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Rafael Pieretti De Oliveira x Latam Airlines Group S/A

ID: 291612732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009504-33.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PIERETTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009504-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pieretti de Oliveira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PIERETTI DE OLIVEIRA ingressou com ação inden… Processo 1009504-33.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Rafael Pieretti de Oliveira - Latam Airlines Group S/A - Vistos. RAFAEL PIERETTI DE OLIVEIRA ingressou com ação indenizatória contra LATAM AIRLINES GROUP S/A., alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea com a ré, para viajar de Porto Alegre para Foz do Iguaçu com conexão em Guarulhos, na data de 28/03/2025 às 20h e chegada ao destino às 00h45min do dia 29/03/2025. Afirmou que o voo do segundo trecho teve que retornar à Guarulhos e foi realocado em outro voo que partiria no dia seguinte, 29/03/2025 às 7h30min e tinha previsão de chegada à Foz do Iguaçu às 09h30min. Alegou que a ré não prestou assistência com hospedagem a despeito do pernoite não programado, bem como que não conseguiu embarcar no voo realocado pois a aeronave já estava lotada, de modo que foi realocado em outro voo que partiu de Congonhas às 11h15min do dia 29/03/2025, com chegada às 13h, mas afirmou que sua reserva não constava do sistema da companhia aérea e não havia mais assentos disponíveis. Mencionou nova realocação o voo LA 3062, com destino à Curitiba, para posterior embarque à Foz do Iguaçu. Disse que chegou ao destino às 16h51min, com 16h06min de atraso. Afirmou que não recebeu assistência material e arcou gasto de alimentação. Afirmou que em razão dos fatos sofreu dano moral e material (R$ 61,00). Alegou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Por tais fundamentos requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais e R$ 61,00 de danos materiais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 34/36). Citada (fl. 42), a ré apresentou contestação (fls. 43/57), na qual alegou, em resumo, que o cancelamento do voo decorreu de condições climáticas desfavoráveis no aeroporto de Foz do Iguaçu e que o realocou em outro voo. Impugnou a ocorrência de danos morais e, subsidiariamente, fez considerações acerca do quantum indenizatório. Impugnou os danos materiais. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Réplica (fls. 152/173). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado,desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O pedido é improcedente. Com efeito, sendo relação travada entre as partes de consumo, a ré pode ser responsabilizada por prejuízos ocasionados aos consumidores nos termos do artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que independe da existência de culpa (artigo 14, também do CDC). Outrossim, considerando a natureza objetiva da responsabilidade civil dos fornecedores, estes somente se isentam do dever de indenizar quando ficar comprovada hipótese de força maior ou caso fortuito, porque tais causas rompem o nexo etiológico entre a conduta e o resultado danoso; ou inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º do CDC. Sobre atraso no tráfego aéreo e responsabilidade civil das companhias áreas, oportuna as lições de Yussef Cahali, transcritas por Rui Stoco Tratado de Responsabilidade Civil Doutrina e Jurisprudência 7ª ed., ed. RT, p. 351: A respeito do tema Yussef Cahali observa que, embora a questão pertinente aos danos resultantes de atraso na partida e chegada dos vôos deva ser resolvida mediante juízo valorativo das circunstâncias do fato, mas tendo em vista certa antinomia verificada na jurisprudência, a questão comporta composição de entendimentos desarmônicos, propondo os seguintes enunciados. a) no pressuposto de que as companhias áreas são obrigadas a operar com o 'risco zero', qualquer atraso da aeronave determinado em respeito às normas de segurança, inclusive com obrigatoriedade de mudança de aeroporto de pouso, exclui a empresa de responsabilidade civil do direito comum; b) ainda que se aceite que a responsabilidade do transporte aéreo, por atraso no vôo, seja de cunho legal, independente de culpa ou de dolo da empresa, a pretendida 'presunção de culpa da empresa' não tem caráter absoluto (jure et de jure), podendo assim ser elidida sempre que o atraso não tenha como causa um fato imputável à transportadora identificado com 'falhado serviço'; c) o atraso do vôo pode, em tese, provocar danos patrimoniais e excepcionalmente danos de natureza moral; o bom senso, porém, recomenda que para tanto que o atraso seja dilargado e anormal, com omissão da empresa em evitar-lhe as conseqüências; ainda que o dano moral se projete, no direito vigente com maior extensão do que aquela que se pretendeu no acórdão a que se refere a nota 98, 'transtornos, aborrecimentos ou contratempos' que afligem o passageiro podem eventualmente induzir a existência de um dano moral reparável, desde que verificados em circunstâncias absolutamente anormais (Yussef Said Cahali. Dano Moral. 2. ed. São Paulo: ed. RT,1998, p. 516-517) grifo nosso. No presente caso, restou incontroverso que o retorno do voo à Guarulhos ocorreu em razão dos fatores meteorológicos adversos que afetaram o funcionamento do aeroporto de Foz de Iguaçu, caracterizando do fortuito externo ou força maior e exclui, por romper o nexo causal, a responsabilidade objetiva da companhia aérea em reparar os danos causados ao passageiro, já que a empresa não deu causa ao evento que impediu o adequado cumprimento contratual. Nesse sentido, confira: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. Condições meteorológicas adversas. Fortuito invencível . Pretensão à indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Desacolhimento . Cancelamento por condições meteorológicas adversas. Fenômeno invencível. Defeito do serviço não caracterizado. Ainda que a ré quisesse voar, não voaria, por ordem superior e pelas condições do aeroporto . Danos morais não configurados. Recurso desprovido (TJSP - Apelação Cível: 10191616620238260068 Barueri, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 22/07/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) "APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória -Condiçõesclimáticasque acarretaram a suspensão das operações aeroportuárias - Mau tempo demonstrado - Cancelamento de voo - Caso fortuito ou de força maior - O fenômeno natural impeditivo do voo caracteriza caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade do transportador, segundo os arts. 393 e 734 do Código Civil - Companhia aérea que reacomodou o passageiro em outro voo, na mesma data - Dever indenizatório não configurado - Sentença de improcedência que deve ser mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Cláudio Marques Comarca: São Paulo Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/10/2022 - Data da publicação: 31/10/2022); TRANSPORTE AÉREO NACIONAL AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Irresignação do autor com relação à sentença que julgouimprocedentea ação Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 16.000,00 Não acolhimento O cancelamento e remanejamento do voo decorrendo mau tempo Hipótese que exclui a responsabilidade da ré - A ré realocou o autor em voo partindo de outra cidade e forneceu respectivo transporte Caso que configura mero aborrecimento - Inexistência de dano moral. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível: 1002009-40.2022.8.26.0003, Relator: Mariano Neto Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 26/06/2021 - Data da publicação: 26/06/2021). Outrossim, a ré, em razão do problema climático que impediu o cumprimento do contrato de transporte aéreo nos moldes como contratado, providenciou a relocação do passageiro, que aguardou o embarque em aeroporto dotado de infraestrutura e embora tenha alegado ausência de assistência material, não demonstrou de que forma tal omissão teria causado sério abalo em seus direitos da personalidade. Conclui-se, pois, que não houve qualquer tipo de consequência gravosa na vida do consumidor, não passando de mero transtorno e aborrecimento. O dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal,familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. Muitas vezes, determinados incidentes e percalços na vida do cidadão, conquanto lamentáveis e desagradáveis, não têm o condão de repercutir no seu psiquismo a ponto de ensejar a obrigação de indenizar. Indigitados incidentes e percalços, via de regra, geram nas vítimas apenas e tão somente sensação maior ou menor de desconforto ou de irritabilidade, o que depende, evidentemente, do seu grau de tolerabilidade, suscetibilidade e sensibilidade. De fato, o C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voo operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: "DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018); Apelação Cível. Transporte Aéreo de passageiros. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento do voo inicial que ocasionou o atraso em 23 horas na chegada ao destino pelo autor. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor para elevar o quantum indenizatório por danos morais. Danos morais. Mudança na interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça para casos de atrasos de voo, e no sentido de que o dano moral, agora, deve estar demonstrado nos autos. Situação dos autos em que não houve prova da ocorrência de dano moral. Hipótese em que, contudo, não houve insurgência da ré, além de ser impossível a reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1009659-69.2024.8.26.0068; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) grifo nosso; Transporte aéreo internacional Indenização Atraso/cancelamento de voo Dano moral Norma de regência CDC - STF RE 1394401/SP Tema 1.240 de Repercussão Geral Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos Inocorrência Artigos 186 e 927, do Código Civil Ônus da prova pelo autor Artigo 373, I, do CPC Dano moral 'in re ipsa' Não reconhecimento STJ, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral Gastos com tradução juramentada de documento que não comportam ressarcimento Despesa decorrente da prática de ato processual (artigos 84 e 192, § único, do CPC) Responsabilidade a ser suportada pelo vencido, a teor do artigo § 2º do artigo 82 do CPC Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva do autor. Recurso da ré provido, e negado provimento ao recurso do autor.(TJSP; Apelação Cível 1011274-32.2023.8.26.0100; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024); AÇÃO INDENIZATÓRIA - Contrato de transporte aéreo Cancelamento de voo doméstico Sentença de parcial procedência Insurgência do autor Autor que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral Descabimento Dano moral não configurado Embora a responsabilidade da companhia aérea seja objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o dano moral em eventos desta natureza não é presumido Apesar do atraso de cerca de 10 horas na chegada ao destino, não há nos autos indícios de que o requerente experimentou consequências negativas capazes de causar impacto na esfera pessoal Ausência de demonstração de que o autor sofreu danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem Autor que confessa que o novo itinerário satisfazia suas necessidades - Circunstâncias fáticas a indicar mero dissabor cotidiano RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017215-94.2022.8.26.0003; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2023; Data de Registro: 20/05/2023); "Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Atraso de voo. Mudança de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo extrapatrimonial que, agora, deve estar provado nos autos. Mera alegação destituída de prova. Fatos que, por si só, não se mostram suficientes à prova dos desgastes físico e psicológico invocados. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso provido". (Apelação: 1009634-33.2019.8.26.0003 Relator:Hélio Nogueira 22ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 2ª Vara Cível Julgamento: 26/11/2019 Registro: 26/11/2019); "TRANSPORTE AÉREO VOO DOMÉSTICO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. Danos morais não configurados Embarque dos autores impossibilitado no voo de conexão, tendo em vista o atraso no itinerário inicial Justificativa de falha mecânica na aeronave Realocação em outro voo Dever de assistência cumprido Hospedagem, transporte e voucher de alimentação fornecidos pela companhia aérea Empresa ré que se mostrou diligente Tentativas de mitigar o transtorno da intempérie evidenciadas Circunstâncias fáticas que revelam a ocorrência de mero dissabor, insuficiente à configuração do dano moral Sentença mantida - Recurso não provido". (Apelação: 1006622-11.2019.8.26.0003 Relator:Marco Fábio Morsello 11ª Câmara de Direito Privado Foro Regional III Jabaquara 1ª Vara Cível Data do Julgamento: 18/09/2019 Data de Registro: 18/09/2019). Por fim, caberia à ré ter prestado assistência ao autor nos termos da Resolução 400 da Anac, de modo que deve ressarci-lo do valor de R$ 61,00 gasto com alimentação (fls. 28). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a pagar ao autor, o valor de R$ 61,00 a título de indenização por dano material, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar do desembolso e os juros de mora devidos desde a citação, que serão calculados à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 8000138-26.2023.8.05.0124

