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Carlos Sergio Rosa x Ivany Degan e outros

ID: 329965250

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-67.2016.5.02.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO ROSA

Polo Passivo:

IVANY DEGAN MANHATTAN'S SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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VIVIANE FREITAS LORA

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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FLAVIA SILVA FERREIRA

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FABIANA CAVALCANTE WYATT

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IRENE SCHMITT

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VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

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KELI ANTUNES PEREIRA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-67.2016.5.02.0024 RECLAMANTE: CARLOS SERGIO ROSA RECLAMADO: MANHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002076-67.2016.5.02.0024 RECLAMANTE: CARLOS SERGIO ROSA RECLAMADO: MANHATTAN'S SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 207f9a0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. AFRANIO CAMPAGNA GONÇALVES JÚNIOR Servidor DESPACHO Um CNPJ, em estado de inaptidão, não pode realizar nenhum tipo de operação comercial, o que acarreta o impedimento para que a empresa continue exercendo atividades que gerem renda. Uma empresa com CNPJ inapto fica impedida de realizar qualquer tipo de nova inscrição, lida com nulidade em seus documentos fiscais e não pode participar de licitações. Nesse contexto, a empresa inapta não pode cumprir com as suas atividades regulares, haja vista sua incapacidade de emitir notas fiscais, realizar operações comerciais ou movimentar contas bancárias, situação essa que perdurará até que providencie a devida regularização, perante a Receita Federal, ou seja baixada nos termos da lei fiscal. Assim, indefiro as pesquisas em relação a executada MANHATTAN'S SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI, inapta desde 2022 conforme documento de Id cd7e200. Expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do ATO GP/CR nº 02/2020 (alterado pelos ATO GP/CR nº 02/2023 e ATO GP/CR nº 02/2024),por meio dos convênios INFOJUD-DOI, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face da executada. Data do ajuizamento: 08/11/2016 Exequente: CARLOS SERGIO ROSA - CPF nº 052.297.758-82 EXECUTADO(S) A SER(EM) PESQUISADO(S): Sócio(s): inclusão no polo passivo em 18/01/2021 IVANY DEGAN - CPF nº 811.124.408-87 Valor do crédito exequendo: R$ 38.216,61 (Id aa99c1d) Intime-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SERGIO ROSA

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Jose Carlos Kalil Filho x Clélia De Cássia Alves Camargo e outros

ID: 331696698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000715-03.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS KALIL FILHO

Polo Passivo:

CLéLIA DE CáSSIA ALVES CAMARGO GILBERTO LEME DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ CLEMENTE MACHADO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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ELIANA APARECIDA FERRACINI

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Processo 0000715-03.2025.8.26.0443 (processo principal 1002076-48.2019.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Jose Carlos Kalil Filho - Gilberto Leme da Silva - - Clélia … Processo 0000715-03.2025.8.26.0443 (processo principal 1002076-48.2019.8.26.0443) - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - Jose Carlos Kalil Filho - Gilberto Leme da Silva - - Clélia de Cássia Alves Camargo - Vistos. Fls. 06/47: Defiro a juntada dos documentos. Nos termos da Lei nº 15.109 de 2025, por se tratar de verbas sucumbenciais, fica o exequente dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberão aos executados suprirem, ao final do processo, o seu pagamento. Na forma do artigo 513 §2º, ficam os executados intimados pela publicação do presente, na pessoa de seus d. Advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), ELIANA APARECIDA FERRACINI (OAB 268717/SP), ELIANA APARECIDA FERRACINI (OAB 268717/SP), LUIZ CLEMENTE MACHADO (OAB 75946/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

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Ademario Ferreira Alves x Condominio Residencial Vila Antonieta Ii Spe Ltda e outros

ID: 331935159

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-62.2024.5.02.0614

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADEMARIO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA ANTONIETA II SPE LTDA EDIFICIO MIX TOWER TATUAPE SPE LTDA MIX TOWER CELSO GARCIA SPE LTDA PEDRA MADEIRA ADMINISTRACOES EIRELI RIFORMATO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

