Resultados para "1001924-04.2022.8.26.0634" – Página 78 de 82

Processo nº 1001924-59.2025.8.26.0323

ID: 301136704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001924-59.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-59.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de… Processo 1001924-59.2025.8.26.0323 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo marca RENAULT, modelo RENAULT/LOGAN EXP 16, cor: cinza, ano/modelo 2010/2011, placa Kxy5696, chassi 93YLSR7UHBJ550507, RENAVAM 00226984290. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SIEL para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Com a primeira informação de endereço, proceda-se à citação e busca e apreensão do veículo. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, após o recolhimento das custas, proceda-se à restrição total do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. Restando positiva a busca e apreensão, fica desde logo deferida o levantamento da restrição, nos termos do art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Helena Biaggi Rossi x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 280239241

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001924-31.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA BIAGGI ROSSI

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001924-31.2024.5.02.0382 AUTOR: MARCIA HELENA BIAGGI ROSSI RÉU: FUNDACAO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001924-31.2024.5.02.0382 AUTOR: MARCIA HELENA BIAGGI ROSSI RÉU: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdbd7da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 23 de maio de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº e287acd). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações (ID nº 7e58b6a). A reclamante discordou das impugnações ofertadas pela reclamada (ID nº 4513816). Pois bem. A despeito da não apresentação de cálculos para confronto, passo à análise individual das impugnações ofertadas pela reclamada, a fim de evitar futura alegação de cerceamento ao direito de defesa. 1.Da forma de apuração da multa convencional. Rejeito as ponderações tecidas pela reclamada. A impugnação ofertada parte de premissa equivocada ao pretender que a limitação da multa convencional tenha como base o valor apurado das diferenças salariais (parte), quando a sentença definiu que ela seria limitada ao valor do salário (todo). Portanto, é natural, e perfeitamente plausível, que o valor apurado da multa seja superior ao das diferenças salariais. Desse modo, reputo correto o critério utilizado pela reclamante, pois em consonância com o comando judicial. 2.Da forma de apuração das contribuições previdenciárias. Rejeito as ponderações tecidas pela reclamada. A matéria já foi apreciada na fase cognitiva, tendo sido rejeitada a pretensão da impugnante, como demonstra o excerto ora reproduzido: A reclamada aduz ser certificada como entidade beneficente de assistência social – CEBAS, não obstante apresentou certidões ID. ae76127 - Pág. 690 e ID. 140c27f, p. 696, cujos prazos de validade esgotaram, sendo que os documentos ID. 25d12b2 - Pág. 690, ID. 024a76d, p. 698 e ID. 1bb87c6, p. 699 não têm a eficácia de certidão para esta finalidade, haja vista, não possuírem os elementos formais que possam atestar sua procedência. Desta feita, a reclamada não se desincumbiu de comprovar que ainda ostenta a qualidade de entidade beneficente de assistência social, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de isenção quanto às contribuições previdenciárias e fiscais. (grifei) Como não houve insurgência da reclamada a tempo e modo, e ante o trânsito em julgado ocorrido em 10/03/2025, não há como acolher a sua pretensão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, reputo correta a forma de apuração das contribuições previdenciárias, pois em consonância com o comando judicial. Diante do exposto, e por estarem corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 895.181,55 Juros de Mora: R$ 81.711,97 Honorários Advocatícios (10%): R$ 97.689,35 Contribuições Previdenciárias: R$ 69.640,74 Total da Execução: R$ 1.144.223,61 Valores atualizados até 31/10/2024 (SELIC – Receita Federal). Do crédito bruto devido à reclamante estão autorizadas as seguintes deduções: 1.A sua cota-parte das contribuições previdenciárias, no importe de R$ 3.224,30 (DARF, código 6092). 2.A retenção fiscal, no importe de R$ 31.003,13 (DARF, código 1889); conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1.500/2014 da RFB (Rendimentos Tributáveis: R$ 269.097,50, para 52 meses). Diante da declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, expeça-se o alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da reclamante, como determinado na sentença. Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença: transmitir os termos contratuais (data de admissão, data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado, alterações salariais etc) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital; sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Marcia Helena Biaggi Rossi x Fundacao Instituto De Ensino Para Osasco

