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R. F. M. x B. B. S. A.

ID: 303663550

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002076-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-82.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002076-82.2024.8.26.0472/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Porto Ferreira - Agravante: R. F. M. - Agravado: B. B. S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO RECORRENTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO, ALEGANDO QUE O PREPARO RECURSAL FOI PAGO, MAS NÃO PROCESSADO DEVIDO A ERRO SISTÊMICO BANCÁRIO.SUSTENTA QUE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA DEVE PREVALECER E QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, SEM A EFETIVA QUITAÇÃO, É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PENALIDADE DE DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 1.007, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECE QUE A FALTA DE PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL IMPLICA DESERÇÃO.O RECORRENTE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO EFETIVO DO PREPARO DENTRO DO PRAZO, APRESENTANDO APENAS UM AGENDAMENTO, O QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL.NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ERRO SISTÊMICO BANCÁRIO QUE JUSTIFICASSE A FALHA NO PAGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGENDAMENTO DO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL NÃO SUBSTITUI A QUITAÇÃO EFETIVA EXIGIDA POR LEI. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO TEMPESTIVO É DA PARTE RECORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.007, §2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1500171-82.2024.8.26.0472

ID: 280475250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500171-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. E. C. F.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE MORAES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandra de Moraes Leitão (OAB 332930/SP) Processo 1500171-82.2024.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. E. C. F. - Int.

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Processo nº 0001424-82.2024.8.26.0472

ID: 276598907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0001424-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO EVANGELISTA COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Agnaldo Evangelista Couto (OAB 361979/SP) Processo 0001424-82.2024.8.26.0472 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: S. M. P. - Vistos. Fl. 25 - Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1001397-82.2024.8.26.0472

ID: 276624859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001397-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé SEBASTIãO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DA COSTA LAMELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alessandro da Costa Lamellas (OAB 191519/SP) Processo 1001397-82.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Sebastião Barbosa - Nota de Cartório: O documento expedido já se encontra…

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E. S. x C. S. D.

ID: 309799757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001203-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

C. S. D.

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO

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ADRIANA NERY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001203-82.2024.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.S. - C.S.D. e outro - Requerente, nos termos do despacho de fl. 162, compareça a este cartório, no prazo legal, para assina…

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Processo nº 1000427-82.2024.8.26.0472

ID: 327015584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000427-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRMAOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000427-82.2024.8.26.0472 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Irmaos Moda Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - CUSTAS DE PREPARO (APELAÇÃO, REC. ADESIVO ou AGRAVO - Lei Est. 11.…

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Cooperativa De Crédito Crediguaçu – Sicoob Crediguaçu x Marisete Isabel Beledone e outros

ID: 308540846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000815-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIGUAçU – SICOOB CREDIGUAçU

Polo Passivo:

MARISETE ISABEL BELEDONE OTANIL LINO DA SILVA OTANIL LINO DA SILVA - EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000815-82.2024.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediguaçu – Sicoob Crediguaçu - Otanil Lino da Silva - Eireli - - Otanil Lino d…

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Processo nº 1003531-82.2024.8.26.0472

ID: 307928640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003531-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE STEFANELLO FORMIGHERI PERIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYSSON FOGAÇA DE AGUIAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003531-82.2024.8.26.0472 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 0005024-85.2024.8.16.0021 - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL) - Dayane Stefanello Formigheri Perin - Vistos. Fl…

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Processo nº 0000648-82.2024.8.26.0472

ID: 309909323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000648-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE PORTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ADILSON APARECIDO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000648-82.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Porto Ferreira - Vistos. Em respei…

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Processo nº 0000648-82.2024.8.26.0472

ID: 315554771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000648-82.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE PORTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

ADILSON APARECIDO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000648-82.2024.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Porto Ferreira - Vistos. Nos termo…

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