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Processo nº 1007564-04.2023.4.06.0000

ID: 338672223

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007564-04.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO MACHADENSE DE COMUNICACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1007564-04.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : FUNDACAO MACHADENSE DE COMUNICACAO ADVOGADO(A) : ANTONIO CHALFUN (OAB MG034968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, c… Agravo de Instrumento Nº 1007564-04.2023.4.06.0000/MG AGRAVADO : FUNDACAO MACHADENSE DE COMUNICACAO ADVOGADO(A) : ANTONIO CHALFUN (OAB MG034968) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida nos autos do processo nº 1000779-66.2022.4.01.3826, que determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação anulatória nº 1002103-62.2020.4.01.3826. Argumenta a agravante que “ o processo dito ‘prejudicial’, de nº 1002103-62.2020.4.01.3826, versa sobre Ação Declaratória de Imunidade Tributária e Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, sendo que após sentença de mérito proferida na referida ‘ação prejudicial’ a União interpôs recurso de apelação dotado obrigatoriamente de efeito suspensivo, de acordo com o art. 102, caput, CPC ”. Sustenta que “ no referido recurso foi requerida a concessão de efeito suspensivo da decisão concessiva da tutela de evidência que consta na sentença proferida. Aludido pedido de efeito suspensivo deverá ser deferido pelo DD. Desembargador relator ”. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada, “ para que o processo executivo tramite normalmente, não havendo motivos para sua suspensão ”. Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo não provimento do recurso (evento 16, OUT2). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019 do CPC, o Relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A decisão agravada, que determinou a suspensão da execução fiscal, está assim fundamentada: “ Trata-se de exceção de pré executividade oposta pela FUNDAÇÃO MACHADENSE DE COMUNICAÇÃO (id. 1131868786) no curso da execução fiscal que lhe move a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL objetivando o adimplemento do crédito público no valor de R$1.819.563,53, inscrito em dívida ativa por meio das certidões de n.º 14.139.220-7, 14.358.849-4, 16.127.612-1, 16.127.613-0, 16.980.951-0, 16.980.952-8, 17.036.833-5, 17.036.834-3, 17.099.339-6, 17.099.340-0, 17.150.026-1, 17.150.027-0, 17.171.091-6, 17.171.092-4, 36.145.429-5, 36.145.430-9, 37.191.303-9, 60.334.645-6 e 60.434.041-9. Narra, em síntese, ter ajuizado ação sob procedimento comum anterior a esta ação executiva - autos sob n.º 1002103-62.2020.4.01.3826 -, cuja sentença suspendeu a exigibilidade dos créditos parcelados (ora executados). Defende, ainda, a existência de conexão entre as referidas ações tendo naquela sido declarado o direito à imunidade prevista no art. 150, VI, ‘c’ e art. 195, I, §7º, da CF, bem como a inexistência de relação jurídica que autorize a exigência dos referidos tributos. Pugna que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos, conforme sentença daquele processo n.º 1002103-62.2020.4.01.3826, bem como reconhecida a conexão entre as ações, com suspensão da execução fiscal até o julgamento definitivo da ação de imunidade tributária. Manifestação da excepta sob id. 1135326789. Decido. A ação sob n.º 1002103-62.2020.4.01.3826 suspendeu a exigibilidade dos créditos parcelados em sede de tutela provisória (id. 1335203851), cuja interposição de recurso de apelação não se tem notícia de recebimento sob efeito suspensivo. De mais a mais, sobretudo no tocante aos créditos não parcelados (14.139.220-7, 14.358.849-4, 17.171.091-6 e 17.171.092-4), o exame de mérito da execução fiscal depende do julgamento da ação anulatória em que se discute a exigibilidade dos mesmos débitos, de maneira a caracterizar conexão por prejudicialidade externa a ensejar o sobrestamento da presente execução fiscal (art. 313, V, 'a', CPC), a fim de aguardar o julgamento definitivo da ação anulatória n.º 1002103-62.2020.4.01.3826, observado o prazo do art. 313, §4º, do CPC. Ante o exposto, defiro a suspensão dessa ação executiva ”. No presente caso, entendo que não restou demonstrado o fumus boni iuris exigido pela legislação processual. Isso porque, em consulta aos autos nº 1002103-62.2020.4.01.3826, infere-se que a sentença proferida (evento 17 do referido processo) concedeu tutela provisória em favor da ora agravada, de forma que a apelação interposta pela União não é dotada de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Ademais, não há notícia acerca de eventual concessão de efeito suspensivo ao referido recurso interposto pela União, de modo que subsiste a imediata produção de efeitos da sentença retromencionada. Ausente a demonstração da probabilidade do direito alegado, resta prejudicada a análise acerca do periculum in mora . Ante o exposto, in defiro o pedido de antecipação da tutela recursal . Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada (art. 1.019, I, do CPC). Intimem-se as partes. Oportunamente, venham os autos conclusos para o exame do mérito do agravo de instrumento. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1002103-54.2022.4.01.3806

ID: 283665944

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-54.2022.4.01.3806

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIO BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA CRISTIANE PEREIRA COTTA DE LORENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002103-54.2022.4.01.3806/MG AUTOR : CARLOS VINICIO BRAGA ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTIANE PEREIRA COTTA DE LORENA (OAB MG160314) SENTENÇA Diante do exposto, …

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Processo nº 1002103-28.2023.4.06.3823

ID: 300300942

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002103-28.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LADISLAU RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARISSOM LUIZ BENHAMI DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002103-28.2023.4.06.3823/MG AUTOR : JOSE LADISLAU RAMOS ADVOGADO(A) : ARISSOM LUIZ BENHAMI DE OLIVEIRA (OAB MG120346) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, po…

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Processo nº 1002103-71.2022.4.06.3820

ID: 326348621

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002103-71.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASAPH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOHAMAD ALI KHATIB

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MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1002103-71.2022.4.06.3820/MG EXECUTADO : ASAPH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO(A) : MOHAMAD ALI KHATIB (OAB SP255221) ADVOGADO(A) : MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB MG092324…

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Processo nº 1002103-98.2022.4.06.3811

ID: 282606026

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002103-98.2022.4.06.3811

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS EUFRASIO GUIMARAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CESAR DE CARVALHO JUNIOR

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ARTHUR MOTA ALVES

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FREDERICO TEIXEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002103-98.2022.4.06.3811/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : LUCAS EUFRASIO GUIMARAES (AUTOR) ADVOGADO(A) : FREDERICO TEIXEIRA CAMPOS (OAB MG209710) AD…

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Processo nº 1002103-92.2022.4.06.3813

ID: 278419290

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-92.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMARIO FERREIRA DO CARMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002103-92.2022.4.06.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI RECORRENTE : MARIA DOS ANJOS GONCALVES ADVOGADO(A) : ROMARIO FERREIRA DO CARMO (OAB MG188966) …

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Processo nº 1002103-39.2022.4.01.3811

ID: 273942748

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-39.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VASCO DE CAMPOS FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MALDONADO RODRIGUES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002103-39.2022.4.01.3811/MG RELATOR : ANA CAROLINA OLIVEIRA SOARES FRATTEZI AUTOR : VASCO DE CAMPOS FRANCA ADVOGADO(A) : DANIEL MALDONADO RODRIGUES DE SOUZA…

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Processo nº 1002103-82.2021.4.01.3808

ID: 310432598

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002103-82.2021.4.01.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA MARIA CAMPOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR DINIZ DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1002103-82.2021.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : ANDREA DE SOUZA REIS ADVOGADO(A) : LAURA MARIA CAMPOS SILVA (OAB MG187195) ADVOGADO(A) : VICTOR…

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Processo nº 1002103-36.2022.4.01.3812

ID: 303479324

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-36.2022.4.01.3812

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE PAULO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002103-36.2022.4.01.3812/MG RECORRENTE : MARIA CRISTINA DE PAULA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO ALVES (OAB MG153014) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos…

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Processo nº 1002103-92.2022.4.06.3813

ID: 319382754

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002103-92.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS ANJOS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMARIO FERREIRA DO CARMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002103-92.2022.4.06.3813/MG RECORRENTE : MARIA DOS ANJOS GONCALVES ADVOGADO(A) : ROMARIO FERREIRA DO CARMO (OAB MG188966) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. J…

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