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Processo nº 1002103-67.2025.4.01.3315

ID: 323383446

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-67.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE JESUS GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100210… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002103-67.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIANA DE JESUS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação A parte autora requer a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de sua filha, Sarah Marianny Gomes Pereira, ocorrido em 21/05/2023 (NB 210.065.672-9, DER 20/12/2024, Id. 2176004078 – pág. 63). Dispõe a Lei 8.213/91, art. 71 que “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data da ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. A mencionada legislação, no art. 25, inciso III, fixa o período de carência de 10 meses de contribuição para a trabalhadora contribuinte individual, facultativa e segurada especial, sendo dispensada a comprovação da condição para as seguradas empregadas. Verifica-se, de plano, que a lei de regência contempla o recebimento do benefício à segurada especial, restando como único ponto a ser analisado a condição de segurada especial pela demandante. Do cotejo dos elementos de prova dos autos, verifico que a autarquia ré, em sua resposta, aduziu que a parte autora não comprovou sua condição de segurada especial pelo período de carência exigido. No tocante a este ponto, observo que há nos autos início razoável de prova material capaz de comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 meses imediatamente anteriores ao início do benefício – senão vejamos. A parte autora acostou aos autos certidão de inteiro teror, constando a autora como lavradora (Id. 2176004212), documentos que demonstram a permanência na comunidade rural (Id. 2176004375, 2176004111), contratos de comodato rural e ITRs (Id. 2176004463), carteira de sindicato rural (Id. 2176004487). Aliado a isso, a parte demandante esteve em gozo de salário-maternidade durante o período de 26/12/2014 a 24/04/2015 e 26/06/2018 a 23/10/2018 Ademais, das informações encontradas no dossiê previdenciário, denoto a inexistência de quaisquer vínculos empregatícios da requerente anterior ao nascimento da criança. Decerto, poderia o INSS, em seu ônus processual de desconstituir as alegações da parte autora, ter apresentado elementos aptos a ilidir a condição de segurado especial da acionante. Diante dos elementos apresentados, conclui-se que a autora não se afastou da atividade pesqueira e manteve a condição de segurada especial. Assim, entendo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91 para a concessão do benefício de salário-maternidade. II- Dispositivo Isso posto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO PROCEDENTE o pedido vertido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a pagar a parte autora o benefício de salário-maternidade referente aos 120 dias a que tem direito, de uma só vez, mediante expedição de requisição de pagamento, do benefício de salário-maternidade à segurada especial, equivalente a cento e vinte dias a partir da data do parto (DIB 21/05/2013 - art. 71 da Lei 8.213/1991). Deixo de conceder a tutela antecipada considerando tratar-se de parcelas vencidas, bem como em vista do risco de dano inverso. Sobre o valor deverá incidir atualização monetária pela SELIC (art. 3º da EC nº 113 de 2021). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, junta-se cálculo e expeça-se RPV, intimando-se as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos. Sem custas e sem honorários. P. R. I Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002103-51.2023.8.11.0041

ID: 322678587

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002103-51.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATA VIVIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002103-51.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora, Ambiental] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002103-51.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora, Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 531.537.316-91 (AGRAVADO), RENATA VIVIANE DA SILVA - CPF: 489.631.351-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ORDEM SUCESSIVA DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR SOBRE DECRETO ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONFORME ART. 85, §3º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou nula CDA relativa a multa ambiental, por ausência de intimação válida no processo administrativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a intimação realizada por publicação no Diário Oficial do Estado em nome do representante legal do autuado supre a exigência de intimação pessoal prevista na legislação estadual; (ii) se a fixação dos honorários advocatícios deve ser reduzida por equidade, diante de suposta inconstitucionalidade na aplicação do art. 85 do CPC. III. Razões de decidir 3. A Lei Complementar Estadual nº 38/1995 estabelece ordem sucessiva e obrigatória para intimações, sendo a intimação por edital (ou equivalente) admissível apenas como último recurso, quando o autuado estiver em local incerto ou não sabido. 4. A intimação por publicação no Diário Oficial, mesmo em nome de representante legal, não supre a exigência de intimação pessoal prevista no inciso II do art. 121, §1º da referida Lei Complementar. 5. O endereço do autuado era conhecido pela Administração, que optou indevidamente pela intimação por meio de publicação, em violação ao devido processo legal. 6. Os honorários advocatícios foram fixados em 8% sobre o valor da causa, dentro dos limites legais previstos no art. 85, §3º, II, do CPC, não se justificando sua redução por equidade, conforme entendimento do STJ (Tema 1076). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. "É nula a CDA fundada em processo administrativo ambiental no qual a intimação do autuado foi realizada por publicação no Diário Oficial, em afronta à ordem sucessiva de intimações prevista na Lei Complementar Estadual nº 38/1995." 2. "A fixação de honorários advocatícios entre os percentuais do art. 85, §3º, do CPC, quando observados os limites legais, não comporta redução por equidade salvo hipóteses excepcionais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 85, §§ 3º e 8º; LC/MT nº 38/1995, art. 121, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1076. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática id. 277384393, proferida por este Relator que negou provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora agravante, mantendo incólume a sentença que julgou procedente exceção de pré-executividade oposta por MAURICIO DE OLIVEIRA SILVA em face de Execução Fiscal de n. 1002103-51.2023.8.11.0041. Insatisfeito com o decisum, o Estado de Mato Grosso interpôs o presente Agravo Interno (ID 287529888), sustentando, em apertada síntese, que: 1) Não há ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois deve-se diferenciar a intimação por edital daquela feita nominalmente ao representante legal constituído nos autos, via Diário Oficial; 2) No caso, não foi realizada a intimação por edital, mas sim a intimação do representante legal - modalidade prevista no inciso II do mesmo dispositivo; 3) O art. 43, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 determina que a intimação se dê por meio de publicação no Diário Oficial quando o autuado possuir advogado constituído nos autos com poderes para defendê-lo; 4) Subsidiariamente, caso mantida a decisão monocrática, pugna pela redução dos honorários advocatícios por equidade, sustentando a existência de inconstitucionalidade na interpretação rígida dos percentuais do art. 85 do CPC. Em contrarrazões (ID 293006353), o agravado argumenta que: 1) O presente recurso não traz matéria nova, mas insiste nos mesmos argumentos discorridos na impugnação à exceção de pré-executividade e na apelação, denotando intuito meramente protelatório; 2) A legislação federal e estadual, hierarquicamente superior ao Decreto invocado pelo agravante, estabelece claramente que as intimações devem ser feitas sucessivamente na ordem prevista: primeiro pessoalmente, depois por representante legal, em seguida por carta com AR, e só por fim via edital; 3) O termo "sucessivamente" implica obrigatoriamente uma ordem a ser seguida; 4) A jurisprudência do TJMT é pacífica quanto à nulidade das notificações editalícias quando não observada a ordem preferencial estabelecida em lei; 5) Quanto aos honorários advocatícios, o STJ estabeleceu no Tema Repetitivo 1076 que a fixação por equidade só é cabível quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo; 6) Requer a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, bem como a majoração dos honorários de sucumbência para 10% do valor da causa, pelo caráter protelatório do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares, o recurso merece conhecimento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise de seu mérito. Em detida análise dos autos, constata-se que a Execução Fiscal n. 1002103-51.2023.8.11.0041, foi ajuizada visando o recebimento do crédito anotado na CDA n. 2023234, a qual decorre de multa ambiental aplicada em desfavor de Mauricio de Oliveira Silva por infringir normas de proteção ambiental. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando cerceamento de defesa na fase administrativa, uma vez que não teria sido devidamente intimado via correspondência da decisão que homologou o auto de infração que deu base à CDA n. 2023234. Sustentou que não se encontrava em local incerto e não sabido, razão pela qual a intimação ocorrida via edital seria nula. Em consequência, a dívida constante na CDA seria indevida. A exceção de pré-executividade foi acolhida pelo juízo de primeiro grau que declarou a nulidade da CDA em razão da inexistência de intimação válida do executado. A sentença consignou que: "Entendo que a pretensão do autor em pugnar pela nulidade ante a ausência de contraditório e ampla defesa é pertinente, já que restou devidamente comprovado por meio de processo administrativo que houve supressão de etapas nas notificações. Por este modo, é nulo a CDA que instrui o feito, visto que não foi oportunizado ao excipiente o contraditório a ampla defesa". Inconformado, o Estado de Mato Grosso interpôs Recurso de Apelação (ID 263910795) argumentando, em síntese: a) a validade da intimação realizada por meio de publicação no Diário Oficial em nome do representante legal constituído nos autos, nos termos do art. 43 do Decreto Estadual nº 1.986/2013; b) a regularidade da apreensão dos tratores e do embargo da área, com base na legislação ambiental. Em Decisão Monocrática de ID 277384393, este Relator negou provimento ao apelo, consubstanciando seu entendimento no seguinte excerto: "Contudo, essa tese não merece prosperar. Isso porque o próprio art. 43 do Decreto nº 1.986/2013, ao disciplinar a intimação do autuado por meio de representante legal, deve ser interpretado em conformidade com a Lei Complementar nº 38/1995, norma hierarquicamente superior que rege as infrações administrativas ambientais no Estado. E esta última estabelece, de forma clara, a ordem sucessiva a ser observada para as intimações, colocando a intimação por edital apenas como última ratio, para os casos em que o infrator se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o que não é o caso dos autos". O cerne da controvérsia consiste em definir se a intimação realizada pela SEMA/MT no processo administrativo que originou a CDA executada foi válida, em especial se a publicação no Diário Oficial do Estado em nome do representante legal do autuado configura intimação pessoal por representante legal (modalidade prevista no art. 4º, II, do Decreto Estadual n. 1.986/2013) ou se constitui indevida intimação por edital, violando a ordem sucessiva prevista na legislação ambiental. De plano, constata-se que assiste razão à decisão agravada. Explico. A Lei Complementar Estadual nº 38/1995, em seu artigo 121, §1º, estabelece claramente uma ordem sucessiva a ser observada para as intimações em processos administrativos ambientais: "Art. 121. A primeira via do Auto de Infração será entregue ao autuado, pessoa física ou jurídica, oportunidade em que será, também, cientificado do prazo de 20 (vinte) dias úteis para apresentação de defesa e procedimento para conciliação, na forma do regulamento. §1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido." O emprego do termo "sucessivamente" na norma não deixa dúvidas quanto à existência de uma ordem preferencial que deve ser seguida pela administração pública. Trata-se de gradação vinculante que determina que as formas de intimação previstas nos incisos subsequentes somente podem ser utilizadas quando infrutíferas ou impossíveis as anteriores. No caso em apreço, o agravante sustenta que não realizou intimação por edital, mas sim intimação do representante legal constituído nos autos, via Diário Oficial, conforme permitido pelo art. 43 do Decreto Estadual n. 1.986/2013: "Art. 43. O autuado, que possuir advogado constituído ou terceiro com poderes para defendê-lo, será notificado dos atos do processo por meio de publicação no Diário Oficial do Estado." Contudo, tal interpretação não se coaduna com a hierarquia das normas jurídicas, tampouco com a interpretação sistemática do ordenamento aplicável. O Decreto Estadual, sendo norma hierarquicamente inferior à Lei Complementar, não pode contrariá-la, devendo ser interpretado em conformidade com seus preceitos. A ordem sucessiva estabelecida na Lei Complementar determina que a intimação por representante legal (inciso II) seja realizada pessoalmente ao representante constituído, e não mediante publicação no Diário Oficial. A publicação em diário oficial assemelha-se mais à intimação editalícia, prevista apenas como último recurso pelo inciso IV do dispositivo, para casos em que o infrator se encontra em lugar incerto ou não sabido. Conforme consignado na decisão agravada, verificou-se dos autos que o autuado/executado, após receber o Auto de Infração em seu endereço em Minas Gerais, apresentou defesa administrativa e nela atualizou seu endereço para "Fazenda Rio Manso, Estrada de Carnaúba, KM 24, no Município de São Felix do Araguaia - MT". Não obstante o conhecimento desse novo endereço pelo órgão ambiental, após proferir decisão no processo administrativo, optou-se diretamente pela intimação via publicação no Diário Oficial, sem realizar qualquer tentativa de notificação pessoal ou por via postal. Essa conduta viola claramente a ordem sucessiva determinada pela norma, configurando cerceamento de defesa e vício no processo administrativo que culminou na CDA executada. Vale ressaltar que a intimação ficta (por edital ou publicação em diário oficial) é medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, somente admitida quando esgotados os meios de localização do interessado ou quando a lei expressamente a admite. O devido processo legal, princípio constitucional insculpido no art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal, exige que sejam garantidos ao administrado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. No caso concreto, a administração pública tinha pleno conhecimento do endereço atualizado do autuado, mas optou por não realizar as tentativas de intimação pessoal ou por via postal, em clara afronta à ordem sucessiva estabelecida na legislação. Essa conduta não pode ser convalidada sob o pretexto de aplicação de decreto regulamentador, sob pena de violação a direito fundamental do administrado. Nesse ponto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo nos autos elementos que indiquem a localização do autuado, é ilegal a notificação editalícia ou por meio de publicação no Diário Oficial, impondo-se a notificação pessoal ou por via postal, sob pena de nulidade. O agravante alega, ainda, que o art. 43 do Decreto Estadual n. 1.986/2013 estabeleceria regra específica para casos em que o autuado possui advogado constituído. No entanto, tal dispositivo não pode ser interpretado isoladamente, devendo guardar consonância com a Lei Complementar e com o sistema normativo como um todo. A intimação por representante legal, prevista no inciso II do art. 121, §1º da Lei Complementar nº 38/1995, significa justamente a entrega pessoal da intimação ao representante legal constituído nos autos, e não a publicação no Diário Oficial em nome deste. A publicação no Diário Oficial somente se justificaria após frustradas as tentativas de intimação pessoal e por via postal. No que tange ao pedido subsidiário de redução dos honorários por equidade, conforme preconizado pelo agravante, tal pleito também não merece acolhimento. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, §3º, estabeleceu critérios objetivos para a fixação de honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, com percentuais escalonados conforme o valor da causa. No caso dos autos, a sentença fixou os honorários em 8% sobre o valor da causa, observando o patamar mínimo previsto no inciso II do referido dispositivo (mínimo de 8% e máximo de 10% para causas cujo valor esteja acima de 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos). A fixação dos honorários por equidade, prevista no §8º do art. 85 do CPC, é medida excepcional, aplicável apenas quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo - hipóteses que não se verificam no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já consolidou esse entendimento no Tema Repetitivo nº 1076, fixando a tese de que "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". Os precedentes do Supremo Tribunal Federal citados pelo agravante tratam de situações específicas que não se aplicam automaticamente ao presente caso, não possuindo força vinculante suficiente para afastar a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, os honorários fixados em 8% sobre o valor da causa seguem estritamente os parâmetros legais, não se mostrando excessivos ou desproporcionais a ponto de justificar excepcional intervenção judicial para sua redução. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada. Considerando que o presente recurso não se enquadra na hipótese prevista no art. 1.021, §4º do CPC, deixo de aplicar a multa por litigância protelatória requerida pelo agravado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Bruna Juliana Rodrigues Lodron x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A e outros

ID: 300916517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-02.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA JULIANA RODRIGUES LODRON

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO MARQUES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002103-02.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Juliana Rodrigues Lodron - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - GETNET ADQ… Processo 1002103-02.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruna Juliana Rodrigues Lodron - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A - Nos termos do artigo 357, III, c.c. artigo 373, ambos do CPC, passo a definir a distribuição do ônus da prova. O caso dos autos retrata relação de consumo, figurando autor e requerida, respectivamente, como consumidor e fornecedora, haja vista o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. E, à luz do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; Ficam evidentes, desta forma, os requisitos disciplinados pelo legislador para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor: verossimilhança da alegação, ou hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência. Verossímil é algo provável, possível, que pode ser, ou parece ser verdadeiro. Em suma, alegação verossimilhante é o arrazoado que tem, em seu bojo, a aparência da verdade, que faça o interlocutor crer, de plano, na possibilidade de veracidade do seu conteúdo, extraindo-o do estado de dúvida, de modo que, muito embora não o conduza à absoluta certeza quanto à veracidade do alegado, não decorre de meras conjecturas ou do poder de persuasão da linha argumentativa, devendo haver indicativos veementes de probabilidade. A hipossuficiência do consumidor, segundo pressuposto da inversão do onus probandi, corresponde à inferioridade do consumidor frente ao fornecedor, o que tem o condão de lhe dificultar a desincumbência do ônus da prova. Significa, em suma, a fragilidade sob algum ponto de vista, e essa fragilidade necessita de tutela específica concreta para a proteção no âmbito de uma situação desigual, por força de determinadas contingências, podendo ser ela técnica, fática, jurídica, informacional. E, justamente para reequilibrar a relação processual entre consumidor e fornecedor, igualando-os, o legislador pátrio houve por bem tecer a expressa previsão de possibilidade de inversão do onus probandi. Registre-se, todavia, que a inversão do ônus da prova não significa a procedência das pretensões formuladas pelo consumidor, pois suas alegações gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum) e podem, sim, ser elididas pelo conjunto probatório em contrário. Conforme já pontuou o STJ no AgRg no Ag 969015 / SC (Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 28/04/2011), A inversão do ônus da prova não implica a procedência do pedido; significa apenas que o juízo de origem, em face dos elementos de prova já trazidos aos autos e da situação das partes, considerou presentes os requisitos do art. 6º do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). Destarte, fica estabelecido à autora o ônus de provar que o ainda existem ativos bloqueados a título de trava de recebíveis, sendo certo que a requerente, em diálogo direto com a parte ré, informou que encerrou o uso da máquina GETNET e que não existem recebíveis (fls. 126/128) . E, fica estabelecido à parte ré o ônus de provar a existência do contrato número 835626264, ocasião em que deverá juntar cópia da cédula de crédito bancária e extrato contábil discriminado alusivo à referida operação. Defiro, para tanto, o prazo de 15 (quinze) dias para as partes coligirem aos autos a prova documental de que dispõem, a qual julgo capaz de solucionar a lide. Com a juntada da prova documental, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, portanto, da possibilidade de julgamento antecipado do pedido (art. 355, I, NCPC), caso ainda entendam as partes pela imprescindibilidade de outras provas além da documental, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se se têm interesse na produção de outras provas, devendo o interessado especificá-las, bem como justificá-las em sua pertinência e finalidade, não bastando o protesto genérico, sob pena de preclusão. Por fim, os documentos de fls. 52/60 não são suficientes para comprovação da condição de miserabilidade, nos termos do Convênio Defensoria / OAB. Assim, no prazo acima assinalado, poderá juntar documentos hábeis ao deferimento da gratuidade processual que poderá ser pertinente em eventual fase recursal. Após, tornem-me os autos conclusos para sentença ou decisão. P. Int. - ADV: RICARDO MARQUES BESSA (OAB 221480/MG), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Processo nº 1002103-92.2021.8.26.0400

ID: 294910684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002103-92.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. L. C. E. D. S. L. P. H. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANA RUIZ BRANCALIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL PIMENTA NETO

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Processo 1002103-92.2021.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - C.E.D.S.L. - A.L.L. - - P.H.R.L. - 1. O herdeiro PEDRO em sua impugnação de fls.2359/2368 requereu expedição de ofício ao … Processo 1002103-92.2021.8.26.0400 - Inventário - Inventário e Partilha - C.E.D.S.L. - A.L.L. - - P.H.R.L. - 1. O herdeiro PEDRO em sua impugnação de fls.2359/2368 requereu expedição de ofício ao Banco Bradesco e ao Banco Santander para obtenção do saldo bancário da viúva na data do óbito do autor da herança (11/05/2021 - fls.5). Conforme documento liberado a fls.910/911, mediante acesso ao SISBAJUD foi solicitado extrato bancário da viúva no dia 11/05/2021. O Banco Bradesco SA informou a fls.921 que: "...localizamos a(s) conta(s) sob titularidade de C.E.D.S.L., entretanto não apresentaram movimentação, no período abrangido...". A fls.964 foi liberado o resultado obtido junto ao Banco Santander e contou: "não possui movimentação no período solicitado". 1.1. Considerando o v. Acórdão de fls.877/880; considerando as informações prestadas pelas Instituições (fls.921 e fls.964); considerando que não restou claro nas respostas se havia ou não saldo bancário; considerando o requerimento formulado pelo herdeiro PEDRO; e considerando a concordância manifestada pela representante do Ministério Público (fls.2372/2373) e do Curador Especial (fls.1395/2396), defiro o requerido. 1.2. Cópia desta decisão servirá como ofício ao Banco Bradesco SA e ao Banco Santander, agência Olímpia-SP, determinando, independentemente do recolhimento de tarifas, saldo bancário de conta(s) corrente(s), poupança(s) e de aplicações financeiras de titularidade da viúva C.E.D.S.L.1, qualificada no rodapé, na data de 11/05/2021. 1.2.1. Fica concedido o prazo de 30 dias para o cumprimento da determinação e para a resposta. O destinatário pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientações que constam na margem direita da via que será encaminhada/recebida. 1.2.2. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail). 1.2.3. O encaminhamento desta decisão/ofício caberá à parte interessada (no caso, herdeiro P.), que deve protocolizar cópia no órgão/setor de destino (ou providenciar o envio com aviso de recebimento), instruindo com cópias das principais peças dos autos. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o protocolo/envio. 1.2.4. Considerando as limitações de inserção de dados em decisões decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709/2018 (vide Comunicados CG 590/2021 e 591/2020 - DJE de 04/03/2021, pp.08/10), o responsável pelo encaminhamento (conforme item 1.2.3. acima) deverá instruir o encaminhamento com cópia da certidão de óbito de fls.5. 2. Sem prejuízo do acima determinado, considerando os contratos sociais de fls.72/75 (SEVEN IT - Comercio de Computadores e Equipamentos de Infomatica Ltda.), fls. 929/933 (PRIME TECH Soluções em Tecnologia Olímpia Ltda.) e fls.941/946 (VITA CIA Com. de Produtos e Alimentos Ltda.); considerando as certidões de matrícula imobiliária de fls.112/113 e fls.114/115, bem como os extratos bancários de fls.1406, fls.1451, fls.1456, fls.1478, fls.1881 e fls.1908 defiro a impugnação apresentada pelo herdeiro PEDRO a fls.2359/2367, devendo ser retificada as primeiras declarações e proposta de partilha inclusive em relação à dívida alimentar do Espólio. Ressalto que a partilha dos imóveis será realizada utilizando-se dos numerários depositados judicialmente em razão das vendas autorizadas/realizadas (fls.521/535 e fls. 894/896). 2.1. Antes de determinar a apresentação, aguarde-se a resposta da diligência determinada no item 1/2 acima, com a resposta, intime-se a inventariante para retificar as primeiras declarações e a proposta de plano de partilha, no prazo de 15 dias da publicação do ato ordinatório futuro. 2.1.1. Apresentadas as novas peças, intime-se o Curador Especial e a representante do Ministério Público para nova manifestação. 3. Sem prejuízo do acima determinado, considerando o acordo a fls.207/212 (pensão alimentícia devida ao herdeiro PEDRO), considerando o decidido na habilitação de crédito em apenso (nº1006277-76.2023.8.26.0400), cópia liberada a fls.2234/2240, bem como os documentos apresentados (fls.2403/2404), defiro o levantamento do valor total exato de R$1.774,52, em favor do herdeiro PEDRO, relativo à pensão alimentícia do mês de JUNHO/2025 (mensalidade escolar + plano de saúde + diferença pecúnia), utilizando-se do formulário de fls.2402 e conta judicial de fls.575. Int. - ADV: GENTIL PIMENTA NETO (OAB 119386/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), JOSE ROBERTO CALHADO CANTERO (OAB 119389/SP), LILIANA RUIZ BRANCALIÃO (OAB 344526/SP)

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Processo nº 1002103-91.2025.4.01.3501

ID: 320164461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-91.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MOREIRA BORGES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS PEREIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002103-91.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002103-91.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILSON MOREIRA BORGES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 15.08.2025 ás 16:00h, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 8 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002103-42.2025.8.26.0048

ID: 335340573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002103-42.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO DE ENSINO XV DE OUTUBRO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA

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BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA DUARTE

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Processo 1002103-42.2025.8.26.0048 - Monitória - Espécies de Contratos - Organização de Ensino Xv de Outubro Ltda. - Vistos. Fl. 110: em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento form… Processo 1002103-42.2025.8.26.0048 - Monitória - Espécies de Contratos - Organização de Ensino Xv de Outubro Ltda. - Vistos. Fl. 110: em que pesem os argumentos lançados, indefiro o requerimento formulado, pois, respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que a providência pretendida é de incumbência da parte interessada, e não do Juízo. Em princípio, a própria parte poderá diligenciar para obter, diretamente, as diligências em que tem interesse, pois é seu o ônus e nenhum empecilho foi demonstrado a exigir intervenção judicial. Consigne-se, para acautelar mal entendidos, que não se está indeferindo pura e simplesmente a medida. Declara-se, apenas, que a parte tem meios próprios para realizar a diligência, sem necessidade, em princípio, de valer-se, como sistematicamente acontece, só de providências do Poder Judiciário. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ REsp 306.570/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON 2ª T. j. 18.10.2001 DJ 18.02.2002 p. 340). Por sua vez, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já proclamou o mesmo entendimento, mutatis mutandis: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Expedição de ofícios para localização dos executados e de seus bens - Diligências que cumprem à parte e não ao Judiciário - Recurso improvido (TJSP Agravo de Instrumento n° 990.10.172928-8 Comarca: São Paulo 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SOUZA LOPES j. 09.06.2010 v.u.). "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Pretensão à expedição de ofícios à Telesp Celular e à BCP, visando a localização do executado e de bens que possam garantir a execução - Desacolhimento - Possibilidade da parte interessada requerer diretamente por não se tratar de informação sigilosa dependente de requisição judicial - Recurso improvido" (AI n° 936.027-0/00, Rel. Des. CONSTANÇA GONZAGA, 8ª Câmara). Ainda a esse respeito do assunto, é imperiosa a transcrição do julgado proferido pelo saudoso Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, mutatis mutandis: Nessa perspectiva, não se deve acolher a insatisfação recursal. É que à agravante, como parte exeqüente no feito principal, incumbe a prévia investigação do domicilio de sua devedora e acerca do correspondente patrimônio dela. Não pode, por querer, jogar sobre os ombros daqueles que prestam a jurisdição, ou de seus auxiliares, trabalho que lhe é próprio, ainda mais, como no caso em comento, quando não moveu uma palha para alcançar seu desiderato. Saia o Judiciário a pesquisar o endereço e o patrimônio dos maus pagadores deste País, porque isso não foi previamente realizado pelo mais interessado na percepção de seus haveres, isto é, pelo credor, e não lhe restará outro afazer (Agravo de Instrumento n° 1.292.667-5 3ª Câm. Rel. Des. SIDNEI DE OLIVEIRA JÚNIOR). Confira-se também, mutatis mutandis: De outra banda, a já sobrecarregada máquina judiciária não poderia ser posta à disposição de particulares, pondo-se a localizar contas, expedindo dezenas de ofícios, obrigando as entidades financeiras a revirar arquivos à cata de dinheiro. Note-se que a agravante quer que se procure, pelo País afora, ativos eventuais, que não se sabe se existem, de devedor seu. Não faz sentido querer mover 'céus e terras' com o uso do Judiciário, para uma tarefa que pode revelar inglória, mero 'tiro no escuro', esquecendo-se que tal conduta, que implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de conseqüência, o interesse público (Agravo de Instrumento n° 1.214.070-6 11ª Câm. Rel Des. MELO COLOMBI). Mais recentemente, o Tribunal de Justiça assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PRETENSÃO À REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO DE FINTECHS A FIM DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS MOBILIÁRIOS E DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE ESSAS EMPREENDAM. INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES QUE ORDINARIAMENTE INDUZ À CRENÇA DE IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS DE VULTO NESSES RAMOS APONTADOS. EXIGIBILIDADE DE QUE HAJA INDÍCIOS INDICATIVOS DE ESCAMOTEIO DE BENS, COMO CONDIÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE INFORMES EM TAL SENTIDO. INEXISTÊNCIA. PODER DE JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER CONVERTIDO EM ÓRGÃO INVESTIGATIVO PARA SUPRIR A DESÍDIA DE CREDORES IMPREVIDENTES. DENEGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMES. ACERTO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140925-17.2020.8.26.0000; Relator (a):Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2016; Data de Registro: 10/07/2020) Por conseguinte, INDEFIRO o pleito de expedição de OFÍCIOS. No mais, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. Int. - ADV: BRUNA LETÍCIA DE OLIVEIRA DUARTE (OAB 404343/SP), DIAMANTINO PEDRO MACHADO DA COSTA (OAB 153620/SP)

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Processo nº 1002265-70.2025.8.26.0619

ID: 335874968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002265-70.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. G. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA VIEIRA VAZQUEZ

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Processo 1002265-70.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - J.G.R.S. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistên… Processo 1002265-70.2025.8.26.0619 - Guarda de Família - Guarda - J.G.R.S. - Vistos. Aceito a indicação realizada pela 75ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de pensão alimentícia, ajuizada por J.G.R.S. em face de B.M.S., com pedido de tutela de urgência para concessão provisória da guarda do menor A.G.R.S., filho das partes. O autor afirma que, nos Autos nº 1002103-17.2021.8.26.0619, a guarda foi fixada em favor da genitora. Contudo, alega que atualmente esta não estaria exercendo a guarda de fato, pois a criança estaria residindo com a avó materna. Com base nisso, pleiteia a concessão da guarda provisória em seu favor, bem como a fixação de pensão alimentícia a ser suportada pela genitora. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, inexistem elementos mínimos de prova capazes de demonstrar a verossimilhança das alegações trazidas pelo autor, em especial quanto ao alegado descumprimento da guarda anteriormente fixada e à real situação da moradia da criança. Os documentos acostados aos autos (fls. 06/22) não são suficientes para, por si só, justificar a imediata alteração da guarda por meio de tutela provisória, ainda mais diante da medida drástica que tal modificação representa no cotidiano e na estabilidade do menor. Destaca-se que a modificação da guarda deve estar sempre embasada no melhor interesse da criança, conforme estabelece o art. 1.584, §2º, do Código Civil, e somente pode ser realizada após ampla instrução probatória, notadamente com a oitiva das partes, realização de estudo psicossocial e outras diligências pertinentes. Ademais, o pedido de alimentos formulado pelo genitor, em nome próprio, não pode ser conhecido neste momento, uma vez que ele não detém a guarda judicial do menor, não estando, portanto, legitimado para postular pensão alimentícia em nome do filho, nos moldes do art. 1.634, I, do Código Civil, salvo mediante representação legal específica ou curatela provisória o que não se verifica na espécie. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, no tocante à concessão da guarda provisória do menor ao requerente. Determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido por oficial de justiça, com a finalidade de verificar a real residência da criança e identificar quem exerce a guarda de fato. Expeça-se folha de rosto. Sem prejuízo, CITE-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 dias úteis, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do artigo 357, §4º do diploma processual, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar de futura e oportuna intimação do Cartório (via ato ordinatório), para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o que se pretende provar, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Determino ainda, a realização de estudo psicossocial, com as partes e o menor, a ser agendado oportunamente pela equipe técnica do juízo. Remetam-se os autos à Seção Técnica deste Juízo. Este processo tramita na forma digital e todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA VIEIRA VAZQUEZ (OAB 225677/SP)

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Viviane Gonçalves De Amorim x Banco Bradesco S.A.

ID: 309731855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-52.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE GONçALVES DE AMORIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RUBENS PIVARI

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MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1002103-52.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Gonçalves de Amorim - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes pa… Processo 1002103-52.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Gonçalves de Amorim - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. JULGAMENTO ANTECIPADO No prazo de 15 dias, digam as partes para que se manifestem se têm interesse no julgamento antecipado da lide. PROVAS. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Digam as partes, em 15 dias, se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. O juízo não aceitará mera alegação de desinteresse. Os motivos de eventual relutância da parte na solução consensual deverão ser devidamente pormenorizados, pelos motivos abaixo elencados: 1) É poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V, do CPC). 2) O Código de Processo Civil traz como norte principiológico (artigo 3, § 3º, do CPC) a solução consensual entre as partes (justiça coexistencial), que é aquela que realmente resolve o conflito. A atuação jurisdicional, intrinsecamente imperativa, em regra, põe termo à lide, mas não necessariamente resolve a contenda, porque é uma medida imperativa imposta a todos os litigantes. Nesse panorama, este juízo espera que as partes possam chegar a um denominador comum, cada qual cedendo um átomo de suas aspirações no que concerne ao direito material postulado neste feito, o que pode emergir como lume satisfatório para todos os litigantes, diferentemente da decisão judicial que, por vezes, desagrada a todos os atores processuais em litígio. Destarte, digam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação. Caso não haja, deverão declinar pormenorizadamente os motivos da relutância. O silêncio poderá configurar litigância de má-fé. PROVA ORAL. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal deverão, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o rol das testemunhas cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal e a correta qualificação. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No que concerne à designação de audiência, o Comunicado Conjunto nº 518/2020, que instituiu o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, preconiza a realização de audiência por videoconferência. Destarte, o referido comunicado excepciona a possibilidade de realização do ato em formato presencial ou, até mesmo, misto (remoto e presencial) aos casos de total impossibilidade tecnológica das partes, consoante se infere dos itens 16 e 17 do referido ato normativo e que se coaduna com o art. 3º, §1º, da Resolução 329/2020 do CNJ. O Provimento CSM nº 2651/2022, que instituiu a implantação do Regime de Teletrabalho (Resolução nº 850/2021), no seu artigo 8º. dispõe que as audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça A audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado Conjunto 581/2020, que dá preferência a essa modalidade de audiência, restringindo a modalidade presencial para os casos de total impossibilidade tecnológica das partes. Com isso, intimem-se as partes e seus advogados para a apresentação em Juízo, no prazo de 15 dias, de seus contatos telefônicos, endereços eletrônicos ou outras formas de contatos virtuais e de suas testemunhas arroladas, para que se viabilizem as respectivas intimações/requisições. No mesmo prazo, as partes poderão indicar eventual caso de total impossibilidade tecnológica de realização da audiência virtual, comprovando documentalmente o impedimento absoluto de ordem tecnológica. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), RUBENS PIVARI (OAB 285814/SP), MARCO AURÉLIO SANCHES ACHAR (OAB 362309/SP)

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M. D. R. Da S. x C. J. P. e outros

ID: 293370304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-03.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. D. R. DA S.

Polo Passivo:

C. J. P. D. P. L. P. R.

Intimação

Advogados:

THAIANE SILVA SOUZA

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PAULO ROBERTO CHAVES

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JOÃO BATISTA DA SILVEIRA

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Processo 1002103-03.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Família - M.D.R.S. - D.P. - - L.P.R. - - C.J.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte… Processo 1002103-03.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Família - M.D.R.S. - D.P. - - L.P.R. - - C.J.P. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte ré para todos os atos processuais, exceto para o custeio de eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil. A gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Por conseguinte, oportunamente, a parte deverá proceder ao pagamento da quota parte a título de honorários do(a) conciliador(a). 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 24/06/2025 às 09:30h a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), podendo tal montante sofrer complementação, a depender da duração da sessão. Esse valor será dividido igualmente entre as partes e deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pelas partes até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Revendo posicionamento anterior, a gratuidade de justiça consiste na dispensa de recolhimento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, quando se tratar de pessoa com insuficiência de recursos. Já a assistência judiciária gratuita, conceito mais amplo, consiste tanto na dispensa acima mencionada, bem como na dispensa quanto aos demais atos do Estado para sanar problemas de insuficiência para o próprio acesso à Justiça, enquanto direito social básico, como por exemplo a assistência pela Defensoria Pública. O direito do(a) conciliador(a) de ter o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, justifica a modulação da concessão da gratuidade, especialmente quando se tem em vista o fato de a parte estar representada por advogado(a) particular e, sobretudo, considerando-se o valor módico dos honorários do conciliador. Assim, com fulcro no artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, a parte beneficiária da gratuidade de justiça deverá pagar a quota-parte cabível dos honorários do conciliador, ficando isenta de pagamento apenas a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, ou seja, que esteja representada pela Defensoria Pública ou por meio do Convênio da OAB/DPE. Caso a audiência de conciliação seja designada em data a partir de 1º de junho de 2025, deverão ser observadas as disposições da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicada no DJE de 11/04/2025. 6. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 7. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 8. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVEIRA (OAB 208651/SP), THAIANE SILVA SOUZA (OAB 474583/SP), PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP), THAIANE SILVA SOUZA (OAB 474583/SP)

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Processo nº 1002103-24.2025.4.01.3200

ID: 313537709

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002103-24.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. S. A. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL AMANCIO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002103-24.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E. S. A. D. S. REPRESENTANTE: EL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002103-24.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: E. S. A. D. S. REPRESENTANTE: ELLEM MARIA APARICIO ANDRADE IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, onde se pretende provimento judicial que ordene à autoridade coatora a imediata análise de requerimento administrativo de concessão de benefício, formalizado junto ao INSS. Narra E. S. A. D. S. que, no dia 27/09/2024, requereu a concessão de benefício junto ao INSS, o qual aguarda decisão da autoridade coatora. Alega que a demora na análise do pedido viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Decisão que concedeu a medida liminar, ID 2167212819. Parecer do Ministério Público Federal. A União requereu ingresso no feito. Autoridade Impetrada intimada. DECIDO. Pois bem. Da análise do pedido liminar, o Juízo enfrentou a questão sub judice, que, por oportuno, passo a transcrever o seguinte trecho: (...) Com suporte em informação da Gerência Executiva Manaus, o qual sugere que as ordens judiciais proferidas em Mandados de Segurança sejam dirigidas para fins de cumprimento pelo Gerente Executivo em Manaus, inclusive quando as autoridades indicadas sejam os Gerentes de Agência da Previdência Social nos Municípios do interior, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, devendo a secretaria proceder a retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da demora injustificada do INSS na análise do requerimento administrativo visando a concessão de benefício previdenciário, protocolado em 27/09/2024. Isso porque os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para que a Administração emita decisão nos requerimentos que lhe são formulados. Ademais, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, conquanto decorrido prazo superior ao previsto no acordo acima citado, ainda se ressente de ultimação do processo administrativo. Circunstância que confere a plausibilidade jurídica do pedido. O periculum in mora se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento da parte postulante. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo protocolado sob o n.580867079. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, nos exatos termos da decisão contida no ID 2167212819. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Conforme a Súmula 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, por força do disposto no §1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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