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"1002174-54.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0004596-35.2018.8.14.0065

ID: 294224588

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004596-35.2018.8.14.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERA MARIA MACHADO DE SOUSA ROMULO ALDO SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACILENE KELLY RODRIGUES FERREIRA DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLAISSON DELFINO PEDROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0004596-35.2018.8.14.0065 [Inventário e Partilha] Nome: ROMULO ALDO SILVA OLIVEIRA Endereï¿½o… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0004596-35.2018.8.14.0065 [Inventário e Partilha] Nome: ROMULO ALDO SILVA OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido Nome: CICERA MARIA MACHADO DE SOUSA Endereï¿½o: desconhecido Nome: ALDO DE OLIVEIRA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO formulada por ROMULO ALDO SILVA OLIVEIRA, por intermédio de advogado constituído, em razão do falecimento de ALDO DE OLIVEIRA, partes qualificadas nos autos. Com a inicial foram colacionados documentos (ID 55690465). Recebimento da inicial e deferimento da justiça gratuita (ID 55690465 – pág. 23). Foi determinada a intimação do autor para que justificasse as razões da proposição da presenta demanda (ID 126202031). Certidão de inércia do autor (ID 145688622). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (CPC, art. 17). A ausência de qualquer dessas condições enseja, necessariamente, a extinção do feito pela carência do direito de ação (CPC, art. 485, VI). Pois bem. In casu, o demandante manejou ação de inventário negativo com o objetivo de regularizar o processo trabalhista e receber um benefício previdenciário. Neste cenário, é mister destacar que, o motivo pleiteado pelo autor, não justifica a abertura de inventário, uma vez que, para sucessão na seara trabalhista, não é necessário abrir inventário ou nomear um inventariante. É suficiente realizar a sucessão processual, conforme previsto no art. 110 do CPC. Nesse sentido, foi determinado a manifestação do demandante, para esclarecimento da utilidade/necessidade no prosseguimento da demanda, porém, decorreu in albis o prazo de emenda. Nesse diapasão, não há de se negar que a ausência de pronunciamento da parte demandante, por mais de seis meses, conquanto intimada para se manifestar, revelam, de modo inequívoco, a superveniente falta de interesse seu no desfecho da lide. Ante o exposto, entendo que é caso de se extinguir o feito sem resolução do mérito pela carência superveniente do interesse de agir (CPC, art. 485, VI). 3. DISPOSITIVO 3.1 Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, ambos do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o não preenchimento das condições da ação. 3.2 Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado, uma vez que se trata de pessoa beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). 3.3 Sem honorários sucumbenciais, haja vista que sequer houve citação da parte requerida, não se completando a angularização processual (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1002174/SC). 3.4 Intimem-se a(s) parte(s), por seus procuradores, via Sistema Eletrônico e DJE. 3.5 Interposto recurso, ainda em secretaria, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao 2º Grau, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

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Processo nº 0804310-14.2024.8.14.0065

ID: 294230530

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0804310-14.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA MARTINS DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0804310-14.2024.8.14.0065 [Agência e Distribuição] Nome: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA End… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0804310-14.2024.8.14.0065 [Agência e Distribuição] Nome: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA Endereço: JOÃO CANUTO, SN, ASSENTAMENTO, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: AC Lucas do Rio Verde, 1533, Avenida Rio Grande do Sul 383 E, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL formulada por RAIMUNDO NONATO PEREIRA DA SILVA, por intermédio de advogado constituído, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Com a inicial foram colacionados documentos (ID 128740934). Foi determinada a emenda da inicial para que justificasse as razões da proposição da presenta demanda na Justiça Estadual (ID 143079571). Certidão de inércia do autor (ID 145899019). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 321 do CPC, verificando o magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará ao autor que a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, em homenagem ao princípio da cooperação. Do contrário, caso não atendida a determinação para a adequação da petitória, com a observância dos parâmetros legais, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe (CPC, art. 321, parágrafo único). Pois bem. In casu, o demandante busca alvará judicial para resgate do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pois perdeu o prazo para o saque. Eventuais ações judiciais decorrentes da recusa do empregador em efetuar os depósitos de FGTS devem ser propostas na Justiça do Trabalho (art. 26 da Lei nº 8.036/90). De outro lado, se a recusa ao levantamento for administrativa, por parte da Caixa Econômica Federal, a ação deve ser intentada na Justiça Federal (Súmula nº 82 do STJ). Por conta disso, foi facultado à parte autora emendar sua peça preambular, para justificar as razões da proposição da presenta demanda na Justiça Estadual, porém, decorreu in albis o prazo de emenda (ID 145899019). Nesse prisma, não estando satisfatoriamente sanados os vícios apontados, deve a petição inicial ser indeferida, conforme prescrição do art. 321, parágrafo único, do CPC. 3. DISPOSITIVO 3.1 Diante do exposto, com base nos art. 321, parágrafo único, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do CPC. 3.2 Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado, uma vez que se trata de pessoa que faz jus à gratuidade da justiça, a qual ora lhe DEFIRO (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). 3.3 Sem honorários sucumbenciais, haja vista que sequer houve citação da parte requerida, não se completando a angularização processual (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1002174/SC). 3.4 Intimem-se a(s) parte(s), por seus procuradores, via Sistema Eletrônico e DJE. 3.5 Interposto recurso, ainda em secretaria, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao 2º Grau, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. (assinatura eletrônica) Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

