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Processo nº 1002012-44.2025.4.01.3907

ID: 329392783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-44.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002012-44.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1002012-44.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANAINA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 27/07/2021 PRAZO 120 dias CPF 031.514.362-26 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Banco Original S/A x Ebazar.Com.Br Ltdas/ Mercado Livre e outros

ID: 329664299

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002012-19.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDAS/ MERCADO LIVRE LíVIA LOURENçO BAPTISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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VITÓRIA BATISTA DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-19.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrida: Lívia Lourenço Baptista - Recorrido: Ebazar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-19.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Original S/A - Recorrida: Lívia Lourenço Baptista - Recorrido: Ebazar.com.br Ltdas/ Mercado Livre - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA TITULAR DO CARTÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO CORRÉU, O BANCO ADMINISTRADOR DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA LANÇADA EM PRESTAÇÕES NAS FATURAS. CONTESTAÇÃO DA COMPRA FEITA QUANDO AINDA HAVIA PRESTAÇÕES VINCENDAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO CONTRATUAL PARA IMPUGNAÇÃO DE TRANSAÇÕES. COMPRA QUE NÃO CORRESPONDE AO PERFIL DE CONSUMO DA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO E EM RELAÇÃO À QUAL NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO, EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO DEVER DE PROTEÇÃO IMPOSTO PELA BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ E ART. 14, CAPUT, DO CDC. CORRESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES PAGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Vitória Batista dos Santos (OAB: 448452/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. A. G. F. x C. A. T. F.

ID: 330167390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010537-56.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. A. G. F.

Polo Passivo:

C. A. T. F.

Intimação

Advogados:

NELSON ZENI JUNIOR

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MARLUCIO BOMFIM TRINDADE

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KARINA CHIARA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010537-56.2024.8.26.0344 (processo principal 1002012-68.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.G.F. - C.A.T.F. - C.E.F. - Ciência às partes da íntegra do(a) despach… Processo 0010537-56.2024.8.26.0344 (processo principal 1002012-68.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Dissolução - C.A.G.F. - C.A.T.F. - C.E.F. - Ciência às partes da íntegra do(a) despacho/decisão/sentença de fls. 166/167: "Fls. 142/146: Cuida-se de impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal, terceira interessada, ao argumento de que o imóvel objeto da constrição judicial encontra-se alienado fiduciariamente à instituição financeira, razão pela qual não poderia ser penhorado, nos termos da Lei nº 9.514/97. A penhora, contudo, conforme consta dos autos (fls. 96/97), recaiu não sobre o bem imóvel em si, mas sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o que afasta a alegação de nulidade ou ilegalidade da constrição. É pacífico na jurisprudência que, embora o bem objeto da alienação fiduciária não integre o patrimônio do fiduciante, os direitos por ele detidos - tais como a posse direta, o uso, o gozo, e a expectativa de aquisição da propriedade plena após a quitação - possuem valor econômico e são passíveis de penhora, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. Portanto, a constrição levada a efeito limita-se aos direitos econômicos da parte executada sobre o imóvel financiado, respeitada a propriedade fiduciária da instituição financeira. Não se trata, portanto, de penhora do bem imóvel em si, mas sim de direito eventual de aquisição da propriedade plena, após adimplemento contratual, e demais direitos patrimoniais derivados da posição contratual do fiduciante. Ademais, eventual arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e obrigações contratuais do fiduciante, inclusive quanto à necessidade de quitação do financiamento, o que preserva integralmente o direito do credor fiduciário. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal, mantendo-se íntegra a constrição judicial de fls. 96/97, que recaiu sobre os direitos da parte executada relativos ao imóvel objeto de alienação fiduciária. Anote-se o valor do crédito da impugnante (fl. 148). Intime-se. ". - ADV: NELSON ZENI JUNIOR (OAB 398107/SP), KARINA CHIARA DE JESUS (OAB 502958/SP), MARLUCIO BOMFIM TRINDADE (OAB 154929/SP)

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Processo nº 1002012-47.2025.8.26.0663

ID: 330424975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002012-47.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRAS WAN TAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE BOLSAS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA VALDEIDES PEREIRA VEIGA DA SILVA

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Processo 1002012-47.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bras Wan Tar Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. - Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada … Processo 1002012-47.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bras Wan Tar Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. - Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, do CPC). Cite(m) o(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial no valor de R$ 26.751,57, devidamente atualizada e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC, advertindo-o(a)(s), que ficará isento do pagamento custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Não sendo cumprido no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (CPC, art. 701,§2º). Decorrido o prazo sem manifestação, diga o(a) credor(a) em termos de prosseguimento (artigo 513, do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido. Por fim, em não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Defiro os benefícios do art. 212, §2o. do CPC. Intime-se. - ADV: FRANCISCA VALDEIDES PEREIRA VEIGA DA SILVA (OAB 117305/SP)

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Rassini-Nhk Autopecas Ltda. e outros x Rassini-Nhk Autopecas Ltda. e outros

ID: 277168034

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002012-83.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. TIAGO BUENO

Polo Passivo:

RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. TIAGO BUENO

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

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LEANDRO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1002012-83.2016.5.02.0468 RECORRENTE: RAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1002012-83.2016.5.02.0468 RECORRENTE: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ef2630 proferida nos autos. ROT 1002012-83.2016.5.02.0468 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO BUENO EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrente: Advogado(s): 2. RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. LEANDRO FERREIRA DA SILVA (SP149076) Recorrido: Advogado(s): RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. LEANDRO FERREIRA DA SILVA (SP149076) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BUENO EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) RECURSO DE: TIAGO BUENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 2be9d68; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 21cb19f). Regular a representação processual (Id 6db0460). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão que: "Destarte, ante a prevalência da norma coletiva, ao disciplinar a redução da pausa intervalar, ainda que em atividade insalubre (o que só veio a ser dirimido, nesta ação, bom frisar), não se pode dar guarida à condenação, eis que ofensiva à decisão vinculante do E. STF, no Tema 1046." Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 3810cc0; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 0d7d893). Regular a representação processual (Id 98c46b2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8267b9f, 8d2ed70 ; Custas processuais pagas no RR: id12a7eef. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 MÉRITO: DA INDEVIDA CARACTERIZAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES (GRAU MÁXIMO) – DAS REAIS ATIVIDADES DO RECORRIDO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL TÉCNICO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 8267b9f e Id 8d2ed70) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. - TIAGO BUENO

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Rassini-Nhk Autopecas Ltda. e outros x Rassini-Nhk Autopecas Ltda. e outros

ID: 277168073

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002012-83.2016.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. TIAGO BUENO

Polo Passivo:

RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. TIAGO BUENO

Notificação

Advogados:

EDSON MORENO LUCILLO

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LEANDRO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1002012-83.2016.5.02.0468 RECORRENTE: RAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1002012-83.2016.5.02.0468 RECORRENTE: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: TIAGO BUENO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ef2630 proferida nos autos. ROT 1002012-83.2016.5.02.0468 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO BUENO EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) Recorrente: Advogado(s): 2. RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. LEANDRO FERREIRA DA SILVA (SP149076) Recorrido: Advogado(s): RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. LEANDRO FERREIRA DA SILVA (SP149076) Recorrido: Advogado(s): TIAGO BUENO EDSON MORENO LUCILLO (SP77761) RECURSO DE: TIAGO BUENO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 2be9d68; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 21cb19f). Regular a representação processual (Id 6db0460). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Consta do v. acórdão que: "Destarte, ante a prevalência da norma coletiva, ao disciplinar a redução da pausa intervalar, ainda que em atividade insalubre (o que só veio a ser dirimido, nesta ação, bom frisar), não se pode dar guarida à condenação, eis que ofensiva à decisão vinculante do E. STF, no Tema 1046." Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 3810cc0; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 0d7d893). Regular a representação processual (Id 98c46b2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 8267b9f, 8d2ed70 ; Custas processuais pagas no RR: id12a7eef. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 MÉRITO: DA INDEVIDA CARACTERIZAÇÃO DE CONDIÇÕES INSALUBRES (GRAU MÁXIMO) – DAS REAIS ATIVIDADES DO RECORRIDO – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO LAUDO PERICIAL TÉCNICO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau, independentemente da fluência do prazo processual, tendo em vista os valores depositados nos autos (Id 8267b9f e Id 8d2ed70) e sua razoável suficiência à garantia de parcela ou integralidade do título em vias de se constituir. Eventual e/ou posterior requerimento somente será analisado após esgotado o caminho conciliatório perante Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas São Paulo - 2º Grau - CEJUSC. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO BUENO - RASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA.

