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"1001909-06.2023.5.02.0606" - Resultados da Busca – Página 78 de 84

Processo nº 1001909-06.2025.8.26.0642

ID: 307946609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001909-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-06.2025.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária, ficando excepcionado do benefício eventual pagamento de remuner… Processo 1001909-06.2025.8.26.0642 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.G.S. - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade judiciária, ficando excepcionado do benefício eventual pagamento de remuneração de conciliador e honorários periciais, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC. Anote-se com a tarja correspondente. Trata-se de ação de divórcio litigioso proposto por C.G.D.S.S. em face de S.D.J.D.S., com pedido para decreto liminar de divórcio. Considerando a probabilidade do direito (potestativo), bem como diante da ausência da discussão de partilha ou de dano às partes, defiro a tutela de evidência, a fim de decretar o divórcio das partes. Neste sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INCLUSÃO DOS FILHOS NO POLO ATIVO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 283/STF. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INSTITUTO DE DIREITO SUCESSÓRIO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DIVÓRCIO LIMINAR. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA PROCESSUAL MAIS ADEQUADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO EM CARÁTER LIMINAR. 1. Ação de divórcio cumulada com guarda, alimentos e partilha de bens da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 25/03/2024 e concluso ao gabinete em 17/12/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a decretação de divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. 3. O direito real de habitação é um instituto específico do direito sucessório, que tem por finalidade preservar o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente, não havendo a possibilidade de sua aplicação, por analogia, ao direito de família, mais especificamente ao momento da dissolução do vínculo conjugal pelo divórcio. Precedentes. 5. Considerando-se que: (I) após a Emenda Constitucional 66/2010 o divórcio é compreendido como direito potestativo; (II) a decretação do divórcio independe de contraditório, pois se trata de direito do cônjuge que o pleiteia, bastando que o outro sujeite-se a tanto; (III) basta a apresentação de certidão de casamento atualizada e a manifestação de vontade da parte para que se comprove o vínculo conjugal e a vontade de desfazê-lo; e (IV) a decisão que decreta o divórcio é definitiva, não podendo ser alterada em sentença; verifica-se possível a decretação do divórcio liminar, mediante o emprego da técnica do julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos dos arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil. 6. No recurso sob julgamento, viável a decretação do divórcio em caráter liminar. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para decretar o divórcio das partes, devendo o processo prosseguir quanto aos seus consectários, mediante instrução probatória a ser realizada a critério do julgador de origem. (REsp n. 2.189.143/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025.) Desta forma, expeça-se mandado de averbação, observando-se que a autora voltará a utilizar o nome de solteira. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Isto posto, cite-se a ré para integrar a relação jurídico-processual (cf. CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sobpena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Servirá a presente decisão como carta / mandado / carta precatória, cabendo à Serventia expedir o necessário. Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, diante da natureza do direito em discussão. Int. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)

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Processo nº 0000667-02.2025.8.26.0069

