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Processo nº 1002253-40.2025.8.26.0495

ID: 334754337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002253-40.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. D. M. J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FRANCIS ANTUNES

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ADRIANO JOSE ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002253-40.2025.8.26.0495 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - A.D.M. - - J.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO… Processo 1002253-40.2025.8.26.0495 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - A.D.M. - - J.P. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E TUTELA DE URGÊNCIA, com pedido de desocupação liminar do imóvel, proposta por ALTAIR DIAS MOREIRA e JULIA PEDROSO em face de CLEUNICE APARECIDA DOS SANTOS. Aduz o autor, em apertada síntese que: Os autores, são legítimos proprietários, únicos herdeiros dos imóveis residenciais, matricula nº 7.852, localizado na Rua Menino Jesus, nº 29 (e fundos), Bº Vila Ipiranga, Sete Barra/SP, (docs. anexos), o qual a requerida vem ocupando de forma irregular A matricula do imóvel permanece em nome dos genitores dos autores, tendo em vista o pedido de desarquivamento dos autos de inventario nº 0001714-78.1994.8.26.0495 em tramite perante a 1ª Vara Cível desta Comarca. 4. Os autores são únicos herdeiros, conforme juntada das certidões de óbitos de seus genitores e seus irmãos, que eram solteiros, (docs. anexos). 5. No mês de maio do ano de 1996, período em que o autor Altair Dias Moreira, estava na cidade de Porto Alegre/RS à trabalho, recebeu ligação de Mauro Aguiar (falecido) seu vizinho e cuidador do imóvel residencial à época, solicitando que o autor aluga-se a sua residência por um período curto a requerida; momento em que o autor ajustou via telefone verbalmente com Cleunice, ora requerida, o aluguel no valor de R$ 50,00 mensal. 6. Posteriormente, quando o autor se aposentou, retornou ao seu lar em Sete Barras/SP, passando a residir na edícula dos fundos do imóvel; e Cleunice permanecia morando no imóvel principal daquele mesmo terreno. 7. Seguindo, a requerida pediu autorização para fazer algumas melhorias no imóvel, omento que o autor autorizou, ficando convencionado entre as partes que o pagamento dos alugueis da época seria descontado em relação às melhorias no imóvel por somente um período de 2 anos, e que, findado o prazo, a requerida teria que desocupar o imóvel. Ocorre que a requerida nunca pagou os aluguéis devidos, desde 1996. 9. Visando uma regularização da situação de fato, em 02/03/2018, o requerente Altair, buscou uma conciliação perante o CEJUSC Reclamação nº. 0000030.78.2018.8.26.0495, anexo, cujo acordo foi homologado mediante sentença judicial transita em julgado, nos seguintes termos: O reconhecimento pela requerida de condição de inquilina do imóvel de titularidade dos autores, [...] com pagamento dos aluguéis ao autor correspondentes a 21% (vinte e um por cento) do salário mínimo vigente - correspondente a 200,00 (duzentos reais), a época, com 1º vencimento para o dia 10/04/2018, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O pagamento far-se-á diretamente a Altair Dias Moreira, CPF nº 094.475.638-72, o qual emitira recibo. Em caso de não pagamento no prazo e na forma hora convencionada (diretamente ao reclamante), aplica-se multa de 30% sobre o valor do débito referente aos alugueis atrasados, podendo ocorrer em ação de despejo [...]. 10. Contudo, em que pese o Termo de Audiência homologado, a requerida descumpriu o acordo, e até a presente data não efetivou qualquer pagamento referente aos aluguéis. Formulou, então, pedido de tutela de urgência para que a ré seja compelida a desocupar o imóvel no prazo de 15 dias. Eis a síntese do necessário, decido. Estando a petição inicial, em princípio, em ordem, recebo-a para processamento. Nos termos do § 1.º e seu inciso IX do artigo 59 da Lei de Locações, conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações de despejo que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Pois bem, no caso vertente, há notícia de que os aluguéis vencidos a partir de 10/04/2018, não foram pagos, remontando a dívida, por ocasião da distribuição da ação, em R$ 56.740,14 (cinquenta e seis mil, setecentos e quarenta reais e quatorze centavos) a título de aluguéis e em R$ 12.001,42 (doze mil e um reais e quarenta e dois centavos) a título de encargos (IPTU). Com efeito, a documentação acostada aos autos 71/82 comprova a relação locatícia entre as partes. Ademais, os requerentes comprovaram ter prestado caução no valor de R$ 956,34 (novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme exigido pela legislação vigente, garantindo assim a reversibilidade da medida caso a liminar seja revogada posteriormente. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a liminar de despejo, com fundamento no artigo 59, §1º, da Lei 8.245/91, para determinar a desocupação voluntária do imóvel objeto da lide, situado na RUA MENINO JESUS, Nº 29 - BAIRRO VILA IPIRANGA SETE BARRAS/SP, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, decorrido o prazo e não havendo a desocupação voluntária, fica desde já autorizado o uso de força policial e o arrombamento, se necessário, para cumprimento da medida. Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Intime-se. - ADV: ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ADRIANO JOSE ANTUNES (OAB 250849/SP), ALEX FRANCIS ANTUNES (OAB 315802/SP)