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Processo nº 0801523-75.2025.8.14.0065

ID: 278174559

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801523-75.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0801523-75.2025.8.14.0065 [Alienação Fiduciária] Nome: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0801523-75.2025.8.14.0065 [Alienação Fiduciária] Nome: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: NARA LAINY FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 861, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-085 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA formulada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., por intermédio de causídico constituído, em face de NARA LAINY FERREIRA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Consta da petição inicial, em suma, que: “1. Através do Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor a Requerida aderiu ao grupo de consórcio nº 002619, cota 0127, administrado pela Requerente, por meio do qual foi contemplada com um automóvel, marca CHEVROLET, modelo ONIX 1.4MT LT, ano/modelo 2018/2018, cor VERMELHA, Código de Renavam 1147763434, Chassi n.º 9BGKS48V0JG341475 e placa QEV-8B53, conforme documentos anexos. 2. Referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes. 3. Ocorre que, a Requerida descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.º 70, vencida em 10/12/2024, gerando uma inadimplência no valor de R$ 4.969,51 (quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), que corresponde a 6,4375% do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito anexo, o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento de acordo com os índices de variação do preço do bem, nos termos do art. 26, IV da Circular n.º 2.196 do Banco Central e do Contrato de Adesão. 4. Que, em data de 13/02/2025, a Requerida foi notificada extrajudicialmente, a fim de que efetuasse os pagamentos em atraso. Entretanto, quedou-se inerte, não tomando qualquer providência no sentido de saldar seu débito, configurando, desta forma, a inadimplência e a rescisão contratual por parte da Requerente, nos termos art. 2º e §§ da lei de regência[..]” Intimadas as partes para comprovar o pagamento das custas iniciais, a parte autora informou que a requerida efetuou o pagamento da dívida no ID 143080634. Vieram os autos conclusos. É o que importa a relatar. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O demandante busca o adimplemento da dívida contraída pelo requerido, referente ao contrato de cédula de crédito bancário com garantia em alienação fiduciária. No curso do processo, antes mesmo da decisão sobre o pedido cautelar de busca e apreensão, foi informado o pagamento da dívida (ID 143080634). Diante da perda do objeto, pela superveniente falta de interesse de agir das partes, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - SATISFAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENINETE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESPESAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALDIADE. 1. A pretensão autoral foi satisfeita com a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, inexistindo, portanto, justificativa para prosseguimento do feito, em razão da perda superveniente do seu objeto. 2 . A extinção do feito, sem resolução de mérito, conduz à observância do critério da causalidade para atribuição do ônus das despesas processuais. 3. Preliminar, de ofício, acolhida; processo extinto, sem resolução de mérito; prejudicado o recurso. (TJ-MG - AC: 10621100033243001 São Gotardo, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021) Assim, visto a ausência de interesse de agir, visto a inutilidade no prosseguimento da ação por conta da perda do objeto, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3.2 CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais em face do princípio da causalidade, estando dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houverem (art. 85, §10 c/c art. 90, §3º, CPC). Contudo, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal, uma vez que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que ora lhe DEFIRO (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). 3.3 Sem honorários sucumbenciais, haja vista que sequer houve citação frutífera da parte requerida, não se completando a angularização processual (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1002174/SC). 3.4 Intimem-se as partes via DJE. 3.5 Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0801523-75.2025.8.14.0065