ID: 319789025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000667-02.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE BASTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000667-02.2025.8.26.0069 (processo principal 1001909-47.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial,… Processo 0000667-02.2025.8.26.0069 (processo principal 1001909-47.2023.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Clinica Odontologica de Bastos Ltda - VISTOS. Tratando-se de título judicial, intime-se o(a) requerido(a) na pessoa de seu advogado por publicação no DJE; não tendo advogado constituído nos autos principais, intimar-se-á por carta postal ou, residindo em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência, por mandado judicial (art. 513 do CPC), para, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, efetuar o pagamento do débito, no valor de R$ 884,21 (OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), o qual deverá ser atualizado na data da efetiva quitação. Não efetuado o pagamento, certifique-se nos autos, ficando o autor intimado para, no prazo de 05 dias, apresentar planilha de cálculo atualizada do valor do débito, com incidência de multa de 10%. Após, proceda-se o bloqueio on-line, por atender à ordem preferencial prevista no artigo 835, via sistema SISBAJUD, de eventuais valores pertencentes ao(à) executado(a), juntado-se aos autos cópia do protocolo de bloqueio. Caso resulte positivo, intime-se a parte requerida, para, se quiser, oferecer impugnação à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º do CPC. Não havendo ou rejeitada a impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia providenciar a transferência dos valores junto à instituição financeira (art. 854, § 5º, CPC). Em caso de ser bloqueado valor irrisório (2% do valor da causa), fica desde já determinado o seu cancelamento. Em caso de depósito judicial efetuado após 01/03/17, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 749/2019 (pág. 02 do DJE de 19/06/2019), intime-se o(a) beneficiário(a) do levantamento para que apresente nos autos Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), devidamente preenchido, fazendo constar o CPF do(a) titular da conta, no prazo de trinta dias corridos, sob pena de arquivamento. A parte desassistida de advogado deverá comparecer em Cartório para efetuar o preenchimento. Após, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, intimando-se a(s) parte(s). Restando a pesquisa SISBAJUD infrutífera, proceda à pesquisa RENAJUD, acerca de eventuais veículos em nome do(a) executado(a). Destaco desde já que, caso seja localizado automóvel isento de restrições, proceder-se-á ao bloqueio para transferência de sua propriedade e posterior expedição de mandado de penhora do referido bem. Consigno que, por ora, não serão objeto de referida constrição os veículos sobre os quais recaiam pendências de arrendamento mercantil, alienação fiduciária ou outras restrições judiciais. Em caso de efetivação de penhora de bens, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. Em não havendo acolhimento dos embargos, intime-se o(a) exequente para manifestação acerca da adjudicação ou leilão. Caso não sejam localizados ativos financeiros, ou resultando bloqueio de valor ínfimo ou insuficiente para saldar o débito, ou ainda, restada negativa a pesquisa de veículo(s), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Na hipótese de não ser localizado o(a) executado(a) , intime-se o(a) exequente para, no prazo de cinco dias, informar o endereço. Com a informação, intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001909-96.2021.8.26.0431

ID: 323602110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001909-96.2021.8.26.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ALMEIDA ADRIANO DE ALMEIDA BENEDITA MARIA CAMPANHA CRISTIANO APARECIDO DE ALMEIDA HERMINIO FRANCISCO ALEXANDRE JOãO ALFREDO DE ALMEIDA JULIANO APARECIDO DE ALMEIDA LIDIA DE ALMEIDA MANTOAN LUIZ CARLOS DE ALMEIDA MARCIO DE ALMEIDA MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA MARIA SALETTE CAMPANHA RODELLI SILVANA DE ALMEIDA MEIRA SIMONE APARECIDA DE ALMEIDA SUELY DE FATIMA DE ALMEIDA CRUZ TERESINHA DE JESUS ALMEIDA BELFIORI TEREZA DE JESUS CAMPANHA PORCELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-96.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 0000087-08.1992.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lidia de Almeida M… Processo 1001909-96.2021.8.26.0431 (apensado ao processo 0000087-08.1992.8.26.0431) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Lidia de Almeida Mantoan, registrado civilmente como Lidia de Almeida Mantoan - - ADILSON DE ALMEIDA, registrado civilmente como Adilson Almeida - - MARCIO DE ALMEIDA, registrado civilmente como Marcio de Almeida - - Simone Aparecida de Almeida, registrado civilmente como Simone Aparecida de Almeida - - SILVANA DE ALMEIDA MEIRA, registrado civilmente como Silvana de Almeida Meira - - JULIANO APARECIDO DE ALMEIDA, registrado civilmente como Juliano Aparecido de Almeida - - Cristiano Aparecido de Almeida, registrado civilmente como Cristiano Aparecido de Almeida - - Adriano de Almeida - - HERMINIO CAMPANHA, registrado civilmente como Herminio Francisco Alexandre - - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA, registrado civilmente como Luiz Carlos de Almeida - - JOÃO ALFREDO DE ALMEIDA, registrado civilmente como João Alfredo de Almeida - - TERESINHA DE JESUS ALMEIDA BELFIORI, registrado civilmente como Teresinha de Jesus Almeida Belfiori - - SUELY DE FATIMA DE ALMEIDA CRUZ, registrado civilmente como Suely de Fatima de Almeida Cruz - - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA, registrado civilmente como Marcos Antonio de Almeida - - TEREZA DE JESUS CAMPANHA, registrado civilmente como Tereza de Jesus Campanha Porcelo - - MARIA SALETTE CAMPANHA, registrado civilmente como Maria Salette Campanha Rodelli - - BENEDITA MARIA CAMPANHA, registrado civilmente como Benedita Maria Campanha e outros - Vistos. Fls. 1417. Ante a inércia do INSS proceda a serventia a validação dos ofícios requisitórios expedidos. Fls. 1103/1106: Homologo, com reserva de honorários (30%) a cessão de crédito, em que figura como cedente VIVIANI CRISTINA CAMPANHA - CPF: 213.610.098-02, e cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA CNPJ nº 60.327.212/0001-00. Fls. 1261/1264: Outrossim, homologo a cessão de crédito, com reserva de honoráriso (30%), em que figura como cedente ANDRE LUIS CAMPANHA RODELLI- CPF Nº 281.275.248-32 e como cessionária MTR CREDITOS SELECIONADOS II FIDC RESPONSABILIDADE LIMITADA CNPJ nº 60.327.212/0001-00. Anote-se. Necessário pontuar, contudo, que, ao que se depreende do Comunicado 822/2023, da CJF, na hipótese de cessão de precatórios, existem três situações distintas, a depender da fase de tramitação do requisitório, a saber: (i) caso ainda não transmitido o ofício, será modificado o nome do titular inscrito no mencionado documento, para o nome do correspondente cessionário do crédito, desde que este junte aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do ofício (art. 22, "caput"; (ii) na hipótese de o ofício já ter sido encaminhado ao tribunal competente, deverá o juízo da execução comunicar tal cessão, a fim de que seja oportunamente liberado o crédito diretamente em favor do cessionário através de alvará ou meio equivalente (§1º, do art. 22); (iii) já no caso dos valores requisitados já terem sido depositados em favor do credor originário, restará ao juízo da execução oficiar à agência bancária, para que seja liberado o numerário em prol do cessionário (§2º, do art. 22). No caso em tela, como se vê, os ofícios já foram remetidos ao E. Tribunal Regional Federal, se enquadrando, pois, na situação versada no item "ii", supra. Sendo assim, oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Seção de Precatórios, comunicando-se acerca da cessão ora mencionada. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Seção/Divisão de Precatórios. (precatoriotrf3@trf3.jus.Br) Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP), FRANCISCO ANTONIO ZEM PERALTA (OAB 56708/SP)