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Processo nº 1002253-71.2025.8.26.0323

ID: 334768982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002253-71.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S. S. S. DOS S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ZANIN GARCIA

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Processo 1002253-71.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.A. - - E.C.S.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. A guarda é uma situação de fa… Processo 1002253-71.2025.8.26.0323 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.S.A. - - E.C.S.S. - Vistos. Defiro a gratuidade processual requerida. Anote-se. A guarda é uma situação de fato e, no caso dos autos, conforme comprovam as fotografias de fls. 20/23, é verossímil a alegação de que se encontra sob o poder fático da genitora. Assim, defiro o pedido de urgência e FIXO A GUARDA PROVISÓRIA de S. DOS S. A., nascida em 20/10/2013, à genitora. Saliento que o(a) Guardião(ã) tem a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O presente termo concede à Guardião(ã) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Expeça-se termo de guarda provisória. Comprovada a paternidade pela(s) certidão(ões) de fl(s). 11, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor do(s) menor(es) sob guarda em: i) 30% do salário mínimo nacional para o caso de desemprego,com vencimento todo dia 10 de cada mês; ouii) 25% dos ganhos líquidos do alimentante, acaso empregado formalmente,desde que não inferior a 30% do salário mínimo nacional. Consigno que a remuneração líquida deve ser entendida como a bruta menos os descontos legais: INSS, FGTS e, eventualmente, IRPF. Os alimentos devem incidir somente sobre os rendimentos de caráter permanente. Conforme entendimentos recentemente sufragados pelo Colendo STJ e, também, pelo Egrégio TJSP, os alimentos devem incidir sobre os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional, o terço constitucional de férias e o 13º salário, porque possuem natureza remuneratória. Não haverá, contudo, incidência sobre eventuais férias convertidas em pecúnia, PLR e verbas rescisórias, por encerrarem verbas de natureza eventual. OFICIE-SE ao empregador do genitor/alimentante para desconto dos alimentos ora fixados em folha de pagamento, e depósito em conta informada à fl. 05, advertindo o alimentante que, até que efetivado os descontos em folha, os alimentos devem ser pagos diretamente à representante legal do(a)(s) autor(a)(es), todo o dia 10 de cada mês, mediante recibo. Sem prejuízo, nos termos do artigo 695 do CPC, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 9 de setembro de 2025, às 11:00 horas, que se realizará no CEJUSC, na Av. Capitão Messias Ribeiro, 211, Olaria, Lorena/SP (Mercado Municipal). As partes deverão atender a Resolução nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regulamentada nesta Comarca pela Portaria nº 01/2020 do CECUSC, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador deverá receber remuneração das partes, cuja quantia, será dividida entre as partes em iguais proporções, observada a isenção na hipótese de parte beneficiária da gratuidade. Desse modo, considerando a Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do Conciliador no montante correspondente à faixa respectiva do valor da causa, nos moldes da Tabela de Remuneração - "Patamar Básico (Nível de Remuneração 1)", a ser pago no prazo máximo de 5 dias úteis contados da sessão, mediante depósito em conta bancária do conciliador, cujos dados constarão no termo de audiência, devendo a parte comprovar o pagamento nos autos em igual prazo Por mandado ou precatória, se e conforme o caso, cite-se e intime-se a parte ré, ciente que não se obtendo acordo, o prazo para apresentação de resposta (15 dias úteis) correrá a partir da audiência ora aprazada. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte autora é intimada na pessoa de seu(sua) advogado(a), via DJE. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não possuindo condições deverão diligenciar junto à OAB anteriormente, a fim de que lhes seja nomeado um, por intermédio do convênio DPE/OAB. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oficie-se conforme acima determinado. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ZANIN GARCIA (OAB 185703/SP), VINICIUS ZANIN GARCIA (OAB 185703/SP)