ID: 319981817

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000138-26.2023.8.05.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IGOR COELHO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vi… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), ambas devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID nº 353721043), a autora narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte-São Paulo-João Pessoa, com embarque em 17/12/2021. Ao realizar conexão no Aeroporto de Guarulhos, foi surpreendida com o cancelamento do segundo trecho de sua viagem. Alega que a companhia não ofereceu a devida assistência, havendo demora excessiva na remarcação do voo e ausência de suporte adequado. Sustenta que o episódio lhe causou diversos transtornos e prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos emergentes de R$ 38,00, referente a despesas com alimentação. A requerida apresentou contestação (ID nº 397741527), na qual defende que o cancelamento do voo decorreu de más condições climáticas no aeroporto de Guarulhos, caracterizando hipótese de caso fortuito/força maior, a afastar a responsabilidade civil. Impugna a pretensão indenizatória por ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço e alega inexistência de provas que justifiquem a inversão do ônus da prova. Foi realizada audiência de conciliação (ID nº 398724673), na qual restou frustrada a composição amigável. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 402323670), sustentando que a ré não apresentou provas hábeis a demonstrar a alegada adversidade climática, destacando que, conforme dados da ANAC, outros voos foram realizados normalmente na mesma faixa de horário. Reitera a existência de falha na prestação do serviço e pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida norma. A ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito, em virtude de falha no sistema de balizamento do aeroporto por condições meteorológicas. Contudo, limitou-se a juntar reportagens jornalísticas genéricas, sem qualquer documento oficial que comprove o fechamento do aeroporto ou suspensão das operações. A autora, ao revés, demonstrou por meio de dados da ANAC que diversos voos foram realizados regularmente na mesma faixa de horário, o que fragiliza a tese defensiva. Ademais, ainda que se admitisse a ocorrência de evento externo (o que se considera apenas ad argumentandum), não se eximiria a ré do dever de assistência material, conforme impõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC e o art. 251-A, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A ré não comprovou que ofereceu de modo eficaz as providências mínimas exigidas - alimentação, facilidades de comunicação e hospedagem - em razão do atraso superior a quatro horas. A autora, inclusive, comprovou o gasto de R$ 38,00 com alimentação, o que revela a ausência de suporte suficiente. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo, desacompanhado de assistência adequada e de justificativa plausível, enseja indenização por danos morais in re ipsa, por violação à legítima expectativa do consumidor e transtornos que excedem o mero aborrecimento. Nesse sentido: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO COM REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO HORÁRIO DA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A DEMORA INJUSTIFICADA NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ACARRETA DANOS MORAIS. QUANTUM A SER REDUZIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, segundo os precedentes nºs 0005075-36 .2022.8.05.0001, 0190456-54 .2021.8.05.0001, 0000724-88 .2022.8.05.0043, 0042231-63 .2019.8.05.0001, 0098752-91 .2020.8.05.0001, dentre outros . In casu, verifica-se que houve cancelamento do voo da parte autora, que deveria decolar às 7h, ensejando a sua reacomodação em novo voo que decolou às 17h35, fazendo com que chegasse ao destino final com mais de 12 horas de atraso. Em que pese a recorrente defenda a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, importante frisar que ainda que tenha ocorrido o cancelamento do voo por motivos de infraestrutura, estes fazem parte do risco do empreendimento da empresa aérea, não tendo sido comprovada situação de força maior apta a romper o nexo de causalidade. Assim, entendo que restou comprovada a falha na prestação do serviço, sendo que o cancelamento do voo ocasionou atraso na chegada da parte autora ao destino final de mais de 12 horas. Nesse caso, diante da falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme dispõe o art . 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, correta a sentença que condenou por danos morais, tendo em vista que a má prestação do serviço da acionada causou ao consumidor transtornos que transcendem à esfera do mero aborrecimento.(...). Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto para reformar parcialmente a sentença e reduzir a indenização por dano moral para R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), corrigidos como determinado pelo a quo, mantendo-se os demais termos da sentença objurgada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00364308420238050080, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO ATÉ O DESTINO FINAL - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO . A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O atraso de aproximadamente dezenove horas até a chegada no destino final gera danos morais indenizáveis . Ao fixar os danos morais o magistrado deve pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cabe a redução do dano moral fixado em sentença quando a condenação pode gerar o enriquecimento sem causa do consumidor. Comprovado o dano material sofrido pelo consumidor é cabível a condenação da prestadora de serviços a sua reparação. (TJ-MG - AC: 10000205098494001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - Cancelamento de voo e realocação dos passageiros - Atraso de seis horas na chegada ao destino - Família com duas crianças e um idoso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, bastando a ocorrência dos fatos para o seu reconhecimento, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002009-78 .2022.8.26.0152 Cotia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024)(grifei) A conduta omissiva da ré resultou em atraso de mais de seis horas para compromisso importante previamente agendado (exame Revalida), configurando falha na prestação do serviço. Diante disso, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau do dano, a relevância do serviço afetado e o caráter pedagógico da condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, e de R$ 38,00 (trinta e oito reais), a título de ressarcimento por danos materiais. Sobre os valores incidirá correção monetária pela taxa Selic, a contar do evento danoso quanto ao dano material (Súmula 43/STJ), e da data desta sentença quanto ao dano moral (Súmula 362/STJ), além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 405 e 406 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Processo nº 8000138-26.2023.8.05.0124

