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Amanda Sandes De Oliveira x Sociedade De Educacao, Cultura E Tecnologia Da Amazonia S/A

ID: 282342460

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800402-72.2025.8.14.0045

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA SANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A

Sentença

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

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ELISNAILA OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: AMANDA SANDES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: AMANDA SANDES DE OLIVEIRA Endereço: Rua Quatro, 155, Primavera, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Endereço: Avenida Brasil, 1435, Alto Paraná, REDENçãO - PA - CEP: 68550-325 PROCESSO n. 0800402-72.2025.8.14.0045 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível, pelo rito da Lei nº 9.099/95, proposta por AMANDA SANDES DE OLIVEIRA em face de SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA S/A. Com o relatório dispensado (artigo 38), apresento breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 140472505, a conciliação entre as partes restou infrutífera, tendo havido oitiva de testemunhas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil estabelece que, em regra, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, por se tratar de ação cível submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, cabe ao Juiz adotar, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, observando os fins sociais da lei e as exigências do bem comum (art. 6º). No caso dos autos, à luz das provas apresentadas por ambas as partes e dos requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 140164355, JULGO os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial de ID n. 135166669. É a tutela jurisdicional postulada: a) A total procedência da ação, com a confirmação da tutela de urgência, concedendo-se definitivamente o direito da autora de concluir o internato médico em Canaã dos Carajás/Pará. No mérito, o pedido é procedente. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Lei n.º 8.078/90, sendo, portanto, a responsabilidade do réu objetiva, respondendo pelos danos causados, conforme os artigo 6º, VI, e 14 da referida lei. A controvérsia dos autos versa sobre a realização do internato em outro município do mesmo ente federativo. A jurisprudência entende que, ausente restrição legal, deve ser autorizada a realização do estágio externo pelo aluno em município diverso daquele de matrícula, desde que localizado no mesmo Estado da Federação. Vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO-OCORRÊNCIA. FACULDADE DE MEDICINA. REALIZAÇÃO DO INTERNATO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNE/CES N.º 4/2001.1. Não é ultra petita a sentença que se limita a decidir os pedidos formulados na petição inicial.2. Deve o termo "unidade federativa", referido na Resolução n.º 04/2001, do CNE/CES, ser entendido como Estado-Membro, e não como Município. Precedentes desta Corte.3. Não deve haver restrição à realização do internato em outro Município do mesmo Estado-Membro, sendo facultado ao estudante de medicina cumprir até 25% da carga horária do seu estágio curricular noutro Estado da Federação.4. Apelação e remessa oficial não providas.(PROCESSO: 200781020006654, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2008, PUBLICAÇÃO: 02/12/2008) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ESTÁGIO EXTERNO SUPERVISIONADO. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 04/2001. INTERNATO EM MUNICÍPIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se o direito de a impetrante realizar estágio supervisionado (internato médico) em instituição localizada em unidade da federação diversa daquela onde é realizado o Curso de Medicina. 2.O art. 7º, §2º, da Resolução CNE/CES nº 4/2001, apenas limita a realização de internato pelos alunos de Medicina, fora da unidade federativa, a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária total estabelecida para o estágio. 3. Esta Corte tem entendido que, ante a ausência de restrição legal quanto ao número de estudantes autorizados ao internato externo em município diverso do local de matrícula, o aluno não pode ser impedido de efetivar o estágio fora da instituição de origem. Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa oficial desprovida.(REOMS 1002167-94.2018.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/03/2024 PAG.) Não se discute nos autos o poder da IES decorrente de sua autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/96 - LDB), contudo essa autonomia não é absoluta e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em outras palavras, as regras instituídas pela IES devem ser justificáveis, proporcionais aos objetivos educacionais e não podem ensejar restrições arbitrárias ou desarrazoadas aos alunos. Conforme o art. 24, § 7º, da Resolução n. 03/2014, do CNE/CES, que revogou a Resolução CNE/CES n. 04/2001, o colegiado do curso de graduação em Medicina pode autorizar a realização de treinamento supervisionado em instituição localizada fora da unidade federativa. Ou seja, o legislador conferiu certa discricionariedade à Instituição de Ensino Superior (IES) na análise dos pedidos de estágio supervisionado fora da unidade federativa. Entretanto, quando se tratar de internato de Medicina dentro da mesma unidade federativa, ou seja, na circunscrição do Estado da faculdade em que o aluno está matriculado, a IES não possui discricionariedade para deferir ou não o pedido, uma vez que não há fundamento legal para impedir essa mobilidade interna, em observância ao princípio da legalidade. No caso em análise, trata-se de realização de internato na mesma unidade federativa (Pará). Importante destacar que a autora foi diligente ao comprovar a existência de unidades conveniadas e a disponibilidade de vagas (ID 135166682), afastando a alegação da IES ré. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) condenar o réu a proceder com a transferência do internato da autora para o município de Canaã dos Carajás/PA, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito à Turma Recursal. Destaco que, na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para se manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, §1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012015530824200000126039326 1. PETIÇÃO AMANDA X FESAR-- AFYA Petição 25012015530838300000126044979 2. RG AMANDA Documento de Identificação 25012015530890600000126044981 3. Procuracao AMANDA Instrumento de Procuração 25012015530925500000126044983 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA em nome do conjuge de Amanda Documento de Identificação 25012015530954900000126044986 5. DECLARAÇÃO DE HIPOSS AMANDA Documento de Comprovação 25012015530987100000126044987 6. CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 25012015531024100000126044989 7. TRANSFERENCIA conjuge de Amanda Documento de Comprovação 25012015531073700000126044990 8. PROVAS para PROCESSO Documento de Comprovação 25012015531125700000126044992 9. RELATORIO MEDICO DE AMANDA Documento de Comprovação 25012015531180000000126044993 10. RESOLUÇAO 3 DECRETO 2014 CNE Documento de Comprovação 25012015531222700000126044994 11. Manual de Internato FESAR. AFYA Documento de Comprovação 25012015531251700000126044996 12. foto do casal Documento de Comprovação 25012015531307000000126044997 Decisão Decisão 25012108464448800000126045011 Decisão Decisão 25012108464448800000126045011 Decisão Decisão 25012211573527600000126162668 Informação Informação 25012309455967500000126242211 Decisão Decisão 25012912390154800000126617256 Decisão Decisão 25020414354307000000126888088 Intimação Intimação 25020508345372300000127026370 Citação Citação 25020508345402500000127026371 Intimação Intimação 25020414354307000000126888088 Habilitação nos autos Petição 25020923262295900000127306322 2023.07.18_-_Procuração_-_Ad_Judicia_-_FESAR.docx Documento de Comprovação 25020923262453900000127306323 FESAR - AGE Eleição Lelio - 2021.11.01 - REGISTRADA Documento de Comprovação 25020923262489500000127306324 192409 [manifesto] Documento de Comprovação 25020923262528500000127306325 AR Identificação de AR 25031208272406300000129166605 AR Identificação de AR 25031208272410600000129166606 Contestação Contestação 25040110323422600000130559038 Contestação - Amanda Sandes x FESAR Contestação 25040110323540000000130559053 675726_CONTRATO - 2025_1 - 71488 - 19200486 [manifesto] Documento de Comprovação 25040110323567400000130559054 675724_Analise curricular Documento de Comprovação 25040110323598700000130559055 OUTROS DOCUMENTOS Petição 25040320571154600000130817019 192409 Substabelecimento FESAR REDENCAO - AMANDA SANDES DE OLIVEIRA. [manifesto] Substabelecimento 25040320571166800000130817020 Carta de preposição FESAR - Glaucia de Oliveira Documento de Identificação 25040320571179700000130817021 Réplica á Contestação Petição 25040407274200600000130829452 Replica a Constestação AMANDA Petição 25040407274358800000130829453 Decisão Decisão 25040410403911300000130835576 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Dayane Mezomo De Souza x Gpm - Comercio De Moveis Ltda e outros

ID: 263037194

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011489-63.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE MEZOMO DE SOUZA

Polo Passivo:

GPM - COMERCIO DE MOVEIS LTDA MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Decisão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MELQUI ELIAQUIM OLIVEIRA SILVA

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JOSE GUILHERME DE SOUSA SOBREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011489-63.2023.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – MT R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011489-63.2023.8.11.0055 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – MT Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: DAYANE MEZOMO DE SOUZA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. DAYANE MEZOMO DE SOUZA ajuizou reclamação em face de GPM - COMERCIO DE MOVEIS LTDA. e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Noticiou que adquiriu um produto da parte reclamada, com identificação “Moldura Camarim 1m80x1m20 com rodinhas”, no valor de R$ 1.250,00, todavia, mesmo após diversos contatos e ultrapassado o prazo de 90 dias da compra até a propositura da ação, a reclamada não procedeu com a entrega da mercadoria. Requereu a restituição do valor pago e a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, opino pelo JULGAMENTO PROCEDENTE dos pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Ratifico a liminar concedida, tornando seus efeitos definitivos. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95".". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA., que arguiu, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que não possui responsabilidade, porquanto se trata unicamente de uma plataforma de anúncios e, portanto, não é fornecedora de nenhum produto anunciado, não possuindo a mercadoria em estoque, a fim de realizar sua pronta entrega. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Legitimidade passiva. Nos termos da Teoria da Asserção, quando as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as da relação jurídica processual, evidencia-se a legitimidade, ficando a discussão sobre eventual responsabilidade civil para exame do mérito (STJ AgRg no AREsp 740.588/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015 e TJ-MT - RI: 10620786120228110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 10/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2023). No caso dos autos, examinando as alegações constantes da petição inicial, verifica-se que as partes da relação jurídica de direito material coincidem com as partes desta demanda, o que as torna legítimas para figurarem nos polos ativo e passivo. A eventual discussão acerca da responsabilidade civil da parte reclamada depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático-probatório, questões que serão devidamente apreciadas no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). Inexistindo prova de que o produto foi efetivamente entregue, há conduta ilícita. No presente caso, as partes celebraram contrato de compra e venda de uma Moldura Camarim 1,80 x 1,20 com rodinhas (ID 280432919, 280432921 e 280432922/PJe2), no valor de R$ 1.250,00, e a parte reclamante sustenta o descumprimento da obrigação contratual, consistente na não entrega do produto adquirido. Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que a parte reclamante evidencia, por meio do documento juntado no ID 280432932/PJe2, que a parte reclamada não entregou o produto adquirido no prazo avençado. Ainda, não há nos autos prova da efetiva entrega do referido produto. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições de elucidar a controvérsia. Desse modo, pela insuficiência de provas, devem ser aplicadas as regras de hermenêutica, segundo as quais, nessas hipóteses, decide-se em desfavor da parte a quem incumbe o ônus probatório, no caso a parte reclamada, concluindo-se que houve falha na prestação de serviço e, consequentemente, encontra-se caracterizada a conduta ilícita. Portanto, está caracterizada a conduta ilícita, consubstanciada no descumprimento da obrigação contratual. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). O intermediário de compras e vendas de produtos, bem como o prestador de serviços pela internet, são responsáveis solidariamente por eventual prejuízo suportado pelo consumidor. Precedentes da Turma Recursal (N.U 1000899-86.2022.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024, N.U 1000044-89.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). Quanto aos danos decorrentes de vendas por sites de intermediação, há responsabilidade solidária de todos os envolvidos. Na intermediação de compra e venda de produtos e prestação de serviços pela internet, o intermediário responde também objetivamente por eventual prejuízo suportado pelo consumidor, pois não é justo transferir para ele a responsabilidade por condutas maliciosas cometidas pelos vendedores cadastrados em sua plataforma. Vale destacar que o intermediário aufere lucro e, mesmo que indiretamente, deve responder pelos riscos de sua atividade econômica. Ainda que o prestador de serviço não tenha participado do esquema ilícito, nem tenha agido com má-fé (fraude), em virtude de não tomar as cautelas necessárias na celebração de seus contratos, possibilitou que terceiros fossem prejudicados por sua conduta negligente. Impõe consignar que é irrelevante a existência de qualquer cláusula no contrato que preveja a exclusão da responsabilidade do fornecedor, visto que é nula por violar o disposto no artigo 25 do CDC. Todavia, no presente caso, não há como reconhecer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois se trata de risco inerente à atividade econômica da parte reclamada. Desta forma, independentemente de o ato ilícito ter sido praticado pela parte reclamada ou por um dos vendedores cadastrados em sua plataforma, não há como afastar sua responsabilidade. Portanto, por não se aplicar nenhuma das excludentes de culpa em favor da parte reclamada, permanece inalterada a sua responsabilidade quanto à conduta ilícita detectada nos autos. Dano moral in re ipsa. Mercadoria não entregue. Constatada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de entrega da mercadoria comprada e paga pelo consumidor, aliado à falta de resolução administrativa do problema, o dano moral resta configurado, na modalidade in re ipsa, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais: N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023; N.U 1038915-52.2022.8.11.0001, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023; N.U 1023124-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 16/04/2023; N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023. No caso concreto, considerando que a mercadoria adquirida não foi entregue, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a não entrega da mercadoria, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1000276-34.2019.8.11.0012, Rel. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 27/03/2023; N.U 1000302-44.2019.8.11.0008, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2022, publicado no DJE 13/04/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Alessandro Lauro Bendo Oliveira x General Motors Do Brasil e outros

ID: 281976506

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010825-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO LAURO BENDO OLIVEIRA

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS RODRIGO BENTES BEZERRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI ALAGUES BENDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1010825-29.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E … Proc.: 1010825-29.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo por objeto produto (peça de veículo) não entregue no prazo avençado (20 dias). É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. 1.1. DAS PRELIMINARES Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido SABENAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA (ID 190882599, fls. 2), pois, este consta como vendedor direto da peça, participando da cadeia de fornecedores do produto, sendo sua responsabilidade solidária e objetiva, por eventuais danos causados ao consumidor. Não há o que se falar em ausência de interesse processual, haja vista que o objetivo da demanda é a entrega da peça (ainda não entregue) e reparação por danos morais, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. 1.2. DO MÉRITO. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A requerida sustenta que o produto não foi entregue, haja vista a indisponibilidade deste em estoque, não tendo sido disponibilizado pelo fabricante. Depreende-se da nota fiscal anexada ao ID 184448154 que a peça foi vendida e paga em 24.09.2024 e, mais de 06 meses depois, ainda não foi entregue. No caso dos autos, os requeridos não foram diligentes em verificar a disponibilidade da peça com o fabricante antes de realizar a venda. Portanto, a referida alegação não afasta a responsabilidade dos requeridos. Destaco que a comercialização de produto inexistente em estoque fere a boa-fé objetiva das relações comerciais. É certo que o consumidor ao desejar e adquirir determinado bem, espera recebe-lo em tempo razoável, criando, pois, expectativa frustrada pela falha na prestação de serviço do comerciante. O artigo 14, § 1º, do CDC estabelece que: "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...). Assim, resta patente a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor. Logo, é irrelevante para a verificação da responsabilidade dos fornecedores que eles comprovem não terem agido com negligência, imprudência ou imperícia, uma vez que, para o Código de Defesa do Consumidor, o que importa é o defeito na prestação do serviço. Dessa maneira, evidente que houve falha na prestação do serviço, culminando em dever indenizatório, corroborado pela jurisprudência colacionada: CDC - COMPRA DE PISO - PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO - ATRASO NA REFORMA - VENDA DE PRODUTO SEM ESTOQUE - CONDUTA REPROVÁVEL E INTOLERÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO PARA QUE EMPRESAS NÃO VENDAM O QUE NÃO PODEM ENTREGAR - RECURSO IMPROVIDO. Configura dano moral a conduta de venda de piso para reforma, com fixação de prazo de entrega, descumprido porque não havia estoque. (TJ-SC - RI: 03103778320168240023 Capital - Eduardo Luz 0310377-83.2016 .8.24.0023, Relator.: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 20/05/2020, Terceira Turma Recursal). SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 4. Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). (...) 8. Dano moral in re ipsa. Constatada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de entrega da mercadoria comprada e paga pelo consumidor, aliada à falta de resolução administrativa do problema, o dano moral resta configurado, na modalidade in re ipsa, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais (N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023; N.U 1038915-52.2022.8.11.0001, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023; N.U 1023124-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 16/04/2023; N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Além disso, vale salientar o demasiado tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar a situação de forma amigável, pois “a parte autora foi diligente em procurar todas as empresas com quem negociou a aquisição dos celulares, sendo no caso, a Ebazar.com.br, Azul Cargo Express e até mesmo a Samsung Eletrônica da Amazônia, sobre paradeiro dos produtos, já que não lhe foi entregue. Ainda, abriu reclamações administrativas sobre o caso, seja por meio de Chat via aplicativo ID 155005046, 155005044 e 155005046, chamado na plataforma gov.br e gravação de vídeo do horário indicado pelo requerido que teria ocorrido a efetivação da entrega ID 155005047”, não obstante a isso, não houve êxito na resolução administrativa do problema, razão pela qual é devida a indenização pelo dano moral. 9. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a não entrega dos produtos adquiridos e o demasiado tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problema que sequer deu causa, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 se mostra inferior àquelas que vêm sendo aplicadas pela Turma Recursal em casos similares (N.U 1034041-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; N.U 1000587-65.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1016570-29.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, publicado no DJE 17/03/2023; e N.U 1000672-12.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023), todavia, em respeito ao princípio non reformatio in pejus, o referido valor será mantido em razão de a parte reclamante não ter recorrido. 10. Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação (STJ REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.). 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1075809-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos, me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. No que tange ao pedido de danos materiais, saliento que, em que pese o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor conceder ao destinatário final a opção de fazer cumprir a oferta, no caso vertente não há informações nos autos sobre o veículo para averiguar se seria o caso da obrigação de disponibilidade da peça por tempo razoável, como disciplina o artigo 32 do mesmo códex. Por sua vez, o autor não demonstrou a possibilidade de cumprimento, tal como a existência da referida peça, compatível com seu veículo, no mercado. Por estas razões, é coerente que seja determinada a restituição do valor e não o cumprimento da obrigação. Friso, ainda, que não é caso de devolução em dobro, pois a cobrança não é indevida, não configurando a hipótese do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa de Consumidor. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário, condeno os reclamados, solidariamente, ao pagamento de danos morais à parte reclamante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da primeira citação. b) condeno os reclamados, solidariamente, ao pagamento de danos materiais à parte reclamante, no valor de R$ 1.610,00 (mil e seiscentos e dez Reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), desde o desembolso, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da primeira citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Joao Gabriel Cruz De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 326667325

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002167-29.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. META SERVICOS EM INFORMATICA S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR VENANCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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LEONARDO FREIRE SARAIVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002167-29.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1002167-29.2024.8.11.0105 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO GABRIEL CRUZ DE OLIVEIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. O autor alega que teve sua conta do Instagram (@gabriel.mt16_eng) invadida por terceiros em 16/12/2022, perdendo o acesso à plataforma. Relata que utilizava a conta para fins pessoais e profissionais, tendo tentado recuperar o acesso por diversos meios administrativos, incluindo o envio de e-mails para security@instagram.com, todos sem êxito. Sustenta que os invasores utilizaram seu perfil para aplicar golpes financeiros contra seus seguidores, conforme demonstram os boletins de ocorrência juntados, causando-lhe danos morais. Requer a recuperação da conta e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A tutela de urgência foi deferida para determinar que a ré promovesse as medidas necessárias para recuperação da conta no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 (ID. 176657964). Inicialmente, a empresa META SERVIÇOS EM INFORMÁTICA S/A foi incluída no polo passivo, mas o autor posteriormente desistiu da ação em relação a esta empresa, reconhecendo ter havido equívoco na sua inclusão por se tratar de empresa distinta do grupo Facebook/Instagram (ID. 184828377). A ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. apresentou contestação alegando, preliminarmente, que não é responsável pela operação do Instagram, que é gerenciado pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade por não haver falha na prestação do serviço, alegando que o provedor oferece serviço seguro e que a invasão pode ter decorrido de outras causas não relacionadas à plataforma. Informa ainda a necessidade de fornecimento de e-mail seguro pelo autor para viabilizar a recuperação da conta (ID. 184422131). O autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da ré e reiterando a responsabilidade solidária das empresas do grupo Facebook/Instagram, bem como a falha na prestação do serviço (ID. 186518717). Durante o trâmite processual, houve comunicação entre as partes para cumprimento da tutela antecipada, com o autor fornecendo e-mail seguro (gabriel.mt1698@hotmail.com) para recuperação da conta (ID. 186518723). A ré informou o envio do link para recuperação (ID. 187147915), e posteriormente o autor confirmou que a recuperação da conta logrou êxito (ID. 188475442). 2. FUNDAMENTAÇÃO Embora o autor tenha requerido a produção de prova testemunhal (ID. 193914428), verifico que tal prova se mostra desnecessária, uma vez que os fatos controvertidos encontram-se suficientemente demonstrados pela prova documental já produzida. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.1. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A ré alega que não é responsável pela operação do Instagram, sustentando que tal serviço é fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. Contudo, esta alegação não merece prosperar. Conforme amplamente demonstrado nos autos, existe clara ligação entre a ré e os serviços do Instagram, tanto que a própria contestante se comprometeu a estabelecer contato com a empresa responsável para cumprimento das ordens judiciais. Ademais, considerando que forma grupo econômico envolvendo os aplicativos Facebook, Instagram e Whatsapp, o que se pode constatar com uma rápida pesquisa na internet, como já foi reconhecido por diversas vezes pela jurisprudência atual 2.2. Da Relação de Consumo e Aplicabilidade do CDC Está caracterizada a relação de consumo entre as partes, uma vez que o autor utilizava os serviços da plataforma Instagram como destinatário final, enquanto a ré figura como fornecedora do serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é uníssona no reconhecimento da aplicabilidade do CDC às relações envolvendo redes sociais, confira-se: Recurso de Apelação Cível nº 1043658-19.2021.8.11 .0041– Capital Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Apelada: Rafaella Campos de Araújo. E M E N T A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS – CONTA HACKEADA – APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VULNERABILIDADE DO SISTEMA - DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art . 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento . Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT - AC: 10436581920218110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) (grifo nosso) 2.3. Da Responsabilidade Objetiva e Falha na Prestação do Serviço Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso em tela, restou incontroverso que: a) o autor teve sua conta do Instagram invadida por terceiros; b) os invasores utilizaram a conta para aplicar golpes financeiros em seguidores; c) o autor tentou contato com a plataforma por diversos meios sem obter resposta; d) a conta somente foi recuperada após determinação judicial. A falha na prestação do serviço fica evidenciada pela ausência de resposta aos e-mails enviados pelo autor aos canais oficiais da plataforma (ID. 173894337 e 173894340), bem como pela demora excessiva no restabelecimento da conta, que somente ocorreu após intervenção judicial. Os Tribunais pátrios já pacificaram entendimento acerca da responsabilidade objetiva nesses casos: Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inicial que narra falha na prestação de serviço do Réu, em razão de ter a Autora sofrido invasão em sua conta do Instagram (conta hackeada). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva da Ré . Falha na prestação dos serviços caracterizada. Ato de terceiro que se insere no risco da atividade desenvolvida pela Ré. Dano moral caracterizada e arbitrado em R$ 8.000,00 . Sentença reformada, com atribuição de sucumbência exclusiva à Ré. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000996-71.2023 .8.26.0067 Borborema, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 03/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) O dano moral restou amplamente demonstrado nos autos. O autor teve sua conta invadida e utilizada para aplicação de golpes contra seus seguidores, conforme comprovam os boletins de ocorrência, resultando em abalo à sua reputação e honra. Assim, compreende-se que resta caracterizada situação geradora de danos morais, máxime porque a autora, além de ficar impedida de acessar a conta usada para divulgação profissional e pessoal, teve sua imagem pública maculada, em razão das ações perpetradas pelos golpistas, o que resta comprovado por meio de prints. Assim é a jurisprudência os Tribunais pátrios: “APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão deduzida pela apelada fundada em perda de acesso a conta mantida na rede social INSTAGRAM, administrada pelo réu. Conta invadida e "hackeada" por criminosos. Procedência em primeiro grau. Apelante condenado a reativar a conta e a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. A recorrida é usuária dos serviços presta dos, que são acessados mediante utilização de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade desenvolvida pelo apelante, que tem a obrigação de evitar o acesso da conta por terceiros. A invasão da conta da autora se trata de fortuito interno e não tem o condão de romper o nexo de causalidade. DANOS MORAIS. Violação aos direitos de personalidade. O descumprimento de dever contratual de segurança superou os limites do mero aborrecimento, na medida em que a autora foi tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação. O perfil foi invadido e passou a ser utilizado para a prática de crimes, de modo a macular a honra objetiva da demandante. QUANTUM DEBEATUR. Sopesando-se que o perfil não era utilizado profissionalmente e que não há notícia de que os hackers tenham obtido êxito na tentativa de ludibriar os seguidores da autora, entendo que a indenização deve ser minorada para R$ 5.000,00, valor suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. Ônus mantido a cargo do apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1002479- 47.2023.8.26.0032; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 05/02/2024).” (grifo nosso) Em relação ao quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso em tela, o autor suportou danos significativos, tendo sua reputação abalada pela utilização indevida de sua conta para aplicação de golpes. Por outro lado, a ré é empresa de grande porte do grupo Meta, uma das maiores empresas de tecnologia do mundo. Considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, determinando o restabelecimento definitivo da conta do autor na plataforma Instagram; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do CC), contados da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de acordo com a taxa SELIC e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, do CC), desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ); c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

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Ananda Pereira Alves x Banco Itaucard S/A

ID: 277782881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010385-24.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANANDA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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BRUNO MIRANDA PATARRO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Bruno Miranda Patarro (OAB 460871/SP) Processo 1010385-24.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Bruno Miranda Patarro (OAB 460871/SP) Processo 1010385-24.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ananda Pereira Alves - Reqdo: Banco Itaucard S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, conforme denominada, proposta por ANANDA PEREIRA ALVES em face de HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA, MAX BRASIL NEGÓCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA e BANCO ITAUCARD S.A, qualificados nos autos, sede em que alega em síntese: (I) a requerente foi avisada por um suposto representante do Banco requerido acerca de um débito pendente em seu nome, no valor de R$ 1.692,89 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos), exigindo o pagamento, sob pena de bloqueio de todas as suas contas bancárias; (II) a requerente, acreditando na informação e com receio do bloqueio de todas as suas contas bancárias, realizou o pagamento por meio da requerida MAX BRASIL, não tendo conferido a veracidade das informações passadas pelos requeridos, o que, em sua dicção, acarretou os danos descritos na petição inicial; (III) posteriormente, entrou em contato com a instituição financeira, sendo informada que não haviam débitos em seu nome naquele momento, fatos que a levaram entender que foi vítima de fraude, c/c suposto vazamento de dados pessoais. Pugna pela declaração de inexistência do débito, a indenização por danos materiais no valor de R$ 1.692,86 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da condenação da parte requerida ao pagamento das custas, honorários e demais consectários legais. Instrumento de Procuração e documentos acostados a fls. 09/45. Decisão de fl. 46 determina a juntada de documentos que permitam a análise da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que é cumprido pela requerente às fls. 49/57. Decisão de fl. 58 defere a gratuidade da justiça e determina a citação da parte requerida. Devidamente citado, o Banco requerido apresenta resposta, sob a forma de contestação, às fls. 70/76 (instrumento de procuração e documentos às fls. 77/161), sede em que aduz: (I) preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que a requerente não demonstrou nenhuma relação do Banco requerido com os fatos em lide; (II) no mérito, ausência de nexo causal em relação aos fatos descritos na exordial e inexistência de dano moral, uma vez que, em sua dicção, não houve falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito que resultaria em danos para a requerente. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela total improcedência da ação. Requeridos HEXA COBRANCAS E ASSESSORIA LTDA e MAX BRASIL NEGOCIOS E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA foram devidamente citados, conforme ARs de fls. 67/68, porém permaneceram silentes, conforme certidão de fl. 161. Réplica às fls. 165/167. Instadas à especificação probatória (fls. 168/169), ambas as partes demonstraram desinteresse na dilação probatória (fls. 172 e 173). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido Banco Itaúcard. É de se observar que não restou demonstrado pela requerente a relação do Banco requerido com o débito discutido nos presentes autos, frisando-se que a própria requerente, em sua exordial, entrou em contato com o Banco e foi informada sobre não existirem débitos em seu nome (fl. 3), e que em nenhum dos documentos que acompanharam à exordial é demonstrado vínculo deste requerido com a dívida em lide, nem que foi utilizado com alguma credibilidade sua marca e outros distintivos que pudesse, ainda que em tese, configurar alguma hipótese de fortuito interno. Logo, diante da ausência de relação - mesmo narrativa- do requerido Banco Itaúcard S.A. com o débito discutido nos presentes autos, não sendo apontado com o mínimo de intelegibilidade com o que, em tese, teria contribuído para causação do dano, de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito, apenas em relação ao aludido requerido, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DO SISTEMA PIX . PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AO BANCO . EMPRESA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A CAUSAÇÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso e conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000817-97 .2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 28.03.2022)(TJ-PR - RI: 00008179720218160134 Pinhão 0000817-97 .2021.8.16.0134 (Acórdão), Relator.: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 28/03/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/03/2022) No quadro, prossegue o feito, para resolução do mérito da lide, apenas em relação às requeridas Hexa Cobranças e Assessoria Ltda e Max Brasil Negócios e Intermediacão Financeira Ltda. E não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. No mérito, os pedidos autorais são parcialmente procedentes. Intenciona a requerente, em apertadíssima síntese, a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 1.692,86 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos) por danos materiais, além de indenização por suposto dano moral, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), porquanto as empresas Max Brasil e Hexa Cobranças realizaram cobrança indevida, utilizando-se, na dicção autoral, de meios fraudulentos,, o que levou a requerente a saldar o débito, em virtude do receio de eventuais bloqueios em sua conta bancária. De se observar, também, que a requerente batizou, à guisa de danos materiais, a devolução simples do pagamento, a seu ver, indevido. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado - jura novit curia., no trabalho de subsunção. Ademais, o pedido principal diz com devolução simples do valor indevidamente pago, tratando-se de desdobramento da pretensão de declaração de inexistência da obrigação de ter realizado esse pagamento ao "ex adverso" Essencial ponderar, ademais, que as requeridas Hexa Cobranças e Max Brasil são revéis (certidão de fl. 161). Nada obstante, é sabido que os efeitos da revelia são relativos e não dizem respeito às consequências jurídicas dos fatos, não desobrigam a parte requerente de apresentar comprovação mínima daqueles que embasam seu pretenso direito, suficiente para emprestar plausibilidade às suas alegações e, ainda menos, importam em automática procedência dos pedidos iniciais. In casu, os requeridos não trouxeram aos autos qualquer elemento que demonstrasse a origem e a validade do débito em tela, sendo certo, ainda, que nada justifica o embolsar do dinheiro da vitima como algo licito e/ou devido. Ainda, na dicção da requerente, o contato assumiu tonalidade incisiva, informando que, caso não houvesse o pagamento do débito, "as contas bancárias da requerente seriam bloqueadas", o que levou a requerente - na sua dicção- a saldar o suposto débito, quando, na verdade, poderia checar a informação, antes de efetuar o pagamento, junto ao Banco, - como fez de imediato e na sequencia- aplicando-se a máxima "quem não deve, não teme" (sic). E é bastante divulgado esse tipo de golpe nas mídias, não provando a requerente, minimamente, que o Banco deu causa a algum eventual vazamento de seus dados, que podem ter obtenção pelas corréus de vários meios/modos, o que mais confirma a inépcia e a falta de interesse no processamento do Banco, neste caso, pelo seu particular perfil. Feitas tais ponderações, resta evidente, porém, que as requeridas remanescentes não trouxeram quaisquer documentos que pudessem comprovar a existência do negócio jurídico que deu origem ao débito cobrado ou a exigibilidade do débito dele oriundo. Por conseguinte, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre a requerente e os requeridos, sendo mister o reembolso integral do valor pago pela requerente, em virtude da indevida cobrança e da consequente e lógica vedação ao enriquecimento sem causa. . Por outro lado, entendo que o pedido de indenização por danos morais não comporta acolhimento, porque o ocorrido, com mais atenção da requerente, era evitável, além do que não há prova de afetação de algum direito de personalidade, considerando-se a falta de outras repercussões sobre seu crédito e nome. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PROCEDÊNCIA EM PARTE INCONFORMISMO DA PARTE RÉ PARCIAL ACOLHIMENTO 1. Caracterizada relação de consumo Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a regularidade da contratação e da prestação de seus serviços Responsabilidade objetiva do fornecedor 2. Dano moral não caracterizado Cobrança indevida que não atingiu a esfera de direitos da personalidade da parte autora Sentença reformada DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000930-78.2022.8.26.0115; Relator: Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024, grifei) Em reforço: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação indenizatória. Alegação de falha na prestação do serviço da ré consubstanciada em cobrança de dívida declarada inexigível por capítulo não impugnado da r. sentença. Hipótese, no entanto, em que não ocorreu registro desabonador ao nome do autor. Mera cobrança indevida [decorrente apenas do envio de mensagens por meio de SMS], sem a utilização de meios vexatórios ou repercussão externa, que, por si só, não se mostra suficiente à configuração de danos morais. Pleito indenizatório rejeitado. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1002167-32.2024.8.26.0066; Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024, grifei) Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) nos termos da fundamentação retro, a extinção do feito, sem resolução do mérito, apenas em relação ao Banco requerido, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo, pois, devidos honorários ao patrocínio advocatício pelo Banco, no valor de 10% sobre o valor da causa, considerando-se a suspensão da exigibilidade pela concessão, em favor da requerente, dos beneficios da Justiça Gratuita ; b) com relação ás requeridas remanescentes, declarar a inexistência do negócio jurídico descrito na petição inicial; c) condenar as requeridas Hexa Cobrancas e Assessoria Ltda e Max Brasil Negócios E Intermediacao Financeira Ltda, solidariamente, à devolução simples à requerente do valor de R$ 1.692,86 (mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos), atualizado monetariamente pela Tabela Prática do E. TJ/SP e acrescidos de juros de mora legais (art. 406 do Código Civil), ambos a partir do respectivo desembolso; Diante da sucumbência recíproca, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 75%, e as rés remanescentes ao pagamento de 25% dessas verbas de sucumbência., suspendendo a exigibilidade dessas verbas pela concessão, em favor da autora, dos Outrossim, considerando que a autora venceu os pedidos de declaração de inexistência de relação juridica e de reversão do valor pago indevidamente, mas sucumbiu acerca do pedido economicamente mais volumoso, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários no valor de 15% do valor da condenação, considerando-se nesse percentual o valor não estimado pelo acolhimento do pedido declaratório. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. PIC

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Processo nº 1002236-06.2024.8.26.0247

ID: 326028299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002236-06.2024.8.26.0247

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002236-06.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Pereira da Silva - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 3… Processo 1002236-06.2024.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Pereira da Silva - Vistos. Dispensado de Relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.000/95. O julgamento do feito é medida que se impõe. Não há razão para dilatar o curso do processo, para a produção de prova oral que não será hábil a contraposição dos fatos incontroversos demonstrados. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina da mesma forma assim já se posicionou: O juiz deve sempre impedir a realização de provas ou diligências inúteis (art.130). Se o fato foi confessado, se não é controvertido, ou se já está de outro modo provado nos autos, não tem cabimento sobre ele a perícia (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 6ª Edição, Editora Forense, vol. I, pág.475). Pois bem. No mérito, de plano é necessário registrar que a requerida informa que o bloqueio não foi efetivado à pedido do Município, nos autos da execução fiscal número 1501016-81.2022.8.26.0247. Ocorre que referido bloqueio está comprovado pelo documento de fls.11, onde consta o número do processo da referida execução fiscal. Não obstante a requerida já ter cometido esse engano no tocante ao ingresso de execução fiscal contra homonimia (fls.15), certo é que não diligenciou para correção do CPF do verdadeiro executado, o que acarretou novamente o bloqueio judicial de sua conta (fls.11). Ademais, tem-se que considerar todo o transtorno e aborrecimento causados ao autor. Teve ele, como se colhe dos autos, que dispender tempo e dinheiro para sucessivos contatos com repartições administrativas, tendo com vista a ter sua situação regularizada e seu nome retirado do imbróglio. Mais importante, houve o indevido bloqueio judicial de sua conta bancária, cuja privação transcendeu a seara patrimonial do autor, fato que agravou a situação. Fica evidente, portanto, que o experimentado pelo autor transcendeu o mero aborrecimento. Nesse sentido: Indenização por danos morais. Execuções fiscais movidas pela Municipalidade para cobrança de débitos de IPTU propostas contra homônimo. Autor que sofreu indevida constrição em seus ativos financeiros. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Viabilidade. Dano moral caracterizado. Municipalidade que ajuíza, equivocadamente, dois executivos fiscais, fazendo constar, inexplicavelmente o CPF do autor. Certidão do Registro Imobiliário do bem no qual consta o nome do proprietário do imóvel, homônimo do autor, e cujos CPF/MF e RG diferem do autor. Indenização devida. Recurso provido. (TJSP, Apelação 0003165-16.2013.8.26.0191, Rel. Aroldo Viotti, j. 04 de novembro de 2014). Ainda: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão à indenização pelos danos morais suportados em razão de ter sido efetivado bloqueio na conta corrente da autora em janeiro/2015, por ser ela homônima de ré em processo. Necessidade de contratação de advogado para peticionar nos autos pleiteando o desbloqueio. Bloqueio da totalidade de valores depositados na conta corrente da autora que perdurou por cerca de oito meses. Dano moral evidente. Manutenção de sua fixação em R$ 3.000,00. Sentença de procedência mantida. Recursos de apelação e adesivo desprovidos. (10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1007727-18.2016.8.26.0071, rel. MARCELO SEMER, j. 29 de janeiro de 2018). Apelação - Responsabilidade Civil - Dano moral - Cobrança indevida - Ajuizamento de execução fiscal, com realização de ato constritivo, inclusive, em face de homônimo do verdadeiro executado - Dever de indenizar que surge in re ipsa - Quantum indenizatório - Valor arbitrado que se mostra razoável e condizente com o caso concreto - Indenização bem fixada pela r. sentença - Recurso desprovido. Consectários legais - Matéria de ordem pública, logo, cognoscível de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição - Juros e correção monetária nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação determinada pelo art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, relativamente aos consectários legais, observadas as determinações do C. Supremo Tribunal Federal - Fixação do termo inicial consoante as Súmulas n.ºs 54 e 362 do C. Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada, de ofício, nesse ponto. (TJ-SP - APL: 30017178020138260150 SP 3001717-80.2013.8.26.0150, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 01/09/2015, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/09/2015) Apelação cível - Ação de reparação por danos materiais e morais - Responsabilidade civil objetiva - Art. 37, §6º, da CF - Teoria do Risco Administrativo - Executivo Fiscal - Direcionamento equivocado - Penhora "on line" -- Incontroverso o equívoco dos agentes estatais ao direcionarem incorretamente execução fiscal, dando ensejo à constrição de valores em conta bancária de pessoa homônima - Ilícito caracterizado - Dever de indenizar configurado. Arbitramento do "quantum" indenizatório - Montante da indenização arbitrado em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do caso concreto - Valor de R$ 2.000,00 fixado pelo Juízo "a quo" que segue mantido. Recursos de ambas as partes desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1002167-39.2017.8.26.0337; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 02/08/2018. Nesse sentido também o entendimento do Colégio Recursal dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO INOMINADO INDENIZATÓRIA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA CONSTRIÇÃO INDEVIDA POR CULPA DO RÉU DANO MORAL CONFIGURADO VALOR DEVIDAMENTE ARBITRADO RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível nº 1004348-87.2022.8.26.0191, da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator: Ronnie Herbert Barros Soares - Colégio Recursal; data do julgamento: 22/03/2024 - data de registro: 22/03/2024). Recurso inominado. Execução fiscal movida contra homônimo. Indicação errônea do CPF do autor, resultando no bloqueio de valores de sua conta bancária. Responsabilidade objetiva da administração. Dano moral presumido, prescindindo-se de efetiva comprovação. Ausência de impugnação ao valor fixado (R$4.000,00). Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (Recurso Inominado Cível nº0000327-13.2023.8.26.0042, da Comarca de Altinópolis, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator: Alexandre Batista Alves - Colégio Recursal - data do julgamento: 03/04/2024 - data de registro: 03/04/2024) No caso em tela, presume-se pelos fatos comprovados nos autos, qual seja, o lançamento indevido, o tempo em que situação equivocada perdurou e o bloqueio de conta corrente, que a parte sofreu um prejuízo moral, prescindindo de prova cabal se os mesmos deram por má-fé. Outrossim, em casos como tais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o dano moral é presumido, configurando-se in re ipsa. É o que se vislumbra no AgRg no AREsp 553702 PR 2014/0182856-1, da Segunda Turma, publicado em 16/10/2014, em ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INDEVIDA DE VALORES, VIA BACEN-JUD. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CADASTRO FISCAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido, "a Administração Pública agiu com negligência, pois ajuizou de forma equivocada execução fiscal, bem como requereu a penhora de numerários da conta corrente da autora, o que ocasionou o bloqueio de R$ 1.660,02 (mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos)". Concluiu o julgado, ainda, que é "impossível afirmar que a penhora causou à autora mero aborrecimento". Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do Município, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. II. No que se refere ao valor da indenização, a título de danos morais, o Tribunal a quo, em face das peculiaridades fáticas do caso, arbitrou-o em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que merece ser mantido, por consentâneo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ante o quadro fático delineado no acórdão de 2º grau. Conclusão em contrário também encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido. Quanto ao montante devido a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, entendo que o quantum pleiteado, no valor R$ 28.240,00, não pode prevalecer, sob pena enriquecimento sem causa, vindo a descaracterizar o próprio instituto da indenização por danos morais. Nesse sentido, tendo como fundamento o grau de reprovabilidade da conduta ilícita da requerida, a capacidade econômica de ambas as partes, as condições sociais do ofendido, bem como a natureza e intensidade do constrangimento por ele sofrido, revela-se justo a fixação da indenização por dano moral em quantia correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Assim, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para confirmar a tutela concedida inicialmente, bem como: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, a partir da data desta sentença, já que nesta data foi realizado o arbitramento do dano, ambos calculados até 29/08/2024 . A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). quantia esta que será corrigida pela Taxa Selic a partir do arbitramento; e, b) determinar ao requerido que corrija o cadastro do imóvel objeto da execução fiscal, para constar o verdadeiro executado, ou seja, Sr. João Pereira da Silva, cujo CPF é 728.817.808-06. Em consequência, Julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: ANDREA PINHEIRO GRANGEIRO DA SILVA (OAB 265575/SP)

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Paulo Andreis x Primavera Comercio De Pecas E Maquinas Usadas Eireli

ID: 339149677

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-27.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDREIS

Polo Passivo:

PRIMAVERA COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS USADAS EIRELI

Sentença

Advogados:

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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MARCELO BARBOSA ARRUDA

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ALEXIA GOMES DA SILVA

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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Processo nº 1003038-27.2024.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela antecipada de urgência. Vistos etc. PAULO ANDREIS, já devidament… Processo nº 1003038-27.2024.8.11.0051 Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela antecipada de urgência. Vistos etc. PAULO ANDREIS, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de tutela antecipada de urgência em face de PRIMAVERA COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS USADAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado igualmente qualificada. Assevera, em síntese, estar sendo ameaçado de ter seu nome levado a protesto em razão da conduta arbitrária da parte requerida que, em descompasso com o negócio jurídico anteriormente firmado e as decisões judicias já proferidas em razão de prévios litígios, estaria lhe exigindo o pagamento do valor de R$ 150.044,60 (cento e cinquenta mil e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) a título de conserto e upgrade do maquinário agrícola adquirido. Nesse contexto, requer a procedência da ação para que seja declarado inexistente o débito, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a ação foi deferida a tutela provisória mediante depósito judicial do valor controvertido, determinada a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e ordenada a citação da parte requerida. Intimado, o requerente procedeu ao depósito judicial do valor controvertido. A tentativa de autocomposição restou infrutífera. Em contestação a parte ré advogou pela rejeição dos pedidos formulados na ação, argumentando que a cobrança teria origem nos serviços de conserto do maquinário e seu upgrade, todos solicitados pelo requerente. Sobreveio impugnação à contestação. Proferida decisão de saneamento foi afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, sendo deferida a produção de prova documental e testemunhal por ambas as partes, bem como a colheita dos respectivos depoimentos pessoais. Aberta a audiência de instrução e julgamento foi constatada a ausência da parte requerente, de seus procuradores e das testemunhas por ela arroladas, embora regularmente intimados, motivo pelo foi dispensada a produção da prova, tendo a parte ré apresentado razões finais remissivas à contestação. Os autos permaneceram conclusos para sentença. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. I – DO MÉRITO. De proêmio, convém explicitar que, uma vez afastada a incidência de relação de consumo, o deslinde da lide reclama a observância da responsabilidade civil prevista nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, na medida em que a parte requerente/reconvinda imputa à parte requerida a prática de ato ilícito consistente no protesto indevido de seu nome por dívida inexistente. Neste caso, o direito milita de forma parcialmente favorável à parte ré. De ementar conhecimento que a análise da responsabilidade civil por atos ilícitos envolve a apuração de quatro (4) elementos: (i) a conduta, (ii) o resultado danoso, (iii) o nexo de causalidade entre aquela ação ou omissão e o dano dela resultante e, por fim, um elemento subjetivo que permeie a conduta do agente, e, (iv) a culpa. Tais pressupostos são extraídos do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Lapidar, sobre o tema, são os ensinamentos de LUIS PAULO COTRIM GUIMARÃES, doutor em direito pelo Pontífice Universidade Católica de São Paulo, Desembargador Federal do TRF 3ª Região e professor titular da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP e SAMUEL MEZZALIRA, mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: Ato ilícito. Ato ilícito é o ato de vontade de um agente contrário à ordem jurídica que viola o direito subjetivo de um terceiro causando-lhe um dano. Sempre que o agente causar um dano ilícito a alguém terá o dever de indenizar esse dano, recompondo ou reparando o patrimônio material ou imaterial do lesado na exata proporção do dano causado (CC, art. 944). São elementos do ato ilícito: (a) um ato voluntário do agente, (b) um dano causado a terceiro e (c) um nexo de causalidade entre o ato voluntário do agente e do dano sofrido pela vítima. É necessário que a ação ou a omissão do agente seja voluntária. Correndo o risco de tentar explicar o óbvio, não pratica ato ilícito quem não praticou ato voluntário algum. Assim, por exemplo, num engarrafamento, o motorista de um veículo que foi lançado ao veículo da frente ao ser atingido na traseira por outro veículo não praticou ato voluntário algum. Por essa razão, mesmo tendo atingido na traseira por outro veículo da frente não terá praticado nenhum ato ilícito. Como regra geral, exige o legislador que a ação ou omissão do agente causador do dano tenha sido culposa para caracterização do ato ilícito. Apenas excepcionalmente é que admite o legislador a existência de responsabilidade sem culpa (objetiva). Caracteriza-se a culpa do agente quando tenha ele agido com imperícia, imprudência ou negligência. Além disso, é necessário que o ato ilícito tenha causado um dano ao terceiro. Não existe responsabilidade civil sem dano. Toda a responsabilidade civil é permeada pela preocupação em indenizar os danos injustamente causados. Não havendo dano, nada haverá a ser reparado. Por fim, é necessário que exista um nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado. Costuma-se entender o nexo de causalidade como seno a ação lógica de causa e efeito entre a conduta e o dano. Todavia, para evitar-se indevidamente responsabilizar terceiros que apenas circunstancialmente posam ter concorrido para o evento danoso, é necessário certo temperamento nesse conceito. É o que propõe a teoria da causalidade adequada, que apenas considera juridicamente relevante o nexo de causalidade que existe entre a ação cuja natureza ordinariamente se mostra apropriada e condizente com o tipo de dano causado. (disponível em: https://www.direitocom.com/codigo-civil-comentado/artigo-186-9, acesso em 19-1-2022) No caso em exame, como acima destacado, a pretensão deduzida pela parte autora tem espeque na alegação de que o maquinário agrícola foi enviado à fabricante para conserto, por intermédio da parte requerida, em razão de encontrar-se acobertado pela garantia, não se justificando a cobrança realizada por esta última. Evidente, portanto, que a controvérsia está adstrita ao fato de haver cobertura da garantia ao tempo do envio do maquinário, bem como sobre a higidez da solicitação dos serviços de conserto e upgrade a justificar a cobrança realizada pela parte ré. E, de logo, verifica-se que o demandante não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar que o bem móvel encontrava-se acobertado pela garantia de fábrica ao tempo em que foi submetido a conserto pela fabricante. Com efeito, inaplicáveis as disposições do CDC, deveria o demandante demonstrar que, logo após a aquisição do maquinário, este apresentou defeitos capazes de obstaculizar o seu uso regular, a fim de justificar o acionamento da garantia de fábrica. Contudo, os elementos probatórios apontam que o maquinário somente foi encaminhado à avaliação da fabricante após ter sido utilizado no período de safra, tanto que admitido na exordial que “a máquina foi adquirida em 31.08.2023 e foi enviada em 10.04.2024” (id. 169061046, p. 2). Assim, à míngua de comprovação da oferta de garantia de fábrica ao tempo em que realizado o envio do maquinário à avaliação da fabricante, não há como acolher a alegação autoral neste tocante. Entrementes, também não se justifica a cobrança da integralidade dos valores dispostos na nota fiscal nº 1268 emitida pela parte requerida aos 7-8-2024 (id. 169061066). De fato, os produtos descritos no referido documento fiscal fazem alusão a realização de um upgrade do maquinário, o qual teria sido promovido em razão de solicitação da parte requerente, conforme alegação ventilada em sede da contestação como fato extintivo do direito autoral. Por consectário lógico, o ônus da prova de comprovar tal circunstância fática é de incumbência da parte requerida, ex vi do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil[1]. Ocorre que a parte ré não trouxe ao caderno processual nenhum documento capaz de comprovar que a parte requerente verdadeiramente solicitou a realização do upgrade do maquinário, em que pese seu representante legal, ao prestar depoimento pessoal em processo conexo, tenha afirmado que os serviços de conserto e revisão a serem realizados pela fabricante devem ser precedidos de autorização do cliente. Nessa linha de intelecção, não se admite como legítima a cobrança dos produtos utilizados para o upgrade do maquinário, sobretudo se considerado que a nota fiscal correlata foi emitida um dia após a tentativa de execução do mandado liminar de reintegração de posse emitido na ação nº 1002167-94.2024.8.11.0051. A sopesar, depreende-se que a fabricante emitiu orçamento do conserto do mesmo maquinário ao preço de R$ 63.154,00 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais), valor este que, à míngua de efetiva impugnação em sentido contrário, afigura-se como devido pelos serviços realizados (id. 169061067). Destarte, considerando que não comprovada a existência de garantia da fabricante ao tempo do envio do maquinário aliada à inexistência de prova de solicitação do upgrade, o pedido declaratório formulado na ação merece parcial acolhimento para declarar inexistente o débito no valor que ultrapassar aquele de R$ 63.154,00 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais). Lado outro, em relação à pretensão indenizatória, melhor sorte não assiste à parte requerente. E o argumento a legitimar tal assertiva centraliza-se no fato de que a ameaça de protesto não dá ensejo a danos morais in re ipsa, de forma que à parte demandante cabia a sua prova, já que a cobrança realizada pela parte requerida, por si só, não tem o condão de abalar psicologicamente ou atingir a sua honra subjetiva, a ponto de justificar a percepção de indenização por danos morais. De inteira pertinência ao tema versado, colhe-se da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso o seguinte precedente: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO EM CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL NÃO EFETIVADO. AMEAÇA DE EFETIVAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS [...]. 3. É firme o entendimento jurisprudencial que a mera ameaça de realização de protesto de título, não enseja reparação por danos morais, porquanto inexistente a restrição creditícia. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJMT, RIC nº 10007490320178110008, Turma Recursal Único, Rel. Jorge Alexandre Martins Ferreira, j. 2-3-2021, sem grifos no original) Com tais considerações, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso do Código de Processo Civil[2], JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, tão somente para DECLARAR inexistente o débito que exceder à monta de R$ 63.154,00 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais) efetivamente devida pela parte autora a título de conserto do maquinário agrícola. Em vista da sucumbência recíproca, REDISTRIBUO os ônus sucumbenciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor do débito declarado inexistente – R$ 86.890,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC[3], ficando os 70% (setenta por cento) restantes a cargo da parte requerente. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, LIBERE-SE, em favor da parte requerida/reconvinte, o valor de R$ 63.154,00 (sessenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais), mediante a EXPEDIÇÃO do competente ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, devendo o saldo residual depositado incidentalmente ser RESTITUÍDO à parte autora. Após, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 30 de julho de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [2] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; [...]. [3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...].

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Alinor Alves Do Nascimento e outros x Mrv Prime Parque Chronos Incorporacoes Spe Ltda

ID: 281976595

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042537-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALINOR ALVES DO NASCIMENTO INEZ MIRILANDES DE OLIVEIRA CRUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

MRV PRIME PARQUE CHRONOS INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

STEPHANY QUINTANILHA DA SILVA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1042537-71.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA… Proc.: 1042537-71.2024.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, tendo por objeto entrega do produto (móveis planejados) fora do prazo estipulado, entrega incompleta, bem como descumprimento do prazo de montagem dos móveis. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. 1.1. DAS PRELIMINARES A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida restou afastada em decisão de segunda instância (ID 188341234). Indefiro o pedido de denunciação da lide, nos termos do artigo 10 da lei 9099/95. Nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da autora INEZ MIRILANDES DE OLIVEIRA CRUZ NASCIMENTO, porquanto, não figura como contratante (contrato anexado em ID 159725677 e ID 159725674). Acolho o pedido de retificação do polo passivo para constar a MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, devendo a secretaria adotar as medidas para retificação no sistema PJE. 1.2. DO MÉRITO. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito da demanda. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se houve ou não falha na prestação de serviço e consequentemente o dever de indenizar. De proêmio, é importante salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe a autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. Consta na cláusula sétima, itens I e II do contrato juntado em ID 159725677, fls. 04 o prazo de entrega de 90 dias e montagem 07 dias após a entrega. O print juntado em ID 159725680, fls. 08 demonstra que as medidas foram tiradas no dia 12.09.2023, portanto, a entrega deveria ocorrer até o dia 12.12.2023. Contudo, às fls. 12 do mesmo ID é possível verificar que no dia 21.12.2023 a entrega ainda não tinha ocorrido e às fls. 13 que o pedido estava na entrega no dia 03.01.2024, corroborando as alegações do autor, assim como a reclamação registrada no PROCON (ID 159725687). No que tange à montagem dos móveis, a requerida não apresentou nenhuma prova a desconstituir as alegações do autor, tampouco nega que tenha ocorrido no dia 25.01.2024; apenas sustenta em sua contestação que o atraso foi mínimo. Todavia, deve ser considerado no caso em questão que os móveis contratados não são apenas peças individuais, mas maior parte da mobília da residência. Somado a isso, os móveis deveriam ser entregues no início do mês de dezembro, no entanto, além de não terem sido entregues, só foram montados já no final de janeiro, de forma que o autor passou o período de festividade do final e início de ano sem poder usufruir do espaço de sua residência, pois, os móveis não estavam montados e estavam espalhados pelo espaço, como demonstra o vídeo anexado em ID 159727292, fatores que demonstram que a situação vivenciada ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Portanto, está demonstrado que houve desídia da fornecedora do produto ao não cumprir os prazos convencionados. O artigo 14, § 1º, do CDC estabelece que: "o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...). Assim, resta patente a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor, culminando no dever indenizatório. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS . PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA. VERBA QUE DEVE SER CORRIGIDA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA N. 43/STJ) . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0002040-67 .2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel .: Desembargador Mario Nini Azzolini - J. 05.05.2020) (TJ-PR - APL: 00020406720198160001 PR 0002040-67 .2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 05/05/2020, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2020) É certo que o consumidor, ao adquirir determinado bem espera recebe-lo dentro do prazo estabelecido, sem nenhum transtorno. Dessa maneira, evidente que houve falha na prestação do serviço, culminando em dever indenizatório, corroborado pela jurisprudência colacionada: SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ILÍCITO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 4. Falha na entrega de produto. A ausência ou atraso na entrega, a divergência do produto, ou a entrega de produto danificado caracterizam descumprimento contratual e a consequente conduta ilícita do fornecedor (N.U 1015927-43.2024.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000494-45.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/07/2024, publicado no DJE 05/07/2024; e N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, publicado no DJE 02/05/2024). No caso concreto, ficou incontroverso entre as partes que não houve a entrega dos aparelhos celulares adquiridos e pagos pelo consumidor, razão pela qual a conduta ilícita das partes reclamadas está caracterizada. 5. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). O intermediário de compras e vendas de produtos, bem como o prestador de serviços pela internet, são responsáveis solidariamente por eventual prejuízo suportado pelo consumidor. Precedentes da Turma Recursal (N.U 1000899-86.2022.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024, N.U 1000044-89.2023.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024). 6. No presente caso, não há como reconhecer a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, pois se trata de risco inerente à atividade econômica da parte recorrente ao permitir que empresas e pessoas se cadastrem e utilizem sua plataforma como meio de venda de produtos e fornecimento de serviços. Destarte, independentemente de o ato ilícito ter sido praticado pela parte reclamada ou um dos vendedores cadastrados em sua plataforma, não há como afastar sua responsabilidade. A propósito, foi bem ponderado pela instância de origem que “se as requeridas possuem um portal eletrônico e um perfil de compra e venda de produtos, onde explora economicamente os anúncios que são feitos em sua plataforma (Marketplace), estas são responsáveis por todas as transações comerciais que ali ocorrem, inclusive, até a entrega do produto, de forma correta e em perfeito estado de conservação e uso”, além do que “nenhuma das requeridas apresentaram provas suficientes com o escopo de afastar suas responsabilidades”. Dessa forma, todas as empresas envolvidas devem responder perante o consumidor pela conduta ilícita detectada nos autos. 7. Dano material. Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Os danos materiais na modalidade de perda emergente foram comprovados por meio das Notas Fiscais apresentadas com a petição inicial (ID 256366675/PJe2 e ID 256366676/PJe2). Vale ressaltar que ficou “incontroverso que não houve a entrega do produto, tampouco o reembolso no exato valor pago pelo consumidor, conforme as Notas Fiscais (id. 1396850312 e 136850315)”. Portanto, a parte reclamante jus à indenização pelos danos materiais. 8. Dano moral in re ipsa. Constatada a falha na prestação do serviço, consistente na ausência de entrega da mercadoria comprada e paga pelo consumidor, aliada à falta de resolução administrativa do problema, o dano moral resta configurado, na modalidade in re ipsa, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais (N.U 1050537-31.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, publicado no DJE 27/10/2023; N.U 1038915-52.2022.8.11.0001, Rel. LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 24/04/2023, publicado no DJE 28/04/2023; N.U 1023124-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 16/04/2023; N.U 1002167-20.2020.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Além disso, vale salientar o demasiado tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar a situação de forma amigável, pois “a parte autora foi diligente em procurar todas as empresas com quem negociou a aquisição dos celulares, sendo no caso, a Ebazar.com.br, Azul Cargo Express e até mesmo a Samsung Eletrônica da Amazônia, sobre paradeiro dos produtos, já que não lhe foi entregue. Ainda, abriu reclamações administrativas sobre o caso, seja por meio de Chat via aplicativo ID 155005046, 155005044 e 155005046, chamado na plataforma gov.br e gravação de vídeo do horário indicado pelo requerido que teria ocorrido a efetivação da entrega ID 155005047”, não obstante a isso, não houve êxito na resolução administrativa do problema, razão pela qual é devida a indenização pelo dano moral. 9. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente a não entrega dos produtos adquiridos e o demasiado tempo despendido pelo consumidor na tentativa de solucionar problema que sequer deu causa, a indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00 se mostra inferior àquelas que vêm sendo aplicadas pela Turma Recursal em casos similares (N.U 1034041-87.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; N.U 1000587-65.2023.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1016570-29.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, publicado no DJE 17/03/2023; e N.U 1000672-12.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 18/09/2023), todavia, em respeito ao princípio non reformatio in pejus, o referido valor será mantido em razão de a parte reclamante não ter recorrido. 10. Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação (STJ REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.). 11. Recurso conhecido e não provido. 12. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 13. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1075809-90.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos, me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos: a) acolho a preliminar de ilegitimidade ativa da autora INEZ MIRILANDES DE OLIVEIRA CRUZ NASCIMENTO, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15; b) Acolho o pedido de retificação do polo passivo para constar a MRV PRIME PROJETO MT J2 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, devendo a secretaria adotar as medidas para retificação no sistema PJE. c) Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, e por corolário, condeno a parte reclamada ao pagamento de danos morais à parte reclamante, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), a partir da data do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1002167-71.2025.8.26.0462

ID: 323353073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002167-71.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA SOUZA DE LIMA GENACHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002167-71.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cristina Souza de Lima Genachi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38… Processo 1002167-71.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Cristina Souza de Lima Genachi - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. A autora afirma que é professora estadual e pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI por ela recebida, bem como a restituição dos valores descontados a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Por sua vez, as rés sustentam a legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, dada a sua repercussão na formação dos proventos de aposentadoria. A pretensão da requerente é procedente. Conforme se depreende dos holerites de fls. 15/29, a autora, durante o período de fevereiro de 2021 a maio de 2022, recebeu a já revogada Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, que foi utilizada como base de cálculo da contribuição previdenciária. No que diz respeito à natureza da referida gratificação, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000375-21.2017.8.26.9050, firmou entendimento de que se trata de verba de natureza eventual e transitória, nos seguintes termos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. GDPI-Gratificação de Dedicação Plena e Integral. Verba de natureza pro labore faciendo. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual. Verba condicionada à prestação de serviço em condições excepcionais que não integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000375-21.2017.8.26.9050; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 19/03/2018) Portanto, verifica-se que a GDPI tem natureza propter laborem, já que atrelada ao efetivo desempenho do trabalho em condições específicas. Por consequência, tal gratificação não representaria vantagem pecuniária permanente e incorporável aos vencimentos, de modo que não seria passível a sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 593.068/SC, processo paradigma do Tema 163, fixou a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. (grifei) Assim, verifica-se que o precedente vinculante definiu precisamente que as vantagens pecuniárias insuscetíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse contexto, é certo que não se pode confundir a base de cálculo de futuros proventos de aposentadoria com aquela que serve para fixação do salário da atividade (com ou sem repercussão da referida gratificação). Posto isso, a Lei Complementar nº 1.164/2012 (posteriormente alterada pela Lei Complementar nº 1.191/2012), que instituiu a Gratificação de Dedicação Plena Integral, em seu art. 11, § 1º, expressamente autorizava que a referida verba fosse computada no cálculo dos proventos de aposentadoria: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a funçãoatividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. (grifei) Todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, nenhuma verba decorrente de função eventual passou a ser incorporada, dada a alteração do § 9º do art. 39 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: Art. 39 (...) § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo Portanto, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), os descontos previdenciários não mais poderiam incidir sobre a GDPI, uma vez que tal verba não mais poderia ser inserida nos proventos da aposentadoria, ante a expressa vedação constitucional. Nesse sentido, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, por ocasião do julgamento do PUIL nº 0000620-52.2024.8.26.9061, firmou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI magistério estadual possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública pedido de uniformização acolhido. 3. três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 "c" acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: "O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163." 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000620-52.2024.8.26.9061; Relator (a): Jurandir de Abreu Júnior; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024 Desse modo, é de rigor a condenação das requeridas na restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI recebida pela autora a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VJGOR DA EC 103/2019. EFEITO INFRINGENTE. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. I-CASO EM EXAME. 1-Embargos de declaração contra voto proferido que julgou improcedente a pretensão da autora de cessação da contribuição previdenciária sobre a verba GDPI. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em saber se é possível a contribuição previdenciária sobre a verba GDPI, atribuindo, excepcionalmente, efeito infringente. III-RAZÕES DE DECIDIR. 3- Embora a GDPI tenha caráter 'propter laborem' consoante entendimento fixado no PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050, a vantagem se incorporava aos vencimentos e era computada nos cálculos dos proventos de aposentadoria, nos termos do art. 11, da Lei Complementar Estadual 1.164/2012. 4- No entanto, a partir da Emenda Constitucional 103/2019, a verba deixou de ser incorporável, e nesse momento os descontos previdenciários passaram a ser indevidos (PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061). IV-DISPOSITIVO E TESE 5-Embargos acolhidos. Tese de julgamento: 1. "A partir da vigência da EC 103/2019, que se deu em 12/11/2019, os descontos previdenciários não podem mais incidir sobre a GDPI, porque ela não mais pode ser inserida nos proventos de aposentadoria.". Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual 1164/2012; EC 103/2019. Jurisprudência relevante citada: Tema 163 do STF; PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061;PUIL 000375-21.2017.8.26.9050 (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1030125-15.2024.8.26.0576; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a restituírem os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena Integral recebida pela autora a partir da data de vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (12.11.2019), respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária de acordo com o IPCA-E desde os recolhimentos indevidos até o trânsito em julgado, a partir do qual, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic. Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 07 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 1002167-14.2024.4.01.3606

ID: 293270254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002167-14.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARILDO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA GORETTE COGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002167-14.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002167-14.2024.4.01.3606 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: AMARILDO GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GORETTE COGO - MT31183/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual AMARILDO GOMES DE OLIVEIRA pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial. 1. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO BENEFÍCIO: Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural, considerando a atual regra estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, são: idade mínima: de 60 anos para homem e 55 anos para mulher; carência: comprovação de exercício de atividade rurícola, por intervalo equivalente ao da carência do benefício no período imediatamente anterior, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 48, § 2º, c/c os arts. 142 e 143, ambos os dispositivos legais da Lei de Benefícios. Observo que as normas advindas com a EC 103/2019 em nada alteraram os requisitos vigentes anteriores no texto da Constituição Federal de 1988. Ou seja, é irrelevante para a concessão do benefício de aposentadoria por idade de trabalhadores rurais e para os que exercem atividade de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, se a implementação dos requisitos de idade e carência foram atendidos antes ou depois da Emenda Constitucional nº 103/19. 2. DA CARACTERIZAÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL: em se tratando de segurado especial, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência derivam da comprovação do desempenho de atividade rural. Além disso, tais atividades devem ser prestadas pelo segurado especial em regime de economia familiar (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91), ou seja, de modo indispensável à própria subsistência do núcleo familiar e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Entende-se por atividade rural, aquela desenvolvida no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, na condição de: a) produtor que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais, seringueiro ou extrativista vegetal; ou b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, a jurisprudência pacificou o entendimento de que os documentos rurais juntados não precisam preencher todo o período de carência do benefício previdenciários, conforme se verifica do enunciado da Súmula 577 do c. STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Saliente-se que a prova deverá ser contemporânea ao tempo dos fatos que se pretende provar, conforme Súmula nº 34 da TNU, sob pena de equivaler à prova meramente testemunhal reduzida a escrito. Ainda quanto à forma de comprovação do labor rural em regime de economia familiar, o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019 determina que o requerente firme uma AUTODECLARAÇÃO de segurado especial a ser RATIFICADA por meio de dados extraídos de bases governamentais ou, se for o caso, por meio de documentos complementares, em especial aqueles listados no art. 106 da Lei nº 8.213/1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Importante observar, ainda, que a comprovação da qualidade de segurado especial pode ser feita baseada em documentos emitidos em nome de terceiros, desde que participem do mesmo grupo familiar. Pois bem, vejamos se a parte autora atende aos requisitos acima. 3. DA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO NO CASO CONCRETO: a parte autora nasceu em 30/06/1964, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 30/06/2024. A parte autora requereu o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar entre 30/05/2008 a 30/08/2024, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural e pagar as parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo (30/08/2024) e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento. Para comprovar sua qualidade de segurado especial durante o período de carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: - documentos pessoais próprios; - comprovante de casamento; - autodeclaração de segurado especial em que afirma laborar em regime de economia familiar desde 30/05/2008 a 30/08/2024; - contrato de arrendamento de imóvel rural nos anos de 2009, 2011 e 2019, sem reconhecimento das assinaturas; - contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel rural em 2008 e 2015; - notas fiscais em seu nome, datadas de 2008 a 2024, referentes à compra de vacina, semente, entre outros; Em audiência fora colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida duas testemunhas. Tratando-se de pedido de benefício pleiteado na condição de segurado especial, em atendimento à nova dinâmica probatória estabelecida pelas mudanças legislativas introduzidas pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, nos artigos 38-A, 38-B e 106 da Lei nº 8.213/91, bem como regulamentada por meio do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019, a comprovação da condição de trabalhador rural em regime de economia familiar deve ser feita com base nos dados governamentais, bem como em documentos complementares juntados pela parte autora, prova esta que pode ser corroborada e, inclusive, complementada, pela prova testemunhal. No que diz respeito ao período que se pretende comprovar, verifica-se que a parte autora, na verdade, não aparenta exercer atividade rural voltada à subsistência do grupo familiar. Ainda que se admita que o requerente possua, como informado nos autos, uma área rural produtiva, a eventual atividade por ele desenvolvida não se coaduna com o perfil do segurado especial que atua em regime de economia familiar. Explico. Conforme se verifica da documentação anexada à petição inicial e ao processo administrativo, observa-se intensa movimentação de gado na propriedade da parte autora. Em 2012, há nota fiscal de venda de 50 (cinquenta) cabeças de gado (id. 2158620830, pág. 05); em 2013, consta a venda de 73 (setenta e três) bezerros desmamados (id. 2158620830, pág. 06); em 2014, registra-se a venda de 42 (quarenta e duas) cabeças de gado (id. 2158620830, pág. 07); em 2015, houve a comercialização de 59 (cinquenta e nove) cabeças de gado (id. 2158620830, pág. 08); em 2016, a venda de 63 (sessenta e três) bois magros. Além disso, em 2020, constam notas fiscais de compra de 400 (quatrocentas) doses de vacina contra febre aftosa, o que aponta um grande rebanho bovino. O patrimônio e a movimentação de animais torna desacreditada as alegações de que o de cujus desempenhava atividade rurícola com o objetivo de subsistência do grupo familiar. É pertinente ressaltar que o tratamento previdenciário conferido aos segurados especiais é excepcional, uma vez que não lhes é exigido o recolhimento de contribuições previdenciárias, como para os demais segurados. A aposentadoria por idade rural é concedida como forma de premiar aquele trabalhador rural que desenvolveu atividade campesina em regime de economia familiar, apenas visando a subsistência do grupo familiar, sem grandes lucros ou grande comercialização e produtividade, o que não restou verificado no presente caso. Nesse sentido o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECUARISTA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91. 2. O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 3. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei n. 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4. Ressalte-se, ainda, que "para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea" (STJ, AgInt no AREsp 852.494/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 09/12/2021). 5. Entretanto, a documentação juntada aos autos indica que não se trata de pequeno produtor rural que trabalhe em regime de economia familiar, tendo em vista documentos que comprovam elevados gastos com vacina e manutenção do gado, assim como notas fiscais de altos valores na venda gado bovino. Além disso, há registro da propriedade de um caminhão Mercedez-Bens e um veículo Toyota Hilux, ano 2016/2017, bens incompatíveis com a condição de segurado especial que busca demonstrar. 6. Dessa forma, o conjunto probatório mostra-se insuficiente para a comprovação de atividade rural em regime de economia familiar, devendo ser reformada a sentença concessiva do benefício, para julgar improcedente o pedido. 7. Inversão dos ônus sucumbenciais, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. 8. Apelação provida. 9. Revogada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pelo juízo a quo. (TRF1. 9ª Turma. APELAÇÃO CIVEL (AC) nº 1021113-95.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal ANTONIO OSWALDO SCARPA. Julgado em 30/08/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. BENS INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Pretende a parte apelante o julgamento pela procedência do pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, em face do preenchimento do requisito de segurado especial. 2. São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: ter 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991). 3. Houve o implemento do requisito etário em 2022, portanto, a parte autora deveria provar o período de 2007 a 2022 de atividade rural e data do requerimento administrativo, conforme Súmula 51 da TNU. 4. Com vistas a constituir início de prova material da qualidade de segurado e da carência, a parte autora anexou aos autos: a) certidão de registro de imóvel rural lavrada em 15/06/1985; b) comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural de 29/01/1992; c) certidão de casamento, celebrado em 07/05/2005, na qual consta a profissão do autor como lavrador; d) recibos de entrega do Imposto Territorial Rural - ITR, referente aos anos de 1997 e 2000; e) notas fiscais de venda de gado, datadas de 2004/2006, 2008; dentre outros hábeis a comprovar a condição de rurícola da parte autora. 5. Houve a colheita de prova testemunhal que corroborou as alegações autorais em 29/06/2023. 6. No entanto, compulsando os autos, observa-se em algumas notas fiscais de venda de bovinos pelo autor nos anos de 2015 e 2019, nos valores de R$ 78.600,00 e R$ 56.000,00, respectivamente, a venda de uma grande quantidade de gado. Nesse sentido, as atividades ligadas à pecuária não condizem com o perfil do pequeno produtor rural previsto no art. 11, VII, "a", da Lei 8.213/91. Acrescente-se ainda que, de acordo com a consulta realizada no Renajud, o autor possui um carro I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV de 2013 e uma moto HONDA/NXR160 BROS ESDD de 2019. 7. A parte autora não se enquadra na condição de segurada especial no estrito conceito do art. 11. VII, da Lei de Benefícios, apesar da existência de provas material e oral significativas acerca do exercício de atividade rural durante o período de carência, porquanto a documentação produzida demonstra se tratar de grande produtor que exerce atividade rural visando ao lucro, acarretando a impossibilidade da concessão do benefício requestado. 8. Assim, descaracterizada a condição de segurada especial, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural e, visando coibir comportamentos em que produtores rurais de grande envergadura buscam benefícios direcionados aos mais humildes, aplico, de ofício, multa de 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80, III e 81, do CPC. 9. Apelação da parte autora desprovida. (TRF1. 2ª Turma. APELAÇÃO CIVEL (AC) nº 1019800-02.2023.4.01.9999 Rel. Des. Federal CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM. Julgado em 22/05/2024). Nesse contexto, não ocorrendo recolhimento de contribuições previdenciárias e verificando a produção e comercialização que geraram lucros, além da atividade urbana realizada pelo cônjuge da autora, vejo como indevida a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe, uma vez que inviável a caracterização do regime de economia familiar para concessão do benefício pretendido, considerando que não houve a efetiva dedicação dos membros da família à atividade campesina como meio de subsistência. Registro, por fim, que não se está a dizer que o pequeno produtor rural, qualificado como segurado especial, não possa comercializar sua produção, inclusive aferindo lucro com o excesso da produção. O que pretende se diferenciar é o segurado especial do produtor rural que possui a atividade rurícola cuja produção é organizada e voltada quase exclusivamente para o comércio, desvinculando-se do regime direcionado à sobrevivência familiar. II. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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