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Silva E Vigolo Ltda x Gilmar Costa Da Silva

ID: 336307184

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002174-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVA E VIGOLO LTDA

Polo Passivo:

GILMAR COSTA DA SILVA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002174-02.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: GILMAR COSTA DA SILVA Vistos, etc. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002174-02.2025.8.11.0003. EXEQUENTE: SILVA E VIGOLO LTDA EXECUTADO: GILMAR COSTA DA SILVA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamentação. Inicialmente, mister se faz transcrever que “A citação é ato processual de suma importância, porque completa a formação da relação jurídica processual, que se iniciou com a propositura da demanda mediante a distribuição da petição inicial” (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de processo civil. Vol. 1, 4ª Edição, em e-book baseada na 15. Ed. Impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Verifica-se, in casu, a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de citação da parte reclamada, restando prejudicado, portanto, o aperfeiçoamento da relação processual, a teor do art. 240, § 2º, CPC, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (...) § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Pois bem, a citação do réu é pressuposto de existência da relação jurídica, sem a qual não há a triangularização processual, tornando, por consequência, inexistente o próprio processo. Confira-se o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: (...) “Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual, é necessária a realização de citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman, Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação.” (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., Ed. RT, 2007, pág. 464). Entretanto, conforme se observa dos autos, a parte autora não apresentou qualquer endereço no intuito de possibilitar a citação da requerida. Assim, outra não pode ser a solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entendimentos jurisprudenciais do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1020002-27.2019.8.11.0001, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 31/10/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 01/11/2023). (destacamos) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO - RECURSO PROVIDO. 1- Como é cediço, citação é ato essencial à validade do processo, ou seja, é pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido do processo, uma vez que sem a citação da parte contrária não se viabiliza a instauração da lide e o prosseguimento regular do feito. 2- Na hipótese, tendo em vista o silêncio da Apelante quanto à diligência infrutífera de citação da parte Recorrida, mostra-se escorreita a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC/73 (atual artigo 485, inciso IV do novo CPC). 3- Levando em consideração que a extinção do feito se deu com amparo no inciso IV do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, inciso IV do CPC/73), é dispensável a prévia intimação pessoal da parte, já que referida regra só se aplica nos casos dos incisos II e III, conforme determina o § 1º do artigo 485 do novo CPC (antigo 267, § 1º do CPC/73). (TJMT, Ap 145478/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). (grifamos) Desta feita, não realizado o aperfeiçoamento da relação processual por ausência de citação, pressuposto de existência, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ademais, não é justificável aguardar-se indefinidamente a formação da relação triangular, ainda mais em se tratando de procedimento do juizado especial. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo executivo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002174-18.2025.4.01.4302

ID: 337096104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002174-18.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002174-18.2025.4.01.4302 AUTOR: SANDRA ALMEIDA DE S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002174-18.2025.4.01.4302 AUTOR: SANDRA ALMEIDA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; 5) indicação de forma clara e separada os períodos de alegado labor rural, apontando especificamente os períodos e locais em que exerceu a atividade. ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; ( ) juntar início de prova material do alegado labor campesino; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurado e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002174-53.2023.8.11.0041