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Goncalina Paula De Arruda x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 299580375

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002253-81.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GONCALINA PAULA DE ARRUDA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1002253-81.2025.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Goncalina Paula de Arruda Recorrido(s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado: 1002253-81.2025.8.11.0002 Classe CNJ: 460 Recorrente(s): Goncalina Paula de Arruda Recorrido(s): Luizacred S.A Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. BANCO. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. EXTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se a instituição financeira digitaliza nos autos extrato com deposito do credito automático, extrato de conta e comprovante de registro de operação, a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica. 2. No presente caso, em que pese à alegação autoral de inexistência de origem do débito questionado, verifico que foi juntado faturas com históricos de pagamentos, além de que o uso do cartão foi no município de residência da autora, restando comprovada a origem da obrigação. 3. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “No caso, além das mencionadas telas, destaco que a demandada teve a sagacidade de anexar à contestação várias faturas contendo registros de utilização do serviço e, precipuamente, da realização de pagamentos (Id. 185989629), ou seja, um comportamento incompatível com o perfil de um fraudador. Ademais, consta das faturas que várias das compras foram realizadas de forma presencial, seja mediante a utilização de cartão/senha ou ainda, por intermédio de “aproximação” do plástico ao terminal de pagamento (Contactless). O juízo não pode olvidar que, apesar de ter mencionado que, “por diversas vezes”, tentou solucionar a questão na esfera administrativa, a requerente não apresentou prova alguma para respaldar os seus argumentos, seja um protocolo de atendimento ou ainda, eventual reclamação formalizada junto ao PROCON, o que, definitivamente, fortalece a falta de verossimilhança da tese inicial.”. 4. Se restar comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido no valor de R$ 1.123,86, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. A Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 6. No entanto, como existe prova da origem da obrigação, por isso, a contrário senso do disposto na referida Súmula, por ser regular a anotação não é devida indenização a título de dano moral. 7. Outrossim, ao contrário senso do disposto na Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, da anotação regular em cadastro de proteção ao crédito, por constituir exercício regular de direito do credor, não é devida indenização por dano moral. 8. A sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, reconheço a litigância de má-fé e condeno a reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) sobre o valor retificado da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 9. O relator pode, monocraticamente, negar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 10. Em consonância com o texto legal, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 01, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal”. 11. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, e Súmula 01 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 12. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e, em face ao disposto, ao contrário senso, na Súmula nº 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, e ao estatuído no art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 01 desta Turma Recursal, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1002253-70.2024.8.26.0270

ID: 296670691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002253-70.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BUENO

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Processo 1002253-70.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUND… Processo 1002253-70.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando melhor os autos, verifica-se ser o caso de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Nos termos da legislação vigente, somente as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas autorizadas por lei são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Para demonstrar a sua condição de microempresa a parte autora deveria apresentar, além do documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial para comprovar a regularidade do exercício de sua atividade. Ocorre que, aos autos, foi juntada nota fiscal emitida em 17/05/2024, enquanto o fato gerador deu-se em 10/09/2020. Assim, a emissão tardia da nota fiscal não tem o condão de demonstrar a regularidade fiscal. É certo que a nota fiscal é um comprovante tributário obrigatório de saída de mercadorias, devendo ser emitida no ato da realização do negócio. A redação expressa do art. 1º, da Lei nº 8.846/94: "a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Neste sentido: Recurso Inominado. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ação de cobrança. Microempresa. Falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico. Nota fiscal apresentada com data de emissão posterior ao negócio jurídico. Não atendimento às exigências dos Enunciados nº 135 do Fonaje e nº 2 do Fojesp. Comprovante fiscal obrigatório de saída de mercadorias. Lei nº 8.846/94. Recurso provido para extinguir o feito sem resolução do mérito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002452-10.2022.8.26.0126; Relator (a):Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Caraguatatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Recurso Inominado Procedimento do Juizado Especial Cível Ação de Cobrança Microempresa Indeferimento da inicial - Falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso A determinação de apresentação da documentação fiscal relativa ao negócio jurídico para possibilitar o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao sistema dos Juizados Especiais encontra guarida no Enunciado nº 135 do FONAJE ("O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda"), além do Enunciado nº 2 do FOJESP ("O acesso da microempresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico") No caso em comento, a nota fiscal juntada às fls. 20 apresenta data de emissão (20/07/2021) posterior ao do suposto negócio jurídico subjacente (26/06/2016) e, nestas condições, não atende às exigências previstas nos citados enunciados A nota fiscal constitui-se em comprovante fiscal obrigatório de saída de mercadorias, devendo ser emitida no ato da realização do negócio Nesse sentido é a dicção expressa do artigo 1º, da Lei nº 8.846/94: "a emissão de nota fiscal recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação"- Condição de microempresa não comprovada - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029479-29.2021.8.26.0602; Relator (a): Danilo Fadel de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma; Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). O que se vê é que a nota fiscal foi apresentada com data de emissão posterior ao negócio jurídico que embasa a cobrança e, nestas condições, não atende às exigências previstas nos Enunciados nº 2 do Fojesp e 135 do Fonaje. "ENUNCIADO 2. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) Minuta consolidada em 12/06/2018)". ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro Palmas/TO). Oportuno anotar que não se trata de impedir o acesso à justiça, mas de condicionar o acesso ao sistema dos Juizados Especiais à comprovação da regularidade fiscal das microempresas e das empresas de pequeno porte, caso em que, inexistindo tal comprovação, remanescerá a possibilidade de acesso ao Juízo Comum, com os ônus inerentes ao litígio Neste contexto, restou comprovado que, não apresentada a documentação fiscal pertinente, temos que a parte autora não faz jus à benesse legal, mais especificamente à propositura de ação perante o Juizado Especial Cível. Logo, de rigor o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, determino o desbloqueio de eventuais bloqueios de ativos realizado nos autos e, oportunamente, arquive-se. Sem condenação em verba honorária, nesta fase processual (artigo 55 da Lei nº 9099/95). PIC. - ADV: EMERSON BUENO (OAB 289716/SP)

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Condominio Residencial Jatobá x Daiane Felon Corci Pereira

ID: 332959297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002253-38.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL JATOBá

Polo Passivo:

DAIANE FELON CORCI PEREIRA

Intimação

Advogados:

JEFFERSON MONTEIRO

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1002253-38.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Daiane Felon Corci Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia O… Processo 1002253-38.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Jatobá - Daiane Felon Corci Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. I - Fls.126/135: I.1 - Anotada, nesta ocasião, a representação processual da executada. I.2 - Porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal), cabe à devedora comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente. Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anoto, porém, que, em sendo concedida a benesse, não haverá efeito retroativo produzido (TJSP - Agravo de Instrumento 2033861-06.2024.8.26.0000; Rel: Lavinio Donizetti Paschoalão; j: 27/03/2024). I.3 - Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada pela parte devedora ao argumento de que a penhora via SISBAJUD atingiu valores em conta destinada ao recebimento de salário, economias pessoais e pensão alimentícia de seu filho. Pois bem. Em que pese o esforço argumentativo, não foram juntados aos autos extratos ou documentos com a integralidade das recentes movimentações bancárias, não se desincumbindo a parte do ônus que lhe compete de comprovar a efetiva origem dos numerários constritos (art. 854, §3º do CPC). É válido registrar: "Com efeito, em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), salvo as restrições legais. E essas restrições, justamente por seu caráter excepcionante, comportam interpretação literal, não extensiva, como é próprio do tratamento hermenêutico de normas dessa espécie" (TJSP AI n. 2070424-33.2023.8.26.0000; Rel: Neto Barbosa Ferreira; j: 31/03/2023). Objetivamente: "Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor, pois, além de se tratar de fato impeditivo do direito do credor, a regra é a sujeição de todos os bens do executado à satisfação da obrigação" (TJSP AI n. 2126520-05.2022.8.26.0000; Rel: Jonize Sacchi de Oliveira; j: 25/08/2022). "Com efeito, "em matéria de responsabilidade patrimonial, a regra é a de que todos os bens do devedor respondam pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC), salvo as restrições legais" (AI n. 2288502-28.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 31/08/2023). Em suma: "Impenhorabilidade é proteção excepcional e depende de prova efetiva do enquadramento da verba em uma das hipóteses legais" (AI n. 2218340-37.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Mário Daccache; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/09/2024). No mais, deve-se ter em conta que tão-somente o fato de a conta corrente servir a recepcionar verba de natureza impenhorável não significa, imediata e incondicionalmente, que qualquer quantia nela existente não possa ser constrita. O que se avalia, objetivamente, é a origem e a destinação do numerário, diante de toda situação exposta pelo executado. Admitir o contrário significa afronta à regra da "(...) impossibilidade de se presumir que toda e qualquer quantia que ingresse na conta do agravante terá natureza alimentar" (TJSP AI n. 2260443-30.2022.8.26.0000; Rel: Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 10/01/2023). Basicamente, a compreensão é de que "O mero recebimento do benefício previdenciário não implica o reconhecimento de que todos valores porventura encontrados em contas correntes da sejam impenhoráveis" (TJSP AI n. 2154668-70.2015.8.26.0000; Rel: Roberto Mac Cracken; j: 10/09/2015). Em v. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento interposto contra decisão deste juízo no proc. 1000266-16.2015.8.26.0625, assim expôs o E. Desembargador JOSÉ TARCISO BERALDO: "Como bem ponderou a culta Magistrada, tudo indica que a quantia mantida bloqueada decorre de saldo acumulado após o pagamento das despesas mensais, uma vez que corresponde à diferença do crédito salarial realizado no dia. Ora, ainda que tal quantia tenha origem remota em salários, ao se acumularem de um mês para o outro perderam sua natureza alimentar para se tornar investimentos, com o que entraram na esfera de disponibilidade, compondo reserva de capital, sobre a qual a jurisprudência admite a penhora (STJ-3ª T., RMS 25397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08, DJ 3.11.08 "in" THEOTONIO NEGRÃO, "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Saraiva, 45ª edição, 2013, p. 832, nota 24a ao art. 649) a qual, com ainda mais razão, se estende a seus frutos. Dessa maneira, agiu acertadamente o MM. Juízo de Primeiro Grau ao acolher apenas em parte o pedido de desbloqueio, com o que fica mantida a r. decisão. Diante do exposto, e com base no art. 557 do Cód. De Proc. Civil, SE NEGA PROVIMENTO, LIMINARMENTE, A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO" (TJSP AI n. 2108241-15.2015.8.26.0000; j.16.06.2015). Ainda, denoto que o objetivo de poupar é pressuposto para que se reconheça a impenhorabilidade apenas pelo valor ser inferior a 40 salários mínimos (TJSP AI n. 2286034-57.2023.8.26.0000; Rel: João Antunes; j: 29/01/2024; TJSP AI n. 2270391-59.2023.8.26.0000; Rel: Ramon Mateo Júnior; j: 06/12/2023; TJSP AI n. 2286377-53.2023.8.26.0000; Rel: Ana Lucia Romanhole Martucci; j: 29/11/2023). Logo, numerários que, clara e/ou potencialmente, podem se inserir numa rotatividade em conta em função da disponibilidade/resgate imediata(o), principalmente quando frutos de saques, pagamentos, transferências diversas etc, não se incluem no conceito do que poderia ser impenhorável. Por isso, imprescindível que a parte devedora apresente provas adequadas de que os valores constritos atingiram valores guardados com o objetivo de poupar o que não ocorreu. REJEITO, pois, a arguição de impenhorabilidade. II - Por ora, aguarde-se o término do período de ordens reiteradas de bloqueio. III - Oportunamente, conclusos. IV - Int. - ADV: JEFFERSON MONTEIRO (OAB 266023/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 92915/PR)

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Processo nº 1002253-22.2023.8.26.0459

ID: 335256281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002253-22.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

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Processo 1002253-22.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002253-22.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002253-82.2025.8.26.0481

ID: 302881348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002253-82.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA COELHO DE SOUZA

