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"1001908-14.2023.5.02.0382" - Resultados da Busca – Página 78 de 96

A. L. De M. e outros x A. A. De A. C.

ID: 337749926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001908-33.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DE M. D. DE M. C.

Polo Passivo:

A. A. DE A. C.

Intimação

Advogados:

MELISSA LABEGALINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA FLAVIA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-33.2024.8.26.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.M. - - D.M.C. - A.A.A.C. - Diante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, e, JULGO …

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ID: 315208249

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001908-84.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA AURORA MARKETING DIGITAL LTDA EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA LDO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

AGENCIA AURORA MARKETING DIGITAL LTDA EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA LDO INTERNACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

THATYANNA DE VASCONCELLOS E MENDONCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WEVERTON CARLOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APOLINARIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001908-84.2023.5.02.0003 RECORRENTE: EDUARDO VICTOR PACHECO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001908-84.2023.5.02.0003 RECORRENTE: EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001908-84.2023.5.02.0003 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: LDO DIGITAL LTDA. (AGÊNCIA AURORA DE MARKETING DIGITAL) e LDO INTERNACIONAL EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. 38d2768 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas sob Id. f984de1, com o fito de sanar omissão que alega existir no Julgado embargado, afirmando que foi inobservado pelo Regional dos entendimentos fixados na ADPF 324, ADC 48 e ADI 3.961, bem como Tema 725 de Repercussão Geral do E. STF; afirma que há necessidade de observar o entendimento sobre a constitucionalidade das relações de trabalho diversas da CLT, levando em consideração dos valores do trabalho e da livre iniciativa. Nessa esteira, sustenta haver omissão acerca da declaração de validade ou invalidade do contrato de prestação de serviços; omissão quanto ao previsto no artigo 489, VI do CPC, bem como aos precedentes vinculantes do C. STF mencionados. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, "Em conformidade com a prova oral produzida, evidencia-se a pessoalidade, eis que declarou o preposto das reclamadas, em seu depoimento pessoal: "o reclamante precisava logar no escritório virtual para desempenhar as tarefas; que era possível verificar todas as pessoas logadas no escritório virtual." Dessume-se tanto a subordinação, quanto e a não eventualidade, pois foi admitido pelo próprio representante das rés: "a reclamada exigia do reclamante disponibilidade em horário comercial das 08h30min às 18h30min, disponibilizando 1h30min de intervalo intrajornada; que as demandas eram repassadas ao reclamante pelo líder da equipe, Sr. Caio; que o trabalho do reclamante era dirigido pelo Sr. Caio; (grifei). A onerosidade restou demonstrada pela juntada dos extratos dos valores pagos, pelo autor, às fls. 59/62, por meio dos quais se verifica a prestação de serviços no período de julho a novembro de 2023. Nessa esteira, não tendo as demandadas se desincumbido do ônus da prova, prevalecem as alegações autorais. Importa ressaltar que no caso vertente restaram comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego entre o demandante e a ré. Em face do exposto, com esteio no Princípio do Contrato Realidade e diante da prova constante nos autos, mantenho a sentença. (...)". Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstra inconformismo, busca reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA

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ID: 315208278

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001908-84.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA AURORA MARKETING DIGITAL LTDA EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA LDO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

AGENCIA AURORA MARKETING DIGITAL LTDA EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA LDO INTERNACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

THATYANNA DE VASCONCELLOS E MENDONCA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WEVERTON CARLOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APOLINARIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001908-84.2023.5.02.0003 RECORRENTE: EDUARDO VICTOR PACHECO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001908-84.2023.5.02.0003 RECORRENTE: EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001908-84.2023.5.02.0003 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: LDO DIGITAL LTDA. (AGÊNCIA AURORA DE MARKETING DIGITAL) e LDO INTERNACIONAL EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. 38d2768 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas sob Id. f984de1, com o fito de sanar omissão que alega existir no Julgado embargado, afirmando que foi inobservado pelo Regional dos entendimentos fixados na ADPF 324, ADC 48 e ADI 3.961, bem como Tema 725 de Repercussão Geral do E. STF; afirma que há necessidade de observar o entendimento sobre a constitucionalidade das relações de trabalho diversas da CLT, levando em consideração dos valores do trabalho e da livre iniciativa. Nessa esteira, sustenta haver omissão acerca da declaração de validade ou invalidade do contrato de prestação de serviços; omissão quanto ao previsto no artigo 489, VI do CPC, bem como aos precedentes vinculantes do C. STF mencionados. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, "Em conformidade com a prova oral produzida, evidencia-se a pessoalidade, eis que declarou o preposto das reclamadas, em seu depoimento pessoal: "o reclamante precisava logar no escritório virtual para desempenhar as tarefas; que era possível verificar todas as pessoas logadas no escritório virtual." Dessume-se tanto a subordinação, quanto e a não eventualidade, pois foi admitido pelo próprio representante das rés: "a reclamada exigia do reclamante disponibilidade em horário comercial das 08h30min às 18h30min, disponibilizando 1h30min de intervalo intrajornada; que as demandas eram repassadas ao reclamante pelo líder da equipe, Sr. Caio; que o trabalho do reclamante era dirigido pelo Sr. Caio; (grifei). A onerosidade restou demonstrada pela juntada dos extratos dos valores pagos, pelo autor, às fls. 59/62, por meio dos quais se verifica a prestação de serviços no período de julho a novembro de 2023. Nessa esteira, não tendo as demandadas se desincumbido do ônus da prova, prevalecem as alegações autorais. Importa ressaltar que no caso vertente restaram comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego entre o demandante e a ré. Em face do exposto, com esteio no Princípio do Contrato Realidade e diante da prova constante nos autos, mantenho a sentença. (...)". Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstra inconformismo, busca reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGENCIA AURORA MARKETING DIGITAL LTDA

