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Antenor José Nunes Neto e outros x Banco Do Brasil S.A

ID: 328227888

Tribunal: TJAL Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0745643-66.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR JOSé NUNES NETO JADIR ELEOTéRIO NUNES VâNIA MARIA ELEOTéRIO NUNES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR DE ANDRADE ALENCAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: JOÃO VITOR DE ANDRADE ALENCAR (OAB 53369/PE), ADV: JOÃO VITOR DE ANDRADE ALENCAR (OAB 53369/PE), ADV: JOÃO VITOR DE ANDRADE ALENCAR (OAB 53369/PE), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 119… ADV: JOÃO VITOR DE ANDRADE ALENCAR (OAB 53369/PE), ADV: JOÃO VITOR DE ANDRADE ALENCAR (OAB 53369/PE), ADV: JOÃO VITOR DE ANDRADE ALENCAR (OAB 53369/PE), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) - Processo 0745643-66.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Antenor José Nunes NetoB0 - LITSATIVA: B1Jadir Eleotério NunesB0 - B1Vânia Maria Eleotério NunesB0 - RÉU: B1Banco do Brasil S.AB0 - Autos n° 0745643-66.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor e Litisconsorte Ativo: Antenor José Nunes Neto e outros Réu: Banco do Brasil S.A SENTENÇA Trata-se de "ação de procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência" proposta por Antenor José Nunes Neto e outros, em face do Banco do Brasil S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NO SENTIDO DE PROIBIR A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, DE PROMOVER QUAISQUER ATOS CONSTRITIVOS PATRIMONIAIS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SUPOSTAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE NÃO FORMALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO QUESTIONADOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática, nos termos do voto do relator. Des. Paulo Barros da Silva Lima. Relator. Intimado, o réu apresentou contestação tempestivamente às fls. 418, fornecendo os documentos requeridos às fls. 419/432. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Na espécie, compulsando-se os autos do presente processo, vê-se que elementos de persuasão já existem para a outorga da prestação jurisdicional requerida, posto que as provas documentais carreadas aos autos já deram ensejo à formação do livre convencimento deste Magistrado, sendo desnecessária, portanto, a produção de novas provas, pois, como já mencionado, existem nos autos de elementos de convicção suficientes, de fatos e de direito, que autorizam o julgamento da ação. Do mérito. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de ação de ação de exibição de documentos, na qual a autora postula que seja o requerido condenado a exibir extrato referente aos contratos firmados pelas partes por operações de crédito rural junto ao banco réu. Sob este prisma, é patente que o requerido, gestor do fundo em testilha, deve exibir à autora os documentos dos valores recebidos e vinculados à sua as diversas operações de crédito rural, ficando consignado que a presente ação não tem por objeto qualquer discussão acerca da recomposição do saldo existentes ou não em conta vinculada as atividades financeiras. Vejamos jurisprudência neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos da instituição financeira que convencem em parte - Admissível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil - Necessidade de observância dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp 1.349.453-MS - Simples envio de e-mails - Ausência de pagamento da tarifa - Patente a ausência de interesse processual - Extinção do feito mantida. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10532959420218260002 SP 1053295-94.2021.8.26.0002, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 03/08/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/08/2022) PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - Exibição de documentos - Sentença que julgou procedente a ação para condenar a instituição financeira a exibir extratos analíticos e microfilmados da conta "PASEP" do autor - Envio de requerimento administrativo prévio e idôneo pela autora - Fato incontroverso - Requerida que apresentou apenas parcialmente os documentos perquiridos na inicial - Sentença que estabeleceu a condenação da ré ao pagamento da verba honorária, em razão da pretensão resistida - Princípio da causalidade - Afastamento, todavia, quanto ao disposição 85, § 8º-A, do CPC, com adequação da verba honorária de sucumbência em favor do autor - Recurso provido, em parte. (TJ-SP - AC: 10019247920218260297 SP 1001924-79.2021.8.26.0297, Relator: Lígia Araújo Bisogni, Data de Julgamento: 08/02/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Desse modo, necessário o acolhimento do pedido inicial. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 119/123, no sentido de, determinar que a Ré exiba os documentos, pretendidos (exibição dos extratos mercantil, que existem em nome dos autores). Custas processuais e os honorários advocatícios pela parte Ré, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §2º, do CPC/15. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Maceió,16 de julho de 2025. Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

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