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Processo 1002253-82.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S. - A Lei 5478/68 estabelece em seu artigo 4º, que Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos… Processo 1002253-82.2025.8.26.0481 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S. - A Lei 5478/68 estabelece em seu artigo 4º, que Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. São os denominados alimentos provisórios, arbitrados liminarmente pelo juiz, independentemente da prévia manifestação do requerido e desde que haja prova pré-constituída do parentesco. Entretanto, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que ao fixar os alimentos, o juiz deve observar o justo equilíbrio entre as necessidades dos alimentados e a possibilidade econômica do alimentante. No caso dos autos, a certidão de nascimento que instrui a inicial comprova que a parte autora é descendente da parte requerida. Ademais, suas necessidades são presumidas, já que é menor. Por fim, há elementos indicativos das possibilidades do requerido, as quais no momento ainda não são plenamente conhecidas. Dessa forma, ARBITRO os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos desde a citação. OFICIE-SE ao Banco do Brasil para abertura de conta em nome da representante da parte autora. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pela parte autora ao Banco do Brasil. REQUISITE-SE do INSS, por e-mail (edilson.rego@inss.gov.br), informações sobre a existência de vinculo empregatício cadastrado em seus sistemas com relação à parte requerida, bem como informações sobre seus três últimos salários de contribuição. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pela parte autora ao INSS, juntamente com cópia dessa decisão. As respostas dos ofícios deverão ser encaminhadas apenas por e-mail (epitacio1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. Assim, nos termos do art. 695, do CPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 11/08/2025 às 11:00h a ser realizada no CEJUSC de forma virtual. De acordo com o art. 10, da Resolução 809/19, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da tabela anexa à Resolução supra citada, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar.Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado ao advogado e à parte, caso tenha informado o email/telefone nos autos. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu advogado publicação no DJE (art. 334, § 3º). CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): nº de telefone celular e/ou e-mail ativo, bem como informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes pata que especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, no prazo de cindo dias, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013). Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: PRISCILA COELHO DE SOUZA (OAB 218328/SP)

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Gilvaneide Coelho De Araujo x Iu Seguros S.A.

ID: 296063304

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002253-91.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILVANEIDE COELHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

IU SEGUROS S.A.