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Maria Aparecida De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 305908638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000780-56.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000780-56.2025.8.26.0456 (processo principal 1002012-62.2020.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Aparecida de Souza - BANCO PAN S.A. - Vistos. PROVIDENCIE… Processo 0000780-56.2025.8.26.0456 (processo principal 1002012-62.2020.8.26.0456) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Maria Aparecida de Souza - BANCO PAN S.A. - Vistos. PROVIDENCIE a serventia o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente no processo de conhecimento, na forma dos Comunicados CG 1789/17 e 259/23. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (art. 513, § 2º, I, do NCPC), para no prazo de 15 dias úteis (art. 219, caput, do NCPC) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 16/12/2022, em revisão de tese no Recurso Especial n. 1.820.963/SP, processo-paradigma do Tema n. 677 - Depósitos Judiciais - Correção monetária - Juros moratórios - Devedor, fixou a seguinte tese: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), SANDRO CESAR RAMOS BERTASSO (OAB 322034/SP)

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Processo nº 1002012-77.2025.8.26.0168

ID: 310049058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-77.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002012-77.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Cristina Alves da Rocha - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou … Processo 1002012-77.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Cristina Alves da Rocha - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Defiro o pedido de prova documental, devendo o Município, ora requerido, apresente nos autos o contracheque do servidor que recebe menos que o salário mínimo e que serve como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade para todos os colaboradores. Prazo: 30 dias. No mais, o ponto controvertido se resume na comprovação da atividade profissional em condições de insalubridade. Necessária, pois, a realização de prova pericial, que ora defiro. Nomeio perito judicial o senhor DREYFUS MARTINS BERTOLI (dreyfusbertoli@gmail.com Celular (18) 997707906), fixando os honorários periciais em R$ 1.517,02 (41 ufesps). Intime-se o expert, via e-mail, para manifestar se aceita o encargo, bem como de que seus honorários serão pagos nos termos da deliberação da PGE, em face da gratuidade deferida aos autores. Deixo consignado que o PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO SERÁ DE TRINTA (30) DIAS, após a intimação para início dos trabalhos. Havendo anuência do Perito, oficie-se à Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente, solicitando a disponibilização dos honorários, nos termos da Resolução PGE nº 32 de 30 de novembro de 2004. Faculto às partes, a indicação de quesitos e assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, II e III do NCPC). Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. ATRAVÉS DO(A) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) COM PODERES ESPECIAIS, FICAM AS PARTES NOTIFICADAS DA NOMEAÇÃO SUPRA. Com a apresentação do laudo, comunique-se a Defensoria Pública para liberação dos honorários ao Perito, manifestando-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do CPC). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIELLY CAPELO RODRIGUES HERNANDEZ (OAB 206227/SP)

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M. S. P. O. x E. De S. P.

ID: 295586434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002012-58.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. S. P. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ TRETTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-58.2024.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002012-58.2024.8.26.0606/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Suzano - Embargte: M. S. P. O. (Menor) - Embargdo: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015, APTAS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EVENTUAL EFEITO MODIFICATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACÓRDÃO CLARO, PRECISO E ABRANGENTE. 4. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR DA CAUSA, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS.5. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE.IV. DISPOSITIVO.6. EMBARGOS REJEITADOS._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CPC/2015, ART. 1.022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Trettel (OAB: 167145/SP) (Defensor Dativo) - Marlene Santos Melchiades - Alexandre Ferrari Vidotti (OAB: 149762/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002012-54.2022.4.01.3000

ID: 312473260

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002012-54.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA SANTOS BOMFIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA PESSOA JUDAR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002012-54.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002012-54.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAFAEL SILVA SANTOS BOMFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA PESSOA JUDAR - AC5303 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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