ID: 280239245

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001924-31.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA HELENA BIAGGI ROSSI

Polo Passivo:

FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001924-31.2024.5.02.0382 AUTOR: MARCIA HELENA BIAGGI ROSSI RÉU: FUNDACAO IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumSen 1001924-31.2024.5.02.0382 AUTOR: MARCIA HELENA BIAGGI ROSSI RÉU: FUNDACAO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bdbd7da proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 23 de maio de 2025. DIONISIO BEZERRA DECISÃO A reclamante apresentou sua conta de liquidação (ID nº e287acd). A reclamada discordou da conta elaborada e apresentou as suas impugnações (ID nº 7e58b6a). A reclamante discordou das impugnações ofertadas pela reclamada (ID nº 4513816). Pois bem. A despeito da não apresentação de cálculos para confronto, passo à análise individual das impugnações ofertadas pela reclamada, a fim de evitar futura alegação de cerceamento ao direito de defesa. 1.Da forma de apuração da multa convencional. Rejeito as ponderações tecidas pela reclamada. A impugnação ofertada parte de premissa equivocada ao pretender que a limitação da multa convencional tenha como base o valor apurado das diferenças salariais (parte), quando a sentença definiu que ela seria limitada ao valor do salário (todo). Portanto, é natural, e perfeitamente plausível, que o valor apurado da multa seja superior ao das diferenças salariais. Desse modo, reputo correto o critério utilizado pela reclamante, pois em consonância com o comando judicial. 2.Da forma de apuração das contribuições previdenciárias. Rejeito as ponderações tecidas pela reclamada. A matéria já foi apreciada na fase cognitiva, tendo sido rejeitada a pretensão da impugnante, como demonstra o excerto ora reproduzido: A reclamada aduz ser certificada como entidade beneficente de assistência social – CEBAS, não obstante apresentou certidões ID. ae76127 - Pág. 690 e ID. 140c27f, p. 696, cujos prazos de validade esgotaram, sendo que os documentos ID. 25d12b2 - Pág. 690, ID. 024a76d, p. 698 e ID. 1bb87c6, p. 699 não têm a eficácia de certidão para esta finalidade, haja vista, não possuírem os elementos formais que possam atestar sua procedência. Desta feita, a reclamada não se desincumbiu de comprovar que ainda ostenta a qualidade de entidade beneficente de assistência social, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de isenção quanto às contribuições previdenciárias e fiscais. (grifei) Como não houve insurgência da reclamada a tempo e modo, e ante o trânsito em julgado ocorrido em 10/03/2025, não há como acolher a sua pretensão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Desse modo, reputo correta a forma de apuração das contribuições previdenciárias, pois em consonância com o comando judicial. Diante do exposto, e por estarem corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, fixando o valor da execução, a ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, nos seguintes termos: Principal: R$ 895.181,55 Juros de Mora: R$ 81.711,97 Honorários Advocatícios (10%): R$ 97.689,35 Contribuições Previdenciárias: R$ 69.640,74 Total da Execução: R$ 1.144.223,61 Valores atualizados até 31/10/2024 (SELIC – Receita Federal). Do crédito bruto devido à reclamante estão autorizadas as seguintes deduções: 1.A sua cota-parte das contribuições previdenciárias, no importe de R$ 3.224,30 (DARF, código 6092). 2.A retenção fiscal, no importe de R$ 31.003,13 (DARF, código 1889); conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1.500/2014 da RFB (Rendimentos Tributáveis: R$ 269.097,50, para 52 meses). Diante da declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, expeça-se o alvará para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada da reclamante, como determinado na sentença. Intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. No mesmo prazo, a reclamada deverá comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença: transmitir os termos contratuais (data de admissão, data de saída conforme projeção do aviso prévio e último dia trabalhado, alterações salariais etc) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital; sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA HELENA BIAGGI ROSSI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. R. De O. S. x A. R. De O.

ID: 277994230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001924-80.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. DE O. S.

