica de cessão dos direitos aquisitivos existente entre o comprador originário e a terceira/cessionária não produz efeitos em relação À promitente vendedora. Neste sentido as ementas da Superior Instância a seguir reproduzidas: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - AGRAVANTE QUE ADQUIRIRA O BEM DE MUTUÁRIO ALEGADAMENTE SEM SABER DA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA - PRETENSÃO DE SER MANTIDA NA POSSE DO IMÓVEL, COMPELINDO A RECORRIDA A FORMALIZAR NOVO CONTRATO - A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM PELA CDHU CONSTITUI COROLÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO DO CONTRATO E SEUS EFEITOS SÃO OPONÍVEIS A TERCEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL - EVENTUAL RELAÇÃO JURÍDICA DE CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS EXISTENTE ENTRE O COMPRADOR ORIGINÁRIO E A RECORRENTE NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO À PROMITENTE VENDEDORA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2123339-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Promessa de compra e venda de imóvel - Reintegração da credora na posse do bem - Imóvel ocupado por terceira - Cessão da posse sem o consentimento da CDHU - Atual ocupante do imóvel que não ostenta legitimidade para impugnar o cumprimento de sentença - Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2315531-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Assim, expeça-se novo mandado de reintegração de posse em favor da parte exequente, o qual deverá ser cumprido independentemente de quem esteja ocupando o imóvel. Int. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Neuza Maria Pereira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência (Antiga Unibrasil)

ID: 323180302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-58.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1001870-58.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neuza Maria Pereira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga U… Processo 1001870-58.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neuza Maria Pereira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - Vistos. Trata-se de demanda em que o(a) autor(a) pleiteia verbas referentes ao desconto indevido em benefício previdenciário e eventual dano moral. É o relatório. O NUGEPNAC/Presidência, por meio do Comunicado nº 4/2025, informa sobre a admissão do Tema 59 - IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), que versa sobre "Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral". O processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, foi admitido em 29 de maio de 2025 e publicado em 12 de junho de 2025, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;" A suspensão visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre matéria idêntica enquanto se aguarda a definição da tese jurídica pelo tribunal competente. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação sobre o Tema 59 - IRDR, que trata da configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. DETERMINO que seja aplicado o código SAJ nº 75059 para registro da suspensão. CIENTIFIQUEM-SE as partes da presente decisão. Após o julgamento do incidente e definição da tese, os autos retornarão à pauta para prosseguimento, aplicando-se o código SAJ nº 14985 para o levantamento da suspensão. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Danillo Santinello e outros x Megh Industria E Comercio Ltda

ID: 324809957

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-12.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO KLEBER SANTOS

Polo Passivo:

MEGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA LOPES FERREIRA

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ADEMAR NYIKOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-12.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: KLEBER SANTOS RECLAMADO: MEGH INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-12.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: KLEBER SANTOS RECLAMADO: MEGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76ff92d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 13/11/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando MEGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Ré), a pagar em favor da parte Autora KLEBER SANTOS, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: - Reflexos pela integração de horas extras, na forma da fundamentação; – Intervalo Interjornada não cumprido, na forma indenizada, conforme fundamentação; – Indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da Ré, na forma da fundamentação. Determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos na forma do art. 791-A, § 4º, CLT. Honorários periciais pela União, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Custas pela Ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1001870-31.2019.8.26.0347

ID: 303416618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-31.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA SéLES MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS CICCONE

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GUSTAVO FAGALI CICCONE

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Processo 1001870-31.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fátima Séles Marciano - Fls.112/136: Ciente. Cumpra-se o V.Acórdão. Para a produção da prova testemunha… Processo 1001870-31.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fátima Séles Marciano - Fls.112/136: Ciente. Cumpra-se o V.Acórdão. Para a produção da prova testemunhal requerida pela autora, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 15:00h, a realizar-se por meio de videoconferência. A necessidade do depoimento pessoal da autora será verificada por ocasião na audiência. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a autora, apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), As partes deverão ainda, no mesmo prazo, informar seu endereço eletrônico (e-mail), de seus advogados e das testemunhas arroladas para envio de link de acesso à audiência, bem como informar, se o caso, a necessidade das partes e/ou testemunhas serem ouvidas de forma presencial, na sede deste Juízo, em razão de não possuírem condições técnicas para participação na audiência por videoconferência. Intime-se a requerente, por carta, advertindo-a de que deverá prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, consignando-lhe que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388, do CPC. Intime-se o instituto requerido, através do portal eletrônico integrado, Comunicado Conjunto 1383/2018. No mais, sob a égide do art. 455, do Código de Processo Civil, competirá ao patrono da requerente informar ou intimar as testemunhas eventualmente arroladas, do dia, da hora e do local designados para a audiência, observando-se os §§ 1º a 3º, do dispositivo em comento. Por oportuno, assento que intimadas as testemunhas arroladas, na forma dos §§ 1º ou 4º, do art. 455, do CPC, e deixando estas de comparecer ao ato, sem motivo justificado, as mesmas serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento da audiência (consoante art. 455, § 5º, da Lei Adjetiva). Consigno, ainda que as testemunhas e partes a serem ouvidas por videoconferência, deverão participar da audiência acima referida, de terminal e local diverso, a fim de garantir a incomunicabilidade entre elas. No dia e horário supramencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer aguardando para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para que seja possível conferir o teor de seus dados. O manual de participação em audiências virtuais, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual -Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS CICCONE (OAB 88550/SP), GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB 373549/SP)

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Processo nº 1001870-26.2025.8.26.0022

ID: 306081585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-26.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA DE MATOS CASAGRANDE

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Processo 1001870-26.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - Nomeio a advogada indicada para defender os interesses da autora, retroagindo-se os efeitos da nomeação à data da… Processo 1001870-26.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - Nomeio a advogada indicada para defender os interesses da autora, retroagindo-se os efeitos da nomeação à data da indicação, e concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se e tarjando-se os autos. Juntou procuração e certidão de casamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando os novos contornos constitucionais (artigo 226, § 6º da CF) e infraconstitucionais (artigo 1.580/1.581 do CC) que norteiam pedidos judiciais desta natureza, nenhum outro aspecto material necessita ser analisado para que haja a dissolução da sociedade conjugal com a decretação do divórcio. Com a nova redação do artigo 226, §6º da CF, operou-se a não recepção dos artigos infraconstitucionais que exigiam quaisquer outros requisitos para a decretação do divórcio sendo, atualmente, somente necessária a configuração da vontade de um dos litigantes no sentido de ver extinto o vínculo matrimonial, independentemente da concordância do outro cônjuge. Em suma, o divórcio tornou-se direito potestativo, possibilitando sua decretação liminarmente, nos moldes exigidos pela tutela de evidência disciplinada no art. 311, IV, do CPC/2015, mormente por inexistir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, anoto que eventuais discussões sobre questões acessórias intrínsecas a dissolução (alimentos, guarda, partilha), poderão eventualmente ser objeto de ações autônomas específicas, se remanescentes. Esse julgamento atende, ainda, ao princípio da celeridade processual, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 356, I, cc 487, I, ambos do CPC/2015, decidindo PARCIALMENTE O MÉRITO, JULGO PROCEDENTE o pedido de decretação de Divórcio formulado na inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO judicial das partes qualificadas no cabeçalho desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, e instruída com cópia digitalmente assinada da certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Amparo-SP, para a averbação à margem do assento indicado no cabeçalho desta. Cite-se e intime-se, todavia, o réu, com cópia da presente, para conhecimento de seu teor. Considerando que o réu se encontra recluso, após a sua citação, deverá a serventia providenciar, se for o caso, a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil. Anoto que a presente decisão é impugnável por meio do recurso de Agravo de Instrumento, na dicção do §5º, art.356, CPC/2015. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). P. R. I. - ADV: FABIOLA DE MATOS CASAGRANDE (OAB 457677/SP)

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Processo nº 1001870-91.2025.4.01.3502

ID: 282813130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-91.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARTA CUSTODIO GAMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HOSANA SILVA AQUINO

