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Eliane Brito Alegre - Sócia Da Empresa Jardim Exótico Mudas Ltda e outros x Bouque Gigante Eireli e outros

ID: 314649785

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001912-75.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BRITO ALEGRE - SóCIA DA EMPRESA JARDIM EXÓTICO MUDAS LTDA LIVIA MARIA SILVEIRA TOGNINI

Polo Passivo:

BOUQUE GIGANTE EIRELI CAMILA BRITO ALEGRE JARDIM EXOTICO MUDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LEONE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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CRISTIANA DE HOLLANDA SOUZA

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VANESSA KEHL MENCHEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001912-75.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: LIVIA MARIA SILVEIRA TOGNINI RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001912-75.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: LIVIA MARIA SILVEIRA TOGNINI RECLAMADO: JARDIM EXOTICO MUDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84db2b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LAURA M. NAKANISHI DESPACHO Vistos. Juntada aos autos a Certidão de Pesquisa Patrimonial (ID. c6be04f, de 03.06.25). Considerando as novas normas aplicáveis à execução trabalhista e as pesquisas realizadas por ordem deste Juízo, utilizando-se dos convênios disponibilizados por este E. Tribunal, dê-se ciência ao(à) reclamante para requerer o que de direito, para fins de prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos e que não serão repetidos, no prazo de 30 dias, e atentando, ainda, para o disposto no artigo 11-A, da CLT, em caso de inércia. Dê-se, ainda, visibilidade às partes da Certidão e dos documentos anexos. Diante do caráter sigiloso dos documentos relativos à pesquisa realizada, a consulta deve ser feita estritamente para impulsionamento da execução no presente feito, sendo expressamente vedado a utilização para qualquer outra finalidade e ficando as partes advertidas de que a utilização/divulgação indevida do seu conteúdo por qualquer meio estará sujeita à responsabilização civil e penal, na forma da Lei. Intime-se o(a) reclamante, via DEJN. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA MARIA SILVEIRA TOGNINI

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Luana Rodrigues Dos Santos x Michele Gomes Silva e outros

ID: 317007026

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001912-82.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUANA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MICHELE GOMES SILVA MW - ESTETICA E DECORACOES LTDA WAGNER CAMARGO ROSA

Notificação

Advogados:

ALLAN SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001912-82.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: LUANA RODRIGUES DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1001912-82.2023.5.02.0501 RECLAMANTE: LUANA RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: MW - ESTETICA E DECORACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2282b2c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, para deliberações. Taboão da Serra, 03/07/25 Marley A S Almeida Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Diante do disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar parameios concretos e diretos a efetiva satisfação da execução, indicar diligências e convênios já abstendo-se de realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma) Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao arquivo, observadas as formalidades de praxe, valendo o presente para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Intime-se. TABOAO DA SERRA/SP, 04 de julho de 2025. ACACIA SALVADOR LIMA ERBETTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo nº 1001912-68.2024.4.01.3505

ID: 278633847

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001912-68.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FELLIPE FURTADO BARBOSA DOS SANTOS LOPES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: APARECIDA CARDOSO GONCALVES Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: APARECIDA CARDOSO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: FELLIPE FURTADO BARBOSA DOS SANTOS LOPES - GO65205-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001912-68.2024.4.01.3505 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1001912-40.2022.8.11.0041

ID: 319545154

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001912-40.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001912-40.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001912-40.2022.8.11.0041 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: SEBASTIAO MARCOS DA SILVA CAMPOS Vistos. De acordo com a determinação do Eg. Tribunal de Justiça, e tendo em vista o requerimento formulado na petição Id. 164302159 procedo à pesquisa de bens suscetíveis de penhora por meio do sistema INFOJUD, relativa ao último exercício fiscal disponível para consulta, assim como a DOI, desde a data do ajuizamento da ação até a presente, cujas respostas seguem anexas, em caráter sigiloso, acessível exclusivamente ao(à) advogado(a) devidamente constituído(a) nos autos. Ademais, procedo à pesquisa via SNIPER, cuja resposta segue abaixo. Efetuei ainda a inserção de indisponibilidade via CNIB, conforme comprovante abaixo. Outrossim, determino a expedição de ofício ao INDEA para que proceda ao bloqueio de Guias de Trânsito Animal – GTA de saída e para que encaminhe ao juízo a informação detalhada do quantitativo de cabeças de gado ou outros semoventes registrados em favor do executado, ao SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar de Arma - Exército Brasileiro - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados), bem como ao SINARM (Polícia Federal) para que se verifique a existência de autorização para posse da arma, e a sucessiva suspensão do registro da referida arma, para determinar a penhora e arresto do bem. Após a juntada das respostas, intime-se a parte exequente para manifestar-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens de propriedade da parte executada, passíveis de penhora, livres e desembargados, sendo tantos quantos bastem para garantir o valor do débito, sob pena de extinção do feito. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a determinação judicial, nos termos do art. 485, §1º do CPC, sob pena de extinção do feito, nos mesmos moldes da advertência anterior. Se necessário, cumpra-se o determinado no §6º do mesmo artigo. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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Processo nº 0002469-74.2025.8.26.0541