ID: 319981826

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000138-26.2023.8.05.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " V… Conforme determinado nos autos em epígrafe, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) na qualidade de Advogado da(s) parte(s), intimado(s) do despacho, decisão ou sentença do MM Juízo, nos seguintes termos: " Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), ambas devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID nº 353721043), a autora narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Belo Horizonte-São Paulo-João Pessoa, com embarque em 17/12/2021. Ao realizar conexão no Aeroporto de Guarulhos, foi surpreendida com o cancelamento do segundo trecho de sua viagem. Alega que a companhia não ofereceu a devida assistência, havendo demora excessiva na remarcação do voo e ausência de suporte adequado. Sustenta que o episódio lhe causou diversos transtornos e prejuízos, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e danos emergentes de R$ 38,00, referente a despesas com alimentação. A requerida apresentou contestação (ID nº 397741527), na qual defende que o cancelamento do voo decorreu de más condições climáticas no aeroporto de Guarulhos, caracterizando hipótese de caso fortuito/força maior, a afastar a responsabilidade civil. Impugna a pretensão indenizatória por ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço e alega inexistência de provas que justifiquem a inversão do ônus da prova. Foi realizada audiência de conciliação (ID nº 398724673), na qual restou frustrada a composição amigável. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID nº 402323670), sustentando que a ré não apresentou provas hábeis a demonstrar a alegada adversidade climática, destacando que, conforme dados da ANAC, outros voos foram realizados normalmente na mesma faixa de horário. Reitera a existência de falha na prestação do serviço e pleiteia o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. É incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 da referida norma. A ré sustenta que o cancelamento do voo decorreu de caso fortuito, em virtude de falha no sistema de balizamento do aeroporto por condições meteorológicas. Contudo, limitou-se a juntar reportagens jornalísticas genéricas, sem qualquer documento oficial que comprove o fechamento do aeroporto ou suspensão das operações. A autora, ao revés, demonstrou por meio de dados da ANAC que diversos voos foram realizados regularmente na mesma faixa de horário, o que fragiliza a tese defensiva. Ademais, ainda que se admitisse a ocorrência de evento externo (o que se considera apenas ad argumentandum), não se eximiria a ré do dever de assistência material, conforme impõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC e o art. 251-A, § 4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. A ré não comprovou que ofereceu de modo eficaz as providências mínimas exigidas - alimentação, facilidades de comunicação e hospedagem - em razão do atraso superior a quatro horas. A autora, inclusive, comprovou o gasto de R$ 38,00 com alimentação, o que revela a ausência de suporte suficiente. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que o cancelamento de voo, desacompanhado de assistência adequada e de justificativa plausível, enseja indenização por danos morais in re ipsa, por violação à legítima expectativa do consumidor e transtornos que excedem o mero aborrecimento. Nesse sentido: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO COM REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NO HORÁRIO DA CHEGADA AO DESTINO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A DEMORA INJUSTIFICADA NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ACARRETA DANOS MORAIS. QUANTUM A SER REDUZIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Analisados os autos, observa-se que tal matéria já se encontra sedimentada no âmbito das Turmas Recursais, segundo os precedentes nºs 0005075-36 .2022.8.05.0001, 0190456-54 .2021.8.05.0001, 0000724-88 .2022.8.05.0043, 0042231-63 .2019.8.05.0001, 0098752-91 .2020.8.05.0001, dentre outros . In casu, verifica-se que houve cancelamento do voo da parte autora, que deveria decolar às 7h, ensejando a sua reacomodação em novo voo que decolou às 17h35, fazendo com que chegasse ao destino final com mais de 12 horas de atraso. Em que pese a recorrente defenda a inexistência de responsabilidade pelos fatos narrados, importante frisar que ainda que tenha ocorrido o cancelamento do voo por motivos de infraestrutura, estes fazem parte do risco do empreendimento da empresa aérea, não tendo sido comprovada situação de força maior apta a romper o nexo de causalidade. Assim, entendo que restou comprovada a falha na prestação do serviço, sendo que o cancelamento do voo ocasionou atraso na chegada da parte autora ao destino final de mais de 12 horas. Nesse caso, diante da falha na prestação do serviço, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme dispõe o art . 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Assim, correta a sentença que condenou por danos morais, tendo em vista que a má prestação do serviço da acionada causou ao consumidor transtornos que transcendem à esfera do mero aborrecimento.(...). Diante do exposto, na forma do art. 15, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais e do art. 932 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto para reformar parcialmente a sentença e reduzir a indenização por dano moral para R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), corrigidos como determinado pelo a quo, mantendo-se os demais termos da sentença objurgada. Sem custas processuais e honorários advocatícios. BELA. MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE Juíza Relatora (TJ-BA - Recurso Inominado: 00364308420238050080, Relator: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - ATRASO ATÉ O DESTINO FINAL - TRAJETO REALIZADO POR VIA TERRESTRE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA - DANO MORAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO . A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O atraso de aproximadamente dezenove horas até a chegada no destino final gera danos morais indenizáveis . Ao fixar os danos morais o magistrado deve pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Cabe a redução do dano moral fixado em sentença quando a condenação pode gerar o enriquecimento sem causa do consumidor. Comprovado o dano material sofrido pelo consumidor é cabível a condenação da prestadora de serviços a sua reparação. (TJ-MG - AC: 10000205098494001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL - DANO MORAL - Cancelamento de voo e realocação dos passageiros - Atraso de seis horas na chegada ao destino - Família com duas crianças e um idoso - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral in re ipsa - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de cancelamento de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera in re ipsa, bastando a ocorrência dos fatos para o seu reconhecimento, em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002009-78 .2022.8.26.0152 Cotia, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 06/03/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024)(grifei) A conduta omissiva da ré resultou em atraso de mais de seis horas para compromisso importante previamente agendado (exame Revalida), configurando falha na prestação do serviço. Diante disso, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o grau do dano, a relevância do serviço afetado e o caráter pedagógico da condenação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCELA PETRUCELI TEIXEIRA CAMPOS para CONDENAR a ré TAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, e de R$ 38,00 (trinta e oito reais), a título de ressarcimento por danos materiais. Sobre os valores incidirá correção monetária pela taxa Selic, a contar do evento danoso quanto ao dano material (Súmula 43/STJ), e da data desta sentença quanto ao dano moral (Súmula 362/STJ), além de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme art. 405 e 406 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaparica/BA, data do registro no sistema. GEYSA ROCHA MENEZES Juíza de Direito "

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Processo nº 1097235-41.2021.4.01.3300

