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Processo nº 1002083-03.2019.8.26.0132

ID: 321166973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002083-03.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DE MATOS ARLINDO DE SOUZA LOPES FRANCISCA DE SOUZA LOPES JOSE PAULINO DE LIMA RITA LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS

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Processo 1002083-03.2019.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Gomes de Matos - Francisca de Souza Lopes - - Rita Lopes de Lima - - Jose Paulino de Lima - - Arlindo de… Processo 1002083-03.2019.8.26.0132 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Antonio Gomes de Matos - Francisca de Souza Lopes - - Rita Lopes de Lima - - Jose Paulino de Lima - - Arlindo de Souza Lopes - Vistos. 1) Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos (fls.111), razão pela qual não há necessidade do recolhimento da taxa judiciária. 2) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls.04/08 e sua retificação de fls.122/123 destes autos, em que figura como inventariante ANTONIO GOMES DE MATOS, relativo ao bem deixado por RAIMUNDA GOMES DE MATOS, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e da Fazenda Pública. 3) Transitada em julgado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que a serventia deverá disponibilizar nos autos senha de acesso e que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura do Formal de Partilha ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. 4) Ao(À) advogado(a) nomeado(a) à(ao) autor(a) (fls.1544/1546), fixo honorários no máximo previsto em tabela Defensoria/OAB, expedindo-se a competente certidão após o trânsito em julgado. 5) Com o trânsito em julgado, o que deve ser certificado, esta sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA. 6) O recolhimento do ITCMD, ou qualquer outro tributo incidente, deve ser comprovado pelo interessado antes do registro do formal. 7) Desnecessária a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento do imposto de transmissão e outros eventualmente existentes nos autos de arrolamento, nos termo do Comunicado CG 1252/2019. A comunicação, para os fins do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. 8) Eventual nota de devolução emitida pelo Oficial do Registro em razão da ausência de manifestação da Fazenda, ou em razão do recolhimento do ITCMD enseja procedimento de dúvida a ser ajuizado junto ao Juízo Corregedor do respectivo Oficial (Lei 6.015/1973 - Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro fazer rigorosa fiscalização do pagamento dos impostos devidos por força dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício). 9) Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS (OAB 106503/SP), MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS (OAB 106503/SP), MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS (OAB 106503/SP), MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS (OAB 106503/SP), MARIA HELENA CARDOSO DE MATOS (OAB 106503/SP)

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Livia Victoria Do Nascimento Monte x Giolali Comercial Ltda

ID: 261935097

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002083-86.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE

Polo Passivo:

GIOLALI COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI

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CARLA CRISTINA CHELLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-86.2024.5.02.0086 : LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE : GIOLALI COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-86.2024.5.02.0086 : LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE : GIOLALI COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84a4bb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE contra PRECOLANDIA GIOLALI COMERCIAL LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - Reconhecer que o vínculo de emprego da reclamante com a empresa GIOLALI COMERCIAL LTDA iniciou, na verdade, em 01/12/2022, em unicidade ao período já anotado em CTPS pela reclamada; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - verbas do período não anotado, nos limites da inicial: 13º salário proporcional de 2022 (1/12); 13º salário proporcional de 2023 (1/12); férias proporcionais de 2022/2023 (2/12) + 1/3 e FGTS. Obrigação da ré de retificar a CTPS no prazo, modo e sob pena da fundamentação. 5 dias após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 2.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 40,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOLALI COMERCIAL LTDA

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Livia Victoria Do Nascimento Monte x Giolali Comercial Ltda

ID: 261935104

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002083-86.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE

Polo Passivo:

GIOLALI COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA CRISTINA CHELLE

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SILVANA SANTOS DE SOUZA SARTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-86.2024.5.02.0086 : LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE : GIOLALI COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-86.2024.5.02.0086 : LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE : GIOLALI COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84a4bb1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE contra PRECOLANDIA GIOLALI COMERCIAL LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - Reconhecer que o vínculo de emprego da reclamante com a empresa GIOLALI COMERCIAL LTDA iniciou, na verdade, em 01/12/2022, em unicidade ao período já anotado em CTPS pela reclamada; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: - verbas do período não anotado, nos limites da inicial: 13º salário proporcional de 2022 (1/12); 13º salário proporcional de 2023 (1/12); férias proporcionais de 2022/2023 (2/12) + 1/3 e FGTS. Obrigação da ré de retificar a CTPS no prazo, modo e sob pena da fundamentação. 5 dias após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente à reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Arbitrar à condenação o importe de R$ 2.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 40,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA VICTORIA DO NASCIMENTO MONTE

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Edison Carlos Tarcha x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 258587251

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-95.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDISON CARLOS TARCHA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-95.2024.5.02.0083 : EDISON CARLOS TARCHA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002083-95.2024.5.02.0083 : EDISON CARLOS TARCHA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fa936c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas no período anterior a 26/07/2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/15; e, no mais, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação e, em consequência, CONDENO a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, parcelas vencidas a partir de 13/12/2024 e vincendas até a inclusão em folha de pagamento e enquanto exercer a mesma função, no importe de 30% sobre o salário-base da Reclamante (§1° do art. 193 da CLT), com reflexos em 13° salário, férias + terço constitucional e FGTS. DETERMINO que, após o trânsito em julgado, a Reclamada seja intimada para implementar a parcela em folha de pagamento em relação às parcelas vincendas, em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, em favor da Reclamante, sem prejuízo da majoração em caso de descumprimento. Caso constatado o recebimento de adicional de insalubridade na liquidação do julgado, o autor deverá optar por um dos adicionais, conforme artigo 193, §2º, da CLT, admitida a dedução dos valores já recebidos. Ainda, defiro desde já a supressão do adicional não escolhido pelo Reclamante a partir do momento em que a Reclamada implantar o adicional escolhido na folha de pagamento do Reclamante. CONDENO, também, a Reclamada a recolher as verbas previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, observando-se o disposto no artigo 214, §9º, do Decreto 3.048/99, na forma da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução da quota parte da Reclamante. CONDENO a parte Reclamada a pagar honorários de sucumbência em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n° 348 da SDI1 do e. TST). Liquidação por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Reclamante. Custas processuais pela Reclamada, no importe de R$ 200,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 10.000,00, dispensadas (artigo 790-A da CLT). Deixa-se de determinar a remessa do feito ao E. TRT da 2ª Região para fins de reexame necessário, por força do item I, alínea “b”, da Súmula 303, do C. TST. Notifiquem-se as partes. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDISON CARLOS TARCHA

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Processo nº 1002083-48.2025.4.01.3001

ID: 332573752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002083-48.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIO PRAXEDES DE PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA CRISTINA GAVIOLLI BORTOLON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1002083-48.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] AUTOR: JOSE FABIO PRAXEDES DE PAIVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) Dr. MARCOS SIQUEIRA DE OLIVEIRA, CRM 3255/AC, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 21/08/2025, às 08:00h. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 22 de julho de 2025.

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Processo nº 1002083-60.2025.8.26.0045

ID: 296065631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002083-60.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002083-60.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alien… Processo 1002083-60.2025.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária com pedido liminar proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA face Cleuza Maria da Silva Indefiro a tramitação processual dos autos em segredo de justiça, tendo em vista que não estão configuradas as situações relacionadas no art. 189 do CPC. Retire-se a tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra decisão que deferiu pedido de tramitação processual em segredo de justiça, até o cumprimento da liminar de busca e apreensão - Impossibilidade de afastamento, em caráter excepcional, da regra geral da publicidade dos processos judiciais, visto que não configurada, na espécie, as situações relacionadas no art. 189 do CPC, que, por contemplar regra de exceção, não admite interpretação extensiva, passível de alcançar os fatos retratados pela agravada na exordial- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242926-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021). Considerando que a mora está comprovada, defiro a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: MARCA PEUGEOT - MODELO BÓXER 2.3 LH EXECUTIVE 16L TB DIESEL - COR PRETA - PLACA FLT2H09 - RENAVAM 588451037 - CHASSI 936ZCWMMCE2122534. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 20636 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002083-61.2025.8.26.0368

ID: 312315835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002083-61.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DI MADEU MADEU & MADEU LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

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Processo 1002083-61.2025.8.26.0368 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Madeu … Processo 1002083-61.2025.8.26.0368 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Madeu & Madeu Ltda Epp - - Fabio Henrique Di Madeu - A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos, comprovante de rendimentos dos 2 (dois) últimos meses, balancetes, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos 3 (três) meses, certidões da Ciretran e CRI sobre a existência de veículos e imóveis, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP), BENEDITO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 231870/SP)

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Edivaldo De Lima x Alfredo Jose Madureira e outros

ID: 332872576

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002083-41.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE LIMA

Polo Passivo:

ALFREDO JOSE MADUREIRA ALFREDO JOSE MADUREIRA COMERCIO E SERVICOS

Notificação

Advogados:

CLEITON RODRIGUES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-41.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: EDIVALDO DE LIMA RECLAMADO: ALFREDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002083-41.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: EDIVALDO DE LIMA RECLAMADO: ALFREDO JOSE MADUREIRA COMERCIO E SERVICOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c882470 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. e8774a2. Libere-se ao(a) reclamante o valor de R$365,95. Depois de expedido o alvará, com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 5 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No caso de pedido de prosseguimento, cabe à parte exequente, assistido por advogado particular, juntar aos autos memória de cálculo (planilha), atualizada, sob pena de não prosseguimento. Link para atualização dos cálculos: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao Deverá o(a) interessado observar na sentença de liquidação/acordo a eventual existência de outras verbas a serem pagas, como por exemplo, contribuição previdenciária, honorários periciais, custas, imposto de renda, etc, incluindo-as, nos cálculos, bem como lançar/deduzir os valores eventualmente soerguidos (alvarás). Atente-se a parte requerente quanto ao disposto no art. 940 do CC, verbis: “Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.” No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DE LIMA

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Marcos Gabriel Oliveira Santos x Mercadinho Rodrigues Ltda

ID: 333664738

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002083-69.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MERCADINHO RODRIGUES LTDA

Acórdão

Advogados:

KADYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002083-69.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002083-69.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MERCADINHO RODRIGUES LTDA PROCESSO nº 1002083-69.2024.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MERCADINHO RODRIGUES LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA VALE-REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA. O período do vínculo laboral reconhecido foi de 01/02/2023 a 14/08/2024, não tendo a reclamada apresentado norma coletiva do referido período. Não obstante, não há falar em condenação com base no fato de a reclamada não ter colacionado outro instrumento normativo aos autos com a defesa, eis que a cognição está limitada pelos pedidos e causa de pedir indicados na inicial, nos termos do artigo 492, do CPC. Assim, considerando que o pedido de vale refeição foi realizado em razão de previsão normativa e que a Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial não se aplica ao caso, improcede a irresignação. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 257/264 (Id 5012835), integrada pela sentença de fls. 275/277 (Id 8b841e0), que julgou procedentes em partes os pedidos formulados por MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS em face do MERCADINHO RODRIGUES LTDA, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 279/288 (Id c505f95). Objeto recursal do reclamante: Vínculo de emprego.Férias.Vale-refeição. Apresentada contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 291/298 (Id 4f6439c). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Vínculo de emprego. 1. Matéria discutida: Reconhecimento de vínculo de emprego com a fixação de data de admissão em 1º.02.2023. 2. Fundamento recursal: Defende que o reconhecimento do vínculo de emprego seja do período de 14/06/2021 até 14/08/2024. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa na exordial (fls.6) que foi admitido pela primeira pela Reclamada na data de 14/06/2021, para trabalhar na fábrica de bolos no setor de embalagens de biscoitos e bolos, no cargo de embalador e posteriormente passou a trabalhar no mercado, no cargo de repositor, com salário mensal, mas sem registro na CTPS. Informa que preenche todos os requisitos para o reconhecimento de vínculo trabalhista, tendo laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, pelo que requereu o reconhecimento de vínculo de emprego. Em defesa, o reclamado impugnou os termos da inicial e informou que existia uma prestação de serviço, sem vínculo de emprego, mas que para que o autor não ficasse numa situação de desvantagem efetuou todos os pagamentos de férias e 13° salário, FGTS e multa de 40% apresentando recibos ás fls. 148/208. Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. No caso dos autos, ao alegar a prestação de serviços, é dos reclamados o ônus de demonstrar a ausência do vínculo, ônus do qual não se desincumbiu levando ao reconhecimento do vínculo de emprego. Ocorre que o recorrente questiona a data de admissão reconhecida pelo MM Juízo, por entender que iniciou suas atividades em 14/06/2021 e, não, em 1º.02.2023. Em audiência, ao prestar depoimento o reclamante informou que: "começou a trabalhar no mercadinho no comecinho de 2023; que acredita que em fevereiro; que antes trabalhava por fora para o reclamado; que antes trabalhou como ajudante de pedreiro para Marlon;...que deixou de prestar serviço no mercadinho em agosto; que em 2024 também trabalho na fábrica por necessidade do empregador; que recebeu os valores de R$ 3.815,00 e R$ 3.258,00." Registro que embora a reclamada tenha afirmado em contestação pagar férias, 13º salário e FGTS do reclamado, os documentos acostados não evidenciam o seu pagamento. Os recibos de pagamento apresentados pelo reclamante (fls.44) demonstra um pagamento, mas conforme informado pelo reclamante, este prestou serviços de pedreiro também ao reclamado. Quanto ao período de labor na fábrica, o reclamante fez a ressalva em seu depoimento de ter trabalhado na fabrica em 2024, sem especificar qualquer período de trabalho na fábrica anterior. Não restou evidenciado nos autos a existência de relação de emprego em período anterior a fevereiro de 2023, pelo que mantenho a sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Férias proporcionais. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais com o terço constitucional (3/12, de junho a setembro de 2024, como requerido). 2. Fundamento recursal: Sustenta que ao reconhecer o período laboral de 01/02/2023 à 14/08/2024, não seria correto a condenação da reclamada ao pagamento de 3/12 avos de férias e sim de 7/12 avos, pelo que deve ser reformada a r. sentença. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: No que tange ao período de férias proporcionais, razão assiste ao recorrente. Isto porque, considerando a admissão em 01/02/2023, em 31/01/2024 tem o período aquisitivo de férias integrais e de 01/02/2024 a 14/08/2024 férias proporcionais a 07/12 avos. Reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais correspondente a 7/12 avos. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Vale- refeição 1. Matéria discutida: Indeferimento do pedido de pagamento do vale-refeição. 2. Fundamento recursal: Sustenta que a reclamada não juntou aos autos as CCTs referente aos anos de 2023/2024, os quais se referem ao período reconhecido pela r. sentença. Requer a reforma da r. sentença para que sejam aplicadas as Convenções Coletivas anexadas com a exordial, devendo ser deferido o pagamento de vale refeição no valor indicado nas normas coletivas referente ao período reconhecido na r. sentença. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante requereu o pagamento de vale-refeição com base em norma coletiva diversa da sua categoria apresentada ás fls. 49/98, cláusula 71. Em sua defesa, o reclamado impugna os termos da inicial e informa ser vinculado ao Sindicato dos Comerciários (SINCOVAGA), aplicando para os seus empregados as normas coletivas previstas para esta categoria e apresenta a CCT 2021/2022 às fls. 210/235. O período do vínculo laboral reconhecido foi de 01/02/2023 a 14/08/2024, não tendo a reclamada apresentado norma coletiva do referido período. Não obstante, não há falar em condenação com base no fato de a reclamada não ter colacionado outro instrumento normativo aos autos com a defesa, eis que a cognição está limitada pelos pedidos e causa de pedir indicados na inicial, nos termos do artigo 492, do CPC. Assim, considerando que o pedido de vale refeição foi realizado em razão de previsão normativa e que a Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial não se aplica ao caso, improcede a irresignação. 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO interposto por MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais, considerando 7/12 avos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO RODRIGUES LTDA

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Marcos Gabriel Oliveira Santos x Mercadinho Rodrigues Ltda

ID: 333664746

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002083-69.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

MERCADINHO RODRIGUES LTDA

Acórdão

Advogados:

KADYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002083-69.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1002083-69.2024.5.02.0609 RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MERCADINHO RODRIGUES LTDA PROCESSO nº 1002083-69.2024.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: MERCADINHO RODRIGUES LTDA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA VALE-REFEIÇÃO. NORMA COLETIVA. O período do vínculo laboral reconhecido foi de 01/02/2023 a 14/08/2024, não tendo a reclamada apresentado norma coletiva do referido período. Não obstante, não há falar em condenação com base no fato de a reclamada não ter colacionado outro instrumento normativo aos autos com a defesa, eis que a cognição está limitada pelos pedidos e causa de pedir indicados na inicial, nos termos do artigo 492, do CPC. Assim, considerando que o pedido de vale refeição foi realizado em razão de previsão normativa e que a Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial não se aplica ao caso, improcede a irresignação. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 257/264 (Id 5012835), integrada pela sentença de fls. 275/277 (Id 8b841e0), que julgou procedentes em partes os pedidos formulados por MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS em face do MERCADINHO RODRIGUES LTDA, interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 279/288 (Id c505f95). Objeto recursal do reclamante: Vínculo de emprego.Férias.Vale-refeição. Apresentada contrarrazões ao recurso ordinário às fls. 291/298 (Id 4f6439c). É o relatório. CONHECIMENTO Conheço o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Vínculo de emprego. 1. Matéria discutida: Reconhecimento de vínculo de emprego com a fixação de data de admissão em 1º.02.2023. 2. Fundamento recursal: Defende que o reconhecimento do vínculo de emprego seja do período de 14/06/2021 até 14/08/2024. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante informa na exordial (fls.6) que foi admitido pela primeira pela Reclamada na data de 14/06/2021, para trabalhar na fábrica de bolos no setor de embalagens de biscoitos e bolos, no cargo de embalador e posteriormente passou a trabalhar no mercado, no cargo de repositor, com salário mensal, mas sem registro na CTPS. Informa que preenche todos os requisitos para o reconhecimento de vínculo trabalhista, tendo laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, pelo que requereu o reconhecimento de vínculo de emprego. Em defesa, o reclamado impugnou os termos da inicial e informou que existia uma prestação de serviço, sem vínculo de emprego, mas que para que o autor não ficasse numa situação de desvantagem efetuou todos os pagamentos de férias e 13° salário, FGTS e multa de 40% apresentando recibos ás fls. 148/208. Como é cediço na jurisprudência pátria, admitida à prestação de serviços pela reclamada, é dela o ônus de provar que a natureza jurídica do contrato é diversa da empregatícia, bem como o de demonstrar a inexistência de dispensa injusta (Súmula 212, TST). São elementos fático-jurídicos do contrato de emprego, emergentes dos arts. 2º e 3º da CLT, a subordinação jurídica, a onerosidade, a não-eventualidade e pessoalidade, afora a prestação de serviços por pessoa física. Insta ressaltar que a exclusividade não é requisito da relação de emprego, razão pela qual a apuração de tal pressuposto é desnecessária. No caso dos autos, ao alegar a prestação de serviços, é dos reclamados o ônus de demonstrar a ausência do vínculo, ônus do qual não se desincumbiu levando ao reconhecimento do vínculo de emprego. Ocorre que o recorrente questiona a data de admissão reconhecida pelo MM Juízo, por entender que iniciou suas atividades em 14/06/2021 e, não, em 1º.02.2023. Em audiência, ao prestar depoimento o reclamante informou que: "começou a trabalhar no mercadinho no comecinho de 2023; que acredita que em fevereiro; que antes trabalhava por fora para o reclamado; que antes trabalhou como ajudante de pedreiro para Marlon;...que deixou de prestar serviço no mercadinho em agosto; que em 2024 também trabalho na fábrica por necessidade do empregador; que recebeu os valores de R$ 3.815,00 e R$ 3.258,00." Registro que embora a reclamada tenha afirmado em contestação pagar férias, 13º salário e FGTS do reclamado, os documentos acostados não evidenciam o seu pagamento. Os recibos de pagamento apresentados pelo reclamante (fls.44) demonstra um pagamento, mas conforme informado pelo reclamante, este prestou serviços de pedreiro também ao reclamado. Quanto ao período de labor na fábrica, o reclamante fez a ressalva em seu depoimento de ter trabalhado na fabrica em 2024, sem especificar qualquer período de trabalho na fábrica anterior. Não restou evidenciado nos autos a existência de relação de emprego em período anterior a fevereiro de 2023, pelo que mantenho a sentença. 3.2 Conclusão: Nego provimento. Férias proporcionais. 1. Matéria discutida: Condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais com o terço constitucional (3/12, de junho a setembro de 2024, como requerido). 2. Fundamento recursal: Sustenta que ao reconhecer o período laboral de 01/02/2023 à 14/08/2024, não seria correto a condenação da reclamada ao pagamento de 3/12 avos de férias e sim de 7/12 avos, pelo que deve ser reformada a r. sentença. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: No que tange ao período de férias proporcionais, razão assiste ao recorrente. Isto porque, considerando a admissão em 01/02/2023, em 31/01/2024 tem o período aquisitivo de férias integrais e de 01/02/2024 a 14/08/2024 férias proporcionais a 07/12 avos. Reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais correspondente a 7/12 avos. 3.2 Conclusão: Dou provimento. Vale- refeição 1. Matéria discutida: Indeferimento do pedido de pagamento do vale-refeição. 2. Fundamento recursal: Sustenta que a reclamada não juntou aos autos as CCTs referente aos anos de 2023/2024, os quais se referem ao período reconhecido pela r. sentença. Requer a reforma da r. sentença para que sejam aplicadas as Convenções Coletivas anexadas com a exordial, devendo ser deferido o pagamento de vale refeição no valor indicado nas normas coletivas referente ao período reconhecido na r. sentença. 3. Tese decisória: 3.1 Fundamentos: O reclamante requereu o pagamento de vale-refeição com base em norma coletiva diversa da sua categoria apresentada ás fls. 49/98, cláusula 71. Em sua defesa, o reclamado impugna os termos da inicial e informa ser vinculado ao Sindicato dos Comerciários (SINCOVAGA), aplicando para os seus empregados as normas coletivas previstas para esta categoria e apresenta a CCT 2021/2022 às fls. 210/235. O período do vínculo laboral reconhecido foi de 01/02/2023 a 14/08/2024, não tendo a reclamada apresentado norma coletiva do referido período. Não obstante, não há falar em condenação com base no fato de a reclamada não ter colacionado outro instrumento normativo aos autos com a defesa, eis que a cognição está limitada pelos pedidos e causa de pedir indicados na inicial, nos termos do artigo 492, do CPC. Assim, considerando que o pedido de vale refeição foi realizado em razão de previsão normativa e que a Convenção Coletiva de Trabalho juntada com a inicial não se aplica ao caso, improcede a irresignação. 3.2 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER O RECURSO ORDINÁRIO interposto por MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada ao pagamento de férias proporcionais, considerando 7/12 avos. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS GABRIEL OLIVEIRA SANTOS

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