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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Veja Imóveis Ltda

ID: 317583073

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0002651-91.2022.8.16.0202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

VEJA IMóVEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

THAÍS BAZZANEZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BYANCA CAROLINE METZGER DAMIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA YURIKO HASEGAWA TORQUATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MATOS DOS PASSOS HOEPERS

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VIVIAN GARCIA GHIDIN

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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ACIDY MARTINS DE CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002651-91.2022.8.16.0202y Processo: 0002651-91.2022.8.16.0202 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa: R$49.806,72 Autor(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Réu(s): Veja Imóveis Ltda DECISÃO Vistos em saneamento. 1. Trata-se de “AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS em face de VEJA IMÓVEIS LTDA. Requereu a parte autora a desapropriação do imóvel registrado na Matrícula nº 7.577 do 1º Ofício de RI de São José dos Pinhais, mediante pagamento de indenização no valor de R$ 49.806,72, conforme laudo de avaliação acostado junto à exordial, tendo em vista o Decreto de Utilidade Pública nº 2.806/2017. Foi determinada a prévia avaliação da área em questão, a fim de instruir o processo para fins de análise do pedido liminar (mov. 7). Citada (mov. 46), a ré deixou de contestar o feito. Após, o Município requereu o cancelamento da avaliação prévia, substituindo-a pela perícia definitiva. É o breve relato. DECIDO. 2. Da revelia Da leitura do caderno processual, verifica-se que a ré deixou de apresentar defesa nos autos, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. A despeito da revelia verificada, embora se presumam verdadeiras as alegações da autora, a revelia não importa em presunção absoluta de tais alegações, de forma que necessária a comprovação mínima do alegado. Nesse sentido, a lição ainda pertinente do Ministro CESAR ASFOR ROCHA: “A presunção de veracidade das alegações fáticas do autor não conduz necessariamente à procedência do pedido por ele aviado, nem dispensa o juiz de bem instruir o feito, julgando necessário.” (Superior Tribunal de Justiça, REsp. 94.193/SP -4ª Turma – Rel.Min.CESAR ASFOR ROCHA – d.j. 15.09.98). A esse respeito, também o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: “Apelação cível. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Efeitos da revelia. Presunção relativa. Precedentes do STJ. Dano moral. Não cabimento. Dano moral que não pode ser confundido com o mero aborrecimento decorrente da relação contratual. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Honorários não majorados. 1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal "a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas". (AgRg no REsp 590.532 /SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011). (AgRg no REsp 1352459 /AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). 2. “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (...) Outra conclusão que se tira desse novo enfoque constitucional é a de que mero inadimplemento contratual mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não agridem a dignidade humana. Os aborrecimentos deles decorrentes ficam subsumidos pelo dano material, salvo se os efeitos do inadimplemento contratual, por sua natureza ou gravidade, exorbitarem o aborrecimento normalmente decorrente de uma perda patrimonial e também repercutirem na esfera da dignidade da vítima, quando então, configurarão o dano moral" (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 8 ed. São Paulo: Atlas. 2008).3. Prestação de serviço de agenciamento de modelo - Ação de indenização moral - Dano moral inexistente, apesar de a ré ter descumprido o contrato - Não houve ofensa a direito da personalidade - Recurso não provido. (TJSP – Apelação nº 1001909-49.2017.8.26.0007 – rel. Des. Silvia Rocha – 29ª Câmara de Direito Privado – j: 02/07/2019) 4. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 12ª C.Cível - 0005809-60.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Luis Espíndola - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 17.02.2020) grifei 3. Do saneamento Inexistindo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 4. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) o quantum indenizatório; b) a incidência de juros compensatórios sobre o valor da indenização; c) índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis ao caso. 5. Do ônus probatório Não havendo qualquer peculiaridade da causa relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de comprovar os fatos alegados na inicial, anoto que o ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 6. Das provas No âmbito das provas, defiro a produção de prova pericial e documental - com observância do disposto no art. 435 do CPC. 7. Da perícia 7.1. Considerando que ainda não realizada a avaliação prévia do imóvel e que o processo atingiu a fase de saneamento, determino a substituição da avaliação prévia anteriormente determinada pela perícia definitiva. 7.2. Para a realização da perícia nomeio como Perito Judicial, TARSO JOSÉ TÚLIO, Engenheiro Civil, devidamente cadastrado junto ao Cadastro de Auxiliares de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e anteriormente nomeado para a avaliação prévia (mov. 10.1), independentemente de compromisso legal. 7.2.1. Em caso de declinação do encargo, determino à Secretaria que proceda à intimação, observada a ordem alfabética, dos peritos avaliadores cadastrados junto ao CAJU com atuação junto 1ª Seção Judiciária, para a realização da perícia ora deferida, independente de compromisso legal. 7.3. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem como eventual arguição de suspeição ou impedimento do Sr. Perito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). 7.4. A seguir, intime-se o Sr. Perito para aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, com atenção ao disposto no art. 465, §2º e seus incisos, do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. 7.5. Sobre a proposta de honorários, digam as partes em 05 (cinco) dias (art. 465, §3º, CPC). 7.6. Concordes, intime-se a parte autora para depósito da verba honorária, nos termos do art. 95 do CPC, no prazo de 10 dias. 7.7. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos com observância do disposto no art. 474 do CPC. Prazo para entrega do laudo: 30 dias. 7.8. Com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC), podendo os assistentes técnicos indicados pelas partes apresentar seus pareceres em igual prazo. 7.9. Havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, intime-se o Sr. Perito para se manifestar, no prazo de 15 dias. 7.10. Prestados os esclarecimentos, digam as partes no prazo de 15 dias. 7.11. Havendo requerimento pelo Sr. Perito, resta autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais depositados, nos termos do art. 465, §4º, CPC. 8. Voltem, após, conclusos para homologação do laudo pericial e demais providências. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito

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