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ESTER LEMES DE SIQUEIRA

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ERIKA CONCEICAO BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-62.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: ADEMARIO FERREIRA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-62.2024.5.02.0614 RECLAMANTE: ADEMARIO FERREIRA ALVES RECLAMADO: PEDRA MADEIRA ADMINISTRACOES EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d803d28 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DESPACHO Vistos. 1- Ante o trânsito em julgado da decisão, apresente, o reclamante, no prazo de 08 dias, os cálculos que entender devidos, nos termos da sentença com trânsito em julgado. Deverão ser anexados memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, para conferência; inclusão dos valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador/SAT, observando os parâmetros da Súmula 368 do TST, bem como do imposto de renda. 2- Cumprido, deverá a reclamada, no prazo de 8 dias (art. 879, §2º, da CLT), independentemente de nova intimação, manifestar-se, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância. Havendo impugnação, está deverá ser fundamentada no referido prazo (8 dias), com indicação dos itens e valores objeto da discordância, com memoriais dos cálculos, preferencialmente em arquivo PDF e com o arquivo ‘pjc’ exportado pelo Pje-Calc, também sob pena de preclusão (art. 879, §2º, da CLT). 3- Caso a reclamada apresente impugnação, o reclamante deverá manifestar-se, no prazo de 8 dias, independentemente de nova intimação, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância com os cálculos apresentados pela reclamada. 4. No caso de concordância das partes ou no decurso dos prazos supra, venham os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ERICA SIQUEIRA FURTADO MONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADEMARIO FERREIRA ALVES

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Processo nº 1002076-09.2019.8.11.0009

ID: 335457007

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002076-09.2019.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSCAR NUNES DA SILVA TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO POLIDORIO

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VINICIUS RIBEIRO MOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002076-09.2019.8.11.0009 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002076-09.2019.8.11.0009 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TEMISTOCLES NUNES DA SILVA SOBRINHO, OSCAR NUNES DA SILVA Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Cumprimento de sentença” ajuizada pelo Ministério Público Do Estado De Mato Grosso em face de Temistocles Nunes Da Silva Sobrinho e Oscar Nunes Da Silva. No que tange a obrigação de entregar coisa certa, preenchidos os pressupostos pertinentes à espécie, RECEBE-SE a Petição, forma do art. 536 e 537 do CPC. Portanto, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-executada (art. 536, do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação imposta na sentença/acórdão, atentando-se ao disposto no art. 536, §1°, do CPC, sob pena de aplicação de multa diária, no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a contar do decurso do prazo acima assinalado, limitadas a 30 dias; 2. Faculta-se ainda à parte Requerida, querendo, apresente impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Apresentada impugnação, intime-se a parte Autora para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Noutro giro, no que cabe a obrigação de pagar coisa certa, preenchidos os pressupostos legais à espécie, RECEBE-SE a Petição, forma do art. 523, do CPC Com isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-executada (art. 513, 2§ do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do montante da condenação (art. 523, do CPC), atentando-se ao disposto no art. 523, §1°, do CPC (incidência de multa de 10%); 2. Não efetuado o pagamento no prazo mencionado, com ou sem a impugnação (“embargos”) da parte-executada, certifique-se e intimar a parte-exequente para algum requerimento. 3. Já havendo requerimento de alguma forma de penhora (Sisbajud, por exemplo), conclusos sem a necessidade de intimar a parte-exequente. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Reinaldo Antonio Bastos Filho x Beni Trojbicz

ID: 337547712

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013946-22.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ANTONIO BASTOS FILHO

Polo Passivo:

BENI TROJBICZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO THOMAZ DE ALMEIDA SALTINI CITRO

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MARCELA BELIC CHERUBINE

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MARIA HELENA STANISLAU AFFONSO DE ARAUJO PARISE

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NELSON PEDRO PARISE SOBRINHO

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BRENO SANTOS NOBRE

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Agravo de Instrumento Nº 1013946-22.2021.4.01.0000/MG AGRAVANTE : REINALDO ANTONIO BASTOS FILHO ADVOGADO(A) : BRENO SANTOS NOBRE (OAB MG203573) AGRAVADO : BENI TROJBICZ ADVOGADO(A) : NELSON PEDRO PA…

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Andreia Linhares De Freitas Dos Santos x Erica Cavalcante De Lucena e outros