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Processo nº 1001909-83.2025.8.11.0040

ID: 323185333

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001909-83.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANI SALETE NEGRI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CARATTI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001909-83.2025.8.11.0040. AUTOR(A): IVANI SALETE NEGRI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001909-83.2025.8.11.0040. AUTOR(A): IVANI SALETE NEGRI REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos etc. Trata-se de tutela de urgência pleiteada por IVANI SALETE NEGRI em face de MUNICIPIO DE SORRISO/MT, em que a autora requer a exclusão dos débitos tributários (prescritos) referentes aos anos de 1995 a 1998, e 2000 a 2002, da matrícula 1.03.075F.00012.002, de propriedade da autora, pois estariam prescritos. Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em que pese os argumentos expendidos na inicial, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida. A matéria objeto do pedido de tutela de urgência possui natureza satisfativa, o qual se confunde com o próprio mérito da causa e depende de dilação probatória. Ou seja, se concedido exaure o objeto da ação no seu momento inicial e independente de todos os elementos necessários ao convencimento do julgador, possuindo, aliás, caráter de irreversibilidade, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC. Importante ressaltar que, em se tratando de ato administrativo, há presunção de legitimidade e veracidade, sendo necessária prova robusta em contrário para sua desconstituição, o que não se verifica nesta fase inicial do processo. A despeito do tema, é o entendimento da jurisprudência cujas ementas transcrevo: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE CA – LIMINAR – PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO MANDAMUS - PRETENSÃO DE ELIMINAR PROVA DE APTIDÃO FÍSICA DO EDITAL – CARÁTER SATISFATIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser indeferida a liminar, cujo pedido se confunde com o próprio mérito do mandamus, tendo em vista seu caráter satisfativo, porque esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. (TJ-MS - AI: 14052352620188120000 MS 1405235-26.2018.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 10/07/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2018) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1 . "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2 . Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 49441 MG 2015/0251887-9, Relator.: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 01/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2016) Assim, prudente que se aguarde o contraditório para melhor análise da questão, não sendo recomendável, neste momento inicial do processo, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se as partes da presente decisão. Na oportunidade, intime-se a parte autora para EMENDAR a inicial, nos termos do art. 321 c/c 319, IV, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, incluindo o pedido meritório, considerando que foi realizado apenas o pedido da tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal. Após, vistas à autora para impugnação. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 1001909-74.2023.4.01.3303

ID: 329200690

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001909-74.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001909-74.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001909-74.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MERANDOLINA BERNARDINA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUSIMILA PEREIRA DE SOUZA - BA29872 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora (51 anos, vendedora de salgados) requer a concessão de benefício por incapacidade (NB 6407648860; DER em 21/09/2022). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, segundo o laudo pericial registrado nos autos, a parte autora (autônoma/vendedora de salgados) é portadora de CID M54.4 (lumbago com ciática) e CID: M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), que ocasionam incapacidade temporária para a atividade habitual. Questionado acerca da data de início da incapacidade, o perito a fixou em 02/12/2022,, sob a justificativa "constatada através de relatório médico de Dr. Marco Túllio CRM/BA - 17716 desta data corroborando com achados durante avaliação pericial”. No que se refere ao tempo de duração do benefício, o Perito do Juízo indicou 15/12/2023. Contudo, no que diz respeito à qualidade de segurado e o preenchimento da carência, consta no CNIS que a autora verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social- RGPS na qualidade de segurado facultativo baixa renda, não homologadas pelo INSS no período de 01/10/2021 a 31/12/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2023, sob o argumento de ter a aurora declarado ser vendedora de salgado. Para o enquadramento na categoria de contribuinte facultativo baixa renda não basta o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo segurado, é necessário também o preenchimento de requisitos adicionais, previstos na Lei nº 8.212/1991, art. 21, quais sejam: 1. Não ter renda própria; 2. Se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico; 3. Desempenhar o trabalho doméstico em sua própria residência; 4. Pertencer à família de baixa renda (inferior a dois salários mínimos mensais), inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Na espécie, os documentos médicos juntados com a inicial, bem como a perícia médica administrativa e judicial, mostram que a autora se declara autônoma/vendedora de salgados, o que impede a validação dos recolhimentos efetuados na modalidade facultativo baixa renda, pois, ainda que seja renda informal e de baixa expressão econômica é necessário que de se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico, daí a redução da alíquota. Nesse sentido, a propósito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do exame, em 27/10/2021, do Tema 241, fixou a seguinte tese: O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. A autora, portanto, não possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, à instância recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001909-74.2023.4.01.3303

ID: 329200706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001909-74.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MERANDOLINA BERNARDINA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EUSIMILA PEREIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001909-74.2023.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001909-74.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MERANDOLINA BERNARDINA DA SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUSIMILA PEREIRA DE SOUZA - BA29872 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora (51 anos, vendedora de salgados) requer a concessão de benefício por incapacidade (NB 6407648860; DER em 21/09/2022). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, segundo o laudo pericial registrado nos autos, a parte autora (autônoma/vendedora de salgados) é portadora de CID M54.4 (lumbago com ciática) e CID: M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia), que ocasionam incapacidade temporária para a atividade habitual. Questionado acerca da data de início da incapacidade, o perito a fixou em 02/12/2022,, sob a justificativa "constatada através de relatório médico de Dr. Marco Túllio CRM/BA - 17716 desta data corroborando com achados durante avaliação pericial”. No que se refere ao tempo de duração do benefício, o Perito do Juízo indicou 15/12/2023. Contudo, no que diz respeito à qualidade de segurado e o preenchimento da carência, consta no CNIS que a autora verteu contribuições ao Regime Geral da Previdência Social- RGPS na qualidade de segurado facultativo baixa renda, não homologadas pelo INSS no período de 01/10/2021 a 31/12/2021 e de 01/02/2022 a 30/06/2023, sob o argumento de ter a aurora declarado ser vendedora de salgado. Para o enquadramento na categoria de contribuinte facultativo baixa renda não basta o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo segurado, é necessário também o preenchimento de requisitos adicionais, previstos na Lei nº 8.212/1991, art. 21, quais sejam: 1. Não ter renda própria; 2. Se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico; 3. Desempenhar o trabalho doméstico em sua própria residência; 4. Pertencer à família de baixa renda (inferior a dois salários mínimos mensais), inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Na espécie, os documentos médicos juntados com a inicial, bem como a perícia médica administrativa e judicial, mostram que a autora se declara autônoma/vendedora de salgados, o que impede a validação dos recolhimentos efetuados na modalidade facultativo baixa renda, pois, ainda que seja renda informal e de baixa expressão econômica é necessário que de se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico, daí a redução da alíquota. Nesse sentido, a propósito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do exame, em 27/10/2021, do Tema 241, fixou a seguinte tese: O exercício de atividade remunerada, ainda que informal e de baixa expressão econômica, obsta o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, na forma do art. 21, §2º, II, alínea 'b', da Lei 8.212/91, impedindo a validação das contribuições recolhidas sob a alíquota de 5%. A autora, portanto, não possuía qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, à instância recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001909-40.2025.8.26.0081