Decisão

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002253-91.2023.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002253-91.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ajuizada por GILVANEIDE COELHO DE ARAÚJO, em face de PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A, todos já qualificados nos autos. Sustenta a parte autora que labora na empresa BRF S/A, desde 04/10/2018 e exerce a função de operadora de produção II, nos setores de bandeja, linha de corte-B e câmara fria, possuindo apólice de seguro de vida com previsão de cobertura de invalidez permanente por acidente ou funcional. Assevera que sobre de doenças ocupacionais (CID 10 M75, M75.1 e M19). Desse modo, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da requerida ao pagamento da indenização prevista na apólice. Foram juntados documentos de ID’s nº 118377915, 118377916, 118377919, 118377932, 118377933, 118377935, 118377936, 118377937, 118377939, 118380041, 118380043, 118380045, 118380047, 118380048, 118380049 e 118380053. Determinada a emenda à inicial para juntada do indeferimento administrativo (ID nº 118439230). Emenda à inicial no ID nº 121476009 e 121476010. A inicial foi recebida (ID nº 122180805). Citação da requerida no ID nº 125352146. A audiência de conciliação restou prejudicada, diante da ausência de comparecimento da requerida (ID nº 130469352). Certidão de decurso de prazo para apresentação de contestação pelo requerido no ID nº 138803457. A requerente, no ID nº 138973444, postulou pela aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, diante da ausência de comparecimento do requerido na audiência, bem como a decretação da revelia do requerido. No ID nº 172214975, a parte autora postulou pela produção de prova pericial médica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, tendo em vista que o requerido não compareceu à audiência preliminar de conciliação, bem como não apresentou justificativa para tanto, considero sua conduta como ato atentatório a dignidade da justiça e, por consequência, aplico multa em 2% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil, o qual deverá ser revertida em favor do Estado. De igual modo, em virtude de que o requerido foi citado e não contestou a ação, conforme certificado no ID nº 138803457, DECRETO a revelia deste. In casu, se trata de ação indenizatória de seguro de vida em grupo, sendo a relação jurídica entre estes apta a qualificar a relação jurídica como relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Extrai-se do referido artigo que a inversão do ônus da prova quando se trata de Direito do Consumidor não é automática, somente se dando quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. No que se refere à verossimilhança das alegações assim lecionam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: “O primeiro requisito para inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, é a verossimilhança das alegações do consumidor, exigindo-se que suas alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que se costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial. Conforme já tive a oportunidade de defender, a verossimilhança é uma aparência da verdade pela mera alegação de um fato que costuma ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova, de forma que a prova final será exigida somente para convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, nunca para permitir a inversão judicial do ônus provar. (Tartuce, Flávio. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 2ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Forense).” De igual forma, lecionam no seguinte sentido em relação ao segundo requisito, qual seja, a hipossuficiência: “A condição econômica do consumidor, portanto, é irrelevante, porque mesmo consumidores abastados, eventualmente em situação econômica até mais confortável que a do fornecedor, podem ter dificuldades de acesso às informações e meios necessários à produção da prova. Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe “ocorrendo, assim, situação de manifesta produção de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. (Tartuce, Flávio. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 2ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Forense).” Nessa toada, entendo que não demonstrado nos autos a hipossuficiência do requerente na relação de consumo, bem como ausência de demonstração da verossimilhança do alegado, segundo as regras ordinárias de experiência, motivo pelo qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a produção das provas na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como ponto controvertido a demonstração de uma das condições que caracterizem invalidez funcional permanente e total por doença, a justificar a cobertura securitária ou eventual causa de exclusão da cobertura (fls. 166/170 do ID nº 118380053). Logo, cuida-se de demanda que exige prova pericial, de forma que é imprescindível a sua realização, seja para verificação de uma das condições que cobertura securitária. Para realização da perícia médica, NOMEIO como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, podendo ser localizado no seguinte endereço: Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, sala 908, Centro Sul, Cuiabá/MT, telefone (65) 9 9601-1639 e e-mail: joao_bacan@yahoo.com.br, o qual deverá ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca do aceite ou não da nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários periciais. A título de remuneração, fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), valor este majorado em decorrência de o valor previsto na Resolução nº 232/2016 – CNJ estar defasada em 09 (nove) anos, sendo que os honorários periciais serão custeados pela parte autora. Contudo, tendo em vista que esta é beneficiária da assistência judiciária gratuita, após a homologação do laudo pericial, será expedida a certidão de crédito em favor do perito nomeado. Intimem-se as partes para se manifestar acerca desta nomeação, cumprindo o disposto no artigo 465, § 1°, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresentem quesitos, caso ainda não tenham apresentado e indicar assistente técnico. Em caso de aceite, este deverá designar data para a perícia, sendo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia. Após a vinda aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, § 1°, do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 5014766-29.2024.8.08.0035

ID: 311978174

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014766-29.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S O S DO PESCADOR COMERCIAL LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

