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"1002015-53.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 78 de 90

Processo nº 1002015-12.2023.8.26.0456

ID: 298297096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002015-12.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. T. L. A. W. A. DA C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-12.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - W.A.C.A. - - D.T.L.A. - DEFIRO a penhora do veículo FIAT/UNO CS 1.5, ano/modelo 1991, placas BFO-4795. Nos… Processo 1002015-12.2023.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - W.A.C.A. - - D.T.L.A. - DEFIRO a penhora do veículo FIAT/UNO CS 1.5, ano/modelo 1991, placas BFO-4795. Nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC, em sendo localizado o bem apontado, lavre-se TERMO DE PENHORA sobre o veículo indicado, ficando, por ora, nomeados os EXEQUENTES como depositários, dispensada sua assinatura e outras formalidades, devendo os interessados acompanharem a diligência para a realização do depósito do bem. Expeça-se MANDADO de penhora, remoção e depósito. Após a expedição e distribuição do mandado (ônus dos requerentes o acompanhamento do andamento processual), deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, entrar em contato com a Central de Mandados da Comarca de Presidente Prudente-SP para acompanhar o cumprimento da diligência para a efetiva entrega do bem, correndo às suas expenças e responsabilidade a remoção do veículo. Destaco que o não acompanhamento do ato pela parte exequente ensejará restituição sem cumprimento do mandado, vedada reiteração da diligência. No mesmo ato, deverá o oficial de justiça certificar pormenorizadamente o cumprimento do ato, descrevendo o bem, bem como efetivar a INTIMAÇÃO da executada, ADVERTINDO-A de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX da Lei 9.099/95. Autorizo requisição de força policial para cumprimento da diligência, se o meirinho julgar necessário. Ainda, após a realização da penhora e entrega do bem ao exequente, como medida de efetivação, DETERMINO tão somente o bloqueio de transferência do veículo (caso ainda não realizado), vez que tal medida se mostra suficiente para a localização do bem e efetivação da medida. Após a efetivação da medida, e eventualmente decorrido o prazo para impugnações, fica o exequente intimado a promover a alienação direta do veículo por valor que não seja inferior a 10% sobre o de mercado (R$ 6.590,00, fl. 117), sob pena de não se liberar a constrição de transferência; ainda, após alienação, deverão os valores serem depositados integralmente neste feito para posterior decisão judicial sobre seu levantamento e eventual satisfação da execução. Anoto, desde já, que o descumprimento do parágrafo retro pelo depositante poderá ensejar oposição de multa por má-fé processual e ser considerando como ato atentatório à dignidade da justiça. - ADV: DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM (OAB 169842/SP), DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)

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Allianz Saúde S/A x Ajitec Ferramentaria Ltda

ID: 291022217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002015-94.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SAúDE S/A

Polo Passivo:

AJITEC FERRAMENTARIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA LUCIA CARLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002015-94.2023.8.26.0655/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002015-94.2023.8.26.0655/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Várzea Paulista - Embargte: Allianz Saúde S/A - Embargdo: Ajitec Ferramentaria Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA CONDENANDO A EMBARGANTE À OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTRATO DE SEGURO SAÚDE NAS CONDIÇÕES ORIGINAIS, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR PRÊMIOS MENSAIS E APLICAR REAJUSTES ANUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO É OMISSO POR NÃO CONSIGNAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS PRÊMIOS MENSAIS E A APLICAÇÃO DOS REAJUSTES ANUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO NÃO É OMISSO, POIS A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ABRANGE TODAS AS CLÁUSULAS E DEVERES, INCLUINDO O PAGAMENTO REGULAR DOS PRÊMIOS E REAJUSTES CONTRATUAIS. 4. A EXIGÊNCIA DE NOVA REFERÊNCIA A ESSAS CONDIÇÕES É INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA DA PARTE EMBARGANTE, NÃO CABENDO REDISCUSSÃO DO MÉRITO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ABRANGE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1013956-48.2016.8.26.0053, REL. COIMBRA SCHMIDT, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21.06.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Luiz Fernando Bonesso de Biasi (OAB: 288336/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002015-69.2020.8.11.0024

ID: 315348680

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002015-69.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO LUIS NUNES BERNAZZOLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002015-69.2020.8.11.0024 REQUERENTE: RICARDO DA COSTA SILVA REQUERIDO: CASSIO ESTEVAN DE ARRUDA GUIMARAES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002015-69.2020.8.11.0024 REQUERENTE: RICARDO DA COSTA SILVA REQUERIDO: CASSIO ESTEVAN DE ARRUDA GUIMARAES Diante da necessidade de readequação da pauta, em virtude da designação desta magistrada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria), para o dia 7 de agosto de 2025, às 17h (horário de Mato Grosso). Portanto, DETERMINO que agende o ato/audiência no sistema processual respectivo, caso ainda pendente, e esclareço/informo que o link/endereço para acesso/ingresso junto ao sistema Microsoft TEAMS será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTQ4YWYyZjktYjA4MC00YjhmLWFmYzktYzcxZDE0NmY2NjRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d6edab05-9d25-452d-bd3a-957c3097f4f7%22%7d . Ao acessar o link, aguarde na sala de espera chamada “lobby” até que seja oportunamente autorizada sua entrada na sala de audiência. Intimem-se/requisitem-se as testemunhas. Determino que o Sr. (a) Oficial (a) de Justiça contate com as testemunhas solicitando as mesmas se possuem os recursos tecnológicos para tanto, em positivo deverá ser anotado o e-mail para recebimento do link e procedida a cientificação. Intime-se os réus e, em caso de prisão, requisite-os. Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes/testemunhas se atentar para as observações abaixo: • As testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; • Caso a parte ou testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência; • Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Dê-se ciências às partes. Expeça-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1002015-68.2021.4.01.3703

ID: 279715703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002015-68.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE DO NASCIMENTO BORGES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONARDO SAMPAIO RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002015-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002015-68.2021.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IVANETE DO NASCIMENTO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SAMPAIO RODRIGUES - MA14642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002015-05.2025.4.01.4002

ID: 321302319

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002015-05.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACILENE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100201… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002015-05.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACILENE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002015-21.2025.8.26.0495

ID: 325951802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002015-21.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. B. C. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FRANCIS ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-21.2025.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B. - - C.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com convivência familiar, alimentos e indenização… Processo 1002015-21.2025.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.B. - - C.S.L. - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com convivência familiar, alimentos e indenização por danos morais. A Petição Inicial e a emenda de fls.64 encontram-se em ordem, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Assim, recebo a exordial. A certidão de nascimento de fls.29 revela que C. B. é filha do requerido e conta com dois anos de idade. Consta da peça vestibular que a menor está sob os cuidados da genitora. Considerando que, até o momento, o demandado não pleiteou a guarda da filha, para regularizar a situação de fato, concedo a guarda provisória da menor à mãe. Tendo em vista a idade da alimentanda, presume-se que necessita de alimentos para sobreviver, recaindo sobre o demandado o dever de prestá-los. No tocante à capacidade financeira do requerido, os documentos juntados às fls.39/42 dão conta de que ele é produtor rural e empresário. Entretanto, os elementos constantes dos autos não indicam que ele possua renda suficiente para pagar o equivalente a seis salários-mínimos a título de alimentos provisórios, tampouco que a alimentanda necessite de tal quantia para sobreviver. Assim, por ora, fixo os alimentos em dois salários-mínimos, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante transferência via PIX para a chave indicada na petição inicial. Apesar do disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, porque eventual proposta poderá ser feita por escrito, pela parte requerida, nos autos. Cite-se e intime-se o(a) demandado(a), com urgência, cientificando-o(a) do prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, para apresentar contestação, por intermédio de advogado. No mesmo prazo, caso queira, poderá apresentar proposta de acordo. Advirta-se o requerido que se não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, ressalvadas as questões atinentes a direitos indisponíveis. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça às demandantes. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP)

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G. A. De M. F. x B. C. S. A. e outros

ID: 325987410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-20.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE M. F.

Polo Passivo:

B. C. S. A. B. P. S. A. F. F. S. C. F. E I. V. M. DE C.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA LAMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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Processo 1002015-20.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.A.M.F. - C. - - P.S. - - F.F.C.F.I. - - V.M.C. - Caracterizada a relação de consumo e tratando-se de consumidor… Processo 1002015-20.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - G.A.M.F. - C. - - P.S. - - F.F.C.F.I. - - V.M.C. - Caracterizada a relação de consumo e tratando-se de consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do CDC. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu. A inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §2º, do CPC), o que não se verifica no presente caso. Também não há que se falar em falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, mostrando-se possível e necessário o ajuizamento da demanda para análise da controvérsia. O fato da parte não ter buscado anteriormente a solução na via administrativa, não lhe retira o direito de buscar as vias judiciais. Quanto à impugnação da justiça gratuita concedida, esta não merece acolhida. O banco requerido não provou a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça à parte autora, pois não apresentou nos autos documentos que embasem suas alegações. Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Optando a parte pelo julgamento antecipado, autorizada a apresentação das alegações finais em forma de memorais. Decorrido, certifique-se e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NETO (OAB 374880/SP), DAYANE DA SILVA LAMARI (OAB 368130/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1002015-41.2025.8.26.0650

ID: 259774568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002015-41.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SEARA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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ADV: Antonio Carlos Fardin (OAB 103137/SP) Processo 1002015-41.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Seara Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. 1-Cite-se a parte executada, por … ADV: Antonio Carlos Fardin (OAB 103137/SP) Processo 1002015-41.2025.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Seara Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. 1-Cite-se a parte executada, por carta AR Digital Unipaginada, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, considerado dia de começo do prazo a data da juntada aos autos do aviso de recebimento. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231, do CPC (art. 914 e 915, CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 2-Não efetuado o pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, o cálculo atualizado do débito e para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, devendo recolher, se o caso, a taxa para pesquisa eletrônica. 3-Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações e documentos devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. Valinhos, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 1002015-35.2024.8.11.0087

ID: 256241930

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-35.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAURECI CLARO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA GABRIELA BALBINOT DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1002015-35.2024.8.11.0087. AUTOR(A): LAURECI CLARO DOS ANJOS R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA SAÚDE PÚBLICA DESPACHO Processo: 1002015-35.2024.8.11.0087. AUTOR(A): LAURECI CLARO DOS ANJOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE Vistos, etc. Trata-se de Demanda Judicial proposta por LAURECI CLARO DOS ANJOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, objetivando a realização do procedimento cirúrgico de CORREÇÃO ENDOVASCULAR DE ANEURISMA / DISSECÇÃO DA AORTA ABDOMINAL E ILÍACAS COM ENDOPRÓTESE BIFURCADA, que foi remetida ao CEJUSC da Saúde Pública em 17/07/2024. Diante da gravidade do quadro clínico do paciente e após constatar, por meio de diligências administrativas, que o paciente não seria atendido pelo Sistema Único de Saúde, determinou a realização do procedimento cirúrgico pela empresa CINECOR - Diagnóstico e Terapêutica Endovascular, no custo de R$ 156.910,77 (cento e cinquenta e seis mil novecentos e dez reais e setenta e sete centavos), conforme Id. 184557190. Todavia, a empresa Neurocor – Diagnóstico e Terapêutica Endovascular Ltda apresentou a este juízo as nota fiscal n. 12499, no valor de R$ 156.910,77 (cento e cinquenta e seis mil novecentos e dez reais e setenta e sete centavos) e a nota fiscal n. 12500, no valor de R$ 7.659,07 (sete mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e sete centavos), que excede ao montante autorizado. Desse modo, diante da divergência de valores entre as nota fiscal n. 12449 (R$ 156.910,77) e a nota fiscal n. 12500 (R$ 7.659,07) e do orçamento inicialmente fornecido (R$ 156.910,77), DETERMINO o envio da nota fiscal e documentos anexos (Id. 190137159), ao Núcleo de Apoio Jurídico – NAJ, para a supervisão de contas com emissão de parecer técnico, no prazo de 30 (trinta) dias. DETERMINO ainda, a expedição de alvará para pagamento parcial da nota fiscal n. 12449, de acordo com o orçamento fornecido ao Id. 184255324. Após a emissão do parecer técnico, retornem conclusos para análise do pagamento do saldo remanescente. Ao NAJ para, de imediato, dar conhecimento ao prestador de serviços acerca da supervisão de contas. Comunique(m)-se a Secretaria(s) de Saúde, ou quem lhe faça(m) as vezes para que cumpra(m) a presente decisão, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Às providências. Várzea Grande, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Elineia De Goes Vieira Teles Da Silva e outros x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 255912873

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002015-03.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELINEIA DE GOES VIEIRA TELES DA SILVA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-03.2024.5.02.0001 : ELINEIA DE GOES VIEIRA TELES DA SILVA : DIAGNOSTICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-03.2024.5.02.0001 : ELINEIA DE GOES VIEIRA TELES DA SILVA : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c506903 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MEYRIMAR URZEDA DA SILVA CIRIACO DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Intime-se a/o reclamante para que apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias, devendo observar: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Permanecendo inerte, sobreste-se (276) o processo nos termos do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente). 3 - Cumprido, intime-se a reclamada para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos do reclamante. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELINEIA DE GOES VIEIRA TELES DA SILVA

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