ID: 278257657

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0801523-75.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARA LAINY FERREIRA DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0801523-75.2025.8.14.0065 [Alienação Fiduciária] Nome: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0801523-75.2025.8.14.0065 [Alienação Fiduciária] Nome: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Nome: NARA LAINY FERREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 861, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-085 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA formulada por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., por intermédio de causídico constituído, em face de NARA LAINY FERREIRA DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Consta da petição inicial, em suma, que: “1. Através do Contrato de Participação e Grupo de Consórcio Segmentos Veículo Automotor a Requerida aderiu ao grupo de consórcio nº 002619, cota 0127, administrado pela Requerente, por meio do qual foi contemplada com um automóvel, marca CHEVROLET, modelo ONIX 1.4MT LT, ano/modelo 2018/2018, cor VERMELHA, Código de Renavam 1147763434, Chassi n.º 9BGKS48V0JG341475 e placa QEV-8B53, conforme documentos anexos. 2. Referido bem sofreu a gravação do ônus da propriedade fiduciária, nos moldes do incluso Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia, celebrado entre as partes. 3. Ocorre que, a Requerida descumpriu referido contrato, deixando de pagar as prestações desde a n.º 70, vencida em 10/12/2024, gerando uma inadimplência no valor de R$ 4.969,51 (quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), que corresponde a 6,4375% do bem objeto do contrato do consórcio, já acrescida de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, conforme demonstrativo do débito anexo, o qual deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento de acordo com os índices de variação do preço do bem, nos termos do art. 26, IV da Circular n.º 2.196 do Banco Central e do Contrato de Adesão. 4. Que, em data de 13/02/2025, a Requerida foi notificada extrajudicialmente, a fim de que efetuasse os pagamentos em atraso. Entretanto, quedou-se inerte, não tomando qualquer providência no sentido de saldar seu débito, configurando, desta forma, a inadimplência e a rescisão contratual por parte da Requerente, nos termos art. 2º e §§ da lei de regência[..]” Intimadas as partes para comprovar o pagamento das custas iniciais, a parte autora informou que a requerida efetuou o pagamento da dívida no ID 143080634. Vieram os autos conclusos. É o que importa a relatar. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O demandante busca o adimplemento da dívida contraída pelo requerido, referente ao contrato de cédula de crédito bancário com garantia em alienação fiduciária. No curso do processo, antes mesmo da decisão sobre o pedido cautelar de busca e apreensão, foi informado o pagamento da dívida (ID 143080634). Diante da perda do objeto, pela superveniente falta de interesse de agir das partes, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - SATISFAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENINETE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESPESAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALDIADE. 1. A pretensão autoral foi satisfeita com a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, inexistindo, portanto, justificativa para prosseguimento do feito, em razão da perda superveniente do seu objeto. 2 . A extinção do feito, sem resolução de mérito, conduz à observância do critério da causalidade para atribuição do ônus das despesas processuais. 3. Preliminar, de ofício, acolhida; processo extinto, sem resolução de mérito; prejudicado o recurso. (TJ-MG - AC: 10621100033243001 São Gotardo, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021) Assim, visto a ausência de interesse de agir, visto a inutilidade no prosseguimento da ação por conta da perda do objeto, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3.2 CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais em face do princípio da causalidade, estando dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houverem (art. 85, §10 c/c art. 90, §3º, CPC). Contudo, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal, uma vez que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que ora lhe DEFIRO (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). 3.3 Sem honorários sucumbenciais, haja vista que sequer houve citação frutífera da parte requerida, não se completando a angularização processual (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1002174/SC). 3.4 Intimem-se as partes via DJE. 3.5 Ausente o interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800821-32.2025.8.14.0065

ID: 297707095

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800821-32.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAMES SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILTON GOMES CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0800821-32.2025.8.14.0065 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Nome: JAMES SILVA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0800821-32.2025.8.14.0065 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Nome: JAMES SILVA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Petronilio, 777, Setor Novo Horizonte, XINGUARA - PA - CEP: 68556-400 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: ., ., ., ., BONITO - PA - CEP: 68645-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO – ACIDENTE formulada por JAMES SILVA DE OLIVEIRA, por intermédio de advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes qualificadas nos autos. Com a peça vestibular foram colacionados documentos. Decisão determinando a citação da autarquia previdenciária e designando a perícia médica (ID 137468402). Acostada a contestação do INSS (ID 138025816). O perito judicial informou o não comparecimento da parte autora à perícia (ID 139997568). O patrono do requerente solicitou a redesignação da perícia, informando que seu cliente não foi localizado a tempo (ID 140752016). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO As ações previdenciárias, especialmente aquelas voltadas para a concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS), têm como cerne a comprovação da incapacidade laboral ou deficiência do segurado. Essa comprovação, na maioria das vezes, exige um conhecimento técnico especializado da área da saúde. A perícia médica judicial cumpre exatamente esse papel, constituindo providência que, no mais das vezes, afigura-se imprescindível para a solução de demandas fundadas no direito previdenciário, dada a natureza técnica das questões discutidas. Em atenção a essas premissas, o juízo designou exame médico pericial a ser realizado por profissional habilitado junto ao sistema CAPJUS. No entanto, mesmo devidamente intimado, o periciando não compareceu ao ato e não apresentou justificativa plausível para sua ausência. Gize-se que a perícia foi designada em 21/02/25 para ser realizada em 27/03/25, razão pela qual não subsiste o argumento autoral de que não foi informado a tempo para a realização do exame (ID 139763114). Desta feita, o não comparecimento do demandante à perícia judicial designada faz presumir o desinteresse na produção de prova essencial, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). É o que orienta a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE . NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Desnecessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que este responda satisfatoriamente aos quesitos apresentados. 3 . Considerando que caberia à parte autora comprovar a alegada incapacidade, precluiu o direito de pleitear a realização de prova pericial, sendo reconhecida a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10001238320234019999, RELATOR.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2024, NONA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PJE 26/06/2024 PAG PJE 26/06/2024 PAG). Isso posto, restando preclusa, nessa relação processual, o direito pela realização da prova pericial, a extinção do feito é medida que se impõe, sem prejuízo de posterior reajuizamento, se comprovados os requisitos legais para a concessão do direito vindicado. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, VI e §3º, do CPC. 3.2 Condeno o(a)(s) autor(a)(es) ao pagamento de custas processuais, porém fica a cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que se trata de pessoa beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§2º e 3º). 3.3 Sem honorários sucumbenciais, haja vista que sequer houve citação da parte requerida, não se completando a angularização processual (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1002174/SC). 3.4 Quanto ao peticionamento do perito pelo pagamento parcial do exame para o qual foi nomeado, INDEFIRO o pleito, eis que a Portaria Conjunta nº 03/2022 - GP/CGJ/TJPA não prevê pagamento de honorários periciais quando a parte é ausente. 3.5 Intime-se as partes via sistema eletrônico e/ou DJE. 3.6 Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais nada a prover, arquive-se. 3.7 Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao 2º Grau, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 3.8 Ainda que se trate de caso que a lei autorize o juízo de retratação, DEIXO de exercê-lo, uma vez que se trata de faculdade legal e não de imposição ao magistrado (CPC, art. 485, §7º e art. 1.018, §1º). 3.9 Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802062-75.2024.8.14.0065

ID: 282723199

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802062-75.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERRIVALDO DA SILVA XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO CESAR DE SANTANA

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RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0802062-75.2024.8.14.0065 [Incapacidade Laborativa Permanente] Nome: ERRIVALDO DA SILVA XAVIE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0802062-75.2024.8.14.0065 [Incapacidade Laborativa Permanente] Nome: ERRIVALDO DA SILVA XAVIER Endereço: Rua Vinícius de Moraes, 1127, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-041 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE formulada por ERRIVALDO DA SILVA XAVIER, por intermédio de advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes qualificadas nos autos. Com a peça vestibular foram colacionados documentos. Decisão determinando a emenda da inicial (ID 117111365). Nova decisão de emenda (ID 124346657). Após os aditamentos, foi deferida a justiça gratuita e designada a perícia médica (ID 133296938). Redesignada o perito responsável e a data do exame (ID 138442515). O perito judicial informou o não comparecimento da parte autora à perícia (ID 139997578). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO As ações previdenciárias, especialmente aquelas voltadas para a concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS), têm como cerne a comprovação da incapacidade laboral ou deficiência do segurado. Essa comprovação, na maioria das vezes, exige um conhecimento técnico especializado da área da saúde. A perícia médica judicial cumpre exatamente esse papel, constituindo providência que, no mais das vezes, afigura-se imprescindível para a solução de demandas fundadas no direito previdenciário, dada a natureza técnica das questões discutidas. Em atenção a essas premissas, o juízo designou exame médico pericial a ser realizado por profissional habilitado junto ao sistema CAPJUS. No entanto, mesmo devidamente intimado, o periciando não compareceu ao ato e não apresentou justificativa plausível para sua ausência. Gize-se que a perícia foi designada em 10/03/25 para ser realizada em 27/03/25, razão pela qual não há que falar em ausência de tempo hábil para o comparecimento em juízo. Desta feita, o não comparecimento do demandante à perícia judicial designada faz presumir o desinteresse na produção de prova essencial, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). É o que orienta a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE . NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Desnecessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que este responda satisfatoriamente aos quesitos apresentados. 3 . Considerando que caberia à parte autora comprovar a alegada incapacidade, precluiu o direito de pleitear a realização de prova pericial, sendo reconhecida a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10001238320234019999, RELATOR.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2024, NONA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PJE 26/06/2024 PAG PJE 26/06/2024 PAG). Isso posto, restando preclusa, nessa relação processual, o direito pela realização da prova pericial, a extinção do feito é medida que se impõe, sem prejuízo de posterior reajuizamento, se comprovados os requisitos legais para a concessão do direito vindicado. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, VI e §3º, do CPC. 3.2 Condeno o(a)(s) autor(a)(es) ao pagamento de custas processuais, porém fica a cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que se trata de pessoa beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§2º e 3º). 3.3 Sem honorários sucumbenciais, haja vista que sequer houve citação da parte requerida, não se completando a angularização processual (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1002174/SC). 3.4 Quanto ao peticionamento do perito pelo pagamento parcial do exame para o qual foi nomeado, INDEFIRO o pleito, eis que a Portaria Conjunta nº 03/2022 - GP/CGJ/TJPA não prevê pagamento de honorários periciais quando a parte é ausente. 3.5 Intime-se as partes via sistema eletrônico e/ou DJE. 3.6 Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais nada a prover, arquive-se. 3.7 Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao 2º Grau, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 3.8 Ainda que se trate de caso que a lei autorize o juízo de retratação, DEIXO de exercê-lo, uma vez que se trata de faculdade legal e não de imposição ao magistrado (CPC, art. 485, §7º e art. 1.018, §1º). 3.9 Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular (documento assinado eletronicamente)

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Banco Pan S/A. x Gustavo Da Silva Sousa

ID: 278126107

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0802136-95.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A.

Polo Passivo:

GUSTAVO DA SILVA SOUSA

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0802136-95.2025.8.14.0065 [Alienação Fiduciária] Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Pauli… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0802136-95.2025.8.14.0065 [Alienação Fiduciária] Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, ANDAR 16, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Nome: GUSTAVO DA SILVA SOUSA Endereço: Rua Marechal Rondon, sn, Setor Novo Horizonte, XINGUARA - PA - CEP: 68556-401 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA formulada por BANCO PAN S/A., por intermédio de causídico constituído, em face de GUSTAVO DA SILVA SOUSA, partes qualificadas nos autos. Consta da petição inicial, em suma, que: Mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob n. 103901696, firmado em 17/11/2023, obrigou-se o(a) requerido(a) a pagar a importância financiada em 48 parcelas iguais e consecutivas. 2 – Em garantia às obrigações assumidas, nos termos do artigo 1.361, caput, do Código Civil, o(a) requerido(a) transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: Marca RENAULT, modelo SANDERO ZEN10MT, chassi n.º 93Y5SRZ85MJ391471, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, cor BRANCA, placa QXQ7C14, renavam 01224080847(Doc. anexo) 3 – O(A) requerido(a), mesmo sendo devidamente NOTIFICADO(A), não satisfez o débito, que se acha totalmente vencido por força de cláusula contratual, deixando de realizar pagamentos relativos a prestação vencida em 20/12/2024, totalizando, até a presente data, a importância de R$ 36.824,97 A SER CONSIDERADO PARA EFEITO DO PAGAMENTO A QUE ALUDE O DEC. LEI 911/69 ART. 3º, §2º COM A ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/04, sendo que este valor compreende as parcelas vencidas e vincendas, já devidamente acrescidas dos encargos contratuais, despesas com notificação e custas processuais. 4 - Apesar de todos os esforços despendidos pelo requerente no sentido de receber a dívida, o(a) requerido(a) nega-se a saldá-la, razão pela qual foi notificado(a), como comprova Carta Registrada anexa, ficando assim, devidamente constituído(a) em MORA, conforme preceituado no §2º, do Artigo 2º do Decreto Lei 911/69, observando as alterações trazidas pela Lei 13.043/2014 (ID 142410049). Com a inicial colacionaram documentos. Deferida a liminar de busca e apreensão, bem como os demais atos necessários para o deslinde do feito (ID 142576481). Petição autoral, informando que houve composição entre as partes e requereu a extinção do processo ante a perda do objeto (ID 142743911). Vieram os autos conclusos. É o que importa a relatar. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O demandante busca o adimplemento da dívida contraída pelo requerido, referente ao contrato de cédula de crédito bancário com garantia em alienação fiduciária. No curso do processo, antes mesmo da expedição do mandado de busca e apreensão e citação, houve a composição extrajudicial entre as partes, o que ensejou a perda superveniente do interesse de agir (ID 142743911). Pois bem. Diante da perda do objeto, pela superveniente falta de interesse de agir das partes, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - SATISFAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENINETE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESPESAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALDIADE. 1. A pretensão autoral foi satisfeita com a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, inexistindo, portanto, justificativa para prosseguimento do feito, em razão da perda superveniente do seu objeto. 2 . A extinção do feito, sem resolução de mérito, conduz à observância do critério da causalidade para atribuição do ônus das despesas processuais. 3. Preliminar, de ofício, acolhida; processo extinto, sem resolução de mérito; prejudicado o recurso. (TJ-MG - AC: 10621100033243001 São Gotardo, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021) Assim, visto a ausência de interesse de agir, visto a inutilidade no prosseguimento da ação por conta da perda do objeto, impõe-se a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3.1.1 Considerando a perda do objeto, REVOGO a liminar concedida no ID 142576481. 3.2 CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais em face do princípio da causalidade, estando dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houverem (art. 85, §10 c/c art. 90, §3º, CPC). Contudo, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal, uma vez que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, que ora lhe DEFIRO (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). 3.3 Sem honorários sucumbenciais, haja vista que sequer houve citação frutífera da parte requerida, não se completando a angularização processual (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1002174/SC). 3.4 JULGO PREJUDICADO o pedido de desbloqueio de restrição via RENAJUD, providência que não se determinou nos autos. 3.5 Intimem-se as partes via DJE. 3.6 Interposto recurso de apelação, ainda em secretaria, INTIME-SE a contraparte para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao 2º Grau, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 3.7 Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Local e data registrados no sistema. Ana Beatriz Gonçalves de Carvalho Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0802207-68.2023.8.14.0065

ID: 282723230

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802207-68.2023.8.14.0065

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRENO BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINA RITA ZARPELLON

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SHIRLEY LOPES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0802207-68.2023.8.14.0065 [Incapacidade Laborativa Parcial] Nome: BRENO BARBOSA DE OLIVEIRA E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0802207-68.2023.8.14.0065 [Incapacidade Laborativa Parcial] Nome: BRENO BARBOSA DE OLIVEIRA Endereço: Rua Guajajaras, 1077, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-161 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: Av Nazaré, 133, INSS- 6 andar, AV. NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66010-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL formulada por BRENO BARBOSA DE OLIVEIRA, por intermédio de advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes qualificadas nos autos. Com a peça vestibular foram colacionados documentos. Decisão determinando a citação da autarquia previdenciária (ID 96381815). O INSS apresentou sua defesa (ID 96960346). Nomeado o perito judicial (ID 106361000). O peritou aceitou o encargo e indicou a data do exame (ID 134560554). Foi informado o não comparecimento da parte à perícia (ID 136042978). Considerando que o requerente não foi intimado para o ato, foi nomeado novo perito e designada nova data para o exame (ID 138576217). O autor solicitou a marcação de nova data, pois estaria trabalhando no Estado do Maranhão, sem recursos para se deslocar (ID 139877348). O perito judicial informou o não comparecimento do requerente à perícia (ID 139997580). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO As ações previdenciárias, especialmente aquelas voltadas para a concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS), têm como cerne a comprovação da incapacidade laboral ou deficiência do segurado. Essa comprovação, na maioria das vezes, exige um conhecimento técnico especializado da área da saúde. A perícia médica judicial cumpre exatamente esse papel, constituindo providência que, no mais das vezes, afigura-se imprescindível para a solução de demandas fundadas no direito previdenciário, dada a natureza técnica das questões discutidas. Em atenção a essas premissas, o juízo designou exame médico pericial a ser realizado por profissional habilitado junto ao sistema CAPJUS. No entanto, mesmo devidamente intimado, o periciando não compareceu ao ato e não apresentou justificativa plausível para sua ausência. Gize-se que a simples alegação de que o autor estaria trabalhando em outra unidade da federação, sem qualquer elemento de corroboração que justificasse o adiamento do ato ou a hipossuficiência de recursos, não serve para embasar a remarcação da perícia. Desta feita, o não comparecimento do demandante à perícia judicial designada faz presumir o desinteresse na produção de prova essencial, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). É o que orienta a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE . NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Desnecessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que este responda satisfatoriamente aos quesitos apresentados. 3 . Considerando que caberia à parte autora comprovar a alegada incapacidade, precluiu o direito de pleitear a realização de prova pericial, sendo reconhecida a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10001238320234019999, RELATOR.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2024, NONA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PJE 26/06/2024 PAG PJE 26/06/2024 PAG). Isso posto, restando preclusa, nessa relação processual, o direito pela realização da prova pericial, a extinção do feito é medida que se impõe, sem prejuízo de posterior reajuizamento, se comprovados os requisitos legais para a concessão do direito vindicado. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, VI e §3º, do CPC. 3.2 Condeno o(a)(s) autor(a)(es) ao pagamento de custas processuais, porém fica a cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que se trata de pessoa beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§2º e 3º). 3.3 Sem honorários sucumbenciais, haja vista que sequer houve citação da parte requerida, não se completando a angularização processual (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1002174/SC). 3.4 Quanto ao peticionamento do perito pelo pagamento parcial do exame para o qual foi nomeado, INDEFIRO o pleito, eis que a Portaria Conjunta nº 03/2022 - GP/CGJ/TJPA não prevê pagamento de honorários periciais quando a parte é ausente. 3.5 Intime-se as partes via sistema eletrônico e/ou DJE. 3.6 Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais nada a prover, arquive-se. 3.7 Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao 2º Grau, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 3.8 Ainda que se trate de caso que a lei autorize o juízo de retratação, DEIXO de exercê-lo, uma vez que se trata de faculdade legal e não de imposição ao magistrado (CPC, art. 485, §7º e art. 1.018, §1º). 3.9 Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0804669-32.2022.8.14.0065

ID: 281489641

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804669-32.2022.8.14.0065

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS REGINALDO JANSEN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0804669-32.2022.8.14.0065 [Incapacidade Laborativa Permanente] Nome: DOMINGOS REGINALDO JANSE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0804669-32.2022.8.14.0065 [Incapacidade Laborativa Permanente] Nome: DOMINGOS REGINALDO JANSEN Endereço: Rodovia PA 150 KM, 2670, Zona Rural, SAPUCAIA - PA - CEP: 68548-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: 6ª RUA, N° 1709, MACAXEIRA, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE formulada por DOMINGOS REGINALDO JANSEN, por intermédio de advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes qualificadas nos autos. Consta da inicial, em suma: “A parte autora na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a JOAO LUIZ QUAGLIATO NETO, e sofreu acidente de trabalho em 24/08/2017. Aconteceu o seguinte, a parte autora estava trabalhando regularmente, porém, em determinado momento sofreu uma queda, conforme comunicação de acidente de trabalho anexa. Tal acontecimento infelizmente resultou em FRATURA E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DA MÃO ESQUERDA, conforme vídeo abaixo, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demande esforço físico dos membros afetados. https://1drv.ms/v/s!At5aqhZ5p3hCgRwcwmUxEdM7FDaG?e=6rROsQ Ato contínuo, após o acidente as sequelas e limitações apresentadas pela parte Autora passaram a lhe exigir maior esforço físico para o exercício de sua profissão, ratificando-se a redução de sua capacidade laboral em virtude das lesões severas suportadas conforme elencado acima, fazendo jus a concessão do benefício auxílio acidente. Saliente-se que, não é somente a perda de um membro ou sentido que autoriza o deferimento do auxílio-acidente, já que, naquelas hipóteses, principalmente quando o segurado fica impossibilitado completamente de exercer sua atividade habitual, deve-se submeter ao processo de reabilitação e, não logrando êxito na recolocação profissional, deve-se conceder a aposentação por invalidez. No caso em comento, inconteste que a parte Autora tem dificuldades para o exercício de suas atividades profissionais, sendo certo que o referido acidente lhe reduziu, consideravelmente, sua capacidade de trabalho. Em consequência disso, não lhe assiste outro direito senão recorrer ao Poder Judiciário, para ver sanada tal injustiça. Com a peça vestibular foram colacionados documentos. Determinada a citação da autarquia previdenciária (ID 85160131). O INSS pediu a postergação do ato de citação (ID 85459574). Designado médico para a realização da perícia (ID 99996795). Após a apresentação de quesitos, o perito indicou a data para a realização do exame (ID 85160131), o autor informou que não compareceria ao ato, uma vez que estaria acometido de câncer, tendo juntado laudos médicos (ID 136981449). O perito informou o não comparecimento da parte (ID 137500509). Foi designada nova perícia (ID 138580251). Mais uma vez, a parte autora informou que não poderia comparecer, por decorrência do tratamento de saúde que está se submetendo (ID 139404854). A ausência do periciando foi informada pelo perito médico (ID 139997582). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO As ações previdenciárias, especialmente aquelas voltadas para a concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS), têm como cerne a comprovação da incapacidade laboral ou deficiência do segurado. Essa comprovação, na maioria das vezes, exige um conhecimento técnico especializado da área da saúde. A perícia médica judicial cumpre exatamente esse papel, constituindo providência que, no mais das vezes, afigura-se imprescindível para a solução de demandas fundadas no direito previdenciário, dada a natureza técnica das questões discutidas. Em atenção a essas premissas, o juízo designou exame médico pericial a ser realizado por profissional habilitado junto ao sistema CAPJUS. No entanto, mesmo devidamente intimado para as duas perícias designadas nos autos, o periciando não compareceu ao ato em ambas as oportunidades. Gize-se que embora esteja comprovado que o autor está se submetendo a tratamento de saúde, tal circunstância, por si só, não pode servir como justificativa para o não comparecimento reiterado aos exames periciais, máxime quando os documentos juntados aos autos não apresentam colidência de datas de suas consultas/terapias com os dias que foram designados para a perícia. Desta feita, o não comparecimento do demandante às perícias judiciais aprazadas faz presumir o desinteresse da parte na produção de prova essencial, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). É o que orienta a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE . NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Desnecessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que este responda satisfatoriamente aos quesitos apresentados. 3 . Considerando que caberia à parte autora comprovar a alegada incapacidade, precluiu o direito de pleitear a realização de prova pericial, sendo reconhecida a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10001238320234019999, RELATOR.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2024, NONA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PJE 26/06/2024 PAG PJE 26/06/2024 PAG). Isso posto, restando preclusa, nessa relação processual, o direito pela realização da prova pericial, a extinção do feito é medida que se impõe, sem prejuízo de posterior reajuizamento, se comprovados os requisitos legais para a concessão do direito vindicado. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, VI e §3º, do CPC. 3.2 Condeno o(a)(s) autor(a)(es) ao pagamento de custas processuais, porém fica a cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que se trata de pessoas beneficiárias da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§2º e 3º). 3.3 Sem honorários sucumbenciais, haja vista que sequer houve citação da parte requerida, não se completando a angularização processual (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1002174/SC). 3.4 Quanto ao peticionamento do perito pelo pagamento parcial do exame para o qual foi nomeado, INDEFIRO o pleito, eis que a Portaria Conjunta nº 03/2022 - GP/CGJ/TJPA não prevê pagamento de honorários periciais quando a parte é ausente. 3.5 Intime-se as partes via sistema eletrônico e/ou DJE. 3.6 Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais nada a prover, arquive-se. 3.7 Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao 2º Grau, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 3.8 Ainda que se trate de caso que a lei autorize o juízo de retratação, DEIXO de exercê-lo, uma vez que se trata de faculdade legal e não de imposição ao magistrado (CPC, art. 485, §7º e art. 1.018, §1º). 3.9 Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0800844-75.2025.8.14.0065