Polo Passivo:

A. R. DE O.

Intimação

Advogados:

YAGO MATHEUS SANTOS OLIVEIRA GALIOTI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Batista dos Santos (OAB 454856/SP), Yago Matheus Santos Oliveira Galioti Silva (OAB 459688/SP) Processo 1001924-80.2024.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Reqte: C. R. de O. S. - Reqdo: A. R… ADV: João Batista dos Santos (OAB 454856/SP), Yago Matheus Santos Oliveira Galioti Silva (OAB 459688/SP) Processo 1001924-80.2024.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Reqte: C. R. de O. S. - Reqdo: A. R. de O. - Vistos. Fls. 101/102 e 107: defiro a expedição de certidão de objeto e pé dos presentes autos, requestada pela parte autora. Providencie a Serventia, intimando-se após a parte interessada por ato ordinatório. Fls. 86/87 e 91: considerando que está presente, no caso concreto, uma das hipóteses previstas no Comunicado Conjunto nº 555/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, autorizando a nomeação direta de peritos médicos cadastrados (no caso, a perícia domiciliar), NOMEIO, como PERITO(A) JUDICIAL, o(a) Senhor(a) Luciano Ribeiro Árabe Abdanur, para realização de perícia médica, fixando o prazo de 30 dias úteis para entrega do(s) laudo(s). Considerando o trabalho a ser desenvolvido pelo "Expert" e o tempo envolvendo sua realização, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022 e com base na tabela anexa à Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arbitro os honorários periciais no valor de R$500,00. Providencie a Serventia, desde já, o cadastro dos dados necessários do processo e do Perito no Portal dos Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, de acordo com o Comunicado Conjunto n. 2.191/16 (Processo CPA n. 2.003/0083). Intime(m)-se a(s) parte(s) e o Ministério Público que atuar no feito para, se quiser(em), indicar(em) assistente(s) técnico(s) e apresentar quesito(s), em 15 dias. Expirado esse prazo, com ou sem manifestação, intime-se o perito nomeado para, em 05 dias, dizer se a aceita o encargo, informando-lhe que a parte responsável é beneficiária da Justiça Gratuita conforme fls. 22. Aceita a perícia pelo(a) expert, tratando de perícia custeada pelo Estado, oficie a Serventia, como de rigor, para a reserva dos respectivos honorários periciais (art. 95 do CPC). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022, deverá ser utilizado, pela unidade judicial, para solicitar o pagamento dos honorários periciais, o modelo de expediente 303 - "Ofício Defensoria Pública" e no campo "tipo e natureza da perícia", constar a hipótese prevista que permite a nomeação excepcional pelo magistrado, acima indicada. Após noticiada nos autos a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para o início dos trabalhos e elaboração do laudo pericial respeitando o art. 473 do CPC. O perito deverá dar ciência às partes da data e do local para início da produção da prova mediante e-mail dos respectivos advogados vinculado no processo. Com a entrega/juntada do(s) laudo(s) aos autos, oficie-se à DPESP comunicando o ocorrido e solicitando o imediato depósito/pagamento dos honorários periciais então reservados, ficando desde já autorizado o levantamento dos mesmos, com expedição da guia respectiva. Sem prejuízo, com a juntada do(s) laudo(s), intime(m) a(s) partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais apresentações de impugnação e parecer do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. Havendo impugnação do(s) laudo(s) sem nova conclusão, intime-se o perito para em 15 dias esclarecer os pontos de dúvidas ou divergências levantados. Por fim, tudo certificado, venham conclusos para decisão, designação de audiência de instrução (prova oral), sentença etc., conforme o caso permitir. Apresento os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: (a) O(A)(s) paciente(s) apresenta(m) anomalia ou anormalidade psíquica/física? (b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (c) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (d) Se adquirido o mal, qual a data ou a época ainda que aproximada de sua eclosão? (e) Tem o(a)(s) paciente(s) condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (f) No caso do quarto quesito, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade de, por si só, gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (g) Se positivo o quinto quesito, o(a)(s) paciente sofre(m) de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e/ou administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (h) Demais considerações, entendidas como necessárias segundo o critério do Perito. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-29.2025.8.26.0236

