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Processo nº 1001885-71.2025.8.26.0126

ID: 311372968

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-71.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA SANCHES BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001885-71.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Luzia Sanches Brandao - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1001885-71.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Luzia Sanches Brandao - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MARIA TARDELLI DA SILVA (OAB 192877/SP)

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Processo nº 1001885-21.2025.8.26.0272

ID: 290737168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001885-21.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001885-21.2025.8.26.0272 - Guarda de Família - Guarda - M.R. - Concedo ao autor os beneficios da justiça Gratuita, faça-se as intimações e anotações necessárias. Trata-se de pedido de Modif… Processo 1001885-21.2025.8.26.0272 - Guarda de Família - Guarda - M.R. - Concedo ao autor os beneficios da justiça Gratuita, faça-se as intimações e anotações necessárias. Trata-se de pedido de Modificação de Guarda da menor, Yasmim Baratella Moreira, com pedido de tutela de urgência, sob alegação de que a guarda do menor, precisa ser definida, Juntou procuração e documentos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, para a concessão da tutela urgência, há necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que existe no caso sub judice, em cognição sumária, ante a natureza desta ação e ao que consta, a criança se encontra em companhia da genitora. Com efeito, diante das informações constantes nos autos, bem como da manifestação favorável do Conselho Tutelar e do representante do Ministério Público, presume-se que a guarda em favor da avó paterna revela-se, no presente momento, a medida que melhor resguarda os interesses da adolescente. Antecipo, pois, parcialmente os efeitos da tutela, para fixar a guarda da menor, à sua avó paterna, concedendo aos pais o direito de visita de forma livre. Ressalte-se, que a decisão pode ser revista a qualquer momento, se houver motivos e elementos necessários para tanto. Assim sendo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para fixar a guarda da menor Yasmim Baratella Moreira à MARCIA REBECCHI, concedendo aos pais o direito de visita de forma livre. Serve a presente de termo de guarda provisória, sem prazo de validade, para todos os fins, independentemente de assinatura. Ressalte-se, que a decisão pode ser revista a qualquer momento, se houver motivos e elementos necessários para tanto. Arbitro os alimentos provisórios em face de JULIANA CARNEIRO BARATELLLA, em 25% do salário mínimo, à míngua de informações seguras quanto aos ganhos do alimentante, a partir da citação. Determino ainda, que os alimentos devidos pelo Sr. LUIS FERNANDO MOREIRA, deverá ser depositado em conta da Sra. MARCIA REBECCHI, comprovando-se nos autos. Defiro a tutela antecipada, determinando que a genitora da adolescente proceda à entrega dos pertences pessoais e documentos da menor à Sra. Márcia Rebecchi.Expeça-se mandado, com urgência, para que o Sr. Oficial de Justiça, acompanhado do interessado, desloque-se até a residência da genitora, a fim de viabilizar a retirada dos referidos bens, em razão da alteração da guarda em favor da avó paterna. No mais, para adequada instrução do feito, determino a realização de estudo psicossocial junto à residência das partes. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico, para início dos trabalhos, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contado a partir da data da entrevista. Com a juntada dos relatórios, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI (OAB 273970/SP)

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Processo nº 1001885-21.2025.4.01.3903

ID: 290956771

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001885-21.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001885-21.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1001885-21.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIAS FERREIRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2. REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), VISTA à PARTE AUTORA, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Fernanda Noronha Da Rocha x Siem Tecnologia Da Embalagem Ltda. - Me

ID: 318339793

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001885-42.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NORONHA DA ROCHA

Polo Passivo:

SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

SUELEN PEREIRA PARDINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001885-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: FERNANDA NORONHA DA ROCHA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001885-42.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: FERNANDA NORONHA DA ROCHA RECLAMADO: SIEM TECNOLOGIA DA EMBALAGEM LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d42815 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à(o) MM Juíza(o) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente no item referente ao adicional de insalubridade, aglutinando-os, sem a devida individualização (ID. f578a82). Espelho abaixo: Certifico ainda que o(a) autor(a) informa que recebia como última remuneração R$ 2.234,69. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidora. SENTENÇA O(A) reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista sob o procedimento sumaríssimo, sendo que deveria ter apresentado a liquidação individual dos pedidos, inclusive de cada reflexo separado, nos termos do artigo 852-B, I, da CLT, o que não fez, uma vez que juntou pedidos principais e reflexos nos mesmos itens (ID. f578a82 - no item referente ao adicional de insalubridade), quando deveria tê-lo feito de forma separada, o que impede a correta fixação dos limites da lide, até porque ao Magistrado é vedado condenar a parte em quantidade superior à pedida (artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC), de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os diversos reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide, acarretando a consequência do artigo 852-B, § 1º, da CLT, motivo pelo qual extingo o presente processo sem resolução do mérito. Ressalto que nos processos submetidos ao procedimento Sumaríssimo não há possibilidade de se determinar a emenda da petição inicial para saneamento de vícios quanto à liquidação dos pedidos, por expressa disposição do artigo 852-B, § 1º, da CLT, não comportando aqui aplicação supletiva do CPC, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC. A nova sistemática da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sobre a concessão da Justiça Gratuita veio corrigir distorção outrora existente quanto à banalização de tão importante instituto de acesso à Justiça e do próprio Poder Judiciário, em que havia a concessão irrestrita e desenfreada dos benefícios da Justiça Gratuita a praticamente todos os reclamantes na Justiça do Trabalho, incentivando não apenas a proliferação de processos, mas também que isto ocorresse muitas vezes de maneira irresponsável, já que se pedia o que queria, o quanto queria, além de uma série de perícias, mesmo em lides muitas vezes temerárias, sabendo-se que, via de regra, nada se pagaria em caso de derrota. Pela regra atual "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (§ 4º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, grifos não contidos no original), em consonância com o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos não contidos no original). Ocorre que o § 3º do artigo 790 da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, faculta "aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifos não contidos no original), o que é o caso do(a) reclamante, cujo salário era de R$ 2.234,69 por mês, conforme informado na petição inicial (ID. f578a82). Assim, concedo ao(à) reclamante, excepcionalmente, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pelo(a) reclamante, no importe de R$ 626,47, calculadas sobre o valor da causa (R$ 31.323,58), das quais fica isento(a) de recolhimento, por ser beneficiário(a) da justiça gratuita. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o(a) reclamante. Após, arquivem-se. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA NORONHA DA ROCHA

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Processo nº 1001885-96.2025.8.26.0441

ID: 277877080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001885-96.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DE FARIAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1001885-96.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clayton de Farias Soares - Ante o exposto, com ful… ADV: Antonio Carlos Martins Junior (OAB 296370/SP) Processo 1001885-96.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Clayton de Farias Soares - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DETERMINAR a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio paga em pecúnia, apostilando-se; (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido, como acima reconhecido, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagas (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando incidirá apenas a Taxa SELIC, que servirá tanto para atualização do débito quanto para a compensação da mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.C.

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Solange Ramos Da Cruz Santos x Incer Industria Nacional De Ceramica Ltda

ID: 332944597

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001885-35.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE RAMOS DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

INCER INDUSTRIA NACIONAL DE CERAMICA LTDA

Notificação

Advogados:

NEIDE MACIEL ESTOLASKI

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ERICK DUQUE DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001885-35.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: SOLANGE RAMOS DA CRUZ SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001885-35.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: SOLANGE RAMOS DA CRUZ SANTOS RECLAMADO: INCER INDUSTRIA NACIONAL DE CERAMICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14751ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de julho de 2025 ALINE DA SILVA FERREIRA Estagiário Conhecimento Una: 30/09/2025 15:40 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 30/09/2025 15:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado ou via e-carta (AR). O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 22 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE RAMOS DA CRUZ SANTOS

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Processo nº 1001885-19.2019.4.01.4101