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HELEM SILVA AQUINO

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001870-91.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001870-91.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA CUSTODIO GAMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Não vindo aos autos os documentos requeridos, conclua-se o feito para extinção, sem resolução do mérito. Juntados aos autos os documentos solicitados, ENCAMINHEM-SE os autos à Central de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não x Cidade de residência da parte: Pirenópolis-GO Apresentado o laudo pericial, CITE-SE O INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 dias. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial (Art. 477, § 1º do CPC). ANÁPOLIS, 27 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1012205-67.2025.8.26.0196

ID: 277472849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012205-67.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISO VIEIRA WESLEY VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DOS REIS FALEIROS

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RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA

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PEDRO JOSÉ TAVEIRA BACHUR

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BEATRIZ ROSSATO PEDIGONE

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ADV: Valter dos Reis Faleiros (OAB 107560/SP), Renata Aparecida de Morais Barbosa (OAB 184469/SP), Beatriz Rossato Pedigone (OAB 502440/SP), Pedro José Taveira Bachur (OAB 513387/SP) Processo 1012205… ADV: Valter dos Reis Faleiros (OAB 107560/SP), Renata Aparecida de Morais Barbosa (OAB 184469/SP), Beatriz Rossato Pedigone (OAB 502440/SP), Pedro José Taveira Bachur (OAB 513387/SP) Processo 1012205-67.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Franciso Vieira, Wesley Vieira - Vistos. Apensem-se estes autos aos de nº 1001870-67.8.26.0196. Recebo os embargos para discussão. Suficientemente demonstrados o domínio sobre o imóvel objeto da matrícula 011.725 do Cartório de Registro de Sacramento-MG, nos termos do art. 678, do Código de Processo Civil, determino a suspensão das medidas constritivas sobre o bem objeto do litígio. Certifique-se nos autos da execução. Cite-se o embargado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos principais (CPC., art. 677, § 3º), para apresentar contestação no prazo de quinze dias (CPC., art. 679). No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. Int.

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John Hiroshi Iano e outros x Claro S.A.

ID: 324823287

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-87.2016.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO ROBERT ADALBERTO WALDEMAR MACHADO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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TAUBE GOLDENBERG

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-87.2016.5.02.0045 RECLAMANTE: ROBERT ADALBERTO WALDEMAR MACHADO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-87.2016.5.02.0045 RECLAMANTE: ROBERT ADALBERTO WALDEMAR MACHADO RECLAMADO: CLARO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c56503 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DESPACHO Trata-se de execução definitiva, com liquidação homologada em id 2f221db, observados os parâmetros determinados na sentença de id 2f1e035. Foram liberados os depósitos recursais realizados nos autos pela reclamada em favor do autor, bem como o depósito de id a5b5a4a, por meio de alvará (id 87d930f), tudo conforme a decisão de id 2f221db. Insta salientar que houve omissão na liquidação em relação aos honorários periciais contábeis, que já haviam sido fixados em id 205ddd2, razão pela qual fica a verba incluída na sentença de liquidação. Isto posto, e considerando-se o depósito realizado pela ré em id 15edbb2, bem como da análise da planilha de atualização ora juntada, verifico que a execução ainda não foi integralmente satisfeita. Assim, determino a liberação do depósito de R$66.899,17 de 11/01/24 (CJ BB 2700103335857) da seguinte forma: – R$25.235,42 ao autor (crédito líquido) – R$3.807,25 ao perito John Hiroshi Iano (honorários periciais) – R$1.860,54 à Receita Federal (IRPF autor) – R$35.995,96 ao INSS (contribuições previdenciárias, parcial) Deverá a ré complementar o valor de execução conforme apurado de R$9.146,86 para pagamento do remanescente de contribuições previdenciárias no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução, observando a devida correção de valores para a data do depósito. Faculta-se à parte o recolhimento em guia própria, comprovando nos autos. Em caso de depósito judicial, fica desde já autorizado o repasse do numerário integralmente ao INSS. Os valores acima sofrerão as devidas correções quando da emissão dos respectivos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERT ADALBERTO WALDEMAR MACHADO

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