RENATO PETRUCCI ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5014766-29.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ACRISIO POZZATTI JUNIOR REQUERIDO: S O S DO PESCADOR COMERCIAL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: RENATO PETRUCCI ROMERO - SP281707 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora alega que encaminhou duas carretilhas de pesca para conserto junto à empresa requerida, as quais, entretanto, não foram reparadas nem devolvidas, o que teria lhe causado prejuízos, inclusive com impacto na sua atividade profissional. A parte autora requer a devolução dos equipamentos no mesmo estado em que foram enviados, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 28.240,00. A parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, que os produtos encaminhados para manutenção são antigos, com mais de dez anos de fabricação, severamente utilizados em água salgada, e que, após análise técnica, constatou-se a impossibilidade de reparo por inexistência de peças de reposição no mercado, circunstância essa que teria sido devidamente comunicada ao consumidor. Sustenta, ainda, que não houve cobrança de qualquer valor e que sempre atuou com diligência e transparência, razão pela qual não haveria responsabilidade por eventuais danos morais. DO MÉRITO Inicialmente, é incontroverso que o autor contratou os serviços da ré para reparo de duas carretilhas de pesca, sendo uma Carretilha Elétrica Modelo Daiwa Seaborg 500 FE e uma Carretilha Marine Sports Modelo Electra 250, ambas importadas, sem, contudo, especificar o ano de fabricação dos equipamentos. A parte autora alega que tais carretilhas teriam elevado valor no mercado, indicando o montante de R$ 16.098,00 para a primeira e R$ 2.749,00 para a segunda. No entanto, não apresentou qualquer comprovação nos autos de que os valores indicados correspondem aos mesmos modelos enviados para manutenção, nem mesmo quanto ao ano de fabricação, o que compromete a verossimilhança da alegação, especialmente tratando-se de itens usados, com mais de dez anos de fabricação e severamente desgastados pelo uso em água salgada. Além disso, o próprio autor reconhece que não foi encaminhado orçamento, tampouco houve qualquer pagamento à empresa requerida. A ré, por sua vez, demonstrou que, ao receber os equipamentos em condições precárias, realizou procedimentos de limpeza e lubrificação, mas informou de forma clara e reiterada a impossibilidade de conserto diante da inexistência de peças de reposição no mercado, tendo inclusive tentado, sem sucesso, localizar tais componentes no mercado secundário. As conversas juntadas aos autos evidenciam que o autor teve ciência inequívoca da impossibilidade de reparo, não havendo, portanto, qualquer conduta omissiva ou abusiva por parte da ré que justificasse a responsabilização civil. Quanto ao pedido de devolução das carretilhas, este merece acolhimento, pois, ainda que os produtos não possam ser consertados, pertencem ao autor e devem ser restituídos. Não se pode, contudo, acolher o pedido para que sejam devolvidos “no mesmo estado de conservação”, uma vez que a ré realizou manutenção básica (limpeza e lubrificação), melhorando, inclusive, as condições em que os itens chegaram à oficina. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, este não merece acolhimento. Ainda que o autor alegue utilizar os equipamentos em sua atividade profissional, não apresentou qualquer comprovação concreta de que a ausência de conserto tenha causado efetiva perda de renda, prejuízo à sua imagem ou abalo psicológico que configure dano moral indenizável. Trata-se, na realidade, de pretensão de lucros cessantes não comprovados, travestida sob o rótulo de dano moral, com valor arbitrado de R$ 28.240,00, que se revela claramente desproporcional. O simples fato de o produto ter destinação laboral não implica, por si só, o reconhecimento do dano moral, especialmente quando ausente comprovação de que a conduta da ré extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual ou tenha causado humilhação, sofrimento ou abalo à dignidade do consumidor. Ao contrário, ficou demonstrado que a empresa ré atuou com boa-fé, prestou as informações necessárias e não auferiu qualquer vantagem econômica, tampouco cobrou valores pelos serviços prestados. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao afastar o dano moral em situações como a presente, quando não configurado abuso ou conduta lesiva por parte do fornecedor: "O mero descumprimento contratual, por si só, não enseja o dever de indenizar por dano moral. É necessária a demonstração de abalo anormal à esfera íntima da parte." (TJSP, Apelação Cível n. 1002253-90.2022.8.26.0562, Rel. Des. Milton Carvalho, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2022, DJe 01/12/2022) “Inexiste dano moral quando não demonstrado o sofrimento, angústia ou humilhação que extrapolem os meros dissabores cotidianos.” (TJMG, Apelação Cível n. 1.0024.14.304647-6/001, Rel. Des. Saldanha da Fonseca, 15ª C.C., j. 16/10/2019) Portanto, ausentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva (conduta ilícita, dano e nexo causal), nos termos do art. 927 do Código Civil, não há que se falar em dever de indenizar, devendo o pedido ser julgado improcedente nesse ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) Condenar a parte ré a devolver ao autor, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do arbitramento, as carretilhas encaminhadas para manutenção, no estado em que se encontram, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de sua conversão em perdas e danos; b) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: ACRISIO POZZATTI JUNIOR Endereço: AVENIDA SATURNINO RANGEL MAURO, 333, -, PRAIA DE ITAPARICA, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-035 # Nome: S O S DO PESCADOR COMERCIAL LTDA Endereço: BECO DA FABRICA, 23, 2 ANDAR CJ 22, MERCADO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01030-020

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Processo nº 1002253-69.2025.4.01.3502

ID: 316086626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002253-69.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AIDA GOMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR SOUZA COELHO

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MATHEUS VIEIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1002253-69.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AIDA GOMES DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Psiquiatria Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis - GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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