ID: 323541624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002469-74.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO

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CLEITON ALEX QUIALE TALPO

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ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ

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Processo 0002469-74.2025.8.26.0541 (processo principal 1001912-70.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Luiz Henrique de Jesus - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a… Processo 0002469-74.2025.8.26.0541 (processo principal 1001912-70.2025.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Luiz Henrique de Jesus - VISTOS. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m), voluntariamente, o pagamento da dívida, no valor de R$ 13.674,56, conforme memória de cálculo que acompanha a inicial, sob pena de ser acrescida a multa de dez por cento (10%) que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, sendo incabível, no caso, a inclusão de honorários, dada a dispensa deste no âmbito da Lei nº 9.099/95, conforme Enunciado nº 70 do FOJESP (Fórum de Juizado Especiais do Estado de São Paulo): A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Fica a parte executada ciente de que qualquer matéria de defesa deverá ser deduzida na forma de impugnação, nos próprios autos do Cumprimento de Sentença, dispensada distribuição (art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), e desde que seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes de que, nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. No silêncio da parte(s) executada(s) quanto ao pagamento voluntário ou depósito para segurança do Juízo, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apresentação do cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de dez por cento (10%) a que dispõe o art. 523, § 1º (primeira parte) do Código de Processo Civil/2015, bem como, para que indique bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias e, em sendo indicados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Int. - ADV: ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB 375018/SP), CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB 375045/SP), CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 119377/SP)

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Processo nº 1001912-43.2025.8.26.0356

ID: 329757655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001912-43.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA

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Processo 1001912-43.2025.8.26.0356 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - David Pereira dos Santos - Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civi… Processo 1001912-43.2025.8.26.0356 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - David Pereira dos Santos - Vistos. i ) Cumpre observar, primeiramente, que o §3.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado em consonância com o disposto no inciso LXXIV, do artigo 5.º, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à Assistência Judiciária Gratuita. E, por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, tais como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos, etc... Nesse passo, urge a consideração no sentido de que o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício, vale dizer, que se encontra a parte requerente em estado de pobreza tal que a impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar o pleito. Assim, não se tratando de Advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública - OAB/SP, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO MENCIONADOS, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das 03 (três) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, ou eventual comprovante de isenção, os quais poderão ser obtidos no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// ii ) No mesmo prazo, poderá a parte requerente promover o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: JOÃO VICTOR BARBOSA SOARES SOUSA (OAB 361087/SP)

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Tânia Mara Buzollo Suaide x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 330178348

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001912-96.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARA BUZOLLO SUAIDE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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JEAN DORNELAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-96.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-96.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tânia Mara Buzollo Suaide (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME.1. AUTORA SUSTENTOU, NA INICIAL, TER RECEBIDO LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA FINANCEIRA RÉ RELATANDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR, TODAVIA, APÓS SEGUIR AS ORIENTAÇÕES QUE LHE FORAM ENVIADAS POR WHATSAPP, INCLUSIVE BAIXANDO APLICATIVO INDICADO NA ALUDIDA CONVERSA, VERIFICOU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE 2 EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM SEU NOME, POSTULANDO, NESSE CONTEXTO, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A AÇÃO FOI JULGADA EM PARTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ATINENTE AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM TUTELA ANTECIPADA. COLABORAÇÃO PARA O EVENTO CRIMINOSO. IV. DISPOSITIVO.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Dornelas (OAB: 155388/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001912-62.2024.8.11.0108

