Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002012-02.2024.5.02.0372" – Página 1 de 2

Processo nº 1002012-46.2025.8.11.0087

ID: 325443602

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-46.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002012-46.2025.8.11.0087. REQUERENTE: RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA. REQUERIDO: RODOMUNDO TRANSPORTES E LOCACAO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agricola Comiran Ltda. x Chefe Do Departamento De Tributação E Fiscalização Da Secretaria De Finanças Da Prefeitura Municipal De Comodoro/Mt

ID: 326378886

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002012-09.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGRICOLA COMIRAN LTDA.

Polo Passivo:

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE FINANçAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO/MT

Decisão

Advogados:

EDMUNDO EMERSON DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO Processo n. 1002012-09.2024.8.11.0046 IMPETRANTE: AGRICOLA COMIRAN LTDA. IMPETRADO: CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA SE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002012-86.2020.8.11.0001

ID: 294536636

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002012-86.2020.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. DEUTSCHE LUFTHANSA AG JULYANNO CASSIO FRANCO DE MOURA 96666889134

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE NUCIA DE MARCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON NUNES FLORES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002012-86.2020.8.11.0001. RECONVINTE: JESSICA SOUZA BARBOSA EXECUTADO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002012-13.2025.8.11.0001

ID: 262395448

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CHARLOT MATOS FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002012-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CHARLOT MATOS FIGUEIREDO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002012-60.2025.8.11.0050

ID: 329152122

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-60.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAINA NOGUEIRA DE SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLEN ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002012-60.2025.8.11.0050 AUTOR: KAINA NOGUEIRA DE SENA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 7 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 19/08/2025 Hora: 15:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Daniel Da Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 308138282

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014105-05.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014105-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EMERSON DANIEL DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014105-05.2025.8.11.0002. REQUERENTE: EMERSON DANIEL DA SILVA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, Trata-se de demanda proposta por Emerson Daniel da Silva em desfavor de Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, todos qualificados nos autos. É o sucinto relato. A despeito dos esforços empreendidos pelo reclamante, analisadas as alegações apresentadas e em pesquisa no sistema PJe, verifica-se a relação deste com o processo de n. 1044865-68.2024.8.11.0002, extinto sem a análise do mérito no 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande (Juiz Titular 1), com mesmas partes e causa de pedir, o que caracteriza, portanto, a prevenção daquele juízo para processamento e julgamento desta demanda. Registre-se que, no caso em tela, a cautela não diz respeito ao risco de decisões conflitantes, mas sim pela observância ao princípio do Juiz Natural, já que a situação em exame se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Com relação ao pedido e causa de pedir, destaco que não há necessidade de perfeita identidade entre os elementos da ação, mas apenas uma proximidade que imponha a sua apreciação pelo mesmo juízo, com o fito de evitar o exercício abusivo do direito e violação da garantia do juiz natural. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DECLINA COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO. PRIMEIRA EXTINTA POR DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEPENDÊNCIA. ARTIGO 286, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE ATUAL DOMICÍO DO RÉU. FATO IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. ARTIGO 43 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS DO CPC. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Extinta a primeira ação por desistência e, posteriormente, ajuizada nova ação, opera-se a distribuição por dependência ou prevenção, segundo regra do inciso II do art. 286 do CPC/15, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Trata-se de regra a ser observada sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A superveniente alteração do domicílio da parte ré não tem condão de alterar a competência firmada no momento do ajuizamento da ação, pois, momento que determina a competência de um feito, (princípio da perpetuatio jurisdictionis), é, nos termos do artigo 43 do CPC, o momento do registro ou da distribuição da petição inicial." (TJMT; AI 1002012-89.2020.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 10/08/2021; DJMT 18/08/2021). Nessa trilha, compete ao julgador proceder com a correção da distribuição, de ofício ou a requerimento das partes, conforme art. 288 do CPC. Posto isso, declino a competência para processar e julgar o presente, nos termos dos arts. 286 e 288 do Código de Processo Civil. DETERMINO a redistribuição do feito ao 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande (Juiz Titular 1). Intime-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiana Macena Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 308138295

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014110-27.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA MACENA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Decisão