ID: 339865076

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002076-80.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LINHARES DE FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERICA CAVALCANTE DE LUCENA MARCUS VINICIUS DE LUCENA MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA

Edital

Advogados:

ALANA PINHEIRO SERRA

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ALESSANDRA DA COSTA SANTANA

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FERNANDA PINHEIRO BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-80.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: ANDREIA LINHARES DE FREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002076-80.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: ANDREIA LINHARES DE FREITAS DOS SANTOS RECLAMADO: MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ERICA CAVALCANTE DE LUCENA e MARCUS VINICIUS DE LUCENA EDITAL CITAÇÃO IDPJ Fica citado(a) V. Sa. para apresentar defesa ou exercer o benefício de ordem no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em 15 dias (art. 135 do CPC). Fica intimado(a) também da decisão que deferiu o processamento e determinou providências, a qual poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 25072111025426100000410837643. A petição inicial do IDPJ poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 25072110443311400000410831541. A petição inicial do processo poderá ser consultada com a chave de acesso 24100814123380700000370652632. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 30 de julho de 2025. ESTELITA NUNES NOGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MILLO SERVICOS FONOAUDIOLOGICOS LTDA

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Processo nº 1002076-91.2019.4.01.3704

ID: 276038784

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002076-91.2019.4.01.3704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINICE BARBOSA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