ID: 332524032

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-62.2024.8.11.0108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLELIA FATIMA PANSERA LINDERMAYER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001912-62.2024.8.11.0108 Autor: CLELIA FATIMA PANSERA LINDERMAYER Réu: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001912-62.2024.8.11.0108 Autor: CLELIA FATIMA PANSERA LINDERMAYER Réu: ESTADO DE MATO GROSSO 1. Relatório. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, proposta por CLELIA FATIMA PANSERA LINDERMAYER em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da ausência de aplicação do índice de reajuste previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, relativo ao piso nacional do magistério, bem como a condenação ao pagamento das verbas reflexas e declaração do direito aos reajustes futuros com base na referida legislação. Instada a parte autora a promover a regularização processual, nos termos do despacho de ID 179197723, foi determinada a comprovação da inexistência de identidade de partes, diante da certidão lançada sob ID 178513464. Ocorre que a parte autora permaneceu inerte, não cumprindo a determinação judicial. Conforme registro no sistema da CNGC, houve o decurso do prazo em 11/02/2025, sem qualquer manifestação posterior, restando caracterizada a ausência de interesse de agir, na medida em que não houve demonstração de adequação da via eleita nem superação da irregularidade certificada. 2. Fundamentação. É cediço que, o manejo de qualquer ação subordina-se a determinadas condições, quais sejam, a possibilidade jurídica, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. Na linguagem prescritiva do artigo 17, do Código de Processo Civil: Para propor ou contestar ação é necessária ter interesse e legitimidade. O interesse de agir concerne a necessidade e a tutela jurisdicional. No caso dos autos, a parte foi intimada para acostar anuência do devedor ao acordo, contudo não o apresentou. Dessa forma, ante a falta de interesse de agir consubstanciada na falta de adequação, a extinção do processo sem julgamento do mérito é à medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Expeça-se se necessário. Às providências. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Tânia Mara Buzollo Suaide x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331456170

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001912-96.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TâNIA MARA BUZOLLO SUAIDE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-96.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001912-96.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tânia Mara Buzollo Suaide (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME.1. AUTORA SUSTENTOU, NA INICIAL, TER RECEBIDO LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTA FUNCIONÁRIA DA FINANCEIRA RÉ RELATANDO A EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM SEU FAVOR, TODAVIA, APÓS SEGUIR AS ORIENTAÇÕES QUE LHE FORAM ENVIADAS POR WHATSAPP, INCLUSIVE BAIXANDO APLICATIVO INDICADO NA ALUDIDA CONVERSA, VERIFICOU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE 2 EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM SEU NOME, POSTULANDO, NESSE CONTEXTO, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A AÇÃO FOI JULGADA EM PARTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ATINENTE AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REJEITANDO O PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 15.000,00.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM TUTELA ANTECIPADA. COLABORAÇÃO PARA O EVENTO CRIMINOSO. IV. DISPOSITIVO.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Dornelas (OAB: 155388/SP) - Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Andressa Silva Valente x A.B.M. Madeiras E Ferragens Ltda - Epp e outros

ID: 331277811

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001912-21.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SILVA VALENTE

Polo Passivo:

A.B.M. MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - EPP ABM MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME ANDREZA GEORDANI DE OLIVEIRA SOARES BRUNO GEORDANI DE OLIVEIRA SOARES MARCOS ROBERTO SOARES ARRIERO V G DE O SOARES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE GOMES SOARES

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RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001912-21.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDRESSA SILVA VALENTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001912-21.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDRESSA SILVA VALENTE RECLAMADO: V G DE O SOARES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bba3fe7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, - RATIFICAR o acordo entabulado pelas partes (fls. 414 em 30/10/2024), no valor de R$ 6.500,00: ANDRESSA SILVA VALENTE e 1ª reclamada: V G DE O SOARES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS; - JULGAR IMPROCEDENTE o pleito formulado pela reclamante ANDRESSA SILVA VALENTE de responsabilidade dos reclamados: MARCOS ROBERTO SOARES ARRIERO (2ª reclamada); e, ANDREZA GEORDANI DE OLIVEIRA SOARES (4ª reclamada); - JULGAR PROCEDENTE o pleito de responsabilidade formulados pela reclamante ANDRESSA SILVA VALENTE nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta em face BRUNO GEORDANI DE OLIVEIRA SOARES (3ª reclamada), para o fim de CONDENÁ-LO a pagar solidariamente com a 1º reclamada (V G DE O SOARES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS) à reclamante o importe de R$ 6.500,00 (fl.414/ss) – 30.10.2024, com correção pelo índice SELIC, a partir da data do acordo (30.10.2024). Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelas reclamadas devedoras (1ª e 3ª reclamadas) solidárias a favor da parte autora. As reclamadas em questão deverão pagar ao autor o importe correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação (sem juros), devidamente apurado por ocasião da liquidação de sentença. Atendendo o disposto no art. 832, §§3º e 4º da CLT fixa-se que as verbas objeto de condenação possuem natureza indenizatória, sendo que não há incidência de tributos. Justiça gratuita deferida à parte autora em audiência de fls.417. Custas, pela reclamada, correspondente a 2% sobre o valor ora fixado em R$ 6.500,00 no importe de R$ 160,00. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Intimem-se. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA SILVA VALENTE

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