ID: 308576644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001885-19.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI ISIDORO DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELICA PEREIRA BUENO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001885-19.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001885-19.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDERLEI ISIDORO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001885-19.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001885-19.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VANDERLEI ISIDORO DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELICA PEREIRA BUENO - RO8468-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES e outros RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001885-19.2019.4.01.4101 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: VANDERLEI ISIDORO DE MELO Advogado do(a) APELANTE: ANGELICA PEREIRA BUENO - RO8468-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES RELATÓRIO O EXM. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por VANDERLEI ISIDORO DE MOLO contra o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, objetivando a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e material, em razão do acidente automobilístico sofrido na BR-364 (Km 570 - ponte do Rio Preto do Crespo) A tutela jurisdicional postulada nestes autos tem como pressuposto fático a alegação de que o acidente ocorreu em decorrência da falta de sinalização vertical e horizontal no local, o que caracteriza a conduta ilícita e negligente do requerido. Narra o autor que como sequela do acidente desenvolveu a chamada Síndrome Lance-Adams, que se trata de lesão neurológica de caráter permanente e irreversível, que afeta o equilíbrio e a marcha, dificultando o exercício de simples atividades do cotidiano. Após a regular instrução do feito, o magistrado sentenciante julgou improcedente o pedido inicial, condenando o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 274.533,00). Em suas razões recursais, o autor reitera as alegações deduzidas na inicial, insistindo que, na época dos fatos, a rodovia não apresentava a segurança necessária, e que este fato foi determinante não só para a ocorrência, mas também para a gravidade do acidente. Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade judiciária. Com as contrarrazões, subiram os autos a este egrégio Tribunal. A douta Procuradoria Regional da República informou que não possui interesse em intervir no feito, ante à ausência de interesse público a ser tutelado. Este é relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001885-19.2019.4.01.4101 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: VANDERLEI ISIDORO DE MELO Advogado do(a) APELANTE: ANGELICA PEREIRA BUENO - RO8468-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES VOTO O EXM. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Inicialmente, para obtenção dos benefícios da justiça gratuita (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). Portanto, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário, com o objetivo de aferir se a parte autora de fato é detentora ou não do alegado estado de hipossuficiência, a autorizar a diligência pelo juiz, a fim de que comprove os seus rendimentos, ou da ausência deles, tudo isso para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, não se justificando a sua recusa, pura e simples, em atender a determinação judicial. Tal determinação se justifica a fim de sanar eventual dúvida sobre a sinceridade do pedido e/ou sobre a real necessidade da parte requerente. Nesse sentido, poderá o juízo demandado, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Sobre a matéria, esta Corte Regional possui orientação jurisprudencial no sentido de que a percepção mensal de renda líquida inferior a 10 (dez) salários mínimos leva à presunção do estado de miserabilidade daquele que pleiteia a concessão da justiça gratuita. No caso dos autos, a despeito de o suplicante auferir rendimentos mensais superiores a 10 (dez) salários mínimos, restou demonstrado, à saciedade, os elevados custos mensais por ele despendidos, inclusive, em virtude das sequelas decorrentes do acidente noticiado na inicial, a autorizar a concessão da gratuidade postulada, ante à demonstração de hipossuficiência econômica. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo impetrante. *** Como visto, cinge-se a controvérsia recursal em determinar se o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT deve responder pelos danos morais e materiais decorrentes do sinistro ocorrido em 29 de dezembro de 2016, na BR-364 (Km 570 - ponte do Rio Preto do Crespo), que deixou sequelas de caráter permanente e irreversível no requerente. No caso em exame, o magistrado de origem julgou improcedente o pedido inicial, mediante sentença assim fundamentada: Considero suficientes as provas documentais já acostadas nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 6º, trata da responsabilidade objetiva da Administração, que impõe ao poder público o dever de indenizar a vítima que demonstre o nexo de causalidade entre o prejuízo e o fato danoso ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. A responsabilidade objetiva do Estado é fundada na teoria do risco administrativo, pelo que responde objetivamente por qualquer ilícito oriundo das atividades/serviços prestados à sociedade, sendo-lhe permitido, contudo, provar que a existência de excludentes do nexo de causalidade, a serem enfrentadas casuisticamente. O DNIT, na qualidade de pessoa jurídica de direito público, se sujeita à norma prevista no art. 37, § 6º, da Constituição da República. Sob a perspectiva desse paradigma, aduziu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto à responsabilidade objetiva do DNIT em caso de conduta omissiva em proceder à manutenção e reparação da rodovia: (...) Outros precedentes no mesmo sentido: TRF-1 – MG: 0000294-08.2006.4.01.3806, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 27/05/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.513 de 11/06/2013; TRF-1 - AC: 00180701820104013600 0018070-18.2010.4.01.3600, Relator: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, Data de Julgamento: 11/11/2015; TRF-1 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: 18/11/2015 e-DJF1 P. 890; e TRF-1 - AC: 00044743320074013806 0004474-33.2007.4.01.3806, Relator: JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, Data de Julgamento: 14/10/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 27/10/2015 e-DJF1 P. 343. Pois bem, tratando-se de responsabilidade objetiva, é necessário provar: a) fato administrativo, assim considerado qualquer forma de conduta comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; b) ocorrência de dano; c) nexo causal entre o fato administrativo e o dano. Nesse turno, apesar de a parte autora afirmar que o acidente se deu em razão da ausência de sinalização luminosa, não há nos autos qualquer comprovação de que, de fato, o acidente ocorreu nestes termos; registro também que os documentos apresentados não permitem inferir, com certeza hábil a fundamentar a condenação, que o sinistro se deu conforme narrado. Pelo contrário, as provas juntadas, em especial o Boletim de Acidente de Trânsito confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal, demonstram que : i) a pista de rolamento estava com o asfalto regular, não havendo indicação de buracos; ii) existia sinalização vertical a respeito da curva; iii) o acidente ocorreu em período noturno e a pista estava molhada, sendo que a autoridade policial não encontrou buracos na pista, frenagens, ou derrapagens; iv) não havia desnível na rodovia; v) a pista de rolamento estava com estado de conservação normal; vi) segundo informações prestadas no 2º trimestre de 2016 não houve acidentes no KM 569-570, ao passo que no 1º trimestre de 2017 ocorreu um acidente (sem detalhamentos); vii) há placa indicativa de velocidade máxima permitida (40 km). Ademais, o autor narra na inicial que “ao chegar nas proximidades do Rio Preto do Crespo, nas imediações do Município de Itapuã do Oeste, perdeu o controle na curva e ao tentar fazer uma manobra para se manter na pista acabou batendo, na cabeceira da ponte, já quebrada devido aos inúmeros acidentes no local, o que provocou o capotamento do carro e queda no rio com os pneus pra cima”. Tem-se, assim, que, a despeito de existir no local sinalização vertical indicando a curva e placa de velocidade máxima permitida de 40 km, o autor perdeu o controle do veículo, por razões não especificadas/provadas nos autos, o que acabou ocasionando o acidente. Por todas essas razões, não se pode afirmar que o sinistro ocorreu devido à ausência de sinalização luminosa, como pretende o requerente. Aliás, a análise das circunstâncias associada ao conhecimento comum sobre tais fatos conduz à conclusão de que o acidente pode ter ocorrido por culpa exclusiva do condutor. Sobre a matéria em exame, impende consignar que, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), "o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito" e, por isso, "os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro" (§ 3º). É certo que, em se tratando de omissão do Poder Público, a responsabilidade civil é subjetiva, sendo necessário perquirir a existência de culpa por parte da Administração. Ainda assim, subsiste a responsabilidade da autarquia, tendo em vista que a referida culpa é aferida pela falha na prestação dos serviços de competência do Estado (teoria da faute du service). Nesse sentido, compete ao DNIT a conservação e a manutenção das rodovias, nos termos do art. 82, inciso IV, da Lei n. 10.233/2001, que assim dispõe: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: (...) IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias fluviais e lacustres, excetuadas as outorgadas às companhias docas; Dito de outro modo, cabe ao DNIT zelar pela segurança e integridade física dos que trafegam nas rodovias federais, sob pena de restar configurada negligência na prestação de serviço aos seus usuários. Na hipótese dos autos, não obstante os fundamentos em que se amparou o magistrado sentenciante, a análise do conjunto probatório evidencia que o DNIT, por omissão, contribuiu para o evento danoso (queda do veículo no rio). Com efeito, da narrativa dos fatos apresentados pelo recorrente e do Boletim de Ocorrência, depreende-se que o acidente ocorreu durante o período noturno após o autor perder o controle da direção de veículo ao realizar uma curva, vindo a atravessar a pista de rolamento no sentido contrário e a cair da ponte das águas do Rio Crespo. De acordo com o Boletim de Ocorrência confeccionado pela Polícia Rodoviária Federal (Id 212371698), o estado de conservação da rodovia, à época do acidente, era bom e não havia marcas de frenagem ou derrapagem, além de existir sinalização vertical a respeito da curva. Além disso, extrai-se do Relatório Fotográfico (Id 212371708) que havia sinalização da velocidade máxima permitida (40 km). No entanto, consta que no local da ponte “não possuía proteção lateral devido a outros acidentes anteriores”. Assim posta a questão, verifica-se que, muito embora não haja provas de que a perda de controle do veículo tenha sido causada por más condições da rodovia, a ausência de defensas metálicas ou Guard Rails certamente contribuiu de forma significativa para o agravamento das consequências do acidente, em decorrência da queda do carro no rio, fato que levou ao afogamento do autor. De acordo com o Relatório Médico (Id 212371699) as sequelas apresentadas pelo autor, associadas a distúrbios de marcha e equilíbrio decorrentes do desenvolvimento da síndrome neurológica conhecida como Lance - Adams, são resultantes do afogamento ocorrido em 2016. Dessa forma, resta demonstrada uma relação direta de causalidade entre os danos permanentes e irreversíveis suportados pelo suplicante e a negligência da autarquia em realizar a manutenção de ponte localizada em rodovia federal. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DNIT. AUSÊNCIA DE DEFENSAS METÁLICAS (GUARD-RAILS). 1. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe acerca da Teoria da Responsabilidade Civil Objetiva da Administração Pública, na modalidade do risco administrativo, de modo a dispensar o particular de comprovar o dolo ou a culpa dos agentes públicos a fim de obter a reparação do dano sofrido. 2. Cumpre destacar que, historicamente, o C. Supremo Tribunal Federal vem aplicando a responsabilidade objetiva à hipótese de omissão do Estado. 3. Existindo dever de agir, a conduta omissiva ganha relevância na cadeia fática, podendo gerar efeitos jurídicos diretos e imediatos, consistentes na obrigação de indenizar. Dessarte, sob o prisma lógico-jurídico, poder-se-ia falar em nexo de causalidade normativo. 4. Consoante dispõe o artigo 82, inciso I, da Lei nº 10.233/01, compete ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacionais, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações. Nesse passo, no exercício de suas atribuições, o DNIT deve tomar todas as medidas necessárias para prevenir acidentes e assegurar a segurança dos usuários. 5. Nessa esteira de entendimento, é certo incumbir à autarquia federal não apenas o dever de instalar defensas em pontos críticos de acidentes, como também zelar pelo seu bom estado de conservação, sob pena de se configurar omissão na prestação do serviço público cuja execução legalmente lhe compete. 6. Mesmo sendo difícil de ocorrer, o veículo motor-casa poderia ser contido por uma defensa metálica e, uma vez isso ocorrendo, ele seria arremessado de volta à pista, não se podendo presumir, nesta hipótese, que ele necessariamente sofreria capotamento. 7. E mais, ainda que o veículo motor-casa não fosse contido pela defensa metálica, caso existente, ela atenuaria os efeitos da sua queda na ribanceira. 8. Frise-se, ainda, que na condição de ente responsável pela guarda e manutenção da estrada de rodagem em questão, competia ao DNIT adotar as medidas acautelatórias pertinentes, zelando pela segurança dos que nela transitam. 9. O ato omissivo do réu, materializado na ausência de defensas metálicas na rodovia, foi determinante para a ocorrência do agravamento do acidente, sendo de rigor sua responsabilização (na modalidade objetiva, ressalte-se) pelos prejuízos advindos às partes. 10. Com relação ao quantum a ser fixado para reparação dos danos materiais, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade e, à falta de outros elementos, impõe-se fixar em montante correspondente à metade do valor dos prejuízos sofridos pelos apelantes, de maneira a buscarem o restante do que lhes seria devido, em tese, da condutora do veículo que causou o acidente. 11. Desse modo, fixo o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), exclusivamente para a autora, ora apelante Simone Maria Rizzi Rigueiro (proprietária do veículo), e em R$ 900,00 (novecentos reais), para o autor, ora apelante, Euclydes Rigueiro Junior, valores, estes, que se encontram dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais e conforme a documentação que os apelantes trouxeram. No que respeita à correção monetária das importâncias supra fixadas, tratando de dano material deve ser tomado como termo inicial a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ.Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso, quando deverão ser calculados na forma do art. 406, do Código Civil, isto é , de acordo com a Selic. 12. No caso descrito nos autos, em que houve violação da integridade física, o dano moral independe de prova do prejuízo, pois é considerado dano in re ipsa, que decorre do próprio evento ocorrido, uma vez que já trazem em si estigma de lesão. 13. A situação vivenciada pelos autores é suficiente para acarretar ao indivíduo um sentimento de angústia e aflição, que ultrapassa o mero dissabor de situação corriqueira. 14. Fixado o valor indenizatório a título de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios, pela Taxa Selic, a contar da data do evento danoso - 27.12.2006, conforme a Súmula 54/STJ, e correção monetária a partir da presente data, nos termos da Súmula 362/STJ, a serem calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Resolução 267/13-CJF. 15. Condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. 16. Apelação parcialmente provida, para condenar o réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e danos morais, nos termos da fundamentação supra. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1642862 - 0001339-27.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, julgado em 21/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2017) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO DE VELOCIDADE E IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RODOVIA QUE SE ENCONTRAVA DENTRO DAS NORMAS REGULAMENTARES DE SEGURANÇA DA ABNT E DO DNER. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE NOS LAUDOS TÉCNICOS JUNTADOS PELA RÉ E NO LAUDO PERICIAL REALIZADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. QUESTÕES FÁTICAS DISTINTAS DOS ACÓRDÃOS PARADIGMA E RECORRIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do que proclama a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público - concessionárias e permissionárias - por danos causados a terceiros é objetiva, sendo prescindível a demonstração da ocorrência de culpa. 1.1. A configuração de tal responsabilidade, contudo, pode ser afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou, ainda, em caso fortuito ou força maior, tendo em vista que, nessas hipóteses, haverá o rompimento do nexo de causalidade. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a responsabilidade objetiva da ré, entendeu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que a causa dos danos não foi a falta de segurança na rodovia, mas, sim, o desgoverno do veículo que atravessou o canteiro central - com 13 (treze) metros de largura - e atingiu o automóvel das vítimas na pista contrária, circunstância que fez romper o nexo de causalidade, afastando-se, assim, a responsabilidade civil da concessionária. 2.1. Ademais, a alegação dos recorrentes de que a instalação de uma barreira de concreto teria evitado a morte das vítimas, o que supostamente caracterizaria a deficiência na segurança da rodovia, foi devidamente afastada pelo Tribunal de origem ao consignar que a instalação desse mecanismo de segurança deve ser feita com moderação, de acordo com as normas técnicas correlatas, porquanto a existência do chamado guard rail em local desnecessário, como na hipótese, embora pudesse ter parado o veículo desgovernado, impedindo-o de atravessar o canteiro central e atingido o automóvel dos filhos dos autores, poderia também ter causado mais mortes no acidente. 2.2. Aliás, por esse motivo é que as normas da ABNT e do DNER, seguidas à risca na Rodovia Ayrton Senna (ao menos no trecho do acidente aqui examinado), conforme reconhecido pelo acórdão recorrido e pela perícia realizada, não determinam a obrigatoriedade de instalação dos guard rails em toda a rodovia, mas apenas em determinados locais onde o perigo é especialmente maior, como, por exemplo, quando há abismos, lagos, rios, dentre outros. 2.3. Embora seja desejado por todos, não há possibilidade de que uma rodovia seja absolutamente segura contra todo e qualquer tipo de acidente, sobretudo quando causado por imprudência ou imperícia dos motoristas, como ocorrido na espécie. 3. Conquanto o Tribunal de Justiça tenha feito referências a notícias extraídas da internet concernentes à qualidade da Rodovia Ayrton Senna, verifica-se que o acórdão recorrido está integralmente fundamentado nas provas colhidas nos autos, notadamente na análise dos laudos juntados pela DERSA, dos documentos emitidos pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e do laudo pericial. 4. Não há que se falar em obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, razão pela qual não se verifica a apontada violação do art. 535 do CPC/1973. 5. A divergência jurisprudencial não ficou devidamente caracterizada, tendo em vista a manifesta ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.762.224/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018.) Assim, na hipótese dos autos, estão presentes todos os requisitos que autorizam o reconhecimento da responsabilidade civil do promovido, a saber: a) ocorrência de danos; b) nexo de causalidade entre o acidente e ação ou omissão do Estado; c) elemento subjetivo, consubstanciado na falha na prestação do serviço de manutenção e conservação das rodovias. No que tange ao quantum do dano moral, impende verificar que inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso em exame. O valor da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Na espécie dos autos, considerando as circunstâncias do acidente que vitimou o autor, e as sequelas por ele apresentadas, sendo certo que não se pode mensurar o abalo psicológico, a angústia e o trauma provocados pelo infortúnio, revela-se razoável a fixação da reparação por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Com relação aos danos materiais, é sabido que a sua caracterização requer a efetiva comprovação dos prejuízos patrimoniais alegados. No caso em exame, os danos materiais suportados pelo requerente restaram devidamente demonstrados, por meio da apresentação de comprovantes de gastos com home care (Id 21237170), e de notas fiscais alusivas à compra de medicamentos (Id 212371700), cujo montante total perfaz o valor de R$ 73.333,00 (Setenta e três mil trezentos e trinta e três reais). Já despesas efetuadas no decorrer da presente demanda deverão ser apuradas em liquidação de sentença. *** Com essas considerações, dou provimento ao recurso de apelação interposto para, reformando a sentença recorrida, conceder a gratuidade judiciária ao requerente, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), devendo incidir, sobre o montante em referência juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula nº 362); e de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 73.333,00 (Setenta e três mil trezentos e trinta e três reais), relativamente às despesas com tratamento de saúde comprovadas nos autos, devendo as despesas efetuadas no decorrer da presente demanda ser apuradas em liquidação de sentença, atendendo-se, ainda, quanto à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 – TEMA 810) e do Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso repetitivo (REsp 1.495.144/RS), e à EC nº 113/2021. Invertido o ônus da sucumbência, fica o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, totalizando 12% sobre o referido montante. Este é meu voto. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001885-19.2019.4.01.4101 Processo de origem: 1001885-19.2019.4.01.4101 APELANTE: VANDERLEI ISIDORO DE MELO APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DNIT. ACIDENTE RODOVIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEFENSAS METÁLICAS (GUARD-RAILS) EM PONTE. VEÍCULO QUE CAIU NO RIO. AFOGAMENTO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1 – Na hipótese, a despeito de o suplicante auferir rendimentos mensais superiores a 10 (dez) salários mínimos, restou demonstrado, à saciedade, os elevados custos mensais por ele despendidos, inclusive, em virtude das sequelas decorrentes do acidente noticiado na inicial, a autorizar a concessão da gratuidade postulada, ante à demonstração de hipossuficiência econômica. Gratuidade deferida. 2 - Nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), "o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito" e, por isso, "os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro" (§ 3º). 3 – No caso em exame, restou demonstrado que, muito embora não haja provas de que a perda de controle do veículo tenha sido causada por más condições da rodovia, a ausência de defensas metálicas ou Guard Rails na ponte das águas do Rio Crespo contribuiu de forma significativa para o agravamento das consequências do acidente, em decorrência da queda do carro no rio e o consequente afogamento do autor, tendo sido este evento determinante para as sequelas neurológicas, de caráter permanente e irreversível, hoje experimentadas pelo requerente. 4 - Demonstrada a ocorrência do fato danoso e caracterizada a omissão do órgão responsável pela adequada manutenção de ponte localizada em rodovia federal, de forma a evitar os riscos de acidentes, como no caso, resta configurada a responsabilidade civil do Estado e a obrigação de indenizar a vítima pelos danos morais e materiais suportados. 5 - No que tange ao valor da indenização por dano moral, impende verificar que inexiste parâmetro legal definido para a sua fixação, devendo este ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso em exame. O quantum da reparação, portanto, não pode ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, nem excessivo, para não constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. 6 – No caso dos autos, considerando as circunstâncias do acidente e suas consequências, revela-se adequada e equânime a fixação do quantum indenizatório em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 7 - Os danos materiais suportados pelo requerente restaram devidamente demonstrados, por meio da apresentação de comprovantes de gastos com home care e de notas fiscais alusivas à compra de medicamentos, cujo montante total perfaz o valor de R$ 73.333,00 (Setenta e três mil trezentos e trinta e três reais), devendo as despesas efetuadas no decorrer da presente demanda serem apuradas em liquidação de sentença. 8 – Apelação provida. Sentença reformada para, julgando procedentes os pedidos iniciais, conceder a gratuidade judiciária ao requerente, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), devendo incidir, sobre o montante em referência juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula nº 362); e de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 73.333,00 (Setenta e três mil trezentos e trinta e três reais), relativamente às despesas com tratamento de saúde comprovadas nos autos, devendo as despesas efetuadas no decorrer da presente demanda serem apuradas em liquidação de sentença, atendendo-se, ainda, quanto à forma de fixação dos juros de mora e da correção monetária, as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 – TEMA 810) e do Superior Tribunal de Justiça em regime de recurso repetitivo (REsp 1.495.144/RS), e à EC nº 113/2021. 9 - Invertido o ônus da sucumbência, fica o réu condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, acrescidos de 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, totalizando 12% sobre o referido montante. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator p/acórdão