ID: 295905131

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800844-75.2025.8.14.0065

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILTON GOMES CARNEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0800844-75.2025.8.14.0065 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Nome: ANTONIO RIBEIRO DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA 0800844-75.2025.8.14.0065 [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Nome: ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Rio Grande, sn, QD07, LT 50, SETOR JARDIM MARIAZINHA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-280 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C ALTERNATIVO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE formulada por ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, por intermédio de advogado constituído, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), partes qualificadas nos autos. Consta da inicial, em suma: O requerente sofreu um acidente de trabalho em 2005, e em razão dessa doença recebeu auxílio doença acidentário de 17/05/2005 a 12/11/2024, quando foi cessado após um pedido de prorrogação. Número do benefício: 649.281.865-6 DIB: 17/05/2005 Data da cessação: 12/11/2024 Motivo da cessação: Reconhecimento apenas da redução da capacidade laboral. Ocorre que o quadro clínico do requerente não apresenta melhoras, mesmo com o tratamento. O laudo emitido no dia 28/10/2024 informa que o requerente está impossibilitado de exercer as atividades laborais por tempo indeterminado. Sendo assim, o benefício do requerente não deveria ter sido cessado, já que o seu quadro clínico não mudou em nada e não vai mudar, pois a doença não tem cura/ tratamento, conforme o laudo apresentado pelo. Dr. Lucas Resende o requerente deve permanecer afastado das atividades laborais por tempo indeterminado. DADOS SOBRE A ENFERMIDADE (LEI nº. 14.331/22) Doença/enfermidade: CID10 G56, S64. Inconsistências da avaliação médico-pericial De acordo com o perito do INSS o autor se recuperou estando apto a voltar para o trabalho. Entretanto, o médico Dr. Lucas Resende, relatou no laudo médico do autor que seu diagnóstico o incapacita para o labor por tempo indeterminado. Inexistência de coisa julgada Não houve coisa julgada. O cumprimento do período de carência diz respeito à quantidade de contribuições previdenciárias recolhidas ao seu tempo necessárias à concessão do benefício pleiteado. No caso de a incapacidade ocorrer por acidente de trabalho, por exemplo, fica legalmente dispensada a carência, conforme estabelece o artigo 26, II, da Lei nº 8213/91. Conforme já dito, o INSS admitiu, ao conceder o benefício, que estavam, à época, implementados os requisitos legais. Durante o período em que estava recebendo o benefício, o querente mantinha a qualidade de segurado. Como se demonstrará pelo laudo aqui apresentado e se comprovará na perícia médica judicial, a ser determinada por Vossa Excelência, a cessação do benefício foi um equívoco a ser corrigido pelo Poder Judiciário, pois, à data da cessação, o requente mantinha-se incapacitado para o labor, incapacidade que permanece até hoje. A Lei de Benefícios, nos termos do art. 15, I, diz que quem estiver em gozo de benefício mantém a qualidade de segurado, independentemente do recolhimento de contribuições (Id 137479058). Com a peça vestibular foram colacionados documentos. Decisão recebeu a inicial, sendo deferida a justiça gratuita e designada perícia médica (ID 137514613). Foi informado o não comparecimento do autor (ID 139997571). O patrono do requerente solicitou a redesignação da perícia, informando que seu cliente não foi localizado a tempo (ID 140752030). Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO As ações previdenciárias, especialmente aquelas voltadas para a concessão ou restabelecimento de benefícios por incapacidade (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS), têm como cerne a comprovação da incapacidade laboral ou deficiência do segurado. Essa comprovação, na maioria das vezes, exige um conhecimento técnico especializado da área da saúde. A perícia médica judicial cumpre exatamente esse papel, constituindo providência que, no mais das vezes, afigura-se imprescindível para a solução de demandas fundadas no direito previdenciário, dada a natureza técnica das questões discutidas. Em atenção a essas premissas, o juízo designou exame médico pericial a ser realizado por profissional habilitado junto ao sistema CAPJUS. No entanto, mesmo devidamente intimado, o periciando não compareceu ao ato e não apresentou justificativa plausível para sua ausência. Gize-se que a perícia foi designada em 21/02/25, para ser realizada em 27/03/25, razão pela qual não subsiste o argumento autoral de que não foi localizado a tempo para a realização do exame. Desta feita, o não comparecimento do demandante à perícia judicial designada faz presumir o desinteresse na produção de prova essencial, ensejando, assim, a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 485, IV). É o que orienta a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA PROVA DO DIREITO ALEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 2. Desnecessária a indicação de perito médico especialista na área da incapacidade, não configurando cerceamento de defesa a nomeação de perito médico generalista, desde que este responda satisfatoriamente aos quesitos apresentados. 3. Considerando que caberia à parte autora comprovar a alegada incapacidade, precluiu o direito de pleitear a realização de prova pericial, sendo reconhecida a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 4. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10001238320234019999, RELATOR.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2024, NONA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PJE 26/06/2024 PAG PJE 26/06/2024 PAG). Isso posto, restando preclusa, nessa relação processual, o direito pela realização da prova pericial, a extinção do feito é medida que se impõe, sem prejuízo de posterior reajuizamento, se comprovados os requisitos legais para a concessão do direito vindicado. 3. DISPOSITIVO 3.1 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, VI e §3º, do CPC. 3.2 Condeno o(a)(s) autor(a)(es) ao pagamento de custas processuais, porém fica a cobrança sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que se trata de pessoas beneficiárias da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§2º e 3º). 3.3 Sem honorários sucumbenciais, haja vista que sequer houve citação da parte requerida, não se completando a angularização processual (STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 1002174/SC). 3.4 Quanto ao peticionamento do perito pelo pagamento parcial do exame para o qual foi nomeado, INDEFIRO o pleito, eis que a Portaria Conjunta nº 03/2022 - GP/CGJ/TJPA não prevê pagamento de honorários periciais quando a parte é ausente. 3.5 Intime-se as partes via sistema eletrônico e/ou DJE. 3.6 Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais nada a prover, arquive-se. 3.7 Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos ao 2º Grau, independentemente do juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º). 3.8 Ainda que se trate de caso que a lei autorize o juízo de retratação, DEIXO de exercê-lo, uma vez que se trata de faculdade legal e não de imposição ao magistrado (CPC, art. 485, §7º e art. 1.018, §1º). Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Local e data registrados no sistema. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002174-54.2023.8.26.0229" – Página 1 de 2

Processo nº 0004596-35.2018.8.14.0065

Processo nº 0804310-14.2024.8.14.0065

Processo nº 0801523-75.2025.8.14.0065

Processo nº 0801523-75.2025.8.14.0065

Processo nº 0800821-32.2025.8.14.0065

Processo nº 0802062-75.2024.8.14.0065

Banco Pan S/A. x Gustavo Da Silva Sousa

Processo nº 0802207-68.2023.8.14.0065

Processo nº 0804669-32.2022.8.14.0065

Processo nº 0800844-75.2025.8.14.0065