ID: 315930937

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1097235-41.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEMAR CLAUDIO ACACIO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ROBSON DA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097235-41.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097235-41.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1097235-41.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097235-41.2021.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSEMAR CLAUDIO ACACIO DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON DA SILVA SANTOS - BA25054-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1097235-41.2021.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela União, contra acórdão, que, ao decidir a causa assim dispôs: "1. Em se tratando de anistia em decorrência de atos políticos, por envolver direito fundamental, tem-se que as ações de reparação às violações desse direito são imprescritíveis. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp: 1771299 RS 2018/0263557-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). 2. A existência de ato com natureza política ficou demonstrada nos autos, bem como a prisão e desaparecimento do pai da parte autora, o que caracteriza violação a direitos fundamentais, sendo, portanto, devida a reparação por danos morais. 3. A alegação de ausência de comprovação do ato ilícito ou do nexo causal não prospera, uma vez que a União não desincumbiu-se de demonstrar elementos capazes de afastar a responsabilidade estatal. 4. O valor de R$ 100.000,00 foi fixado na origem em observância ao princípio da razoabilidade e da extensão do dano. 5. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 6. Apelação da União desprovida.". Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em omissão, uma vez que não se manifestou sobre todos os argumentos, alegados em seu recurso de apelação, capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado recorrido. Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1097235-41.2021.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material. O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "(...) A condenação ao pagamento de danos morais fundamenta-se na comprovação de perseguição política, prisão e desaparecimento do genitor do autor, elementos que, conforme os registros históricos e documentais nos autos, foram demonstrados. Nesse sentido, entre outros, o seguinte precedente: CONSTITUCIONAL. EX-MILITAR DA MARINHA FALECIDO E DESAPARECIDO. LEI N. 9.140/95. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DO INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIÚVA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA MANTIDOS CONFORME SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação do ente federal em dano moral em favor da parte autora, apelada, que é pensionista de ex-militar da Marinha, o falecido José Gonçalves de Lima. Na origem, pleiteou-se na inicial indenização por danos morais em decorrência dos atos de perseguição sofridos pelo ex-militar no período de exceção, da ditadura militar, especificamente o desaparecimento forçado da vítima, para quem a Lei n. 9.140/95 reconhece como pessoa morta em razão de participação em atividades políticas no regime militar. 2. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito, o que configura a inafastabilidade constitucional da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988). Assim, ainda que certa a independência entre as instâncias administrativa e judicial, cabe ao Poder Judiciário rever atos da Administração Pública quando eivados de ilegalidade. 3. A Lei n. 9.140/95 aplica-se à esfera administrativa e volta-se aos prejuízos de ordem econômica sofridos pelas vítimas ou familiares, de modo que não se deve impedir o exercício da pretensão no bojo de processo judicial que busca reparação por danos morais. Precedentes. Rejeitada a preliminar de falta de interesse ou de violação à Lei n. 9.140/95, já que desnecessário o prévio requerimento administrativo. 4. "A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32 não se aplica aos danos morais decorrentes de violação de direitos da personalidade, que são imprescritíveis, máxime quando se fala da época do Regime Militar, quando os jurisdicionados não podiam buscar a contento as suas pretensões". Entendimento do STJ firmado em hipótese de desaparecido político (REsp 1002009/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 12/02/2008). Incide ainda a Súmula n. 647 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "são imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar". Prejudicial afastada. 5. A indenização por danos morais tem por escopo reparar, tanto quanto possível, as ofensas à esfera psíquica e à dignidade humana das vítimas da ditadura. O juízo a quo pontuou marcos temporais e provas, as quais indicam a perseguição política sofrida pelo militar desaparecido, cuja morte é legalmente reconhecida. 6. "Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6°, da Constituição da República, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, de modo que, havendo prova do dano e da comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a atuação estatal, o Estado tem o dever de indenizar" (AC 1036042-79.2022.4.01.3400, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Quinta Turma, PJe 21/06/2023). 7. Nos casos de grave violação aos direitos humanos, como nos casos de tortura, prisão ilegal ou exílio, por exemplo, este Tribunal entende que os danos morais são aferíveis in re ipsa o que abrange, por óbvio, a situação referente aos desaparecidos, reconhecidos como mortos pela Lei n. 9.140/95. Precedentes. 8. Sobre o quantum indenizatório fixado na sentença, a parte autora não recorreu. A União, recorrente, apenas aduziu, em termos genéricos, a necessidade de se fixar um valor com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem apontar, em concreto, qual teria sido o equívoco da sentença na consideração do valor final estipulado. 9. A sentença não merece ser reformada, tendo em vista que, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mostra-se, assim, adequada, principalmente, no que concerne aos juros (da data da morte ficta) e correção monetária (da data de arbitramento), por se encontrar em patamar razoável diante das circunstâncias do caso concreto, da reprovabilidade da conduta e da gravidade do dano, além de estar em sintonia com a jurisprudência pátria em casos similares. 10. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1019688-56.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 01/03/2024 PAG.). A alegação de ausência de comprovação do ato ilícito ou do nexo causal não prospera, uma vez que a União não desincumbiu-se de demonstrar elementos capazes de afastar a responsabilidade estatal. Por fim, o montante fixado em R$ 100.000,00 foi proporcional à extensão dos danos morais e respeitou o princípio da razoabilidade. Honorários Recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União.". De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação. Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer aspecto ou questão em relação as quais se configure omissão. O acórdão embargado também não apresenta vício de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º), ressaltando-se que, mesmo quando utilizado com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses de cabimento indicadas no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que, mesmo para prequestionamento, os embargos de declaração devem estar inseridos em uma das hipóteses legalmente previstas. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1097235-41.2021.4.01.3300 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: JOSEMAR CLAUDIO ACACIO DE LIMA Advogado do(a) EMBARGADO: ROBSON DA SILVA SANTOS - BA25054-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não identificada existência dos vícios apontados no acórdão embargado, como na hipótese dos autos, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 0201062-23.2024.8.06.0062

ID: 280304183

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0201062-23.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDENER VIEIRA MILFONT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO

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VALDENER VIEIRA MILFONT

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará . Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por LOTEAMENTO NOVO CASCAVEL SPE LTDA e MOURA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIV… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará . Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por LOTEAMENTO NOVO CASCAVEL SPE LTDA e MOURA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em desfavor de ZENAIDE VICTOR CÂNDIDO, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os requerentes, em síntese, que venderam à requerida os lotes 509 e 510, Quadra J, situados no Loteamento Residencial Novo Boa Vista, em Cascavel/CE, por intermédio dos instrumentos particulares de adesão nºs 11326 e 11327, firmados em 13/9/2017. Em decorrência dos contratos firmados, a requerida se obrigou a pagar pela aquisição de cada lote o montante de R$ 38.202,00 (trinta e oito mil, duzentos e dois reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 318,35 (trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos) e, nos termos dos contratos, a requerida ingressaria na posse precária dos imóveis. Entretanto, sustentam os autores que a requerida se encontra em inadimplência desde o ano de 2022, o que culminou no envio de notificação extrajudicial acerca dos débitos e, apesar de devidamente notificada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito. Em razão disso, ajuizaram a presente ação requerendo a expedição de mandado liminar de reintegração de posse e, no mérito, a procedência da ação para confirmar a liminar e a resolução de pleno direito do contrato celebrado entre as partes. Instruíram a inicial com os documentos de IDs nºs 115056910 a 115056915. Decisão de ID nº 115056902 recebendo a inicial e postergando a apreciação do pedido liminar para momento posterior à manifestação da parte requerida. No mais, determinou-se a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo acostado aos autos sob ID nº 127715344. Na ocasião, a requerida ficou ciente da abertura do prazo para apresentar contestação. Decorrido o prazo para apresentação contestação, conforme certidão de ID nº 133214557. Instada a se manifestar acerca da certidão retro, a parte requerente pugnou pela decretação da revelia da demandada e pelo julgamento antecipado do mérito (ID nº 134190458). Decretada a revelia da requerida e anunciado o julgamento antecipado do mérito em decisão de ID nº 134664985. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a requerida não contestou a ação nem apresentou nenhuma defesa, deixando transcorrer o prazo de resposta sem nada requerer, embora devidamente citada, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (ID nº 134664985). Sobre a revelia, diz o art. 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Em razão disso, decretada a revelia e havendo desinteresse da parte autora na produção de provas, cabível o julgamento antecipado dos pedidos e, ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito da ação. Inicialmente, observo que a relação jurídica entre as partes é incontroversa. Conforme instrumentos contratuais juntados aos autos, as partes firmaram, no dia 13/9/2017, instrumento particular de adesão ao parcelamento do solo e plano de desenvolvimento de loteamento no Município de Cascavel, tendo como objetos os lotes 509 e 510, Quadra J, situados no Loteamento Residencial Novo Boa Vista, em Cascavel/CE (IDs nºs 115056913 e 115056914). Por meio dos instrumentos contratuais, a parte demandada se obrigou a pagar pela aquisição de cada lote o montante de R$ 38.202,00 (trinta e oito mil, duzentos e dois reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 318,35 (trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos). E, diante da decretação da revelia e da ausência da apresentação de qualquer documento comprovando o pagamento do débito, entendo que o inadimplemento contratual restou demonstrado. Assim, analisando os documentos acostados aos autos, vê-se claro que a parte demandada restou inadimplente quanto às parcelas desde o ano de 2022 (IDs nº 115056913 - fls. 15-18 e ID nº 115056914 - fls. 16-18). Além disso, a requerida recebeu notificação extrajudicial (ID nº 115056915) e não realizou o pagamento dos valores informados pela parte requerente. Ademais, é certo que, uma vez notificada, cabia à requerida purgar a mora ou, senão, promover as medidas judiciais cabíveis a fim de assegurar o vínculo contratual. Porém, como dito alhures, a requerida permaneceu inerte. Portanto, a inadimplência da ré quanto ao pacto é incontroversa, tendo em vista que não comprovou, a teor do ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), que realizou o pagamento dos valores, por exemplo. Sobre o tema, o art. 475 do Código Civil dispõe a respeito do reconhecimento judicial da rescisão do contrato inadimplido: "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Portanto, perfectibilizado o contrato e ocorrendo o inadimplemento, é lícito à parte buscar a rescisão, com a restituição do status quo ante. Sobre o tema: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda". Vendedores demandantes que pedem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento dos adquirentes demandados quanto às prestações mensais vencidas a partir de janeiro de 2022, com a reintegração na posse do imóvel em questão. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração dos autores na posse do imóvel com o retorno das partes ao "status quo ante", cabendo aos autores a restituição imediata de noventa por cento (90%) dos valores pagos, arcando os demandados com o pagamento da taxa de fruição. APELAÇÃO só dos autores, que pugnam pela possibilidade de parcelamento da quantia a ser restituída, requerendo ainda a imediata reintegração na posse do imóvel. EXAME: relação jurídica contratual e inadimplemento dos demandados que são incontroversos. Rescisão contratual, com a restituição das partes ao estado anterior mediante a devolução de noventa por cento (90%) das quantias pagas, com a retenção de meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de ocupação ilegítima. Determinação de pagamento do valor da restituição em parcela única que deve ser mantida. Observância da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interesse recursal contra o pedido de reintegração na posse do imóvel, que já foi concedida na sentença. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002009-03.2023.8.26.0198; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) - grifei Ademais, é certo que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente as consequências do inadimplemento. Vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO INADIMPLEMENTO, DA MORA E DA RESCISÃO PARÁGRAFO TERCEIRO. No caso de restar configurada a inadimplência absoluta, o(a)(s) VENDEDOR(A)(ES) e/ou ADMINISTRADORA poderá(ão), a seu exclusive critério, adotar quaisquer das seguintes providencias: a) considerar RESCINDIDO de pleno direito o presente contrato, não obstante o seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, independentemente de qualquer outra formalidade jurídica, com base no art. 32, da Lei nº 6.766/79. (...) PARÁGRAFO QUINTO. Em caso de rescisão deste contrato, motivada pelo(a)(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(A)(ES), fica assegurado, desde já, ao(à)(s) VENDEDOR(A)(ES), o direito de se reintegrar, liminarmente e imediatamente, na posse do(s) lote(s) objeto deste contrato, com suas benfeitorias e melhoramentos, independentemente de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, de modo que, se o(a)(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(A)(ES), depois de rescindido o contrato, continuar(em) na posse do(s) imóvel(eis), tal procedimento será considerado esbulho possessório e como tal ensejará medida possessória adequada para imediata desocupação. Assim, diante da inadimplência da parte requerida, imprescindível o deferimento do pedido de rescisão contratual com a consequente reintegração da parte requerente na posse dos imóveis. Colaciono entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema: APELAÇÃO RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA CDHU Sentença Parcialmente Procedente. Recurso da Requerente, suscitando incompetência territorial, prescrição e ilegitimidade de parte. Inocorrência. Embora o instrumento celebrado entre as partes cite foro diverso, a ação foi proposta no foro do imóvel. Inteligência do art. 47, §2º, do CPC. Fundamento de Ilegitimidade de parte pautado exclusivamente no nomen iuris da ação, o que não é capaz de ensejar a extinção da ação. Princípio da primazia da análise do mérito e fungibilidade. Prescrição. Rescisão contratual configura direito pessoal - aplicável a regra geral do art. 205 do código civil, com prazo de dez anos contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Mutuária com mais de duzentas parcelas pendentes, sendo a última com vencimento no mesmo mês da propositura desta ação. Ausência de Prescrição. Alegação de direito à moradia e propriedade. Inocorrência. Contrato de residência popular com condições de pagamento específicas a pessoas com vulnerabilidade financeira. Ré que deixou de pagar o contrato há anos sem demonstrar interesse em renegociação em momento oportuno. Rescisão Contratual Corretamente Aplicada. Reintegração de Posse Devida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma parcial de em 80% do montante pago. Ausente demonstração de benfeitorias, não há indenização à ré nesse sentido. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso. (Apelação nº 1001381-82.2020.8.26.0274; Relator Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 21/11/2024) - grifei Portanto, a consequência prática da rescisão contratual é a reintegração da posse dos lotes em favor das requerentes, conforme previsão em contrato. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a argumentação supracitada, entendo por bem JULGAR PROCEDENTE este feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato de venda e compra dos lotes 509 e 510, Quadra J, situados no Loteamento Residencial Novo Boa Vista, em Cascavel/CE, reintegrando a parte requerente na posse dos imóveis. a.1) Concedo à requerida o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0201062-23.2024.8.06.0062

ID: 280304261

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cascavel Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0201062-23.2024.8.06.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO HENRIQUE SILVA SOBREIRA DE SAMPAIO