ID: 314278130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001909-40.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALYNE DASSOLER COLUSSI RODRIGUES GABRIELA PEREZ RODRIGUES MARIELA FREITAS RODRIGUES RAFAEL TONUS RODRIGUES RICARDO TONUS RODRIGUES RODRIGO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-40.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Rodrigues - - Gabriela Perez Rodrigues - - Rafael Tonus Rodrigues - -… Processo 1001909-40.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Rodrigo Rodrigues - - Gabriela Perez Rodrigues - - Rafael Tonus Rodrigues - - Mariela Freitas Rodrigues - - Ricardo Tonus Rodrigues - - Alyne Dassoler Colussi Rodrigues - Fls. 249/254: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante/executada arguindo que a sentença de fls. 246, ao extinguir o feito, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação do recolhimento de encargos, revelou-se omissa, pois não apreciou a petição de juntada do comprovante de pagamento da taxa judiciária de fls. 243/245 que, apesar de ter sido juntada equivocadamente nos autos principais da ação de execução, teve seu recolhimento tempestivamente. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, é o caso de acolhimento. Com efeito, o despacho intimando o embargante a comprovar o recolhimento das custas iniciais (fls. 231) foi disponibilizado no DJEN em 26/05/2025 (fls. 233), de maneira que o embargante tinha até 18/06/2025 para demonstrar o pagamento. Verifica-se dos autos da execução nº 1000572-16.2025.8.26.0081 que, em 11/06/2025, o executado lá fez juntar a guia DARE e o comprovante do pagamento efetuado, tempestivamente, na mesma data (fls. 143/145 daquele feito). Percebendo o equívoco, em 25/06/2025, o embargante peticionou neste feito informando e comprovando o pagamento (fls. 243/245). A sentença vergastada foi proferida e enviada à publicação somente no dia seguinte, 26/06/2025, deixando de apreciar a petição de fls. 243/245 e, por consequência, de reconhecer o recolhimento tempestivo das custas iniciais. Dessa feita, uma vez comprovado o recolhimento tempestivo dos encargos iniciais, deve o feito ter seu normal prosseguimento. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, o que faço para RECONHECER o recolhimento tempestivo dos encargos iniciais, TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 246 e DETERMINAR o normal prosseguimento do feito. Em continuidade, recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E, nesse caso, não há que se cogitar a suspensão da execução. Isso porque, conquanto a execução esteja garantida (garantia hipotecária, fls. 90) não se vislumbra, no vertente caso, eventual possibilidade de ser concedida tutela provisória, já que as alegações de direito ao alongamento da dívida rural (fls. 2) e de excesso de execução (fls. 11) não configuram a possibilidade de suportar a parte embargante eventual prejuízo no prosseguimento da execução, tampouco prejudique o resultado final do processo. Assim, deixo de conceder efeito suspensivo. Certifique-se nos autos da execução a interposição destes embargos, assim como a suspensão não deferida. Intime-se a parte embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em cinco dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em cinco dias, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o autor para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ (OAB 209895/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP), LETÍCIA SCHIAVÃO BICALHO (OAB 361148/SP)

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Clea Araujo De Sousa Lima x Industria E Panificacao Aveiro Ltda - Epp e outros

ID: 276413696

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001909-24.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEA ARAUJO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP PIZZARIA CHARME CENTO E SETENTA UM LTDA SAO JOSE CONFEITARIA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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DIMAS JOSE DE MACEDO