ID: 277282940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001924-29.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARIE GAZETTA MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosemarie Gazetta Marconato (OAB 139831/SP) Processo 1001924-29.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Dias de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. An… ADV: Rosemarie Gazetta Marconato (OAB 139831/SP) Processo 1001924-29.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciano Dias de Oliveira - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No caso em apreço, os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para comprovar, de forma inequívoca, a situação de vulnerabilidade social da parte autora. A análise das condições de saúde e da efetiva incapacidade para prover a própria subsistência, ou tê-la provida por sua família, demanda avaliação técnica por profissional habilitado, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Dessa forma, entendo que as alegações trazidas pela parte autora devem ser oportunamente submetidas à produção de prova pericial, a fim de viabilizar a formação de um juízo mais consistente quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada. Antecipo a produção de parte da prova exigível, para ocorrer, com celeridade, o exame da situação social da parte autora, com observância da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01/2014. Nesse sentido, nomeio, para a realização de perícia, a SrªCamila Marins Ribeiro, Assistente Social cadastrada na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Intime-a via email institucional para designação de local e data. Com a resposta, intimem-se as partes, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Fixo os honorários da perita judicial em R$ 400,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização e locomoção ao local da perícia . De igual modo, antecipo a produção da prova pericial médica, o que se mostra benéfico aos interesses da parte autora, afastando maior demora e trazendo de pronto o resultado da principal prova dos fatos envolvidos na lide, seja qual for o seu sentido. Para tanto, nomeio, para a realização de perícia, o Dr. Antonio Carlos Feltrim, médico(a) com prontuário cadastrado na Justiça Federal. Laudo em 30 dias. Designo o dia 11/07/2025, às 10h00min para a realização da perícia. Local: Rua Tiradentes, 519, Centro, Ibitinga, SP. Intimem-se as partes para comparecimento, através do procurador constituído, via publicação na imprensa oficial. Quanto aos quesitos da parte autora, se ainda não apresentados na inicial, deverão ser formulados, no prazo de cinco dias. Quanto aos quesitos do INSS, são eles os seguintes, conforme consignado no referido ofício 88/09: 1) em que data foi realizada a perícia ?; 2) o sr. Perito já prestou atendimento à parte autora anteriormente ?; 3) Quando e em que circunstâncias ?; 4) é amigo, parente ou tem, de alguma forma, ligação pessoal com a parte autora ?; 5) qual a atividade laborativa atual da parte autora e, caso esteja afastada, qual a atividade laborativa anterior ao afastamento ?; 6) a parte autora está acometida de alguma doença ou lesão ?; 7) em caso afirmativo, de qual enfermidade ou deficiência se trata (especificar a CID)?; 8) o diagnóstico está fundamentado em critérios técnicos? Quais documentos?; 9) a doença ou lesão existente causa incapacidade para o trabalho habitual da parte autora ?; 10) qual data de início da doença (DID) ?; 11) fixar o ponto de vista técnico (e não segundo relato da parte autora), a data de início da incapacidade (DII) ?; 12) a incapacidade, no caso, é total ou parcial ?; 13) é permanente ou temporária ?; 14) se temporária, qual o tratamento adequado para que a parte autora recupere a condição de trabalho ?; 15) há seqüelas definitivas que comprometam a capacidade laboral habitual ? Quais ?; 16) trata-se de conseqüência de acidente de qualquer natureza ?; 17) trata-se de acidente de trabalho ou doença ocupacional ?; 18) é possível a reabilitação da parte autora para outras atividades profissionais ?; 19) em tendo o perito verificado a redução da capacidade funcional, há enquadramento nas situações previstas no anexo III do Decreto nº 3048/99 (Regulamento da Previdência Social) ? Em qual item ?; 20) outras observações que julgar convenientes. Fixo os honorários do perito judicial em R$ 600,00. Lembro, aqui, que a majoração é necessária por envolver especialização (médica) em ramo de mercado de altos rendimentos, razão pela qual o valor até então aplicado nesta Vara (R$200,00) estava afastando os médicos habilitados para a realização de perícias, bem como inviabilizando novas habilitações. Cite-se com as advertências legais. Após a réplica, nada mais sendo requerido, aguarde-se a vinda dos laudos (estudo social e perícia médica). Com a entrega dos laudos, intimem-se as partes que se manifestem no prazo comum de 15 dias. Em não havendo divergências ou após prestados os eventuais esclarecimentos, requisitem-se os honorários periciais. Fls. 138/139: Anote-se a não intervenção do MP. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-09.2025.4.01.4100

ID: 322903441

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001924-09.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. G. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001924-09.2025.4.01.4100 AUTOR: C. G. C. D. S. REPRESENTANTE: TAMIRIS ACEVEDO COUTINHO Advogados do(a) AUTOR:… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001924-09.2025.4.01.4100 AUTOR: C. G. C. D. S. REPRESENTANTE: TAMIRIS ACEVEDO COUTINHO Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO - RO9230, TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA - RO9287, VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA - RO9233, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Maria De Arruda x Ticar Auto Center Ltda

ID: 256656624

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001924-14.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

TICAR AUTO CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001924-14.2024.5.02.0711 : ALINE MARIA DE ARRUDA : TICAR AUTO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001924-14.2024.5.02.0711 : ALINE MARIA DE ARRUDA : TICAR AUTO CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2a428a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada para efetuar as devidas anotações na CTPS digital da autora, no prazo de cinco dias, sob as penas já cominadas. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independente de intimação, o RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. ALVARÁ A presente decisão assinada eletronicamente tem força de alvará judicial perante a CEF e os demais órgãos competentes para a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS e para sua habilitação no programa seguro-desemprego, suprindo inclusive a inexistência do TRCT, de guias SD/CD e do carimbo da baixa na CTPS. FAVORECIDO: ALINE MARIA DE ARRUDA, CPF: 128.656.924-93 EMPREGADOR: TICAR AUTO CENTER LTDA, CNPJ: 11.085.774/0001-89 NÚMERO DO PIS: 161.21458.69-1 NÚMERO DA CTPS: 4655276, Série nº 0060 DATA DA ADMISSÃO E DEMISSÃO: 01/01/2023 e 18/01/2025 (já com a projeção do aviso prévio) Intime-se o favorecido. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MARIA DE ARRUDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Maria De Arruda x Ticar Auto Center Ltda

ID: 256656630

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001924-14.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA DE ARRUDA

Polo Passivo:

TICAR AUTO CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO WILLIAN DOMINGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001924-14.2024.5.02.0711 : ALINE MARIA DE ARRUDA : TICAR AUTO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001924-14.2024.5.02.0711 : ALINE MARIA DE ARRUDA : TICAR AUTO CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f2a428a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho, ante o trânsito em julgado da sentença. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA MOREIRA FERREIRA Servidor DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada para efetuar as devidas anotações na CTPS digital da autora, no prazo de cinco dias, sob as penas já cominadas. Intime-se a RECLAMADA para apresentar os cálculos de liquidação, de forma fundamentada, no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO e de se PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA COM EVENTUAIS VALORES POSTERIORMENTE APRESENTADOS PELO RECLAMANTE. Para o cálculo, a reclamada deverá observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b.1) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados; b.2) a correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 25/10/2021, nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, e considerando a recente decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, os débitos trabalhistas serão corrigidos pelo IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa Selic, até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, a taxa legal: correção efetuada pelo IPCA, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.756, de 31/10/2017 e OJ 400 do TST); d) O cálculo das contribuições previdenciárias deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. e) ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. No mesmo prazo para apresentação dos cálculos e desde que se trate de execução definitiva, a RECLAMADA deverá pagar o valor confessado em sua conta de liquidação, deduzido o valor do depósito recursal, mediante guia de depósito expedida pelo Banco do Brasil S/A (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito), e comprovar o pagamento nos autos. Decorrido o prazo para apresentação dos cálculos pela reclamada e independente de intimação, o RECLAMANTE poderá impugnar a conta apresentada pela reclamada de forma fundamentada, trazendo seus cálculos aos autos no prazo de 08 dias, sob pena de PRECLUSÃO. Caso a impugnação não aponte especificamente os pontos de incorreção da conta, não será admitida por ser genérica. ALVARÁ A presente decisão assinada eletronicamente tem força de alvará judicial perante a CEF e os demais órgãos competentes para a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS e para sua habilitação no programa seguro-desemprego, suprindo inclusive a inexistência do TRCT, de guias SD/CD e do carimbo da baixa na CTPS. FAVORECIDO: ALINE MARIA DE ARRUDA, CPF: 128.656.924-93 EMPREGADOR: TICAR AUTO CENTER LTDA, CNPJ: 11.085.774/0001-89 NÚMERO DO PIS: 161.21458.69-1 NÚMERO DA CTPS: 4655276, Série nº 0060 DATA DA ADMISSÃO E DEMISSÃO: 01/01/2023 e 18/01/2025 (já com a projeção do aviso prévio) Intime-se o favorecido. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TICAR AUTO CENTER LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-88.2025.4.01.4300

ID: 305019726

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001924-88.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR PINHEIRO COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001924-88.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALMIR PINHEIRO COSTA Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001924-88.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALMIR PINHEIRO COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da deficiência nos termos delineados nos arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS[1]. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, foi no sentido de que a parte autora não cumpre o requisito deficiência, apesar do quadro de saúde diagnosticado: Gota (CID 10 - M10), Hipertensão essencial primária (CID10 - I10), Diabetes mellitus não-insulino-dependente (CID 10 - E11). Com efeito, nas respostas aos quesitos do laudo, o perito concluiu pela ausência de impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) que possa configurar efetiva obstrução à participação da parte autora em sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. Além disso, restou consignado no laudo que “A parte autora não apresenta impedimento" bem como está "Em tratamento no SUS, em uso de medicações em doses habituais sem evidência de complicações ou agravamento. Apresenta bom prognóstico de vida habitual,com qualidade,entretanto sem cura da doença atual " Rejeito a impugnação à perícia judicial. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar de maneira conclusiva seu alegado impedimento de longo prazo, e, assim, afastar o laudo contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de externar suas conclusões. Destaco, por fim, que para a caracterização da deficiência não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas efetivamente configurem impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo que impeçam ou obstruam de maneira relevante a participação do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a deficiência da parte autora, torna-se dispensável a realização de perícia socioeconômica[2], impondo-se, desde logo, o rejeição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Não incidem ônus sucumbenciais. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante [1] Lei 8.742/93, Art. 20: § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. [2] Enunciado nº 167, FONAJEF: “Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa da perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito mutidisciplinar”.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001924-21.2025.8.26.0368

ID: 304098900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001924-21.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELY CARMEM ZANIBONI FRANCIOSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001924-21.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Exoneração ou Demissão - Suely Carmem Zaniboni Franciosi - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Suely Carmem Aparecida Z… Processo 1001924-21.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Exoneração ou Demissão - Suely Carmem Zaniboni Franciosi - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Suely Carmem Aparecida Zaniboni Franciosi em face da Prefeita do Município de Monte Alto, Senhora Maria Helena Aguiar Rettondini, através do qual a impetrante afirma que fora admitida pelo Município de Monte Alto em março de 1996, sob o regime estatutário e, em setembro de 2016, obteve aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, continuando a exercer normalmente suas atividades funcionais junto à Municipalidade. Informa que em março de 2025, através da Portaria nº 13.064/2025, a autoridade coatora declarou sua exoneração do cargo em razão da aposentadoria voluntária, sem qualquer procedimento prévio ou contraditório. Alega que o Município decaiu do direito em exonerá-la do cargo em razão do tempo decorrido. Pretende, através do remédio constitucional, a concessão de medida liminar determinando sua imediata reintegração ao cargo/função de origem, com o restabelecimento de todas as vantagens funcionais e vencimentos. Juntou procuração e documentos (fls. 40/124). É o relato do necessário. Decido. De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/2009, são requisitos cumulativos para a concessão da liminar em mandado de segurança: a) o fundamento relevante da demanda (funus boni iruris); e b) a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final do processo (periculum in mora). Em que pese o preenchimento do primeiro requisito, não se vislumbra, na espécie, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da segurança liminarmente, porquanto o ato administrativo impugnado foi promulgado em 31/03/2025, portanto, há quase três meses, e, aliado a isso, nota-se que a autora possui fonte de renda consistente em benefício previdenciário. Ademais, se, eventualmente, houver a concessão da segurança ao final deste mandamus, a parte impetrante poderá receber da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a data da impetração. No que toca o direito líquido e certo invocado pela impetrante, será melhor aquilatado por ocasião da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. 2. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, carteira de trabalho, comprovante de rendimentos dos últimos 2 (dois) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 815 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes