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Dalva Alice Maria Bazollo Ferreira x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 315761038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-08.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DALVA ALICE MARIA BAZOLLO FERREIRA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1002049-08.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Alice Maria Bazollo Ferreira - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e… Processo 1002049-08.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Dalva Alice Maria Bazollo Ferreira - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Da aplicação do Código do Consumidor e do ônus da prova. Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez presentes os requisitos da verossimilhança das alegações da parte autora, bem como a sua hipossuficiência econômica e técnica. A relação vigente entre as partes é tipicamente consumerista, aplicando-se, no caso, o Código de Defesa do Consumidor. Realmente, segundo o artigo 2º, "caput", da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Evidente, assim, a relação de consumo e, portanto, a demanda deve ser analisada com os princípios inerentes ao sistema de proteção do consumidor, em especial os princípios da boa-fé, facilitação de defesa dos direitos, hipossuficiência e direito à informação. 2. Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência. Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP)

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Processo nº 1002049-07.2025.8.26.0168

ID: 276600845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-07.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES LOPES FRUCRI

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ADV: Lourdes Lopes Frucri (OAB 304763/SP) Processo 1002049-07.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Jose de Souza - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de i… ADV: Lourdes Lopes Frucri (OAB 304763/SP) Processo 1002049-07.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecido Jose de Souza - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Recebo a manifestação de p. 201/226 como emenda à inicial. Determino a: 1) CITAÇÃO do instituto réu para, querendo e através da Advocacia Pública, apresentar resposta (contestação) no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil; 2) INTIMAÇÃO para fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (com as perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas, conforme compromisso assumindo na Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015. Observe-se que a contagem do prazo terá início a partir da intimação (CPC, art. 183). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de PROVAS NECESSÁRIAS À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS/EXIGÊNCIAS LEGAIS, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) a parte requerida especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, alegando toda a matéria de defesa, inclusive as preliminares, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) a parte autora, em réplica, também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso necessário e as partes pretendam a produção de prova testemunhal, desde já, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a CONTAR DE FUTURA INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE ATO ORDINATÓRIO, para a apresentação do rol de testemunhas no processo eletrônico (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho), salvo se já apresentado nos autos. Este processo tramita eletronicamente, sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados e/ou procuradores independe de senha e pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. Serve a presente como termo de vista à Advocacia Pública, cuja CITAÇÃO ocorrerá automaticamente mediante portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 1383/2018, disponibilizado no DJe de 24/07/2018, pg 3. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se.

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Processo nº 1002049-90.2025.8.26.0108

ID: 331814136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-90.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ALBERTO ZAMBELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON PEREIRA LIMA

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Processo 1002049-90.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jaime Alberto Zambelli - Vistos. Fls. 124/126: recebo a emenda à inicial. Providencie a serventia a retificação… Processo 1002049-90.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Jaime Alberto Zambelli - Vistos. Fls. 124/126: recebo a emenda à inicial. Providencie a serventia a retificação do valor da causa no sistema. A parte Autora não só não comprovou hipossuficiência, como os autos dão conta de que possua recursos para arcar com os custos do processo. Com efeito, nos últimos holerites (fls. 82/87), verifica-se que recebeu mensalmente proventos superiores a R$15.000,00, como chefe de divisão de órgão público, além de ter contratado advogado. Ademais, conforme documento de fls. 104/111, referente ao exercício de 2025, a parte autora auferiu rendimentos tributáveis de R$179.979,35, o que sugere condição financeira apta ao custeio do processo. Como se não bastasse, muito embora o Código de Processo Civil não preveja balizas suficientes para a caracterização de hipossuficiência econômica, as Deliberações n° 89 e 137 do Conselho Superior da Defensoria Pública, fixam como critério objetivo a condição de necessitado para a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos, o que hoje equivale a R$ 4.554,00. Assim, no caso concreto, os documentos apresentados demonstram que a parte autora tem condições econômicas suficientes para custear o processo judicial, situação que em nada se compara à pessoa pobre a qual a Constituição Federal busca preservar. Por oportuno, a fls. 121, o Juízo, em obediência ao artigo 99, § 2º, do nCPC, deu à parte interessada oportunidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos da gratuidade. Diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não "basta" para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou globalmente o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por tais razões, indefiro o pedido de assistência judiciária. No entanto, diante da natureza da causa e de seu valor elevado, concedo parcelamento da taxa judiciária em cinco vezes, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Assim, no prazo de 15 dias, recolha o requerente a taxa judiciária no valor de R$881,75, referente à 1ª parcela do total de R$4.408,76, bem como providencie o recolhimento das despesas de citação por meio eletrônico (R$131,00) As demais parcelas deverão ser recolhidas no mesmo dia dos meses posteriores, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recolhida a primeira parcela e as despesas de citação por meio eletrônico, tornem conclusos para análise de recebimento da inicial. No mesmo prazo, sob pena de extinção, providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, conforme já havia sido determinado a fls. 121. Sem prejuízo, ao distribuidor para correção da classe processual, conforme anteriormente determinado. Intime-se. - ADV: EDMILSON PEREIRA LIMA (OAB 234266/SP)