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ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001909-24.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CLEA ARAUJO DE SOUSA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001909-24.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CLEA ARAUJO DE SOUSA LIMA RECLAMADO: INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8030ec6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MAC DENISON BUARQUE LINS COSTA DESPACHO #id:8ccf4a7 - Nada a deferir. A questão já restou superada pela sentença de embargos, tendo transitado em julgado sem qualquer recurso da parte insatisfeita que, querendo, deverá propor ação própria para o desiderato. Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, exclua-se da autuação a terceira reclamada, PIZZARIA CHARME CENTO E SETENTA UM LTDA, ante a improcedência da ação quanto a esta. Ademais: I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEA ARAUJO DE SOUSA LIMA

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Clea Araujo De Sousa Lima x Industria E Panificacao Aveiro Ltda - Epp e outros

ID: 276413698

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001909-24.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEA ARAUJO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP PIZZARIA CHARME CENTO E SETENTA UM LTDA SAO JOSE CONFEITARIA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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DIMAS JOSE DE MACEDO

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ALDO BATTAGLIOTTI NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001909-24.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CLEA ARAUJO DE SOUSA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001909-24.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: CLEA ARAUJO DE SOUSA LIMA RECLAMADO: INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8030ec6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MAC DENISON BUARQUE LINS COSTA DESPACHO #id:8ccf4a7 - Nada a deferir. A questão já restou superada pela sentença de embargos, tendo transitado em julgado sem qualquer recurso da parte insatisfeita que, querendo, deverá propor ação própria para o desiderato. Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, exclua-se da autuação a terceira reclamada, PIZZARIA CHARME CENTO E SETENTA UM LTDA, ante a improcedência da ação quanto a esta. Ademais: I - Intime-se o(a) reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria bem como cumprindo os comandos descritos a seguir: a) Desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo; b) Correção monetária e juros de mora, na forma do decisum transitado em julgado; c) Apurar o imposto de renda acaso incidente conforme determina artigo 12A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) Apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) Apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99); Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) Atualizar as cotas previdenciárias conforme os critérios da sentença de mérito transitada em julgado. II - Ressalto que os cálculos deverão ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, pois a simples juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, sendo que em casos de divergências pontuais esse formato permite ao Juízo a sua retificação e homologação. A planilha DEVERÁ ser juntada, obrigatoriamente, no formato PJC. [Para tanto, na aba Anexar petições ou documentos do PJe, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”, o campo “Descrição” é obrigatório, clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos, clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF, selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo”, selecionar as partes “Credor” e “Devedor”, clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deve ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Assinar para concluir a juntada no PJe]. III - Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. IV - Se descumprida a obrigação da parte reclamante de apresentar os cálculos de liquidação, considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), mantenha-se sobrestado, iniciando-se o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAO JOSE CONFEITARIA PADARIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - PIZZARIA CHARME CENTO E SETENTA UM LTDA - INDUSTRIA E PANIFICACAO AVEIRO LTDA - EPP

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Processo nº 1001909-35.2025.8.26.0115

ID: 321097270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001909-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1001909-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andrea Cristina da Silva Almeida - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos com… Processo 1001909-35.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andrea Cristina da Silva Almeida - Vistos, A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (art. 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, § 2º, do CPC faculta ao juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Na lição de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: Nos termos do § 2º do art. 99 do Novo CPC o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, previstos no art. 98, caput, do Novo CPC. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitadas à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da gratuidade judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (Manual de direito processual civil - Volume único - 9ª edição - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 303). Tenho que aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos e/ou detiver(em) patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em princípio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s), nos termos da lei. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Aliás, o fato de os(a) requerente(s) ter(em) constituído advogado particular, sem se valer(em) do convênio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ademais, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Portanto, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge, assim como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b) juntada de relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e os respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses de todas as contas. c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou a informação que não há dados de referida declaração junto à Receita Federal. Fica facultado, alternativamente, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes. Juntada a documentação e estando esta dentro dos parâmetros adotados por este Magistrado, anote-se a gratuidade; ou, apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, DETERMINO à z. Serventia que os autos tornem conclusos. Decorrido o prazo sem o cumprimento, nos termos desta decisão, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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