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VALDENER VIEIRA MILFONT

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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará . Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por LOTEAMENTO NOVO CASCAVEL SPE LTDA e MOURA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIV… Tribunal de Justiça do Estado do Ceará . Vistos etc. I-RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por LOTEAMENTO NOVO CASCAVEL SPE LTDA e MOURA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em desfavor de ZENAIDE VICTOR CÂNDIDO, todos devidamente qualificados nos autos. Narram os requerentes, em síntese, que venderam à requerida os lotes 509 e 510, Quadra J, situados no Loteamento Residencial Novo Boa Vista, em Cascavel/CE, por intermédio dos instrumentos particulares de adesão nºs 11326 e 11327, firmados em 13/9/2017. Em decorrência dos contratos firmados, a requerida se obrigou a pagar pela aquisição de cada lote o montante de R$ 38.202,00 (trinta e oito mil, duzentos e dois reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 318,35 (trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos) e, nos termos dos contratos, a requerida ingressaria na posse precária dos imóveis. Entretanto, sustentam os autores que a requerida se encontra em inadimplência desde o ano de 2022, o que culminou no envio de notificação extrajudicial acerca dos débitos e, apesar de devidamente notificada, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento do débito. Em razão disso, ajuizaram a presente ação requerendo a expedição de mandado liminar de reintegração de posse e, no mérito, a procedência da ação para confirmar a liminar e a resolução de pleno direito do contrato celebrado entre as partes. Instruíram a inicial com os documentos de IDs nºs 115056910 a 115056915. Decisão de ID nº 115056902 recebendo a inicial e postergando a apreciação do pedido liminar para momento posterior à manifestação da parte requerida. No mais, determinou-se a designação e realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo acostado aos autos sob ID nº 127715344. Na ocasião, a requerida ficou ciente da abertura do prazo para apresentar contestação. Decorrido o prazo para apresentação contestação, conforme certidão de ID nº 133214557. Instada a se manifestar acerca da certidão retro, a parte requerente pugnou pela decretação da revelia da demandada e pelo julgamento antecipado do mérito (ID nº 134190458). Decretada a revelia da requerida e anunciado o julgamento antecipado do mérito em decisão de ID nº 134664985. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II-FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a requerida não contestou a ação nem apresentou nenhuma defesa, deixando transcorrer o prazo de resposta sem nada requerer, embora devidamente citada, motivo pelo qual foi decretada a sua revelia (ID nº 134664985). Sobre a revelia, diz o art. 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Em razão disso, decretada a revelia e havendo desinteresse da parte autora na produção de provas, cabível o julgamento antecipado dos pedidos e, ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito da ação. Inicialmente, observo que a relação jurídica entre as partes é incontroversa. Conforme instrumentos contratuais juntados aos autos, as partes firmaram, no dia 13/9/2017, instrumento particular de adesão ao parcelamento do solo e plano de desenvolvimento de loteamento no Município de Cascavel, tendo como objetos os lotes 509 e 510, Quadra J, situados no Loteamento Residencial Novo Boa Vista, em Cascavel/CE (IDs nºs 115056913 e 115056914). Por meio dos instrumentos contratuais, a parte demandada se obrigou a pagar pela aquisição de cada lote o montante de R$ 38.202,00 (trinta e oito mil, duzentos e dois reais), a ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais no valor de R$ 318,35 (trezentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos). E, diante da decretação da revelia e da ausência da apresentação de qualquer documento comprovando o pagamento do débito, entendo que o inadimplemento contratual restou demonstrado. Assim, analisando os documentos acostados aos autos, vê-se claro que a parte demandada restou inadimplente quanto às parcelas desde o ano de 2022 (IDs nº 115056913 - fls. 15-18 e ID nº 115056914 - fls. 16-18). Além disso, a requerida recebeu notificação extrajudicial (ID nº 115056915) e não realizou o pagamento dos valores informados pela parte requerente. Ademais, é certo que, uma vez notificada, cabia à requerida purgar a mora ou, senão, promover as medidas judiciais cabíveis a fim de assegurar o vínculo contratual. Porém, como dito alhures, a requerida permaneceu inerte. Portanto, a inadimplência da ré quanto ao pacto é incontroversa, tendo em vista que não comprovou, a teor do ônus que lhe incumbia (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), que realizou o pagamento dos valores, por exemplo. Sobre o tema, o art. 475 do Código Civil dispõe a respeito do reconhecimento judicial da rescisão do contrato inadimplido: "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Portanto, perfectibilizado o contrato e ocorrendo o inadimplemento, é lícito à parte buscar a rescisão, com a restituição do status quo ante. Sobre o tema: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. "Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda". Vendedores demandantes que pedem a rescisão contratual em decorrência do inadimplemento dos adquirentes demandados quanto às prestações mensais vencidas a partir de janeiro de 2022, com a reintegração na posse do imóvel em questão. SENTENÇA de procedência da Ação para declarar a rescisão do contrato, com a reintegração dos autores na posse do imóvel com o retorno das partes ao "status quo ante", cabendo aos autores a restituição imediata de noventa por cento (90%) dos valores pagos, arcando os demandados com o pagamento da taxa de fruição. APELAÇÃO só dos autores, que pugnam pela possibilidade de parcelamento da quantia a ser restituída, requerendo ainda a imediata reintegração na posse do imóvel. EXAME: relação jurídica contratual e inadimplemento dos demandados que são incontroversos. Rescisão contratual, com a restituição das partes ao estado anterior mediante a devolução de noventa por cento (90%) das quantias pagas, com a retenção de meio por cento (0,5%) do valor do contrato por mês de ocupação ilegítima. Determinação de pagamento do valor da restituição em parcela única que deve ser mantida. Observância da Súmula 2 deste E. Tribunal e da Súmula 543 do C. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de interesse recursal contra o pedido de reintegração na posse do imóvel, que já foi concedida na sentença. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002009-03.2023.8.26.0198; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) - grifei Ademais, é certo que o contrato firmado entre as partes prevê expressamente as consequências do inadimplemento. Vejamos: CLÁUSULA QUARTA - DO INADIMPLEMENTO, DA MORA E DA RESCISÃO PARÁGRAFO TERCEIRO. No caso de restar configurada a inadimplência absoluta, o(a)(s) VENDEDOR(A)(ES) e/ou ADMINISTRADORA poderá(ão), a seu exclusive critério, adotar quaisquer das seguintes providencias: a) considerar RESCINDIDO de pleno direito o presente contrato, não obstante o seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, independentemente de qualquer outra formalidade jurídica, com base no art. 32, da Lei nº 6.766/79. (...) PARÁGRAFO QUINTO. Em caso de rescisão deste contrato, motivada pelo(a)(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(A)(ES), fica assegurado, desde já, ao(à)(s) VENDEDOR(A)(ES), o direito de se reintegrar, liminarmente e imediatamente, na posse do(s) lote(s) objeto deste contrato, com suas benfeitorias e melhoramentos, independentemente de qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, de modo que, se o(a)(s) PROMITENTE(S) COMPRADOR(A)(ES), depois de rescindido o contrato, continuar(em) na posse do(s) imóvel(eis), tal procedimento será considerado esbulho possessório e como tal ensejará medida possessória adequada para imediata desocupação. Assim, diante da inadimplência da parte requerida, imprescindível o deferimento do pedido de rescisão contratual com a consequente reintegração da parte requerente na posse dos imóveis. Colaciono entendimento dos tribunais pátrios acerca do tema: APELAÇÃO RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA CDHU Sentença Parcialmente Procedente. Recurso da Requerente, suscitando incompetência territorial, prescrição e ilegitimidade de parte. Inocorrência. Embora o instrumento celebrado entre as partes cite foro diverso, a ação foi proposta no foro do imóvel. Inteligência do art. 47, §2º, do CPC. Fundamento de Ilegitimidade de parte pautado exclusivamente no nomen iuris da ação, o que não é capaz de ensejar a extinção da ação. Princípio da primazia da análise do mérito e fungibilidade. Prescrição. Rescisão contratual configura direito pessoal - aplicável a regra geral do art. 205 do código civil, com prazo de dez anos contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. Mutuária com mais de duzentas parcelas pendentes, sendo a última com vencimento no mesmo mês da propositura desta ação. Ausência de Prescrição. Alegação de direito à moradia e propriedade. Inocorrência. Contrato de residência popular com condições de pagamento específicas a pessoas com vulnerabilidade financeira. Ré que deixou de pagar o contrato há anos sem demonstrar interesse em renegociação em momento oportuno. Rescisão Contratual Corretamente Aplicada. Reintegração de Posse Devida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma parcial de em 80% do montante pago. Ausente demonstração de benfeitorias, não há indenização à ré nesse sentido. Sentença Mantida. Negado Provimento ao Recurso. (Apelação nº 1001381-82.2020.8.26.0274; Relator Silvério da Silva; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 21/11/2024) - grifei Portanto, a consequência prática da rescisão contratual é a reintegração da posse dos lotes em favor das requerentes, conforme previsão em contrato. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a argumentação supracitada, entendo por bem JULGAR PROCEDENTE este feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a, do CPC, para: a) declarar rescindido o contrato de venda e compra dos lotes 509 e 510, Quadra J, situados no Loteamento Residencial Novo Boa Vista, em Cascavel/CE, reintegrando a parte requerente na posse dos imóveis. a.1) Concedo à requerida o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a cautela de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cascavel (CE), data da assinatura no sistema. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

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Adam Diego Lima e outros x Adam Diego Lima e outros

ID: 314587346

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010678-20.2022.5.15.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAM DIEGO LIMA RUMO MALHA NORTE S.A RUMO MALHA PAULISTA S.A. RUMO S.A