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ID: 315208305

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001908-84.2023.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA AURORA MARKETING DIGITAL LTDA EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA LDO INTERNACIONAL LTDA

Polo Passivo:

AGENCIA AURORA MARKETING DIGITAL LTDA EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA LDO INTERNACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

THATYANNA DE VASCONCELLOS E MENDONCA

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WEVERTON CARLOS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO APOLINARIO CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001908-84.2023.5.02.0003 RECORRENTE: EDUARDO VICTOR PACHECO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001908-84.2023.5.02.0003 RECORRENTE: EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: EDUARDO VICTOR PACHECO SILVA E OUTROS (2) PROCESSO Nº 1001908-84.2023.5.02.0003 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTES: LDO DIGITAL LTDA. (AGÊNCIA AURORA DE MARKETING DIGITAL) e LDO INTERNACIONAL EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. 38d2768 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pelas reclamadas sob Id. f984de1, com o fito de sanar omissão que alega existir no Julgado embargado, afirmando que foi inobservado pelo Regional dos entendimentos fixados na ADPF 324, ADC 48 e ADI 3.961, bem como Tema 725 de Repercussão Geral do E. STF; afirma que há necessidade de observar o entendimento sobre a constitucionalidade das relações de trabalho diversas da CLT, levando em consideração dos valores do trabalho e da livre iniciativa. Nessa esteira, sustenta haver omissão acerca da declaração de validade ou invalidade do contrato de prestação de serviços; omissão quanto ao previsto no artigo 489, VI do CPC, bem como aos precedentes vinculantes do C. STF mencionados. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, "Em conformidade com a prova oral produzida, evidencia-se a pessoalidade, eis que declarou o preposto das reclamadas, em seu depoimento pessoal: "o reclamante precisava logar no escritório virtual para desempenhar as tarefas; que era possível verificar todas as pessoas logadas no escritório virtual." Dessume-se tanto a subordinação, quanto e a não eventualidade, pois foi admitido pelo próprio representante das rés: "a reclamada exigia do reclamante disponibilidade em horário comercial das 08h30min às 18h30min, disponibilizando 1h30min de intervalo intrajornada; que as demandas eram repassadas ao reclamante pelo líder da equipe, Sr. Caio; que o trabalho do reclamante era dirigido pelo Sr. Caio; (grifei). A onerosidade restou demonstrada pela juntada dos extratos dos valores pagos, pelo autor, às fls. 59/62, por meio dos quais se verifica a prestação de serviços no período de julho a novembro de 2023. Nessa esteira, não tendo as demandadas se desincumbido do ônus da prova, prevalecem as alegações autorais. Importa ressaltar que no caso vertente restaram comprovados os elementos caracterizadores da relação de emprego entre o demandante e a ré. Em face do exposto, com esteio no Princípio do Contrato Realidade e diante da prova constante nos autos, mantenho a sentença. (...)". Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstra inconformismo, busca reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas reclamadas, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LDO INTERNACIONAL LTDA

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João Paulo Gabriel x Banco Do Brasil S/A

ID: 303506452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002270-44.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO GABRIEL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002270-44.2025.8.26.0576 (processo principal 1001908-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Paulo Gabriel - Banco do Brasil S/A - Fica a parte executada i… Processo 0002270-44.2025.8.26.0576 (processo principal 1001908-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Paulo Gabriel - Banco do Brasil S/A - Fica a parte executada intimada, para no prazo de 30 (trinta) dias, proceder com o recolhimento das custas processuais finais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo de 5 UFESPS), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

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L. J. V. Z. B. x H. A. M. L.

