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"1001885-07.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca

Resultados para "1001885-07.2022.8.26.0634"

Opea Securitizadora S.A. x Emerson Camin e outros

ID: 306549360

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0800977-98.2025.8.14.0039

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OPEA SECURITIZADORA S.A.

Polo Passivo:

EMERSON CAMIN SUZELAINE LACERDA MARQUES CAMIN

Sentença

Advogados:

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0800977-98.2025.8.14.0039 EXEQUENTE: OPEA SECURITIZADORA S.A. Endereço: Nome: OPEA SECURITI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0800977-98.2025.8.14.0039 EXEQUENTE: OPEA SECURITIZADORA S.A. Endereço: Nome: OPEA SECURITIZADORA S.A. Endereço: RUA HUNGRIA, 1240, CONJUNTO 12, 1 andar, JARDIM EUROPA, SãO PAULO - SP - CEP: 01455-000 EXECUTADO: EMERSON CAMIN, SUZELAINE LACERDA MARQUES CAMIN Endereço: Nome: EMERSON CAMIN Endereço: Rua José dos Santos Reis, 648, Leandro Seghin, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 Nome: SUZELAINE LACERDA MARQUES CAMIN Endereço: Rua José dos Santos Reis, 648, Leandro Seghin, ULIANóPOLIS - PA - CEP: 68632-000 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por OPEA SECURITIZADORA S/A, sociedade empresária por ações, em face de EMERSON CAMIM e SUZELAINE LACERDA MARQUES CAMIN, objetivando a satisfação da quantia de R$ 2.166.848,92 (dois milhões, cento e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), decorrente de instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e fiadora, com firma reconhecida e por duas testemunhas. Relata a parte exequente, em apertada síntese, que: i) adquiriu, por cessão de crédito formalmente registrada, o Termo de Confissão de Dívida nº 4743/2023, originalmente firmado com a empresa Portal Agro; ii) notificou extrajudicialmente os devedores acerca da cessão; iii) diante do inadimplemento e vencimento da obrigação em 30/06/2024, propôs a presente execução, instruída com título dotado de força executiva nos moldes do art. 784, III do CPC; iv) requereu a citação dos devedores e demais medidas executivas, inclusive averbação premonitória (art. 828 do CPC). Instada a regularizar o recolhimento das custas iniciais, a parte exequente, mediante petição protocolada sob ID 139556873, requereu a dilação do prazo por 15 dias. Todavia, conforme certidão de secretaria lançada aos autos sob ID 145393675, até o dia 02/06/2025 não houve comprovação do pagamento das custas iniciais, não obstante a devida intimação via Diário da Justiça Eletrônico. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, o não recolhimento das custas processuais iniciais obsta o regular processamento do feito, cabendo ao autor/exequente regularizar a situação no prazo assinalado, sob pena de indeferimento da petição inicial: Art. 290. Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, o processo será extinto se, intimado o autor para realizar o preparo dos atos processuais, não o fizer no prazo legal. No caso sub examine, o exequente foi intimado para recolher as custas iniciais e, ainda que tenha requerido dilação de prazo, não promoveu o recolhimento dentro do lapso adequado, resultando na inércia processual. A ausência de recolhimento das custas iniciais é causa suficiente para o indeferimento da petição inicial, conforme sedimentado pela jurisprudência: “A ausência de pagamento das custas iniciais, mesmo após oportunizada a regularização, impõe o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.” (TJSP, Ap. Cível n.º 1001885-55.2022.8.26.0533, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 16/11/2022) Logo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 290 c/c o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, ante a ausência de formação válida da relação processual. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

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