Processo nº 1002006-92.2024.8.26.0075
ID: 323063307
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara
Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE
Nº Processo: 1002006-92.2024.8.26.0075
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002006-92.2024.8.26.0075 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claudio Antonio Machado - Vistos. Fls. 154/160: dê-se ciência às partes acerca do provimento do agravo e reforma da decisão agravada. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe qu…
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