ID: 328863483

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002174-53.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SAULO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN HIDEKI YAMAMURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002174-53.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IE/ Imposto sobre E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002174-53.2023.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), SAULO FERREIRA DA SILVA - CPF: 916.948.841-04 (AGRAVANTE), WILLIAN HIDEKI YAMAMURA - CPF: 029.233.931-39 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013. PRÁTICA REGULAR DE ATOS ADMINISTRATIVOS INSTRUTÓRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO IRDR TEMA 9. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por executado contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Estado de Mato Grosso, reformando sentença que havia acolhido exceção de pré-executividade para reconhecer prescrição intercorrente administrativa e extinguir execução fiscal fundada na CDA n.º 2023288, oriunda de processo sancionador ambiental. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve prescrição intercorrente administrativa no trâmite do processo sancionador ambiental; e (ii) se a constituição definitiva do crédito tributário respeitou os prazos legais previstos no Decreto n. 1.986/2013 e no Decreto n. 20.910/1932, afastando a extinção da pretensão executiva. III. Razões de decidir 3. Não se comprovou a alegada inércia da Administração Pública por período superior a três anos, tendo havido prática de atos instrutórios que interrompem a fluência do prazo prescricional, conforme art. 20, p.u., do Decreto Estadual n. 1.986/2013 e entendimento firmado no IRDR Tema 9 – TJMT. 4. A constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 14/05/2021, sendo a execução fiscal ajuizada em 17/01/2023, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. 5. Inexiste equívoco na decisão agravada, que observou a jurisprudência dominante quanto à prescrição intercorrente e à eficácia interruptiva de atos administrativos regulares. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se configura prescrição intercorrente administrativa quando há prática regular de atos instrutórios no processo, conforme art. 20, p.u., do Decreto Estadual n. 1.986/2013. 2. A pretensão executiva fundada em crédito tributário ambiental constitui-se definitivamente na data do ato final do processo administrativo sancionador, iniciando-se então o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932." Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; Decreto Estadual n. 1.986/2013, arts. 19, §2º, e 20, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 9, N.U 1022749-11.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Helena Maria Bezerra Ramos, j. 30/10/2024; STJ, REsp 1901454/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 08/02/2022; Súmula n. 467/STJ. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por Saulo Ferreira da Silva, contra decisão monocrática proferida em ID 290806386 nos autos da Apelação Cível n.º 1002174-53.2023.8.11.0041, oriunda do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da Execução fiscal baseada na CDA n.º 2023288, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso. A decisão agravada deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, reformando a sentença de primeiro grau que havia acolhido exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante e declarado a extinção da execução fiscal, sob fundamento de decadência do crédito tributário, com base no art. 924, III do CPC. Em suas razões de ID 295644872, o agravante alega, sem síntese, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao reconhecer a validade da constituição do crédito tributário e afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, por não considerar adequadamente os requisitos legais previstos no Decreto Estadual n.º 1.986/2013, em especial o art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único. Sustenta que o processo administrativo ambiental n.º 638676/2012 permaneceu inerte por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes, especialmente antes da primeira tentativa de intimação válida, configurando-se a prescrição intercorrente administrativa, conforme tese firmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no IRDR Tema 9 (autos n.º 1012668-37.2022.8.11.0000). Postula, ao final, o provimento do presente agravo interno para que seja revista a decisão monocrática e restaurada a sentença de primeiro grau, com o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução fiscal, declarando-se a nulidade da CDA n.º 2023288. O agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Como relatado, cinge-se o presente agravo interno à insurgência da parte executada contra decisão monocrática (ID 290806386) que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, reformando a sentença que havia reconhecido a prescrição intercorrente administrativa no âmbito de processo sancionador ambiental e, por consequência, extinguido a execução fiscal fundada na CDA n.º 2023288. Analisando os argumentos do recurso, não vislumbro a presença de novos fatos ou fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática de ID 290806386. Peço vênia para citar a fundamentação da decisão objurgada acima citada: “A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à verificação da ocorrência ou não da prescrição/decadência do crédito representado pela CDA n. 2023288, cuja exigibilidade foi reconhecida judicialmente como extinta, sob alegação de transcurso de mais de cinco anos entre a data do fato gerador e a constituição definitiva do crédito. É pacífico que, em matéria ambiental, a legislação estadual dispõe de normativo próprio para reger os procedimentos administrativos sancionadores. O Decreto Estadual n. 1.986/2013, com vigência a partir de 01/11/2013, tem natureza processual e incide também sobre procedimentos em curso à época da sua entrada em vigor. Nesse sentido: “Em matéria ambiental, nos casos de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que estabelece procedimentos próprios para a apuração e julgamento de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não só após a sua entrada em vigência (1º/11/2013), mas aos procedimentos que ainda não tenham sido concluídos, como no caso concreto, ante sua natureza eminentemente processual”. (TJMT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, N.U 1005851-82.2017.8.11.0015, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 09/02/2021). No caso dos autos, a sentença recorrida concluiu pela prescrição com fundamento em alegada inércia da Administração por período superior a três anos no âmbito do processo administrativo, mas sem indicar, de forma específica, os marcos temporais utilizados para tal constatação, tampouco analisou os atos instrutórios praticados nesse intervalo. Consoante se extrai dos autos, a Decisão Administrativa que consolidou a constituição definitiva do crédito foi proferida em 14 de maio de 2021 (Id. 254764849). O art. 20, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 1.986/2013 expressamente dispõe que atos com conteúdo instrutório ou que impulsionem o processo têm o condão de interromper a prescrição. Dessa forma, nos termos do entendimento sedimentado no IRDR n. 9, não há que se falar em prescrição intercorrente quando demonstrada a prática regular de atos administrativos processuais: “Não ocorre prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental quando há prática regular de atos de impulso processual pela Administração, em observância à legislação específica e ao entendimento firmado no IRDR n. 9.” (TJMT, N.U 1022749-11.2023.8.11.0000, Rel.ª Des.ª Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/10/2024, DJE 31/10/2024) Corroborando esse entendimento, cita-se ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013 – FATO PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NORMA – IRRETROATIVIDADE – DECRETO N. 20.910/32 – APLICAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJMT, N.U 1017167-30.2023.8.11.0000, Rel. Des. Márcio Vidal, julgado em 01/04/2024, DJE 04/04/2024). Quanto ao marco inicial da prescrição, deve-se observar o disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o qual estabelece que as ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual se originarem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que esse prazo se inicia com a constituição definitiva do crédito, conforme doutrina do princípio da actio nata: “(...) a prescrição do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, conforme o princípio da actio nata, tem como termo inicial o momento em que o crédito é exigível, coincidindo esse termo com a ocorrência da lesão, ou seja, quando se torna inadimplente o infrator com o encerramento do processo e a imposição da penalidade.”(STJ, REsp 1901454/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 08/02/2022, DJe 10/02/2022) Assim sendo, considerando que a constituição definitiva do crédito se deu em 14/05/2021, e a execução fiscal foi ajuizada em 17/01/2023, verifica-se que não transcorreu o prazo quinquenal previsto na legislação aplicável. Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, como, inclusive, reforça a Súmula n. 467 do STJ: "Prescreve em cinco anos a ação de execução fiscal para a cobrança de crédito tributário, contado da data da sua constituição definitiva." Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reformar a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução fiscal.” (Sic – original com destaques) Em que pese à articulação argumentativa deduzida pelo agravante, não assiste razão ao inconformismo. Com efeito, a decisão agravada fundamentou-se de forma criteriosa na análise dos marcos temporais relevantes do processo administrativo n.º 638676/2012, bem como na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal, especialmente à luz do entendimento firmado no IRDR Tema 9, sem, contudo, incidir em omissão ou equívoco interpretativo. Como constou expressamente no decisum, a constituição definitiva do crédito tributário operou-se em 14/05/2021, sendo a execução fiscal ajuizada em 17/01/2023, ou seja, dentro do prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932. Ademais, a decisão monocrática asseverou, com respaldo no art. 20, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, que foram praticados atos administrativos com conteúdo instrutório ou impulsionador suficientes para obstar a fluência do prazo prescricional, o que afasta, de plano, a alegada prescrição intercorrente. Não bastasse, extrai-se dos autos que o agravante limita-se a reproduzir, em linhas gerais, a tese da sentença reformada, sem infirmar concretamente os fundamentos técnicos adotados pela relatoria, especialmente quanto à existência de atos relevantes, eficazes e instrutórios no curso do processo administrativo. O próprio IRDR invocado (Tema 9 – TJMT) reconhece que somente se configura a prescrição intercorrente quando ausentes atos processuais relevantes por mais de três anos, o que não restou demonstrado de forma robusta e incontestável no presente caso. Portanto, não há nos autos nenhum elemento novo que justifique a retratação da decisão monocrática, cuja fundamentação jurídica se apresenta coerente, técnica e alinhada à jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, notadamente quanto ao marco inicial da prescrição (actio nata) e à eficácia interruptiva dos atos administrativos regularmente praticados. Nesse contexto, embora se reconheça a irresignação apresentada pela Agravante, entendo que a r. decisão monocrática não merece qualquer reparo. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão monocrática que proveu o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/07/2025

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W&C Alimentos - Eireli x Gh Loja De Conveniência E Serviços Ltda

ID: 307349276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002174-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

W&C ALIMENTOS - EIRELI

Polo Passivo:

GH LOJA DE CONVENIêNCIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATHALIA DE ARAÚJO FILIPPINI

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JOSÉ RODRIGUES COSTA

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FRANCISCO JUSTINO

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 1002174-83.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - W&c Alimentos - Eireli - Gh Loja de Conveniência e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 67/72: A ré alega que a pessoa que r… Processo 1002174-83.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - W&c Alimentos - Eireli - Gh Loja de Conveniência e Serviços Ltda - Vistos. Fls. 67/72: A ré alega que a pessoa que recebeu a carta não é sua funcionária, mas sim do posto de combustível, e requer a decretação da nulidade da citação com a devolução do prazo para apresentação da contestação. Manifestação da autora a fls. 82/87. Decido. Em que pese a irresignação do réu, mantenho a sentença de fls. 53/54. Veja-se que o endereço em que a carta AR foi encaminhado a fls. 48 (Rua Luiz de Camilo Camargo, 2000, Loja 01, Jardim Santana, CEP 13184-555) é o mesmo indicado pela ré no contrato social de fls. 75/79. Além disso, é importante consignar que é pacífica jurisprudência do C. STJ no sentido de que se aplica a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. A jurisprudência deste STJ entende pela aplicação da teoria da aparência à intimação realizada na sede da empresa e recebida por funcionário que não nega esta qualidade. 1.1. Na hipótese dos autos, percebe-se ter a correspondência sido entregue no endereço da recorrente à pessoa que a ela prestava serviços. 2. Cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as que entender impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Rever as conclusões do órgão julgador quanto à suficiência das provas apresentadas demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/ STJ. 3. Nos termos da Súmula 83/STJ: "Não de conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.180.360/SP, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) Por conseguinte, aplica-se a Teoria da Aparência no momento da citação da pessoa jurídica, ainda que esta seja feita perante pessoa que não faz nenhuma ressalva sobre a inexistência de poderes, em especial na hipótese em que a citação é realizada no endereço de sua sede. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL NO PROTESTO INTERRUPTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRESCRIÇÃO JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede principal, mesmo que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, prevalecendo a teoria da aparência. Precedentes. (...)"(AgInt nos EDcl no AREsp 569206/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 24/09/2018) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE DA CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 2. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NECESSARIAMENTE NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 3. NULIDADE A QUE DEU CAUSA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com base na teoria da aparência, é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço apontado por ela própria, na pessoa que informou possuir poderes para receber o mandado. 2. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 3. A ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito nulidade a que deu causa, situação não permitida pelo ordenamento jurídico diante do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1013829/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA , julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE . TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário . Aplicação da teoria da aparência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R .) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2279788 SP 2023/0011551-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023) Assim, mantenho a sentença de fls. 53/54 tal e qual lançada. Como trânsito em julgado, arquivem-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES COSTA (OAB 262672/SP), FRANCISCO JUSTINO (OAB 367423/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), NATHALIA DE ARAÚJO FILIPPINI (OAB 497976/SP)

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Processo nº 0800821-32.2025.8.14.0065

ID: 297707095

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800821-32.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAMES SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILTON GOMES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0800821-32.2025.8.14.0065 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Nome: JAMES SILVA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0800821-32.2025.8.14.0065 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Nome: JAMES SILVA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Petronilio, 777, Setor Novo Horizonte, XINGUARA - PA - CEP: 68556-400 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: ., ., ., ., BONITO - PA - CEP: 68645-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO – ACIDENTE formulada por JAMES SILVA DE OLIVEIRA, por intermédio de advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes qualificadas nos autos. Com a peça vestibular foram colacionados documentos. Decisão determinando a citação da autarquia previdenciária e designando a perícia médica (ID 137468402). Acostada a contestação do INSS (ID 138025816). O perito judicial informou o não comparecimento da parte autora à perícia (ID 139997568). O patrono do requerente solicitou a redesignação da perícia, informando que seu cliente não foi localizado a tempo (ID 140752016). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO As ações previdenciárias, especialmente aquelas voltadas para a concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS), têm como cerne a comprovação da incapacidade laboral ou deficiência do segurado. Essa comprovação, na maioria das vezes, exige um conhecimento técnico especializado da área da saúde. A perícia médica judicial cumpre exatamente esse papel, constituindo providência que, no mais das vezes, afigura-se imprescindível para a solução de demandas fundadas no direito previdenciário, dada a natureza técnica das questões discutidas. Em atenção a essas premissas, o juízo designou exame médico pericial a ser realizado por profissional habilitado junto ao sistema CAPJUS. No entanto, mesmo devidamente intimado, o periciando não compareceu ao ato e não apresentou justificativa plausível para sua ausência. Gize-se que a perícia foi designada em 21/02/25 para ser realizada em 27/03/25, razão pela qual não subsiste o argumento autoral de que não foi informado a tempo para a realização do exame (ID 139763114). Desta feita, o não comparecimento do demandante à perícia judicial designada faz presumir o desinteresse na produção de prova essencial, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). É o que orienta a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE . NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Desnecessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que este responda satisfatoriamente aos quesitos apresentados. 3 . Considerando que caberia à parte autora comprovar a alegada incapacidade, precluiu o direito de pleitear a realização de prova pericial, sendo reconhecida a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10001238320234019999, RELATOR.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2024, NONA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PJE 26/06/2024 PAG PJE 26/06/2024 PAG). Isso posto, restando preclusa, nessa relação processual, o direito pela realização da prova pericial, a extinção do feito é medida que se impõe, sem prejuízo de posterior reajuizamento, se comprovados os requisitos legais para a concessão do direito vindicado. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, VI e §3º, do CPC. 3.2 Condeno o(a)(s) autor(a)(es) ao pagamento de custas processuais, porém fica a cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que se trata de pessoa beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§2º e 3º). 3.3 Sem honorários sucumbenciais, haja vista que sequer houve citação da parte requerida, não se completando a angularização processual (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1002174/SC). 3.4 Quanto ao peticionamento do perito pelo pagamento parcial do exame para o qual foi nomeado, INDEFIRO o pleito, eis que a Portaria Conjunta nº 03/2022 - GP/CGJ/TJPA não prevê pagamento de honorários periciais quando a parte é ausente. 3.5 Intime-se as partes via sistema eletrônico e/ou DJE. 3.6 Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais nada a prover, arquive-se. 3.7 Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao 2º Grau, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 3.8 Ainda que se trate de caso que a lei autorize o juízo de retratação, DEIXO de exercê-lo, uma vez que se trata de faculdade legal e não de imposição ao magistrado (CPC, art. 485, §7º e art. 1.018, §1º). 3.9 Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802062-75.2024.8.14.0065

ID: 282723199

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802062-75.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERRIVALDO DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO CESAR DE SANTANA

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RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0802062-75.2024.8.14.0065 [Incapacidade Laborativa Permanente] Nome: ERRIVALDO DA SILVA XAVIE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0802062-75.2024.8.14.0065 [Incapacidade Laborativa Permanente] Nome: ERRIVALDO DA SILVA XAVIER Endereço: Rua Vinícius de Moraes, 1127, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-041 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE formulada por ERRIVALDO DA SILVA XAVIER, por intermédio de advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes qualificadas nos autos. Com a peça vestibular foram colacionados documentos. Decisão determinando a emenda da inicial (ID 117111365). Nova decisão de emenda (ID 124346657). Após os aditamentos, foi deferida a justiça gratuita e designada a perícia médica (ID 133296938). Redesignada o perito responsável e a data do exame (ID 138442515). O perito judicial informou o não comparecimento da parte autora à perícia (ID 139997578). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO As ações previdenciárias, especialmente aquelas voltadas para a concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS), têm como cerne a comprovação da incapacidade laboral ou deficiência do segurado. Essa comprovação, na maioria das vezes, exige um conhecimento técnico especializado da área da saúde. A perícia médica judicial cumpre exatamente esse papel, constituindo providência que, no mais das vezes, afigura-se imprescindível para a solução de demandas fundadas no direito previdenciário, dada a natureza técnica das questões discutidas. Em atenção a essas premissas, o juízo designou exame médico pericial a ser realizado por profissional habilitado junto ao sistema CAPJUS. No entanto, mesmo devidamente intimado, o periciando não compareceu ao ato e não apresentou justificativa plausível para sua ausência. Gize-se que a perícia foi designada em 10/03/25 para ser realizada em 27/03/25, razão pela qual não há que falar em ausência de tempo hábil para o comparecimento em juízo. Desta feita, o não comparecimento do demandante à perícia judicial designada faz presumir o desinteresse na produção de prova essencial, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). É o que orienta a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE . NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Desnecessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que este responda satisfatoriamente aos quesitos apresentados. 3 . Considerando que caberia à parte autora comprovar a alegada incapacidade, precluiu o direito de pleitear a realização de prova pericial, sendo reconhecida a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10001238320234019999, RELATOR.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2024, NONA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PJE 26/06/2024 PAG PJE 26/06/2024 PAG). Isso posto, restando preclusa, nessa relação processual, o direito pela realização da prova pericial, a extinção do feito é medida que se impõe, sem prejuízo de posterior reajuizamento, se comprovados os requisitos legais para a concessão do direito vindicado. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, VI e §3º, do CPC. 3.2 Condeno o(a)(s) autor(a)(es) ao pagamento de custas processuais, porém fica a cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que se trata de pessoa beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§2º e 3º). 3.3 Sem honorários sucumbenciais, haja vista que sequer houve citação da parte requerida, não se completando a angularização processual (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1002174/SC). 3.4 Quanto ao peticionamento do perito pelo pagamento parcial do exame para o qual foi nomeado, INDEFIRO o pleito, eis que a Portaria Conjunta nº 03/2022 - GP/CGJ/TJPA não prevê pagamento de honorários periciais quando a parte é ausente. 3.5 Intime-se as partes via sistema eletrônico e/ou DJE. 3.6 Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais nada a prover, arquive-se. 3.7 Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao 2º Grau, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 3.8 Ainda que se trate de caso que a lei autorize o juízo de retratação, DEIXO de exercê-lo, uma vez que se trata de faculdade legal e não de imposição ao magistrado (CPC, art. 485, §7º e art. 1.018, §1º). 3.9 Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular (documento assinado eletronicamente)

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Banco Pan S/A. x Gustavo Da Silva Sousa

ID: 278126107

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802136-95.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A.

Polo Passivo:

GUSTAVO DA SILVA SOUSA

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0802136-95.2025.8.14.0065 [Alienação Fiduciária] Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Pauli… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0802136-95.2025.8.14.0065 [Alienação Fiduciária] Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, ANDAR 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: GUSTAVO DA SILVA SOUSA Endereço: Rua Marechal Rondon, sn, Setor Novo Horizonte, XINGUARA - PA - CEP: 68556-401 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA formulada por BANCO PAN S/A., por intermédio de causídico constituído, em face de GUSTAVO DA SILVA SOUSA, partes qualificadas nos autos. Consta da petição inicial, em suma, que: Mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 103901696, firmado em 17/11/2023, obrigou-se o(a) requerido(a) a pagar a importância financiada em 48 parcelas iguais e consecutivas. 2 – Em garantia às obrigações assumidas, nos termos do artigo 1.361, caput, do Código Civil, o(a) requerido(a) transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: Marca RENAULT, modelo SANDERO ZEN10MT, chassi n.º 93Y5SRZ85MJ391471, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, cor BRANCA, placa QXQ7C14, renavam 01224080847(Doc. anexo) 3 – O(A) requerido(a), mesmo sendo devidamente NOTIFICADO(A), não satisfez o débito, que se acha totalmente vencido por força de cláusula contratual, deixando de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 20/12/2024, totalizando, até a presente data, a importância de R$ 36.824,97 A SER CONSIDERADO PARA EFEITO DO PAGAMENTO A QUE ALUDE O DEC. LEI 911/69 ART. 3º, §2º COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/04, sendo que este valor compreende as parcelas vencidas e vincendas, já devidamente acrescidas dos encargos contratuais, despesas com notificação e custas processuais. 4 - Apesar de todos os esforços despendidos pelo requerente no sentido de receber a dívida, o(a) requerido(a) nega-se a saldá-la, razão pela qual foi notificado(a), como comprova Carta Registrada anexa, ficando assim, devidamente constituído(a) em MORA, conforme preceituado no §2º, do Artigo 2º do Decreto Lei 911/69, observando as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014 (ID 142410049). Com a inicial colacionaram documentos. Deferida a liminar de busca e apreensão, bem como os demais atos necessários para o deslinde do feito (ID 142576481). Petição autoral, informando que houve composição entre as partes e requereu a extinção do processo ante a perda do objeto (ID 142743911). Vieram os autos conclusos. É o que importa a relatar. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O demandante busca o adimplemento da dívida contraída pelo requerido, referente ao contrato de cédula de crédito bancário com garantia em alienação fiduciária. No curso do processo, antes mesmo da expedição do mandado de busca e apreensão e citação, houve a composição extrajudicial entre as partes, o que ensejou a perda superveniente do interesse de agir (ID 142743911). Pois bem. Diante da perda do objeto, pela superveniente falta de interesse de agir das partes, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - SATISFAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENINETE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESPESAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALDIADE. 1. A pretensão autoral foi satisfeita com a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, inexistindo, portanto, justificativa para prosseguimento do feito, em razão da perda superveniente do seu objeto. 2 . A extinção do feito, sem resolução de mérito, conduz à observância do critério da causalidade para atribuição do ônus das despesas processuais. 3. Preliminar, de ofício, acolhida; processo extinto, sem resolução de mérito; prejudicado o recurso. (TJ-MG - AC: 10621100033243001 São Gotardo, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021) Assim, visto a ausência de interesse de agir, visto a inutilidade no prosseguimento da ação por conta da perda do objeto, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3.1.1 Considerando a perda do objeto, REVOGO a liminar concedida no ID 142576481. 3.2 CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais em face do princípio da causalidade, estando dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houverem (art. 85, §10 c/c art. 90, §3º, CPC). Contudo, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal, uma vez que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que ora lhe DEFIRO (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). 3.3 Sem honorários sucumbenciais, haja vista que sequer houve citação frutífera da parte requerida, não se completando a angularização processual (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1002174/SC). 3.4 JULGO PREJUDICADO o pedido de desbloqueio de restrição via RENAJUD, providência que não se determinou nos autos. 3.5 Intimem-se as partes via DJE. 3.6 Interposto recurso de apelação, ainda em secretaria, INTIME-SE a contraparte para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao 2º Grau, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 3.7 Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh x Giordana Nascimento Brandao

ID: 279746872

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004003-47.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

GIORDANA NASCIMENTO BRANDAO

Acórdão

Advogados:

MARCIO MOREIRA LEAL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA PEREIRA DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6004003-47.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO : GIOR… Agravo de Instrumento Nº 6004003-47.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO : GIORDANA NASCIMENTO BRANDAO ADVOGADO(A) : BARBARA PEREIRA DE ABREU (OAB MG155775) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EM ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL CONCESSÃO. RECLASSIFICAÇÃO DA CANDIDATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por candidata ao cargo de Médico - Cirurgia Torácica no concurso público promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), Edital nº 02/2023, com o objetivo de retificar a pontuação atribuída na etapa de avaliação de títulos e experiência profissional e obter reclassificação na lista final. A impetrante sustenta erro na pontuação de títulos acadêmicos e experiência profissional e requer a concessão de tutela provisória para imediata reclassificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência para retificação parcial da pontuação de títulos e experiência profissional da candidata; e (ii) definir se a decisão liminar favorável à impetrante deve ser mantida ou revogada em razão do agravo de instrumento interposto pela EBSERH. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz de primeiro grau reconhece que, para concessão da tutela de urgência em mandado de segurança, é necessário demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. Observa que o edital do concurso, no item 9.2.5.3, prevê que a experiência profissional relevante deve ocorrer após a conclusão do curso e ser requisito para o cargo pleiteado. A impetrante comprovou o cumprimento desses requisitos, demonstrando especialização em Cirurgia Torácica e experiência profissional posterior na área, o que lhe garante 6,0 pontos pela experiência. 5. Quanto aos títulos acadêmicos, o edital exige carga horária mínima de 360 horas para atribuição de pontuação integral aos cursos de especialização. A impetrante possui apenas um certificado que cumpre essa exigência, conferindo-lhe direito a 0,9 pontos. 6. O magistrado de origem conclui pela concessão parcial da tutela para reclassificar a impetrante, considerando o perigo de dano pela possível preterição na classificação final do concurso. 7. No agravo de instrumento, a EBSERH argumenta que a tutela provisória causa risco à isonomia e irreversibilidade do dano. Contudo, o Tribunal entende que a manutenção da liminar não prejudica os demais candidatos, uma vez que eventual contratação da impetrante permanecerá sob condição suspensiva, sem dano irreparável aos concorrentes. 8. A decisão agravada está fundamentada nos requisitos para a tutela de urgência e segue jurisprudência dominante, não havendo elementos novos que justifiquem a reforma da decisão. O recurso da EBSERH não trouxe fundamentos capazes de infirmar os argumentos apresentados pelo juiz de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 300; CPC, art. 311; Lei 9.784/1999, art. 2º, XII. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.05.2019; TRF1, REOMS 1010009-93.2020.4.01.3700, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 16.02.2022; TRF6, RemNecCiv 1002174-70.2020.4.01.3824, Rel. Des. Fed. Klaus Kuschel, Segunda Turma, j. 23.11.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada nos extamos termos em que foi proferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Maria Aparecida Dos Santos Damacena x Antonio Luperini e outros

ID: 263170511

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002174-17.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS DAMACENA

Polo Passivo:

ANTONIO LUPERINI JOAO RENATO LUPERINI JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA LUCIANA LUPERINI PINHEIRO LUZIA DA GRACA MARINI LUPERINI

Decisão

Advogados:

GABRIEL TIAGO REZENDE FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATEUS ROSSI MUNHOZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GEOVANI MENDONCA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002174-17.2021.8.11.0011. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DAMACENA EXECUTADO: ANTONIO LUPERINI, LUZIA DA GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1002174-17.2021.8.11.0011. EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DAMACENA EXECUTADO: ANTONIO LUPERINI, LUZIA DA GRACA MARINI LUPERINI, JONAS PINHEIRO DE OLIVEIRA, LUCIANA LUPERINI PINHEIRO, JOAO RENATO LUPERINI Vistos. Não obstante o pedido da parte executada, verifica-se que este Juízo já analisou e indeferiu o pedido de impenhorabilidade apresentado por ela, conforme decisão ao Num. 161633464, e contra a qual não houve a interposição de recurso pelas partes, pelo que matéria preclusa. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para início dos atos de expropriação com o praceamento do imóvel na forma do(s) art(s). 875 c.c. o(s) 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Caso haja pluralidade de credores ou exequentes, deverá ser observada a ordem das preferências e, não havendo preferência legalmente estabelecida, prevalecerá o critério da anterioridade de cada penhora realizada, a contar da apreensão e o depósito do bem e a lavratura do auto de penhora nos termos dos art(s). 797, parágrafo único, 839, caput e 908, § 1º e 2º, do CPC. Assim, havendo anotação de restrição no veículo, comunique(m)-se o(s) eventual(is) credor(es) para manifestar(em) no prazo de 15 dias sobre eventual interesse em sua aquisição, oportunidade em que poderá(ão) exercer o direito de preferência mediante proposta de parcelamento e/ou depósito integral do valor respectivo conforme auto de penhora e avaliação de Num. 131297160. Sobrevindo manifestação de interesse e/ou apresentada proposta e/ou depositado o valor, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias e, em seguida, voltem-me conclusos. De outro lado, decorrido o prazo sem manifestação ou caso o(s) eventual(is) credor(es) tenha(m) manifestado desinteresse, deverá ser realizada a alienação do bem penhorado por meio de iniciativa particular nos termos do art. 879, inciso I, do CPC. A parte exequente deverá esclarecer no prazo de 5 dias se realizará pessoalmente o procedimento ou se o fará por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado neste juízo, sendo que, caso opte pela alienação mediante intermediação, deverá indicar o profissional de sua preferência. Na ausência de indicação, desde já, NOMEIO como corretor e/ou leiloeiro público CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA (Leiloeira Pública Oficial matriculada na Junta Comercial do MT sob o n. 22) e JOABE BALBINO DA SILVA (Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial do MT sob o n. 29 e junto a FAMATO como Leiloeiro Rural sob o n. 67/2013), os quais deverão observar deveres e responsabilidades, nos termos dos arts. 884 do CPC. FIXO desde já a comissão no percentual de 5% do valor do(s) bem(ns) arrematado(s), pagos pelo arrematante em caso de venda, e as seguintes regras: a) Poderão oferecer lance todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas, observadas as restrições prevista nos incisos do art. 890 do CPC; b) O prazo de 90 dias para os intermediários promoverem a venda direta do bem.; c) O lance mínimo será de 50% da avaliação; d) O pagamento poderá ser realizado de forma à vista ou parcelada, sendo que a primeira modalidade deverá sempre prevalecer sobre as propostas de pagamento parcelado; e e) O pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial em conta vinculada ao processo originário, tudo nos termos dos arts. 210, § 1º, e 211 do CNGC. As propostas de parcelamento da arrematação poderão ser apresentadas por escrito pelo interessado: I) Até o início da primeira alienação, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II) Até o início da segunda alienação, proposta de aquisição do bem por valor não inferior a 50% da avaliação, sendo que a apresentação de proposta não suspenderá a alienação (art. 895, § 6º, do CPC). Em ambos os casos supracitados, a entrada será de, pelo menos, 25% do lance à vista (comprovada em 24 horas) e o restante parcelado em até 30 meses, corrigidas pela taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria vinculada ao feito originário (CPC, art. 895, § 1º, 1ª parte). O arrematante deverá ser cientificado de que, no caso de arrematação com pagamento parcelado, tratando-se de bem imóvel, este ficará hipotecado como forma de garantia da execução até o pagamento da última parcela, bem ainda, tratando-se de bem móvel, este deverá ser garantido por meio de caução idônea (CPC, art. 895, § 1º, 2ª parte). A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, como indenização pelo retardamento da execução (CPC, art. 895, § 4º). Inviabilizada a venda direta do bem, propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico após prévia oitiva das partes, nos termos do art. 211, § 2º, do CNGC. Realizada a venda do bem imóvel e depositados os valores em juízo, DEFIRO o pedido de levantamento por se tratar de valor incontroverso, pelo que determino desde já a expedição de alvará judicial. Proceda a Secretaria Judicial com as providências necessárias ao levantamento do valor depositado, transferindo-o à conta indicada. EXPEÇA-SE o necessário de forma a se INTIMAR as partes e NOTIFICAR os leiloeiros nomeados. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nesta última hipótese e voltem-me conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002174-06.2019.4.01.3501

ID: 312947207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002174-06.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002174-06.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002174-06.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA BIRO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a condenação da ré na obrigação de calcular e de lhe pagar as diferenças obtidas a partir do ano de 1999, utilizando-se para esse fim do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os beneplácitos da justiça gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991 e, em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, foi julgada em 12/06/2024 e teve o seu acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024. O Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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