Polo Passivo:

ADAM DIEGO LIMA RUMO MALHA NORTE S.A RUMO MALHA PAULISTA S.A. RUMO S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010678-20.2022.5.15.0080 RECORRENTE: ADAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010678-20.2022.5.15.0080 RECORRENTE: ADAM DIEGO LIMA E OUTROS (3) RECORRIDO: ADAM DIEGO LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bb05bf proferida nos autos. ROT 0010678-20.2022.5.15.0080 - 5ª Câmara Recorrente: 1. RUMO S.A Recorrente: 2. RUMO MALHA PAULISTA S.A. Recorrente: 3. RUMO MALHA NORTE S.A Recorrido: ADAM DIEGO LIMA RECURSO DE: RUMO S.A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/10/2024 - Id 10c99d4,aaaa013,fe6a70b; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 47318fe). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db0b36e: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id db0b36e: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 06c8672: R$ 15.985,29; Custas pagas no RO: id 5cfa784 e 5d672d2; Condenação no acórdão, id c29dfa2 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c29dfa2 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d421de6: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas - quais sejam: horas extras, enquadramento funcional, intervalo intrajornada, adicional noturno, entrega do PPP e indenização por danos morais - não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO FERROVIÁRIOS. ENQUADRAMENTO. ART. 237 DA CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, " caput ", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O Eg. TST entende, ainda, que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR - 630990-92.2000.5.01.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 13.02.2009; RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/3/2022; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; ARR-968-34.2015.5.03.0054, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/5/2019; AIRR-856-50.2012.5.24.0001, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/6/2017 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS O Eg. TST firmou entendimento de que, descumprida a norma coletiva que estipulou jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, não há como aplicar o referido ajuste, sendo devidas como extras (hora + adicional) as horas laboradas excedentes à 6ª diária. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1853-03.2014.5.03.0048, 1ª Turma, rel. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021, RR-450-35.2012.5.04.0761, 3ª Turma, rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT , 01/03/2019, RR-1460-56.2012.5.09.0024, 4ª Turma, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018, ARR-1000609-36.2015.5.02.0332, 5ª Turma, rel. Breno Medeiros, DEJT 16/04/2019, AIRR-10210-19.2015.5.15.0107, 6ª , rel. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019, Ag-AIRR-11568-49.2014.5.03.0087, 7ª Turma, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/03/2019, Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma, rel. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021 e E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, SBDI-1, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER NULIDADE DO LAUDO PERICIAL RETIFICAÇÃO DO PPP O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - RUMO S.A - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - RUMO MALHA NORTE S.A - ADAM DIEGO LIMA

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Adam Diego Lima e outros x Adam Diego Lima e outros

ID: 314587357

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010678-20.2022.5.15.0080

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAM DIEGO LIMA RUMO MALHA NORTE S.A RUMO MALHA PAULISTA S.A. RUMO S.A

Polo Passivo:

ADAM DIEGO LIMA RUMO MALHA NORTE S.A RUMO MALHA PAULISTA S.A. RUMO S.A

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010678-20.2022.5.15.0080 RECORRENTE: ADAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA ROT 0010678-20.2022.5.15.0080 RECORRENTE: ADAM DIEGO LIMA E OUTROS (3) RECORRIDO: ADAM DIEGO LIMA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bb05bf proferida nos autos. ROT 0010678-20.2022.5.15.0080 - 5ª Câmara Recorrente: 1. RUMO S.A Recorrente: 2. RUMO MALHA PAULISTA S.A. Recorrente: 3. RUMO MALHA NORTE S.A Recorrido: ADAM DIEGO LIMA RECURSO DE: RUMO S.A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 10/10/2024 - Id 10c99d4,aaaa013,fe6a70b; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 47318fe). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id db0b36e: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id db0b36e: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 06c8672: R$ 15.985,29; Custas pagas no RO: id 5cfa784 e 5d672d2; Condenação no acórdão, id c29dfa2 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c29dfa2 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d421de6: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas - quais sejam: horas extras, enquadramento funcional, intervalo intrajornada, adicional noturno, entrega do PPP e indenização por danos morais - não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO FERROVIÁRIOS. ENQUADRAMENTO. ART. 237 DA CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, " caput ", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Por outro lado, o trabalhador "das equipagens de trens em geral" e denominado como ferroviário apenas por extensão, consoante disposto na Lei nº 1.652/1962, executa as atividades secundárias ao transporte em ferrovias está enquadrado na alínea "c" do art. 237 da CLT, motivo pelo qual não faz jus a ter considerado como trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de terminação e início dos mesmos serviços (art. 238, §1º, da CLT). O Eg. TST entende, ainda, que tal tese não contraria a Súmula 446 do TST, uma vez que tal verbete somente preceitua que a garantia ao intervalo intrajornada prevista no art. 71 da CLT aplica-se também ao ferroviário integrante da categoria "c". Dessa forma, a Súmula 446 do TST não trata especificamente do enquadramento do ferroviário maquinista, que não foi a controvérsia objeto de análise nos precedentes que serviram de embasamento para a redação dela. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR - 630990-92.2000.5.01.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 13.02.2009; RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/3/2022; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; ARR-968-34.2015.5.03.0054, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/5/2019; AIRR-856-50.2012.5.24.0001, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/6/2017 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS O Eg. TST firmou entendimento de que, descumprida a norma coletiva que estipulou jornada superior a seis horas e limitada a oito horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, com PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS, não há como aplicar o referido ajuste, sendo devidas como extras (hora + adicional) as horas laboradas excedentes à 6ª diária. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-AIRR-1853-03.2014.5.03.0048, 1ª Turma, rel. Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2021, RR-450-35.2012.5.04.0761, 3ª Turma, rel. Mauricio Godinho Delgado, DEJT , 01/03/2019, RR-1460-56.2012.5.09.0024, 4ª Turma, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/10/2018, ARR-1000609-36.2015.5.02.0332, 5ª Turma, rel. Breno Medeiros, DEJT 16/04/2019, AIRR-10210-19.2015.5.15.0107, 6ª , rel. Aloysio Correa da Veiga, DEJT 13/12/2019, Ag-AIRR-11568-49.2014.5.03.0087, 7ª Turma, rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 22/03/2019, Ag-RR-936-12.2013.5.02.0447, 8ª Turma, rel. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/11/2021 e E-ED-ARR-708-49.2013.5.09.0671, SBDI-1, rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23/09/2016). Cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO (Tema 1046), porque na presente demanda não se discute a validade de cláusula normativa que restringe ou suprime direito trabalhista infraconstitucional, mas o descumprimento dos limites estabelecidos na própria norma coletiva para o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A v. decisão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES O v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, observou os ditames contidos nos dispositivos constitucionais e legais invocados. Assim, inadmissível o recurso, haja vista o teor da Súmula 126 do C. TST e a ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER NULIDADE DO LAUDO PERICIAL RETIFICAÇÃO DO PPP O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (phgb) Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - RUMO S.A - RUMO MALHA NORTE S.A - ADAM DIEGO LIMA

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Bruno Miranda Loiola e outros x Bruno Miranda Loiola e outros

ID: 259455826

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011338-15.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIRANDA LOIOLA RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

BRUNO MIRANDA LOIOLA RUMO MALHA NORTE S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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FLAVIA FERNANDA TROMBIN

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LUCAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011338-15.2023.5.15.0133 : BRUNO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011338-15.2023.5.15.0133 : BRUNO MIRANDA LOIOLA E OUTROS (1) : BRUNO MIRANDA LOIOLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a5c267 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RUMO MALHA NORTE S.A 2. BRUNO MIRANDA LOIOLA Recorrido(a)(s): 1. BRUNO MIRANDA LOIOLA 2. RUMO MALHA NORTE S.A Advogado(a)(s): FLAVIA FERNANDA TROMBIN, OAB: 333017 LUCAS PESSOA, OAB: 340113 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 FLAVIA FERNANDA TROMBIN, OAB: 333017 LUCAS PESSOA, OAB: 340113 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RUMO MALHA NORTE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 778b415; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id b37c526). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL FERROVIÁRIOS. ENQUADRAMENTO. ART. 237 DA CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, " caput ", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR - 630990-92.2000.5.01.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 13.02.2009; RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/3/2022; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; ARR-968-34.2015.5.03.0054, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/5/2019; AIRR-856-50.2012.5.24.0001, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/6/2017 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente o fundamento exposto no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-102900-47.2009.5.05.0013, 1ª Turma, DEJT-17/02/2023; ARR-1450-43.2014.5.09.0670, 2ª Turma, DEJT-16/09/2022; AIRR-10227-23.2019.5.18.0013, 3ª Turma, DEJT-17/02/2023; AIRR-99700-75.2008.5.01.0531, 4ª Turma, DEJT-17/12/2021; RRAg-692-55.2011.5.05.0161, 5ª Turma, DEJT -28/10/2022; RR-1236-15.2011.5.20.0003, 6ª Turma, DEJT-19/05/2023; RR-943-79.2011.5.15.0069, 7ª Turma, DEJT-25/11/2022 e RRAg-21109-71.2014.5.04.0025, 8ª Turma, DEJT-14/03/2023. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BRUNO MIRANDA LOIOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 2c2fd75; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 4f55881). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois o recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-RRAg-1000920-43.2018.5.02.0713, 1ª Turma, DEJT-02/05/2023; Ag-AIRR-143500-43.2005.5.05.0016, 2ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-10432-41.2021.5.03.0129, 3ª Turma, DEJT-03/03/2023; Ag-AIRR-1000120-44.2016.5.02.0435, 4ª Turma, DEJT-12/11/2021; Ag-AIRR-248-95.2020.5.22.0108, 5ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-474-09.2021.5.12.0023, 6ª Turma, DEJT-05/05/2023; AIRR-1198-85.2021.5.22.0103, 7ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-502-88.2010.5.03.0030, 8ª Turma, DEJT-22/05/2023 e Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, SDI-1, DEJT 20/04/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA NORTE S.A - BRUNO MIRANDA LOIOLA

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ID: 259455828

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011338-15.2023.5.15.0133

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIRANDA LOIOLA RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

BRUNO MIRANDA LOIOLA RUMO MALHA NORTE S.A

Notificação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA

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FLAVIA FERNANDA TROMBIN

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LUCAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011338-15.2023.5.15.0133 : BRUNO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO 0011338-15.2023.5.15.0133 : BRUNO MIRANDA LOIOLA E OUTROS (1) : BRUNO MIRANDA LOIOLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a5c267 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RUMO MALHA NORTE S.A 2. BRUNO MIRANDA LOIOLA Recorrido(a)(s): 1. BRUNO MIRANDA LOIOLA 2. RUMO MALHA NORTE S.A Advogado(a)(s): FLAVIA FERNANDA TROMBIN, OAB: 333017 LUCAS PESSOA, OAB: 340113 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 FLAVIA FERNANDA TROMBIN, OAB: 333017 LUCAS PESSOA, OAB: 340113 LEONARDO AUGUSTO PADILHA BERTANHA, OAB: 0178037 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RUMO MALHA NORTE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 778b415; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id b37c526). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL FERROVIÁRIOS. ENQUADRAMENTO. ART. 237 DA CLT. O Eg. TST firmou o entendimento de que o ferroviário que exerce as funções de deslocamento, condução e movimento dos trens, executando atividades-fim, tarefas diretamente relacionadas com o transporte ferroviário, como é o caso do maquinista, deve ser enquadrado na categoria "b" do art. 237 da CLT, por se tratar de "pessoal de tração". Aplica-se a ele, portanto, os termos do art. 238, " caput ", da CLT, referente ao cômputo, como de trabalho efetivo, do tempo em que estiver à disposição da reclamada, e não o art. 238, §1º, da CLT. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-630990-92.2000.5.01.5555, SBDI-I, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 20/05/2016; E-ED-RR - 630990-92.2000.5.01.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, SBDI-I, DEJT 13.02.2009; RRAg-10217-09.2015.5.03.0054, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/03/2024; RRAg-11388-81.2017.5.03.0037, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 18/3/2022; RR-7-77.2012.5.15.0147, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/03/2018; RRAg-10919-48.2018.5.03.0183, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; ARR-968-34.2015.5.03.0054, Relatora: Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 31/5/2019; AIRR-856-50.2012.5.24.0001, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/6/2017 e RR-1002009-05.2017.5.02.0433, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 19/12/2022). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O Eg. TST firmou o entendimento de que é devido o adicional respectivo quando há a prorrogação da jornada de trabalho cumprida no período noturno, porquanto aquele visa compensar o maior desgaste físico e psicológico a que se sujeita o empregado quando labora em período diferenciado. Logo, o fato de a jornada obreira começar após o início do trabalho noturno legalmente considerado (22 horas), por si só, não afasta a incidência da Súmula 60, II, porquanto presente a razão ensejadora do tratamento diferenciado previsto no art. 73, § 5º, da CLT, a saber, o cumprimento da jornada integral, ou majoritariamente, no horário noturno. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-10859-89.2019.5.03.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/05/2023, Ag-AIRR-587-14.2016.5.11.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023, Ag-AIRR-20066-19.2020.5.04.0404, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022, RR-958-96.2015.5.02.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, Ag-RRAg-11202-59.2016.5.03.0048, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023, RRAg-1000022-74.2013.5.02.0464, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/04/2023, RR-1000376-35.2017.5.02.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023, ARR-1002730-04.2016.5.02.0461, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022, Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021) Some-se a isso o teor da Súmula 105 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO EM PRORROGAÇÃO À JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação do horário noturno, ainda que a prestação de serviços tenha se iniciado depois dos horários fixados para a jornada noturna da atividade do trabalhador, mas cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 19/2017, de 26 de maio de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 30/5/2017, págs. 01-02; D.E.J.T. De 31/05/2017, págs. 01-02 D.E.J.T. de 01/06/2017, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, as razões recursais não atacam especificamente o fundamento exposto no v. acórdão recorrido. Assim, inviável o apelo, nos termos da Súmula 422, I, do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-102900-47.2009.5.05.0013, 1ª Turma, DEJT-17/02/2023; ARR-1450-43.2014.5.09.0670, 2ª Turma, DEJT-16/09/2022; AIRR-10227-23.2019.5.18.0013, 3ª Turma, DEJT-17/02/2023; AIRR-99700-75.2008.5.01.0531, 4ª Turma, DEJT-17/12/2021; RRAg-692-55.2011.5.05.0161, 5ª Turma, DEJT -28/10/2022; RR-1236-15.2011.5.20.0003, 6ª Turma, DEJT-19/05/2023; RR-943-79.2011.5.15.0069, 7ª Turma, DEJT-25/11/2022 e RRAg-21109-71.2014.5.04.0025, 8ª Turma, DEJT-14/03/2023. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: BRUNO MIRANDA LOIOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/08/2024 - Id 2c2fd75; recurso apresentado em 06/09/2024 - Id 4f55881). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois o recorrente indica apenas a parte dispositiva do v. acórdão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-RRAg-1000920-43.2018.5.02.0713, 1ª Turma, DEJT-02/05/2023; Ag-AIRR-143500-43.2005.5.05.0016, 2ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-10432-41.2021.5.03.0129, 3ª Turma, DEJT-03/03/2023; Ag-AIRR-1000120-44.2016.5.02.0435, 4ª Turma, DEJT-12/11/2021; Ag-AIRR-248-95.2020.5.22.0108, 5ª Turma, DEJT-12/05/2023; Ag-AIRR-474-09.2021.5.12.0023, 6ª Turma, DEJT-05/05/2023; AIRR-1198-85.2021.5.22.0103, 7ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-502-88.2010.5.03.0030, 8ª Turma, DEJT-22/05/2023 e Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, SDI-1, DEJT 20/04/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO MIRANDA LOIOLA - RUMO MALHA NORTE S.A

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