THATIANNY TORRES DOS SANTOS

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FABIANA FURTADO SCHWINDT

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002076-91.2019.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002076-91.2019.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002076-91.2019.4.01.3704 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002076-91.2019.4.01.3704 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARINICE BARBOSA DE SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FABIANA FURTADO SCHWINDT - MA6349-A e THATIANNY TORRES DOS SANTOS - MA19281-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002076-91.2019.4.01.3704 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Marinice Barboza de Souza, determinando que a autoridade coatora aprecie o requerimento de benefício de pensão por morte urbana em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. A impetrante alega mora administrativa diante da ausência de apreciação do requerimento protocolado em 14/11/2018, sustentando que a demora na análise prejudica sua subsistência, uma vez que seu falecido esposo era o provedor do lar. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, entendendo configurada a demora injustificada. O INSS, inconformado, sustenta que a sentença contrariou normas constitucionais e legais pertinentes ao tema, alegando que não há fundamento legal para imposição de prazo intransponível para a conclusão do processo administrativo. Argumenta que a obtenção do benefício previdenciário depende de prévia manifestação administrativa e que a intervenção judicial sem a devida conclusão da fase administrativa fere os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Afirma ainda que a autarquia tem adotado medidas para mitigar as dificuldades operacionais decorrentes do esvaziamento do quadro de pessoal e da implementação de novas ferramentas de gestão administrativa, como o INSS Digital e o Gerenciador de Tarefas. Alega que a fixação de prazos impróprios compromete a eficiência administrativa e fere os princípios da impessoalidade e da isonomia, uma vez que concede tratamento prioritário ao requerimento da impetrante em detrimento de outros segurados que aguardam na mesma situação. Requer o provimento da apelação para que a segurança seja denegada, ou, subsidiariamente, a fixação de prazo razoável para análise do requerimento, conforme os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG. O MPF, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da contenda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002076-91.2019.4.01.3704 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação do INSS no duplo efeito. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. É importante destacar que o Supremo Tribunal Federal homologou um acordo firmado entre o INSS e o MPF, registrado nos autos do RE nº 1.171.152/SC. Este acordo estipula prazos específicos para a análise dos processos administrativos de todos os benefícios gerenciados pelo INSS, incluindo os previdenciários e o benefício de prestação continuada da assistência social. A vigência do acordo teve início em 08/08/2021, seis meses após a sua homologação judicial ocorrida em 08/02/2021, conforme a cláusula 6.1. Em decorrência desse acordo, para os requerimentos administrativos submetidos após 08/08/2021, aplicam-se os prazos estipulados, que incluem: Cláusula Primeira: Benefício assistencial à pessoa com deficiência e ao idoso: até 90 dias. Aposentadorias (exceto por invalidez): até 90 dias. Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente), comum ou acidentária: até 45 dias. Salário-maternidade: até 30 dias. Pensão por morte e auxílio reclusão: até 60 dias. Auxílio doença (incapacidade temporária), comum ou por acidente do trabalho: até 45 dias. Auxílio-acidente: até 60 dias. Cláusula Segunda: O prazo inicia-se após a conclusão da instrução do requerimento, definida como o momento da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou, para outros benefícios, a partir da data do requerimento. Cláusula Terceira: A União deve assegurar a realização da perícia médica necessária dentro de 45 dias do agendamento, estendendo-se para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quarta: A avaliação social deve ser realizada em até 45 dias após o agendamento, podendo se estender para 90 dias em unidades de difícil provimento. Cláusula Quinta: Se faltar documentação, o INSS deve comunicar as exigências, suspendendo o prazo, que será retomado com a apresentação dos documentos necessários. Também foram recomendados prazos para cumprimento das determinações judiciais (cláusula sétima): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO mplantações em tutelas de urgência 15 dias Benefício por incapacidade 25 dias Benefício assistencial 25 dias Aposentadorias, pensões e outros auxílios 45 dias Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS 90 dias Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações) 30dias Por outro lado, para requerimentos anteriores à vigência do acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução do processo, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência relevante. Do caso concreto: Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Marinice Barboza de Souza, determinando que a autoridade coatora aprecie o requerimento de benefício de pensão por morte urbana em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. O requerimento administrativo de pensão por morte urbana foi protocolado em 12/11/2018, sob o número 772779267, e o mandado de segurança foi ajuizado em 27/06/2019. Durante esse período, a autarquia previdenciária não realizou a análise do pedido, ultrapassando o prazo razoável previsto na legislação para a conclusão dos processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999, que estabelece o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, após o encerramento da instrução. A ausência de justificativa plausível para a demora na análise do requerimento