Resultados para "1002059-02.2024.8.26.0228" – Página 78 de 100

F. J. L. x F. S. A. C. F. E I.

ID: 322179796

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-79.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. J. L.

Polo Passivo:

F. S. A. C. F. E I.

Despacho

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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JOÃO DIAS JÚNIOR

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MIRIÃ FERNANDA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1002059-79.2024.8.26.0655 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1002059-42.2025.8.11.0015

ID: 259299517

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002059-42.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F INVESTIMENTOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDA TRINDADE SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1002059-42.2025.8.11.0015. EMBARGANTE: ELIANDRO RIGATTI EMBARGADO: F INVESTIMENTOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA Vistos etc. 1. Prel…

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Processo nº 1002059-42.2025.8.11.0015

ID: 259272956

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002059-42.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO RIGATTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILARIO ANTONIO FANTINEL JUNIOR

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JOÃO PAULO MIOTTO AIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1002059-42.2025.8.11.0015. EMBARGANTE: ELIANDRO RIGATTI EMBARGADO: F INVESTIMENTOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA Vistos etc. 1. Prel…

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Cleoton Torquato De Sousa x Hortifruti Camilo Ltda

ID: 329249946

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002059-58.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEOTON TORQUATO DE SOUSA

Polo Passivo:

HORTIFRUTI CAMILO LTDA

Notificação

Advogados:

CELESMARA LEMOS VIEIRA

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LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

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PAULO ALVES DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002059-58.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: CLEOTON TORQUATO DE SOUSA RECLAMADO…

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Cleoton Torquato De Sousa x Hortifruti Camilo Ltda

ID: 329249951

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002059-58.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEOTON TORQUATO DE SOUSA

Polo Passivo:

HORTIFRUTI CAMILO LTDA

Notificação

Advogados:

CELESMARA LEMOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALVES DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002059-58.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: CLEOTON TORQUATO DE SOUSA RECLAMADO…

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Maria Inês Fincatti x Banco Daycoval S.A.

ID: 333862657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-06.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INêS FINCATTI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CLAUDEMIR LIBERALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002059-06.2024.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Inês Fincatti - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Fls. 297/298: Defiro…

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Processo nº 1002059-12.2023.4.06.3822

ID: 339243141

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002059-12.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO FLAVIO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA NARELLA CORREA NASCIMENTO

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LUCAS VALE BARTOLOMEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIZARB CARDOSO GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002059-12.2023.4.06.3822/MG REQUERENTE : LUCIO FLAVIO ROSA ADVOGADO(A) : LIZARB CARDOSO GUIMARAES (OAB RS085281) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE CHAVES FERNAN…

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Processo nº 1512085-02.2024.8.26.0228

ID: 291653023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.1.1 Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1512085-02.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEFENSOR

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Processo 1512085-02.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Quadrilha ou Bando - Justiça Pública - Vistos. Fls. 132/134: Trata-se de pedido formulado pela defesa do averiguado Davi Fabricio Leite dos S… Processo 1512085-02.2024.8.26.0228 - Inquérito Policial - Quadrilha ou Bando - Justiça Pública - Vistos. Fls. 132/134: Trata-se de pedido formulado pela defesa do averiguado Davi Fabricio Leite dos Santos pela revogação da medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades (fls. 132/134). O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, requerendo, ainda, o cumprimento das diligências investigativas ainda pendentes por parte da d. Autoridade Policial (fls. 139/141). É a síntese necessária. Decido. Levando em consideração que o requerente cumpre todas as medidas cautelares impostas na decisão de fls. 49/51, a rigor, há mais de ano, sem qualquer intercorrência, inexistindo estimativa atual para o encerramento das investigações ainda em curso, entendo ser adequado, sob o prisma do princípio da proporcionalidade, o afastamento da medida cautelar de comparecimento bimestral em juízo para o averiguado informar e justificar suas atividades. Saliente-se, nesse ponto, não ser o caso de aplicação da regra prevista no art. 580 do Código de Processo Penal, pois somente o requerente é natural da cidade de São Paulo, ao contrário dos demais investigados (fls. 8/9), inexistindo identidade de situação jurídica, já que, em relação aos averiguados Lucas de Jesus Silva e Sandro Motta de Souza, a referida medida cautelar ainda se mostra útil e necessária para garantir a vinculação ao local da persecução penal e ao distrito da culpa. Em suma, considerando as circunstâncias pessoais favoráveis do requerente, embora as demais medidas cautelares ainda se demonstrem necessárias, pois remanescem presentes os motivos que ensejaram sua imposição, reputo que a revogação da obrigação de comparecimento bimestral em juízo comporta deferimento, tendo em vista que as demais medidas impostas se mostram suficientes para a garantia da instrução processual e da aplicação da lei penal. Importante consignar, por fim, que a revogação parcial das medidas cautelares não importa em desvinculação do investigado Davi Fabricio Leite dos Santos ao processo, permanecendo hígidas as obrigações de (i) manter o endereço atualizado junto à Vara competente (informando mediatamente eventual alteração) e (ii) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao juízo, conforme fixado pela decisão de fls. 49/51, sob pena de restabelecimento das condições ora flexibilizadas. Providencie a z. Serventia o quanto necessário para o cumprimento da decisão. ADV: FABRES LENE DE AQUINO DELMONDES (OAB 267.139/SP) - ADV: DEFENSOR (OAB 2/SP)

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Thiago Wender Dias Paes Ramalho Rocha x Companhia Nitro Quimica Brasileira e outros

ID: 261481282

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-60.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO WENDER DIAS PAES RAMALHO ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CLEMENTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENEZES BIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1002059-60.2023.5.02.0614 : THIAGO WENDER DIAS PAES RAMALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1002059-60.2023.5.02.0614 : THIAGO WENDER DIAS PAES RAMALHO ROCHA : RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03afc36 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002059-60.2023.5.02.0614 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA 2. THIAGO WENDER DIAS PAES RAMALHO ROCHA RECURSO DE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 3852f7c; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7aa374c). Regular a representação processual (Id 44b54bc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3e2ef27, 21445c8 e 593480c; Custas processuais pagas no RR: idd7090fc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 364 do TST, nos termos da alínea "a" do artigo citado. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO WENDER DIAS PAES RAMALHO ROCHA

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Thiago Wender Dias Paes Ramalho Rocha x Companhia Nitro Quimica Brasileira e outros

ID: 261481286

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002059-60.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO WENDER DIAS PAES RAMALHO ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CLEMENTE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENEZES BIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1002059-60.2023.5.02.0614 : THIAGO WENDER DIAS PAES RAMALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA 1002059-60.2023.5.02.0614 : THIAGO WENDER DIAS PAES RAMALHO ROCHA : RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03afc36 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1002059-60.2023.5.02.0614 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA 2. THIAGO WENDER DIAS PAES RAMALHO ROCHA RECURSO DE: RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 3852f7c; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 7aa374c). Regular a representação processual (Id 44b54bc). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3e2ef27, 21445c8 e 593480c; Custas processuais pagas no RR: idd7090fc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 364 do TST, nos termos da alínea "a" do artigo citado. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RIP SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA

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