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Processo nº 1001885-63.2025.4.01.3501

ID: 306837598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001885-63.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUAN DE QUEIROZ BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001885-63.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1001885-63.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUAN DE QUEIROZ BRITO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.07.2025 ás 14h02min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 24 de junho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1001885-93.2017.8.26.0565

ID: 297057041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001885-93.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001885-93.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - A exceção de pre-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo … Processo 1001885-93.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - A exceção de pre-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio pelo juiz. A questão controvertida consiste em verificar se, de fato, restou caracterizada a prescrição intercorrente da pretensão executória. O entendimento, firmado na Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal é que: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Sobre o tema da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência do REsp 1604412/SC, julgado em 27.06.2018 sob o sistema de recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/06/2018, DJe 22/08/2018). Conforme se infere dos autos, o exequente, desde o acolhimento do recurso de apelação, declarado no v. Acórdão de págs. 202/204, vem promovendo atos para movimentação, sem deixá-la paralisada ou arquivada. Dessarte, depreende-se que o exequente não se quedou inerte em qualquer módulo prescricional por mais de 3 anos, que é o prazo para a prescrição da dívida em questão. Posto isto, e à vista do mais que dos autos consta, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. Doutra banda, de rigor, o reconhecimento da impenhorabilidade de valores recebidos à titulo de crédito de FGTS, por inteligência do art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 833, IV, do CPC o Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que não acolheu impugnação à penhora - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Valor bloqueado em conta bancária mantido junto à Caixa Econômica Federal, logo após o crédito de "saque aniversário" do FGTS, cuja impenhorabilidade deve ser reconhecida, porquanto, além de inferior ao limite de 40 salários-mínimos, trata-se de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e pouca efetividade representaria ao pagamento da dívida - Aplicação do recente entendimento do C. STJ firmado no REsp 1.677.144-RS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2074118-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) A análise dos extratos bancários juntado às págs. 937/938 e 962 demonstram que o valor de R$ 3.000,00, bloqueado nos autos decorre de saque de FGTS. Sendo assim, acolho a impenhorabilidade alegada em relação ao valor de R$ 3.000,00, devendo ser, portanto, desbloqueado tal valor, após o decurso do prazo recursal, em favor da parte executada. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 1001885-97.2024.8.26.0549

ID: 295384038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001885-97.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTA CLARA MELHORAMENTOS IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA GHIZELLINI CARRIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BELARMINO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001885-97.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Santa Clara Melhoramentos Imoveis Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos … Processo 1001885-97.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Santa Clara Melhoramentos Imoveis Ltda - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu a comparecer no Tabelionato de Notas e Protestos desta cidade de Santa Rosa de Viterbo, para outorga e recebimento da escritura pública de venda e compra, e para que proceda aos atos e recolhimentos necessários à lavratura da escritura e à transferência formal da propriedade do imóvel descrito na inicial (lote nº 13, quadra F, do loteamento Jardim Dom Bosco III, nesta cidade de Santa Rosa de Viterbo, matrícula nº 11.296 do CRI local); fixado o prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado desta sentença; sob pena de multa diária de R$ 300,00 limitada a trinta dias; além de regularizar todos os débitos de impostos, taxas e obrigações propter rem do imóvel junto à Prefeitura Municipal local, sob pena da mesma multa diária; b) caso a parte ré descumpra as obrigações fixadas no item supra, sem prejuízo da multa diária fixada, fica facultado à autora da ação arcar com os atos jurídicos, custas, despesas e obrigações necessárias; procedendo-se ao cumprimento de sentença desses valores contra a autora (pagamento de IPTU, multas tributárias e não tributárias, custas, despesas e emolumentos para escritura pública e registro de transferência de propriedade do imóvel), com correção monetária e juros legais da mora contados de cada despesa; valendo cópia desta sentença (acompanhada com certidão de trânsito em julgado) como título hábil à transferência da propriedade do imóvel junto ao Oficial de Registro de Imóveis (art. 501 do novo CPC), com o pagamento dos tributos, custas e emolumentos de transferência da propriedade, pelo mesmo preço da venda indicado no compromisso particular de venda e compra; c) conceder a tutela específica de transferência dos cadastros municipais do imóvel de matrícula nº 11.296 do CRI local, junto à Prefeitura Municipal local, da autora para a parte ré, a fim de que o requerido seja o único devedor responsável pelas novas e futuras dívidas tributárias e não tributárias em relação ao imóvel; devendo a Prefeitura Municipal atualizar seus cadastros de propriedade do imóvel, para que a ré fique como única proprietária e contribuinte; d) condenar a parte ré ao reembolso, em prol da parte autora, de todos os valores eventualmente pagos pela autora a título de obrigações propter rem do imóvel (IPTU, multas fiscais, acessórios e outros débitos vinculados ao imóvel), desde a data do início do exercício da posse do imóvel pela parte ré; com correção monetária e juros legais da mora contados dos respectivos desembolsos. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, até 27/8/2024. A partir de 28/8/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/2024, que se encontra disponível em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Já os juros moratórios devem, também a partir de 28/8/2024, corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, parágrafo 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (artigo 406, parágrafo 2º, do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, parágrafo 3º, do Código Civil). Sucumbente em maior grau, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, §§2º e 8º do CPC. Transitada em julgado, expeça a z. Serventia ofício à Prefeitura Municipal nos termos do item "c" retro. Caberá à parte autora encaminhar o ofício para cumprimento à Prefeitura. Após, intimem a parte ré, por mandado (diligência do Juízo), dos termos da parte dispositiva desta sentença, em atenção ao disposto na Súmula 410 do STJ. Cumpridas as determinações, arquivem-se. P. I. C. - ADV: JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP), GIULIANA GHIZELLINI CARRIERI (OAB 223979/SP), BRUNA BELARMINO MOREIRA (OAB 489884/SP)

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