administrativo configura lesão a direito subjetivo do administrado, que possui expectativa legítima de obtenção de resposta em prazo razoável, conforme preceitua o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, o atraso verificado ultrapassa o limite tolerável de espera pela prestação administrativa, especialmente considerando que a ausência de decisão interfere diretamente no direito fundamental da parte impetrante, cuja situação de vulnerabilidade econômica exige resposta célere e eficiente por parte da Administração. Dessa forma, é justificável a intervenção judicial para compelir a autarquia a dar andamento e conclusão ao processo administrativo, garantindo a observância dos princípios constitucionais da celeridade e eficiência. Entretanto, observa-se que o acordo estabelecido nos autos do RE nº 1.171.152/SC, embora estabeleça prazos específicos para a análise de benefícios previdenciários, não é plenamente aplicável ao presente caso, uma vez que o requerimento foi realizado anteriormente à vigência do referido acordo. Assim, para requerimentos anteriores ao acordo, a Administração tem o prazo padrão de 30 dias para decidir após o encerramento da instrução, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência consolidada. Diante disso, a sentença de primeira instância que fixou prazo máximo de 30 dias para a conclusão do processo administrativo deve ser parcialmente reformada, para adequar o prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias, conforme estabelecido na lei geral e na jurisprudência pertinente. A adequação do prazo resguarda tanto o direito da parte impetrante quanto o dever de gestão administrativa da autarquia, evitando imposições desproporcionais e garantindo a razoabilidade na condução dos atos administrativos. Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação interposta pelo INSS, para ajustar o prazo fixado na sentença nos termos da fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002076-91.2019.4.01.3704 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARINICE BARBOSA DE SOUZA Advogados do(a) APELADO: FABIANA FURTADO SCHWINDT - MA6349-A, THATIANNY TORRES DOS SANTOS - MA19281-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE E DECISÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. DEMORA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Mandado de Segurança impetrado por Marinice Barboza de Souza contra ato omissivo do Gerente da Agência da Previdência Social do INSS em Carolina/MA, alegando demora na apreciação de requerimento de pensão por morte urbana protocolado em 12/11/2018 (protocolo nº 772779267). 2. A impetrante alegou prejuízo econômico e situação de vulnerabilidade diante da ausência de decisão por tempo excessivo. O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora apreciasse o requerimento no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. 3. A controvérsia reside em definir se a demora na análise do requerimento administrativo por prazo superior ao razoável, sem justificativa plausível, caracteriza lesão a direito líquido e certo, autorizando a intervenção do Judiciário para fixação de prazo à Administração. 4. Discute-se, adicionalmente, a aplicabilidade do prazo estabelecido no acordo homologado pelo STF no RE nº 1.171.152/SC, vigente a partir de 08/08/2021, ao caso concreto. 5. A razoável duração do processo e a celeridade administrativa são direitos fundamentais assegurados pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, sendo garantidos também pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece o prazo de 30 dias para decisão administrativa após o encerramento da instrução, prorrogável por igual período. 6. No caso concreto, observa-se que o requerimento administrativo foi apresentado em 12/11/2018, e o ajuizamento do mandado de segurança ocorreu em 27/06/2019, período em que a autarquia previdenciária não concluiu a análise do pleito, ultrapassando, sem justificativa plausível, o prazo razoável para apreciação, conforme previsão legal. 7. A ausência de justificativa plausível para a mora administrativa viola os princípios constitucionais da eficiência e da celeridade, notadamente quando se trata de benefício de natureza alimentar, que visa garantir a subsistência da parte impetrante, em especial diante da situação de vulnerabilidade social alegada. 8. Embora o acordo firmado no RE nº 1.171.152/SC estabeleça prazos específicos para apreciação de benefícios previdenciários, ele não se aplica ao presente caso, uma vez que o requerimento foi realizado anteriormente à sua vigência. Dessa forma, prevalece o prazo padrão de 30 dias para decisão administrativa, prorrogável por igual período, conforme jurisprudência consolidada. 9. O reconhecimento da demora injustificada autoriza a intervenção do Poder Judiciário, garantindo que a Administração Pública cumpra com seu dever de celeridade na análise dos pedidos administrativos, sem prejuízo da observância dos limites impostos pelo princípio da separação dos poderes e da legalidade administrativa. 10. Nesse contexto, a decisão judicial que determina a fixação de prazo razoável para análise administrativa não viola a autonomia administrativa, mas sim preserva os direitos fundamentais dos segurados e assegura o cumprimento das obrigações constitucionais e legais da Administração. 11. Não obstante, a sentença de primeira instância que fixou prazo máximo de 30 dias para a conclusão do processo administrativo deve ser parcialmente reformada, para adequar o prazo de 30 dias prorrogáveis por mais 30 dias, conforme estabelecido na lei geral e na jurisprudência pertinente. A adequação do prazo resguarda tanto o direito da parte impetrante quanto o dever de gestão administrativa da autarquia, evitando imposições desproporcionais e garantindo a razoabilidade na condução dos atos administrativos. 12. Apelação e remessa parcialmente providas. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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R. F. M. x B. B. S. A.