ID: 307288590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001908-88.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. J. V. Z. B.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHELDA BALDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001908-88.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Consulta - L.J.V.Z.B. - H.A.M. - Ante o exposto, confirmada a tutela provisória de urgência, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda para… Processo 1001908-88.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Consulta - L.J.V.Z.B. - H.A.M. - Ante o exposto, confirmada a tutela provisória de urgência, julgo PROCEDENTE EM PARTE a demanda para condenar a parte ré na obrigação de garantir o tratamento de saúde multidisciplinar prescrito pelo médico assistente e indicado na inicial consistente em Análise Aplicada do Comportamento ABA 4 horas por semana e Terapia Ocupacional frequência semanal, efetuando o reembolso integral do tratamento em prestador particular até a efetiva indicação de prestador apto nos termos da fundamentação acima; bem assim ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.692,50. Fica a parte ré condenada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios à parte contrária, nos termos da fundamentação. Anote-se o novo valor da causa: R$ 14.080,04. Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente e em apartado (peticionamento intermediário categoria execução de sentença), com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, além do recolhimento da taxa judiciária de que trata o artigo 4º, inciso IV, da Lei 11.608/03, observando-se que, no cumprimento relativo a obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária deverá ser calculado com base no valor da causa (Comunicado Conjunto 951/23). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: SIMONE MARIA ROMANO DE OLIVEIRA (OAB 157298/SP), TATIANE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 461501/SP), RICHELDA BALDAN (OAB 213039/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Marcelo Lima Barbosa x Fenix Transportes

ID: 310932435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001908-60.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTON ASSIS PEREIRA

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RICARDO LUÍS PRESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-60.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-60.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Marcelo Lima Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Fenix Transportes - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDOI. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E AUTORIZOU O RÉU A LEVANTAR VALORES DEPOSITADOS. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA OBRIGAR A AUTORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE OU CONSIDERAR O CONTRATO INVÁLIDO, RETORNANDO O VEÍCULO AO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO INICIAL LIMITA OS CONTORNOS DA SENTENÇA, CONFORME ART. 492 DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL AO JUIZ DECIDIR ALÉM DO QUE FOI EXIGIDO.4. A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE OU RETIRAR O VEÍCULO DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECONVENÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Ad

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Marcelo Lima Barbosa x Fenix Transportes

ID: 310942919

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001908-60.2022.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LIMA BARBOSA

Polo Passivo:

FENIX TRANSPORTES

Intimação de acórdão

Advogados:

WALTON ASSIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUÍS PRESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-60.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001908-60.2022.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Marcelo Lima Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Fenix Transportes - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VALIDADE DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDOI. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO, CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E AUTORIZOU O RÉU A LEVANTAR VALORES DEPOSITADOS. RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA OBRIGAR A AUTORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE OU CONSIDERAR O CONTRATO INVÁLIDO, RETORNANDO O VEÍCULO AO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO INICIAL LIMITA OS CONTORNOS DA SENTENÇA, CONFORME ART. 492 DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL AO JUIZ DECIDIR ALÉM DO QUE FOI EXIGIDO.4. A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE OU RETIRAR O VEÍCULO DEVERIA TER SIDO OBJETO DE RECONVENÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Luís Presta (OAB: 168622/SP) - Walton Assis Pereira (OAB: 139350/SP) - 5º andar

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Maira Iriarte Caliman – Me (Empresario Individual) x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 310988286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-55.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA IRIARTE CALIMAN – ME (EMPRESARIO INDIVIDUAL)

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001908-55.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maira Iriarte Caliman – Me (Empresario Individual) e outro - Companhia de Saneamento Básico do Es… Processo 1001908-55.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Maira Iriarte Caliman – Me (Empresario Individual) e outro - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MAIRA IRIARTE CALIMAN - ME e outra. Requer que conste na sentença a data inicial e final dos descontos, além de determinar que a requerida apresente as faturas e comprovantes de quitação do referido período. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico que não ser hipótese de acolhimento, tendo em vista a inexistência de quaisquer dos elementos autorizadores de sua propositura, quais sejam a obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material, consoante determinação dos artigos 1.022 e 1.023 do Novo Código de Processo Civil. No que tange ao questionamento da parte autora, a sentença delimitou a condenação a título de repetição do indébito, à restituição de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), não sendo necessário informar na sentença, uma vez que a própria autora informou que os descontos indevidos de FATOR K deram-se de 04/02/2019 a março de 2025, observando também que a requerida juntou a planilha dos descontos a fls. 280, devendo a parte autora, em caso de dúvidas, solicitar tais faturas mediante cumprimento de sentença. Verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente e protelatório, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos, quiçá, ensejando multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, rejeito os embargos, mantendo-se a sentença tal como lançada, advertindo que a oposição de novos embargos ensejará a multa acima aludida. Intimem-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Ossival Sanches Ferreira x Canela Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 294949641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001908-12.2022.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSSIVAL SANCHES FERREIRA

Polo Passivo:

CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA WAM COMERCIALIZACAO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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OSSIVAL SANCHES FERREIRA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS

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Processo 1001908-12.2022.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ossival Sanches Ferreira - Canela Empreendimentos Imobiliários Ltda - - … Processo 1001908-12.2022.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ossival Sanches Ferreira - Canela Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Wam Comercializacao S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) CONDENAR as corrés, de forma solidária, a restituir o valor de R$ 3.260,87, corrigidos monetariamente pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo, e juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. b) CONDENAR as requeridas a pagar ao autor a importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês a contar da citação (Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Extingo o processo, com resolução, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS (OAB 17251/GO), OSSIVAL SANCHES FERREIRA (OAB 378672/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO)

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