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Embracon Administradora De Consórcio Ltda x Marcelo Ferreira Da S Bezerra

ID: 303727613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002049-86.2018.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA DA S BEZERRA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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JÉSSICA LOHANE DA SILVA RIBEIRO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1002049-86.2018.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Marcelo Ferreira da S Bezerra - Vistos. 1) Defiro ao execu… Processo 1002049-86.2018.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Marcelo Ferreira da S Bezerra - Vistos. 1) Defiro ao executado os beneplácitos da justiça gratuita. Anotado no sistema informatizado. 2) Fls. 204/205: Cuida-se de Impugnação a Penhora dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD a fls. 220/229. Narra a executada que o valor bloqueado é oriundo de seus rendimentos e destinados a sua sobrevivência. Assim, pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e a sua liberação. Manifestação do exequente a fl. 233, anuiu com a liberação dos valores. Decido. O executado logrou êxito em comprovar que a quantia bloqueada é impenhorável, visto que, além de corresponder ao salário auferido junto a empresa Sinal Express de Serviços Motorizados LTDA, na função de motorista, trata-se de valor considerado módico, inferior a 1,5 salário-mínimo nacional. A esse respeito e em casos análogos, há farta jurisprudência pátria. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões ( AgInt no AREsp 1.283.810/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe de 29/08/2018), excepcionado o caso quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015). 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1474491 BA 2019/0083775-3, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.Penhoradebenefícioprevidenciário-INSS. Rendimentos inferiores a trêssaláriosmínimos. Circunstância que não autoriza a mitigação daimpenhorabilidadeadmitida pela Corte Especial do STJ. Caráter alimentar e de sobrevivência que devem ser preservados.Penhoradesalárioda executada indevida. Recurso improvido. (TJ/SP Agravo de Instrumento nº 0100489-22.2023.8.26.9061 Relator Juiz Paulo Sérgio Mangerona julgado em 12/10/2023) Desse modo, logrou êxito em comprovar que, além do valor penhorado não representar vultuosa quantia, a manutenção da penhora resultaria em medida desproporcional e grave ameaça à dignidade e sobrevivência da parte executada. Ademais, houve a concordância do exequente quanto a liberação dos valores. Por conseguinte, DETERMINO o desbloqueio da quantia penhorada a fls. 220/229. Após o decurso do prazo para recurso, diga a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JÉSSICA LOHANE DA SILVA RIBEIRO (OAB 523017/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Ederson Silva Ferreira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 311032061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000423-05.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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LAURA LEOPOLDO FRATINI

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Processo 0000423-05.2025.8.26.0318 (processo principal 1002049-76.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000423-05.2025.8.26.0318 (processo principal 1002049-76.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Ederson Silva Ferreira - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - AMBEC - Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Ederson Silva Ferreira em face de Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - AMBEC, visando o recebimento do valor total de R$ 7.666,07, atualizado até fevereiro de 2025, decorrente de sentença transitada em julgado que condenou a executada ao pagamento de danos morais e à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Foi deferida a gratuidade de justiça ao exequente, determinando-se inicialmente a emenda da inicial para inclusão de qualificação completa das partes e inclusão do advogado no polo ativo da execução, com recolhimento da respectiva taxa judiciária de distribuição relativa aos honorários sucumbenciais (fls. 27/28). Contra tal decisão, o exequente interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento, onde foi reconhecida a legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu patrono para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, dispensando a inclusão do advogado no polo ativo e o recolhimento de custas específicas, ante a gratuidade deferida ao exequente (fls.133/141). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 69/82), alegando incorreção nos cálculos apresentados pelo exequente. Sustentou que o valor total correto seria de R$ 7.519,14. Apresentou planilha detalhada de cálculos (fls. 72/82). O exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 101), concordando expressamente com os cálculos apresentados pela executada. É, em síntese, o relatório. Fundamento e Decido. A executada demonstrou de forma fundamentada e detalhada as incorreções existentes nos cálculos do exequente. Ademais, a concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela executada (fls. 101) confirma a procedência das alegações da impugnação, evidenciando que efetivamente havia incorreções no demonstrativo inicial. Desta forma, acolho integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, reconhecendo que o valor correto da execução deve observar os parâmetros e cálculos por ela apresentados. Em decorrência da sucumbência do exequente na impugnação, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, que fixo em R$ 500,00, com fundamento no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da questão e o trabalho desenvolvido. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tal verba em razão da gratuidade de justiça deferida ao exequente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do mesmo diploma legal. Determino que o exequente apresente, no prazo de 15 dias, demonstrativo atualizado do crédito executado, observando rigorosamente os parâmetros estabelecidos no acórdão condenatório e os cálculos corretos reconhecidos na impugnação, atualizando os valores até a data da apresentação do novo demonstrativo. Após a apresentação dos cálculos atualizados pelo exequente, intime-se a executada, na pessoa de seu representante legal, para pagamento voluntário no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 9089/SC), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), LAURA LEOPOLDO FRATINI (OAB 487505/SP)

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Processo nº 1002049-87.2025.8.11.0050

ID: 326962574

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002049-87.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PARECIS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE PALUDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1002049-87.2025.8.11.0050 AUTOR: PARECIS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SAUDE E SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI REU: METALURGICA PARECIS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 18/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1002049-04.2025.8.11.0013

ID: 261255627

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-04.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO MOURA MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILMARA ALVES DA SILVA

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IVAIR BUENO LANZARIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002049-04.2025.8.11.0013. REQUERENTE: OSVALDO MOURA MELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002049-04.2025.8.11.0013. REQUERENTE: OSVALDO MOURA MELO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por OSVALDO MOURA MELO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 190886089 – Pág. 2. Determinada a emenda à inicial, a parte acostou documento ao ID 191628916. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito o ilustre médico Dr. LUIZ EDUARDO CORBELINO MAGALHAES, CRM 15771/MT, e-mail luiz.corbelino@gmail.com, que deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002049-24.2022.4.01.3504

ID: 334944295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002049-24.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DELFINO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO DELFINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIRLE FRANCISCO MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002049-24.2022.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002049-24.2022.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO DELFINO DE SOUZA registrado(a) civilmente como PEDRO DELFINO DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: DIRLE FRANCISCO MARQUES JUNIOR POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002049-74.2025.8.26.0566

ID: 308016924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002049-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA

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Processo 1002049-74.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Gabriel Alves - Vistos. Recebo a petição de fls. 44/49 como emenda à inicial. Anote… Processo 1002049-74.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Gabriel Alves - Vistos. Recebo a petição de fls. 44/49 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de rescisão contratual com devolução de quantia paga ajuizada por João Gabriel Alves em face de Mary Everlin Pires, alegando, em síntese, ter firmado instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel com a requerida em 15 de outubro de 2024, no valor de R$ 150.000,00, sendo R$ 8.000,00 pagos como sinal. Sustenta que a vendedora não regularizou a documentação do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis, conforme previsto contratualmente, motivo pelo qual postula a rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Requer, em sede de tutela de urgência, o arresto cautelar de valores nas contas bancárias da requerida até o montante de R$ 8.000,00. A concessão de tutela de urgência demanda a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar pleiteada. No tocante à probabilidade do direito, restou demonstrada a existência do contrato de compra e venda firmado entre as partes em 15 de outubro de 2024, bem como o efetivo pagamento do sinal no valor de R$ 8.000,00, conforme comprovado pela documentação acostada aos autos. Mais relevante, contudo, é a constatação de que a requerida alienou o mesmo imóvel objeto do contrato a terceira pessoa, conforme se depreende dos documentos de fls. 50 e seguintes, que evidenciam a venda do bem para Thiani Vanella Gonçalves Preto. Tal circunstância configura grave inadimplemento contratual por parte da vendedora, que não apenas deixou de regularizar a documentação do imóvel junto ao cartório competente, como também dispôs do bem em favor de terceiro, tornando impossível o cumprimento da obrigação assumida perante o autor. Essa conduta caracteriza violação do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres de lealdade e probidade que devem nortear as relações contratuais, evidenciando a procedência da pretensão rescisória. Quanto ao periculum in mora, a alienação do imóvel a terceiro demonstra de forma inequívoca o risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao patrimônio do autor. A conduta da requerida em alienar o bem objeto do contrato, recebendo novo pagamento sem devolver o sinal anteriormente pago pelo autor, evidencia comportamento que pode comprometer a satisfação do crédito deste último. Há, portanto, fundado receio de que a demora na prestação jurisdicional possa ocasionar a dilapidação do patrimônio da devedora, prejudicando a efetividade da tutela jurisdicional. Os documentos carreados aos autos comprovam suficientemente os fatos alegados pelo autor, dispensando, neste momento, dilação probatória para a formação do juízo de probabilidade necessário à concessão da medida cautelar. A gravidade da situação e o risco de perecimento do direito reclamam pronta atuação jurisdicional para evitar dano irreparável. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial para determinar o bloqueio de valores nas contas bancárias da requerida Mary Everlin Pires (CPF 336592008-08), por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), correspondente ao valor do sinal de entrada pago pelo autor. Intimem-se. - ADV: HAYANA ODARA FELICIO DE OLIVEIRA (OAB 474323/SP)

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Aparecida Trindade x Tim S A

ID: 307041435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002049-52.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TRINDADE

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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Processo 1002049-52.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Trindade - TIM S A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido… Processo 1002049-52.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecida Trindade - TIM S A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DECLARAR a inexigibilidade do valor de R$ 96,01 (noventa e seis reais e um centavo), referente à multa imposta pelo fim do relacionamento entre as partes. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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