ID: 303663550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002076-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-82.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-82.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Porto Ferreira - Agravante: R. F. M. - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, ALEGANDO QUE O PREPARO RECURSAL FOI PAGO, MAS NÃO PROCESSADO DEVIDO A ERRO SISTÊMICO BANCÁRIO.SUSTENTA QUE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA DEVE PREVALECER E QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM A EFETIVA QUITAÇÃO, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PENALIDADE DE DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE A FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL IMPLICA DESERÇÃO.O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO EFETIVO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO, APRESENTANDO APENAS UM AGENDAMENTO, O QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL.NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO BANCÁRIO QUE JUSTIFICASSE A FALHA NO PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO SUBSTITUI A QUITAÇÃO EFETIVA EXIGIDA POR LEI. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO TEMPESTIVO É DA PARTE RECORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Luis Barbosa Da Silva x Laercio Barbosa Da Silva

ID: 293474179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003534-46.2010.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LAERCIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSTIROLLA GUINATO

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CARLOS ROBERTO VERZANI

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Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se d… Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se de notícia de erro no cumprimento do mandado de imissão expedido em favor dos arrematantes. Segundo consta, a área assumida pelos arrematantes é de propriedade de Rafael Franco de Moraes. Intimados, os arrematantes concordaram com o pedido, esclarecendo que foi ajuizada pelo proprietário ação de manutenção de posse e que a perícia promovida pelo Juízo onde tramita o feito concluiu pelo erro no cumprimento do mandado de imissão (fls. 1044/1045). Foram juntadas certidão de objeto e pé do processo 1002076-54.2022.8.26.0601 (fls. 1057/1058) e o laudo emitido pelo perito José Alfredo Santini Antonietto (fls. 1060/1085). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o requerimento. Restou comprovado que o cumprimento do mandando de imissão na posse aconteceu em local incorreto, devendo o ato, agora, ser renovado na área que foi efetivamente arrematada. Portanto, recolhidas as despesas para remuneração da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de imissão de Ozam Bento da Silveira, casado com Maria dos Anjos Dias da Silveira, na posse o imóvel correspondente a parte ideal da matrícula 4.899 do Cartório de registro de Imóveis de Socorro com extensão de 1,001ha (um hectare e um centiare), contendo casa de tijolos e telhas, um curral e outas benfeitorias. Anoto que é dever dos arrematantes prover diretamente os meios para cumprimento fiel e integral da diligência (artigo 1.024 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Portanto, deverão entrar em contato com o Setor de Mandados para garantir que a imissão ocorra no local certo, obtendo todos os dados suficientes para tanto, inclusive em contato com o patrono do executado, conforme se disponibilizou (fl. 1013), incumbência que não recai sobre o Oficial de Justiça. Adianto que eventuais questões sobre a correção da área no que tange às dimensões, demarcações e divisões, bem como a respeito de eventuais rendimentos por terceiros ocupantes escapam da competência desse Juízo e deverão ser deduzidas em demanda autônoma. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), SERGIO MARQUES DUARTE (OAB 80391/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB 354902/SP)

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Luis Barbosa Da Silva x Laercio Barbosa Da Silva

ID: 293489609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003534-46.2010.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

LAERCIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSTIROLLA GUINATO

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CARLOS ROBERTO VERZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se d… Processo 0003534-46.2010.8.26.0601 (601.01.2010.003534) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Luis Barbosa da Silva - Laercio Barbosa da Silva - Vistos. Fls. 1012/1013. Trata-se de notícia de erro no cumprimento do mandado de imissão expedido em favor dos arrematantes. Segundo consta, a área assumida pelos arrematantes é de propriedade de Rafael Franco de Moraes. Intimados, os arrematantes concordaram com o pedido, esclarecendo que foi ajuizada pelo proprietário ação de manutenção de posse e que a perícia promovida pelo Juízo onde tramita o feito concluiu pelo erro no cumprimento do mandado de imissão (fls. 1044/1045). Foram juntadas certidão de objeto e pé do processo 1002076-54.2022.8.26.0601 (fls. 1057/1058) e o laudo emitido pelo perito José Alfredo Santini Antonietto (fls. 1060/1085). É o relatório. Fundamento e decido. Defiro o requerimento. Restou comprovado que o cumprimento do mandando de imissão na posse aconteceu em local incorreto, devendo o ato, agora, ser renovado na área que foi efetivamente arrematada. Portanto, recolhidas as despesas para remuneração da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de imissão de Ozam Bento da Silveira, casado com Maria dos Anjos Dias da Silveira, na posse o imóvel correspondente a parte ideal da matrícula 4.899 do Cartório de registro de Imóveis de Socorro com extensão de 1,001ha (um hectare e um centiare), contendo casa de tijolos e telhas, um curral e outas benfeitorias. Anoto que é dever dos arrematantes prover diretamente os meios para cumprimento fiel e integral da diligência (artigo 1.024 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Portanto, deverão entrar em contato com o Setor de Mandados para garantir que a imissão ocorra no local certo, obtendo todos os dados suficientes para tanto, inclusive em contato com o patrono do executado, conforme se disponibilizou (fl. 1013), incumbência que não recai sobre o Oficial de Justiça. Adianto que eventuais questões sobre a correção da área no que tange às dimensões, demarcações e divisões, bem como a respeito de eventuais rendimentos por terceiros ocupantes escapam da competência desse Juízo e deverão ser deduzidas em demanda autônoma. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), SERGIO MARQUES DUARTE (OAB 80391/SP), CARLOS ROBERTO VERZANI (OAB 71223/SP), MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB 354902/SP)

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