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Processo nº 1002099-84.2021.4.01.3504

ID: 325893419

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-84.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAXLENE LOPES DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMUEL FONSECA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002099-84.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002099-84.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAXLENE LOPES DO CARMO RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: SAMUEL FONSECA DE BRITO POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1009162-61.2024.8.11.0007

ID: 257209318

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009162-61.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUZIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DA SILVA ARGENTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1009162-61.2024.8.11.0007. REQUERENTE: JULIANA LUZIA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1009162-61.2024.8.11.0007. REQUERENTE: JULIANA LUZIA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de ação nominada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" ajuizada por JULIANA LUZIA DE SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, por meio da qual requer a declaração de prescrição da dívida que originou o protesto, bem como indenização por danos morais. Alega que foi surpreendida com o protesto da CDA 287/2023 ocorrido aos 12/08/2024, quando o débito fiscal e o respectivo protesto já se encontrava prescrito. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão do protesto. No mérito, a declaração da prescrição do débito fiscal e respectivo protesto e a consequência exclusão do protesto, além da condenação do município em danos morais. Ação ajuizada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo deferida a liminar sob o Id 173157249, comprovando-se o seu cumprimento sob o Id 174873076. Contestação sob o Id 179056573 Alegou a inocorrência da prescrição. Isso porque, a constituição definitiva do crédito tributário se deu em 30.04.2018, tendo a ação sido proposta em 24.03.2023, não havendo que se falar no transcurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Ainda, na data da apresentação do título para protesto (12.08.2024) a dívida tributária encontrava-se com o prazo prescricional interrompido, diante do despacho que determinou a citação da parte executada. Assim, ausente qualquer ilegalidade pelo Município de Alta Floresta/MT apta a ensejar condenação por danos morais. Sob o Id 186897044, declinada a competência a esse Juízo, considerando-se o processamento da ação de execução fiscal n. 1002099-19.2023.8.11.0007. Oportunizada a manifestação às partes sobre o seu interesse na produção de outros meios de provas, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 188479052) e a requerida pelo saneamento do feito e produção de prova documental (Id 190136836). Ratificou que a autora é responsável pelo débito da empresa E. J. TRANSPORTE DE CARGAS, da qual participava na qualidade de SÓCIA ADMINISTRADORA, uma vez que a empresa fora extinta irregularmente, ou seja, sem a devida quitação dos impostos pendentes, o que torna legítimo o protesto ora impugnado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que não se aplica ao caso a inversão do ônus probatório. Isto porque, a alegação de protesto indevido se fundamenta em relação tributária havida entre a Autora, na qualidade de sócia-administradora da empresa E. J. Transporte de cargas Ltda – ME, extinta aos 17/02/2023 (Id 190136838) e o ente público. Logo, ausente a alegada relação consumeirista, sendo incabível a inversão do ônus probatório pleiteada. Dessa forma, fixo como ponto controvertido a ocorrência (ou não) da prescrição da pretensão executiva quanto ao crédito fiscal inscrito na CDA 287/2023 e respectivo protesto. Oportunizo às partes a produção de prova documental, inclusive a juntada do extrato atualizado da ação executiva fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. ALTA FLORESTA, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Caroline Barros De Abreu x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 255962135

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002099-20.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BARROS DE ABREU

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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MARCELO OLIMPIO DE ARRUDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002099-20.2024.5.02.0610 : CAROLINE BARROS DE ABREU : FLEX GESTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002099-20.2024.5.02.0610 : CAROLINE BARROS DE ABREU : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b7e411 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 10 de abril de 2025. FABIO AUGUSTO DA SILVA PAREDES PEREIRA Vistos, etc. Intime-se novamente o(a) reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, em oito dias, sob pena de sobrestar-se os autos, ficando expressamente advertido acerca do reconhecimento da prescrição intercorrente. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE BARROS DE ABREU

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Processo nº 1002099-97.2025.4.01.3907

ID: 282909259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-97.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MANGABEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002099-97.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002099-97.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANDREIA MANGABEIRA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Raimunda Izaura Da Silva De Oliveira x Banco Bmg Sa

ID: 315782093

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805639-75.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA IZAURA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Ementa

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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CINTHIA VELOSO ALHO

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EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALTA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. REPETIÇÃO DE IND… EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALTA DE TRANSPARÊNCIA CONTRATUAL. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Apelação cível interposta por beneficiária do INSS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, diante da celebração de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com o banco réu. Alegação de não contratação ou desconhecimento das condições da avença, diante de descontos mensais sem previsão de término e sem abatimento do saldo devedor. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem adequada informação ao consumidor sobre sua natureza e implicações, pode ser convertida em contrato de empréstimo consignado tradicional; (ii) se há direito à repetição dos valores descontados e à indenização por dano moral; (iii) se incidem prescrição ou decadência. III. Razões de decidir A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova. Não há prova de que a parte autora foi devidamente informada quanto à modalidade contratual, tampouco do consentimento claro e esclarecido, configurando falha na prestação de serviços. A prática de conceder cartão RMC com aparência de empréstimo tradicional é considerada abusiva e configura vício de consentimento (arts. 6º, III; 39, V; e 51, IV e §1º, do CDC). O contrato deve ser convertido em empréstimo consignado tradicional, com aplicação das taxas indicadas pelo Banco Central à época da contratação e compensação dos valores pagos. É devida a repetição do indébito, em dobro, diante da má-fé e do vício de informação. O dano moral é presumido (in re ipsa), dada a privação indevida de verba alimentar. A prescrição não se operou, pois se trata de relação continuada e o prazo não se iniciou. Inaplicável a decadência (art. 178 do CC), pois não se trata de anulação de negócio jurídico. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, sem informação clara e expressa ao consumidor, configura falha na prestação de serviço e vício de consentimento. É possível a conversão da relação jurídica em empréstimo consignado tradicional, com devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. A prática abusiva de desconto permanente e impagável configura dano moral in re ipsa passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XIV e 93, IX; CC, arts. 138, 170, 178, 389, 406; CPC, arts. 373, I, 398, 489; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 39, V, 42, parágrafo único, 51, IV, §1º; Súmulas 297, 362 e 385 do STJ; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1238935/RN, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, AREsp 2075065/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro; TJ-SP, AC 1002099-81.2020.8.26.0047, Rel. Edgard Rosa; TJPA, AC 5554561, Rel. Leonardo de Noronha Tavares. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 20ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante e o Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

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Juliana Luzia De Souza x Municipio De Alta Floresta

ID: 320616443

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004151-17.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA LUZIA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA ARGENTINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004151-17.2025.8.11.0007 Vistos. ASSOCIEM-SE os presentes embargos ao feito executório n. 1002099-19.2023.8.11.0007. Diante d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1004151-17.2025.8.11.0007 Vistos. ASSOCIEM-SE os presentes embargos ao feito executório n. 1002099-19.2023.8.11.0007. Diante da tempestividade, RECEBO os embargos à execução para discussão. CONSIGNO que ao feito não será atribuído o efeito suspensivo, eis que ausentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, §1º do CPC, isto porque, embora o feito executório sobredito se encontre devidamente garantido pelo depósito em juízo correspondente ao valor integral do débito exequendo, todavia reputo que os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória (cumulativos por força da lei) não estão presentes nos autos. No ponto, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência. Com efeito, o art. 300, do CPC, aduz que é necessária a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela peticionante, assim como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nessa toada, verifico ausente à existência, ao menos em cognição sumária, dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada, diante da manifesta ausência de verossimilhança das alegações da embargante tocantes ao redirecionamento da execução fiscal contra si, na qualidade de sócia da empresa executada. Ocorre, que analisando o feito executório nota-se que após as sucessivas tentativas de localização de bens da pessoa jurídica executada o feito foi redirecionado, eis que houve a dissolução da empresa sem a observância ao pagamento dos débitos tributários pendentes/remanescentes. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de provisória pleiteada e, por consequência, a atribuição de efeito suspensivo ao feito. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO E MANTIDA, POR EXTENSÃO, NA VIA RECURSAL – INADEQUAÇÃO DA OBJEÇÃO – NECESSIDADE DE VIA PRÓPRIA – PRELIMINAR NÃO CONHECIDA – MÉRITO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 919, § 1º, DO CPC – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO EVIDENCIADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O procedimento adotado para a impugnação à gratuidade da justiça está vinculado à forma em que o benefício foi postulado pela parte dita hipossuficiente, verificando-se inadequada, assim, a objeção apresentada em preliminar contrarrecursal quando a benesse foi requerida na petição inicial, concedida pelo juízo de primeiro grau e mantida, por extensão, na via recursal. Evidente a necessidade de via própria, conforme estabelecido no artigo 100 do CPC. Consoante pacífica jurisprudência do C. STJ e desta E. Corte Estadual de Justiça, a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos moldes do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, somente é possível quando cumulativamente evidenciado o expresso requerimento do embargante, além da verificação da relevância da argumentação, do risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e da garantia do juízo. A ausência de quaisquer dos pressupostos elencados é suficiente para a rejeição do efeito pretendido. (TJMT, N.U 1013564-17.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 31/01/2022). Assim sendo, CITE-SE a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos para as deliberações necessárias. Às providências. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Edvaldo Da Silva Ilario x Banco Bmg S.A.

ID: 321050061

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002099-45.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DA SILVA ILARIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

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DECISÃO AUTOS: Nº 1002099-45.2025.8.11.0008 AUTOR: EDVALDO DA SILVA ILARIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por EDVALDO DA SILVA ILA… DECISÃO AUTOS: Nº 1002099-45.2025.8.11.0008 AUTOR: EDVALDO DA SILVA ILARIO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por EDVALDO DA SILVA ILARIO em desfavor de BANCO BMG S.A., objetivando a concessão de liminar para determinar que a parte Requerida se abstenha de realizar desconto no seu benefício previdenciário. É o breve relatório. Da tutela antecipada de urgência. Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para a concessão de tutela antecipatória, mister se faz a apreciação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pressupõe, portanto, não só a boa aparência do direito alegado, como também a apreciação do perigo de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação que possa advir em decorrência da defasagem de tempo que houver entre o ajuizamento da ação e a concessão definitiva da providência pleiteada. Outrossim, a tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Após analisar os autos e documentos, no momento, a primeira vista, não se vislumbra em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, especialmente quanto ao perigo de dano, haja vista que os descontos ocorrem desde o ano de 2018. Dessa forma, entende-se prudente que se aguarde a instrução do feito para uma melhor averiguação das afirmações declinadas pela parte Requerente, respeitando-se, assim, o contraditório. Outrossim, verifico ausência de perigo de irreversibilidade da medida, uma vez que a qualquer tempo (CPC, art. 300) e até por ocasião do julgamento final, poderá perfeitamente ser revogada esta decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Outrossim, CONCEDO o pedido de benefícios da assistência judiciária, eis que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. Considerando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, exceto quanto às de conteúdo negativo. Analisando a natureza da relação entre as partes, DEFIRO o pedido da parte Requerente para produção de todas as provas em direito admitidas, desde que permitidas pela legislação junto aos Juizados Especiais. Ao analisar o processo, verifica-se que a parte Requerida não foi devidamente Citada/Intimada, sendo assim PROCEDA-SE a Secretaria a designação de data para realização de audiência de tentativa de conciliação. Após, CITE-SE a parte Requerida, na forma pleiteada, para responder aos termos desta demanda, bem como INTIME-SE a parte para comparecer à audiência de conciliação designada, sob pena de revelia, conforme aduz o artigo 20 da Lei 9.099/95. Ainda, conste no mandado que, caso não haja acordo, a parte Requerida deverá apresentar Contestação no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência, sendo que o prazo para a parte Requerente Impugnar a Contestação e os documentos nela acostados é de 05 (cinco) dias, a partir do término do prazo para apresentação da defesa, independentemente de nova intimação. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1002099-40.2019.8.11.0013

ID: 260590978

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002099-40.2019.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002099-40.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GILBERTO MORALES INFORMATICA EIRELI - EPP, G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002099-40.2019.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GILBERTO MORALES INFORMATICA EIRELI - EPP, GILMAR MORALES, CELMA ALVES DE MORAES Vistos, etc. Trata-se de Processo de Execução promovido pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de GILBERTO MORALES INFORMATICA EIRELI - EPP e outros (2). Partes qualificadas no feito. Tentativa de intimação pessoal destinada ao mesmo endereço da citação infrutífera, ID 173092336, ID 190020903, ID 190023875 e ID 190025398. O exequente requer a intimação por edital dos executados. É a síntese. Decido. A parte executada foi devidamente citada na fase de conhecimento, ID 21879787, ID 21879787, ID 23023467 e ID 23023992. Nesse cenário, citados, os executados deveriam comunicar o Juízo eventual mudança de endereço. Rezam os art. 274 e 513, §3º, do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: [...] II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; [...] § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. (grifo nosso) Desta forma, entendo que o caso comporta o reconhecimento de validade da intimação direcionada ao endereço de citação, com o devido prosseguimento do feito, uma vez que incumbia aos executados informar a mudança de endereço ou meio de contato. Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Duplicatas. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da exequente para que seja presumida como válida a intimação do devedor, para adimplemento do débito, nos termos do art. 274, § único, c.c. 513, § 3º, ambos do CPC. Tentativa de intimação do devedor no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. Possibilidade de presunção de intimação. Ônus da parte devedor de comunicar a mudança de endereço nos autos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22940238520218260000 SP 2294023-85.2021.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 24/02/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) (grifo nosso) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 274, parágrafo único e 841, §4º, ambos do CPC, reputo como válidas as intimações de ID. 190020903, ID 190023875 e ID 190025398, uma vez que competia aos executados a informação de alteração de endereço, ônus que não se desincumbiram. Em termos de prosseguimento do feito executivo, INTIME-SE o exequente para promover o andamento do processo, em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Lilian Ferreira Mendes x 707 Auto-Servico De Alimentos Ltda e outros

ID: 335966134

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002099-33.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA G FORCE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002099-33.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LILIAN FERREIRA MENDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002099-33.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LILIAN FERREIRA MENDES RECLAMADO: G FORCE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d96b5ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 25/09/2025 08:40 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN FERREIRA MENDES

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Lilian Ferreira Mendes x 707 Auto-Servico De Alimentos Ltda e outros

ID: 335966138

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002099-33.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN FERREIRA MENDES

Polo Passivo:

707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA G FORCE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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GIOVANNI CESAR MARQUEZ MILEO

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002099-33.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LILIAN FERREIRA MENDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1002099-33.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: LILIAN FERREIRA MENDES RECLAMADO: G FORCE AGENCIAMENTO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d96b5ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. RITA ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 25/09/2025 08:40 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(as). EMBU DAS ARTES/SP, 25 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 707 AUTO-SERVICO DE ALIMENTOS LTDA

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