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014110-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FABIANA MACENA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014110-27.2025.8.11.0002. REQUERENTE: FABIANA MACENA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, Trata-se de demanda proposta por Fabiana Macena da Silva em desfavor de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, todos qualificados nos autos. É o sucinto relato. A despeito dos esforços empreendidos pelo reclamante, analisadas as alegações apresentadas e em pesquisa no sistema PJe, verifica-se a relação deste com o processo de n. 1000420-28.2025.8.11.0002, extinto sem a análise do mérito no 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande (Juiz Titular 1), com mesmas partes e causa de pedir, o que caracteriza, portanto, a prevenção daquele juízo para processamento e julgamento desta demanda. Registre-se que, no caso em tela, a cautela não diz respeito ao risco de decisões conflitantes, mas sim pela observância ao princípio do Juiz Natural, já que a situação em exame se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Com relação ao pedido e causa de pedir, destaco que não há necessidade de perfeita identidade entre os elementos da ação, mas apenas uma proximidade que imponha a sua apreciação pelo mesmo juízo, com o fito de evitar o exercício abusivo do direito e violação da garantia do juiz natural. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DECLINA COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO. PRIMEIRA EXTINTA POR DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEPENDÊNCIA. ARTIGO 286, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE ATUAL DOMICÍO DO RÉU. FATO IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. ARTIGO 43 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS DO CPC. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Extinta a primeira ação por desistência e, posteriormente, ajuizada nova ação, opera-se a distribuição por dependência ou prevenção, segundo regra do inciso II do art. 286 do CPC/15, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Trata-se de regra a ser observada sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A superveniente alteração do domicílio da parte ré não tem condão de alterar a competência firmada no momento do ajuizamento da ação, pois, momento que determina a competência de um feito, (princípio da perpetuatio jurisdictionis), é, nos termos do artigo 43 do CPC, o momento do registro ou da distribuição da petição inicial." (TJMT; AI 1002012-89.2020.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 10/08/2021; DJMT 18/08/2021). Nessa trilha, compete ao julgador proceder com a correção da distribuição, de ofício ou a requerimento das partes, conforme art. 288 do CPC. Posto isso, declino a competência para processar e julgar o presente, nos termos dos arts. 286 e 288 do Código de Processo Civil. DETERMINO a redistribuição do feito ao 1º Juizado Especial Cível de Várzea Grande (Juiz Titular 1). Intime-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Santa Barbara 1 Etapa x Regiane Clara Da Silva

ID: 277835905

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019530-13.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 1 ETAPA

Polo Passivo:

REGIANE CLARA DA SILVA

Decisão

Advogados:

PEDRO ISRAEL DE ABREU LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019530-13.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 1 ETAPA EXECUTADO: REGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019530-13.2025.8.11.0002. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA BARBARA 1 ETAPA EXECUTADO: REGIANE CLARA DA SILVA Vistos, Trata-se de demanda proposta por Condomínio Residencial Santa Bárbara 1 Etapa em desfavor de Regiane Clara da Silva, todos qualificados nos autos. Analisadas as alegações apresentadas e em pesquisa no sistema PJe, verifica-se a relação deste com o processo de n. 1035198-92.2023.8.11.0002, extinto sem a análise do mérito no Juizado Especial Cível do Cristo Rei (Juiz Titular 2), com mesmas partes e causa de pedir, o que caracteriza, portanto, a prevenção daquele juízo para processamento e julgamento desta demanda. Registre-se que, no caso em tela, a cautela não diz respeito ao risco de decisões conflitantes, mas sim pela observância ao princípio do Juiz Natural, já que a situação em exame se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: [...] II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Com relação ao pedido e causa de pedir, destaco que não há necessidade de perfeita identidade entre os elementos da ação, mas apenas uma proximidade que imponha a sua apreciação pelo mesmo juízo, com o fito de evitar o exercício abusivo do direito e violação da garantia do juiz natural. Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DECLINA COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE AÇÃO. PRIMEIRA EXTINTA POR DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DEPENDÊNCIA. ARTIGO 286, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE ATUAL DOMICÍO DO RÉU. FATO IRRELEVANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. ARTIGO 43 DO CPC. PERPETUATIO JURISDICTIONIS DO CPC. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA PRIMEIRA DISTRIBUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Extinta a primeira ação por desistência e, posteriormente, ajuizada nova ação, opera-se a distribuição por dependência ou prevenção, segundo regra do inciso II do art. 286 do CPC/15, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. Trata-se de regra a ser observada sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A superveniente alteração do domicílio da parte ré não tem condão de alterar a competência firmada no momento do ajuizamento da ação, pois, momento que determina a competência de um feito, (princípio da perpetuatio jurisdictionis), é, nos termos do artigo 43 do CPC, o momento do registro ou da distribuição da petição inicial." (TJMT; AI 1002012-89.2020.8.11.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias; Julg 10/08/2021; DJMT 18/08/2021). Nessa trilha, compete ao julgador proceder com a correção da distribuição, de ofício ou a requerimento das partes, conforme art. 288 do CPC. Posto isso, declino a competência para processar e julgar o presente, nos termos dos arts. 286 e 288 do Código de Processo Civil. DETERMINO a redistribuição do feito ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI (Juiz Titular 2). Intime-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002012-60.2025.8.11.0050

ID: 329099013

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002012-60.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAINA NOGUEIRA DE SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELLEN ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002012-60.2025.8.11.0050 Requerente: KAINA NOGUEIRA DE SENA Requerido: NU PAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1002012-60.2025.8.11.0050 Requerente: KAINA NOGUEIRA DE SENA Requerido: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a parte autora pleiteia a imediata exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sob o argumento de que já quitou integralmente a dívida objeto do registro e que a manutenção de sua inscrição seria indevida. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] Feitas tais considerações, ao analisar o pedido formulado pela parte requerente, com base nos documentos constantes dos autos e em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, uma vez que a matéria demanda maior dilação probatória, exigindo a observância do contraditório e da ampla defesa. Por oportuno, registra-se, ainda, que, como a tutela antecipada corresponde ao próprio mérito da ação, o adiantamento dos efeitos de uma decisão ainda incerta revela-se temerário neste momento. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002012-83.2025.8.11.0010

ID: 329997070

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002012-83.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLY GARCIA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ODERLY MARIA FERREIRA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002012-83.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão de contrato, p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002012-83.2025.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão de contrato, proposta por JOÃO PAULO FERNANDES DE OLIVEIRA em desfavor da CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. O autor alega, em síntese, que firmou contrato com a instituição financeira requerida, sendo liberado em sua conta o valor de R$ 17.265,31, e que vem sendo descontado da sua folha de pagamento o valor mensal de R$ 752,82, desde novembro de 2022. Alega, ainda, que apenas tomou conhecimento da abusividade do contrato quando percebeu que a dívida era impagável, pois o que estava sendo pago era apenas o valor mínimo da fatura, ou seja, apenas os juros, se tornando uma “dívida infinita”. Requer a conversão do contrato para empréstimo consignado, com aplicação de juros na taxa média de mercado. Pugnou, também, pela concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA O benefício da assistência judiciária gratuita tem por finalidade possibilitar que os necessitados tenham acesso ao Poder Judiciário, viabilizando o exercício do direito constitucional de ação. A rigor do que prescreve o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, admitindo-se, porém, prova em contrário. Portanto, quando o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deve determinar que o pretendente comprove a alegada insuficiência, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Da análise dos documentos que instruem a petição inicial, constata-se que o autor aufere rendimentos expressivos, com vencimentos líquidos no montante de R$ 7.112,65 (sete mil, cento e doze reais e sessenta e cinco centavos), valor significativamente superior à média nacional e incompatível, em regra, com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Não se trata de obstaculizar o acesso ao Judiciário, mas de garantir que o benefício da gratuidade da justiça seja concedido a quem realmente necessita, preservando os recursos públicos e a própria finalidade do instituto. Assim, com fulcro no artigo 99, § 2º do CPC, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada de documentos hábeis, tais como declaração de imposto de renda, holerites, extratos bancários dos últimos três meses, ou outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. DA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Contudo, conforme dispõe o artigo 292, II e VI do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. No caso dos autos, constata-se que o autor pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, com a redução da taxa de juros, além da restituição dos valores pagos em excesso. Assim, o valor da causa deve refletir adequadamente a expressão econômica da demanda, não podendo ser fixado em montante aleatório e dissociado do conteúdo econômico da pretensão. Assim, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, determino que o autor emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao real conteúdo econômico da demanda, considerando o valor do contrato e o proveito econômico pretendido, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após a emenda, voltem-me conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 18 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes