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Processo nº 0800498-20.2025.8.14.0035

ID: 325345861

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Óbidos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800498-20.2025.8.14.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABRAAO TEIXEIRA DE SOUZA ROSINALDO GONCALVES DE SOUZA

Decisão

Advogados:

DIEGO MARTINS BARROS

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DAVI DE SOUZA LACERDA

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RAILTON SARMENTO BARBOSA

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WALDECI COSTA DA SILVA

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ROGERIO DA SILVA RODRIGUES

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FABIO MARIALVA DUTRA

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ADAILSON DA COSTA BRANCHES

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RAFAEL ALVES PEREIRA

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APIO PAES CAMPOS NETO

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JULIANE DANIELLE MACIEL NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800498-20.2025.8.14.0035 ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, A… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800498-20.2025.8.14.0035 ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nome: DIVISÃO ESTADUAL DE NARCÓTICOS Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 Nome: NÚCLEO DE APOIO A INVESTIGAÇÃO DO BAIXO E MÉDIO AMAZONAS Endereço: AVENIDA SERGIO HENN, 00, NAI/BMA, Aeroporto Velho, SANTARéM - PA - CEP: 68020-250 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA Endereço: PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, S/N, ZONA URBANA, CENTRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Nome: LAILTON VIEIRA DOS SANTOS Endereço: EZERIEL M DE MATOS, 00, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427752, PAPAGAIO, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ELDO LIMA DA SILVA Endereço: Avenida Tapajós MARIA JOAQUINA NEVES, 22, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427756, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: GABRIEL MANGABEIRA LOPES Endereço: Avenida Tapajós, 42, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 42911, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: SAMUEL DE JESUS BATALHA GOMES Endereço: Avenida Tapajós, 783, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427745, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: JUCELINO PANTOJA DE SOUZA Endereço: TREZE, 217, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427751, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: DANIEL DOS SANTOS BATISTA Endereço: TREZE - PAULO CORREIA - PARINTINS/AM, 3434, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427755, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: FRANCINEI DA SILVA SIMAS Endereço: COMUNIDADE MACURANIN, ZONA RURAL, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427746, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: EVARISTO DE SOUZA MOCAMBITE Endereço: TERRA PROMETIDA DISTRITO II. MANAUS, 00, custodiado CCP-Santa Izabel - INFOPEN 427747, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: SIDNEI VIEIRA BATALHA Endereço: BEIRA MAR, 135, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427750, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: EDINEI GOMES MORAES Endereço: RUA UARINI SANTO ANTONIO. TEFÉ/AM, 42, atualmente, custodiado CCP/STM - INFOPEN 427748, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-000 Nome: ABRAAO TEIXEIRA DE SOUZA Endereço: ANTONIO SERGIO DA SILVA, 2525, SAO VICENTE DE PAUL, PARINTINS - AM - CEP: 69153-410 Nome: ROSINALDO GONCALVES DE SOUZA Endereço: JUNCO VERDE, 102, QD 56 BL 80, LAGO AZUL, MANAUS - AM - CEP: 69018-690 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. h I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública, na qual o Ministério Público do Estado do Pará imputa a EDINEI GOMES MORAES, LAILTON VIEIRA DOS SANTOS, SIDNEI VIEIRA BATALHA, SAMUEL DE JESUS BATALHA GOMES, ELDO LIMA DA SILVA, EVARISTO DE SOUSA MOÇAMBITE, GABRIEL MANGABEIRA LOPES, DANIEL DOS SANTOS BATISTA, FRANCINEI DA SILVA SIMAS, JUCELINO PANTOJA DE SOUZA, ABRÃAO TEIXEIRA DE SOUSA e ROSINALDO GONÇALVES DE SOUZA a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, com a causa de aumento de pena do artigo 40, inciso V, da mesma Lei, em razão de suposto tráfico interestadual. A denúncia narra que, no dia 04 de abril de 2025, após investigações, as equipes policiais abordaram as embarcações Balsa Boiadeira Amanda Raynara, empurrada pelos B/M Almte Carlos II e B/M Dona Bete, com dez tripulantes. Em revista, com apoio de cão farejador e mergulhadores, foi localizado um compartimento camuflado na Balsa BOIADEIRA AMANDA RAYNARA, contendo 66 sacos com tabletes de substâncias semelhantes a cocaína e maconha, totalizando 871,95 kg de maconha e 1.399,300 kg de cocaína. Os réus foram devidamente citados e apresentaram Resposta à Acusação/defesa prévia. Houve interposição de recurso em sentido estrito pelo terceiro interessado FRANCISCO J. V. SILVA LTDA, conforme Id n. 141604747, cujas razões constam do Id n. 146173000, com a indicação das peças do instrumento no id n. 146173001. Também foi proposto pedido de restituição de bens pessoais dos réus que se encontram na embarcação apreendida, conforme Id 148096595. O MP apresentou contrarrazões ao RESE e opinou pelo seu não provimento, bem como pela rejeição das preliminares arguidas nas defesas e pelo não acolhimento do pedido de revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1) Análise das Preliminares e Teses Defensivas As defesas dos acusados, em suas respectivas Respostas à Acusação/defesa prévia, arguiram preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal, sustentando, em síntese, a falta de individualização da conduta de cada réu, a ausência de dolo e conhecimento sobre o transporte da droga, bem como a não comprovação de estabilidade e permanência na suposta associação para o tráfico. Ademais, pugnaram pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pelo desmembramento do processo. a) Inépcia da Denúncia e Ausência de Justa Causa As defesas alegam inépcia da denúncia por não descrever a conduta individualizada de cada acusado e por genericamente imputar a todos o transporte, posse e guarda da droga, sem demonstrar o vínculo subjetivo e objetivo com o material entorpecente. Afirmam que Edinei Gomes Moraes, Lailton Vieira dos Santos, Sidnei Vieira Batalha e Samuel de Jesus Batalha Gomes eram meros tripulantes e desconheciam a carga ilícita, a qual estava oculta em compartimento camuflado da balsa. Todavia, cumpre registrar que a denúncia atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo os fatos de forma suficiente para o exercício da ampla defesa. A narrativa acusatória vincula todos os denunciados à logística do transporte da droga, elucidando as circunstâncias e a atuação conjunta do grupo criminoso. É imperioso ressaltar que a complexidade da empreitada, com a utilização de múltiplas embarcações e a ocultação sofisticada da droga, corrobora a tese de uma atuação coordenada e com divisão de tarefas entre os envolvidos. O Ministério Público aponta que as três embarcações atuavam como unidade funcional e os dez tripulantes foram abordados no mesmo contexto, não sendo possível dissociar a função de cada embarcação da empreitada criminosa. A alegação de desconhecimento da carga ilícita, por parte dos réus, é uma tese que demanda dilação probatória, sendo inviável sua acolhida nesta fase processual. O contexto fático, que inclui a expressiva quantidade de droga (mais de duas toneladas), o transporte interestadual e o acondicionamento em compartimento oculto, demonstra a imprescindibilidade da colaboração de todos os envolvidos na operação e sugere, no mínimo, a assunção do risco inerente à conduta (dolo eventual). É cediço que a superveniente condenação não pode ser lastreada exclusivamente em indícios colhidos na fase inquisitorial, sendo necessária a produção de provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contudo, para o recebimento da denúncia, basta a presença de justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo que justifique a instauração da ação penal, o que se verifica no presente caso. b) Ausência de Estabilidade e Permanência na Associação para o Tráfico No que tange ao crime de associação para o tráfico, as defesas argumentam a ausência de comprovação de vínculo estável e permanente, sustentando que a participação em um único ato não é suficiente para configurar o delito. Entretanto, o Ministério Público ressalta que os elementos colhidos até o momento, como as viagens prolongadas, a atuação coordenada, a divisão de funções e a comunicação entre os denunciados, indicam a estabilidade e permanência típicas de uma associação criminosa. A complexidade da operação e a quantidade da droga apreendida reforçam a tese de um vínculo associativo duradouro e com o propósito específico de traficar. Ressalte-se que para a configuração do crime de associação para o tráfico, há que ser provado, de forma concreta e contextualizada, o crime de associação, autônomo, independentemente dos crimes individuais praticados pelo grupo associado. Todavia, a análise aprofundada da existência ou não de tal vínculo é matéria de mérito, a ser dirimida durante a instrução criminal, mediante a produção de todas as provas admitidas em direito. c) Desmembramento do Processo O pedido de desmembramento do processo, fundamentado na pluralidade de acusados e na complexidade da causa, embora seja uma faculdade do juízo, não se mostra conveniente neste momento processual. A apuração conjunta dos fatos permite a formação de um juízo completo e coerente sobre a dinâmica criminosa, preservando a economia processual e a eficiência da instrução probatória, sem prejuízo à ampla defesa dos acusados. Todavia, para os réus que não foram citados, é medida prima a celeridade processual, pelo que o processo será cindido para os réus ABRAÃO TEIXEIRA e ROSINALDO GONÇALVES. d) Revogação da Prisão Preventiva No que concerne ao pleito de revogação da prisão preventiva, as defesas argumentam a ausência dos pressupostos e requisitos legais, destacando a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita dos réus. Contudo, os fundamentos que ensejaram a decretação da medida cautelar extrema permanecem hígidos. Trata-se de tráfico interestadual de entorpecentes, com apreensão de expressiva quantidade de droga (mais de duas toneladas) acondicionada em sofisticado compartimento oculto. Tais circunstâncias evidenciam a elevada periculosidade da organização criminosa e justificam a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP) e para assegurar a aplicação da lei penal, bem como a conveniência da instrução criminal. A primariedade, os bons antecedentes, a residência fixa e a ocupação laboral, embora relevantes para a dosimetria da pena, não possuem força suficiente para, isoladamente, justificar a revogação da prisão preventiva, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e da complexidade da empreitada criminosa. Acrescento, ainda, que a variedade de entorpecentes apreendidos fundamenta a prisão preventiva para garantir a ordem pública e condições pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva quando há gravidade concreta dos fatos. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, mostram-se inadequadas e insuficientes no presente caso, não apenas pela gravidade concreta do delito e pelo risco de reiteração, mas também porque o modus operandi empregado evidencia o nível de articulação logística dos agentes, o que dificultaria o acompanhamento eficaz por parte do Estado. A segregação, portanto, é proporcional, necessária e adequada à tutela do bem jurídico penal protegido. e) Pedido de Restituição de Bens Pessoais A patrona dos réus EVARISTO DE SOUSA MOÇAMBITE, FRANCINEI DA SILVA SIMAS, JUCELINO PANTOJA DE SOUZA, GABRIEL MANGABEIRA LOPES e DANIEL DOS SANTOS BATISTA apresentou pedido de restituição de bens pessoais (roupas e documentos), alegando que não interessam à instrução criminal e não configuram instrumento, produto ou proveito de crime. Sobre tal pleito, diante da manifestação da Secretaria Judicial que informa a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido, e considerando que os bens pleiteados são de uso pessoal e não se coadunam com a natureza de instrumento, produto ou proveito de crime, é razoável inferir que sua retenção não se faz necessária para a instrução processual neste momento. Contudo, para uma decisão acurada, torna-se essencial a oitiva do Delegado de Polícia Presidente do Inquérito. f) Recurso em Sentido Estrito Interposto por FRANCISCO J. V. SILVA LTDA. O recurso em sentido estrito foi interposto por FRANCISCO J. V. SILVA LTDA. contra a decisão que negou seguimento à apelação por ela ajuizada, a qual visava à reforma da decisão que indeferiu o pedido de restituição das embarcações "Amanda Raynara" e "Almirante Carlos II". A recorrente alega que a decisão que indeferiu a restituição possui força de definitiva, afetando o direito constitucional de propriedade, e que os bens foram locados a terceiros sem seu conhecimento sobre o uso ilícito. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao conhecimento e provimento do recurso, sustentando que a decisão que indeferiu a restituição tem natureza de decisão interlocutória simples, não definitiva, e, portanto, não é passível de apelação nem de recurso em sentido estrito. Além disso, rechaçou a tese de boa-fé da recorrente, apontando que as embarcações foram utilizadas para transportar mais de duas toneladas de droga em compartimento oculto, com engenharia sofisticada, e que o contrato de locação apresentado não possui consistência formal. Neste particular, este Juízo perfilha o entendimento ministerial. A decisão que indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos possui natureza de decisão interlocutória simples, não terminativa, e, portanto, não desafia o recurso de apelação nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal. A via recursal adequada para impugnar decisões interlocutórias no processo penal é o recurso em sentido estrito (Art. 581 do CPP), cujas hipóteses são taxativas e não incluem o indeferimento de restituição de bens como objeto direto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que o mandado de segurança não é cabível para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. A restituição de bens apreendidos está condicionada à comprovação de propriedade legítima, licitude de origem e não utilização como instrumento do crime. No caso concreto, a utilização de embarcações para o transporte de mais de duas toneladas de entorpecentes em compartimento oculto, com sofisticada engenharia para ludibriar fiscalizações, aponta para o envolvimento da propriedade na atividade ilícita. A fragilidade do contrato de locação e a designação de funcionário da empresa (um dos autuados) para acompanhar a viagem, conforme aduzido pelo Ministério Público, são elementos que enfraquecem a tese de boa-fé da proprietária. A jurisprudência, inclusive do STJ (N.U 1002276-17.2023.8.11.0028), tem mantido o perdimento dos veículos quando utilizados para promover a traficância, em atendimento aos artigos 91, II, do Código Penal e 63, I, da Lei n. 11.343/06. A responsabilidade objetiva do proprietário, neste contexto, impede a restituição, mormente quando há indícios de conivência ou negligência. g) Audiência de Instrução e Julgamento Considerando o regular recebimento da denúncia que ora se perfectibiliza, bem como o contraditório estabelecido com as defesas prévias apresentadas pelos réus, e a necessidade de produção de provas sob o crivo do contraditório para a completa elucidação dos fatos e a formação do convencimento deste Juízo, faz-se imperiosa a designação de audiência de instrução e julgamento. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto DECIDO por: 1. Receber a Denúncia em relação somente aos os acusados EDINEI GOMES MORAES, LAILTON VIEIRA DOS SANTOS, SIDNEI VIEIRA BATALHA, SAMUEL DE JESUS BATALHA GOMES, ELDO LIMA DA SILVA, EVARISTO DE SOUSA MOÇAMBITE, GABRIEL MANGABEIRA LOPES, DANIEL DOS SANTOS BATISTA, FRANCINEI DA SILVA SIMAS, JUCELINO PANTOJA DE SOUZA, em seus termos, por preencher os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e por haver justa causa para a ação penal. 1.1. Determino a cisão dos réus ABRÃAO TEIXEIRA DE SOUSA e ROSINALDO GONÇALVES DE SOUZA por não terem sido citados, devendo a secretaria proceder a exclusão deles da autuação da presente ação penal e distribuir uma nova somente para eles, com cópia integral do presente processo. 2. Rejeitar as preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa arguidas pelas defesas, bem como os pedidos de absolvição sumária. A análise aprofundada da participação individual, dolo, e vínculo associativo demanda a produção de provas em sede de instrução. 3. INDEFERIR o pedido de desmembramento do processo, por entender que a manutenção da unidade processual é fundamental para a correta compreensão da dinâmica criminosa e para a celeridade processual, sem prejuízo à ampla defesa. 4. INDEFERIR o pedido de revogação da prisão preventiva dos acusados, mantendo-a pelos fundamentos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, em razão da gravidade concreta do delito (tráfico interestadual de mais de duas toneladas de drogas em compartimento oculto), o que sobrepõe às condições pessoais favoráveis eventualmente apresentadas. 5. Determinar a oitiva do Delegado de Polícia Presidente do Inquérito, a fim de se manifestar sobre o pedido de restituição de bens pessoais dos réus, caso confirme que documentos pessoais e roupas dos presos foram retidos ou que permanecem na embarcação, fica desde já deferido o pedido de restituição, ficando às expensas da advogada apanhar os objetos, com a supervisão de um agente policial. 6. INDEFERIR o pedido de retratação do RESE e MANTER a decisão guerreada que indeferiu o pedido de restituição das embarcações apreendidas, ratificando os fundamentos exarados, com base na natureza de decisão interlocutória simples do provimento anterior e, no mérito, na ausência de comprovação inequívoca de boa-fé por parte da proprietária, frente aos robustos indícios de que os bens foram utilizados como instrumento relevante da atividade criminosa, em consonância com o parecer ministerial. 6.1. DETERMINAR que a secretaria providencie a distribuição dos RESE e suas peças de instrumento junto ao PJE 2º grau para processamento e análise, devendo conter cópia da presente decisão. 7. Designar audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório dos réus, sendo que em razão da complexidade da causa, a instrução será realizada em dois dias, o primeiro para oitiva das testemunhas do Ministério Público e Defesa no dia 25 de agosto de 2025, às 09h30min, e o segundo dia para qualificação e interrogatório dos réus será realizada no dia 26 de agosto de 2025, às 09h30min, a ser realizada por videoconferência, devido à localização dos réus em diferentes Comarcas, conforme o disposto no artigo 222, §3º, do Código de Processo Penal e Resolução nº 105 do Conselho Nacional de Justiça, intimando-se todos os réus, defesas, Ministério Público e as testemunhas arroladas pelas partes. Oficie-se aos Diretores das Casas Penais onde os réus se encontram custodiados para as providências necessárias que possibilitem suas oitivas por videoconferência. Cumpra-se com urgência, com as devidas comunicações e diligências. Expedientes necessários. Serve a presente como mandado / ofício. Óbidos/PA, data da assinatura eletrônica. Clemilton Salomão De Oliveira Juiz de Direito Titular da Vara Única de Óbidos

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Processo nº 1006009-46.2023.8.11.0042

ID: 325077748

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1006009-46.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KAUE DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EGLENIO BARROS SOARES

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LILIANY ZEBALOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006009-46.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006009-46.2023.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [MAURICIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR - CPF: 060.523.151-64 (APELANTE), KAUE DOS SANTOS FARIAS - CPF: 062.330.761-88 (APELANTE), EGLENIO BARROS SOARES - CPF: 732.968.992-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RAYMISON NERY LOPES - CPF: 110.164.354-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES - CPF: 060.112.281-00 (TERCEIRO INTERESSADO), LAURO VASCONCELOS DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), LILIANY ZEBALOS FERREIRA - CPF: 770.645.932-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA [ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013] – OPERAÇÃO CONTRA O COMANDO VERMELHO – PRELIMINARES DEFENSIVAS – 1. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – JURISDIÇÃO ESTADUAL – RESOLUÇÃO Nº.11/2017/TP DO TJMT – LEGALIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTES DO STJ E STF – PRELIMINAR REJEITADA – 2. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE "HACKEAMENTO" DE REDES SOCIAIS – PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – DILIGÊNCIA IMPERTINENTE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM A INSERÇÃO NA HIERARQUIA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. A especialização de varas criminais para apreciação de crimes de organização criminosa, inclusive com jurisdição em todo o território estadual, encontra respaldo na autonomia organizacional do Poder Judiciário (art. 96, I, "a" da CF), sendo válida a Resolução nº 11/2017/TP que atribui à 7ª Vara Criminal de Cuiabá a competência para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas em todo o Estado de Mato Grosso, conforme pacífica jurisprudência do STF e STJ. O indeferimento fundamentado de diligência considerada impertinente insere-se no poder discricionário do magistrado (art. 400, §1º do CPP), não caracterizando cerceamento de defesa quando o pedido é genérico e desprovido de elementos mínimos que justifiquem a providência. A condenação pelo crime de organização criminosa mostra-se irretocável quando o conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que os réus integravam a facção criminosa Comando Vermelho, com atuação na cidade de Primavera do Leste/MT, seja por meio de cadernos de anotações apreendidos com o líder da organização, seja pela extração de dados de aparelhos telefônicos que revelam a identificação dos apelantes na estrutura do grupo criminoso. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR e KAUE DOS SANTOS FARIAS, contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que os condenou como incursos nas penas do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. O réu Maurício Marcondes Toledo Junior foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 13 (treze) dias-multa; enquanto que o réu Kaue dos Santos Farias foi condenado à pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 11 (onze) dias-multa. (Sentença Id. 244827447). Inconformados com a sentença condenatória, os réus interpuseram recursos de apelação: O apelante MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR alega preliminarmente: i) ilegalidade da expressão "com jurisdição em todo o Estado" da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno por contrariedade aos artigos 69, 70, 76, 78 e 83 do CPP; ii) incompetência relativa da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, requerendo remessa dos autos à comarca de origem; iii) nulidade das provas produzidas por ordem de autoridade judicial incompetente, afastando a teoria do juízo aparente. No mérito, pleiteia absolvição por insuficiência probatória. (Id. 244827446) Já o apelante KAUE DOS SANTOS FARIAS arguiu preliminarmente: i) nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de diligência requerida (expedição de ofícios ao Facebook e Instagram para comprovar invasão hacker em suas contas). No mérito, pugna por absolvição nos termos do art. 386, V do CPP. (Id. 249670673). O Ministério Público apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. (Id. 253469174). A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio do Procurador de Justiça Dr. João augusto Veras Gadelha opinou pelo não acolhimento das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos interpostos, assim sintetizando: “Apelação Criminal: Organização criminosa - Irresignação defensiva: I) PRELIMINARES: 1) Pretendido reconhecimento da nulidade do processo por incompetência territorial do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, bem como de todos os atos e provas produzidas, com a consequente devolução dos autos ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT - Suscitada inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, violação do art. 5º, LV, art. 22, inc. I, e art. 24, §3º, todos da Constituição Federal, bem como doa arts. 70, 78 e 83, todos do Código de Processo Penal – Vilipêndio ao princípio do Juiz Natural – Declaração da nulidade da prova ilícita produzida por ordem de autoridade judicial sabidamente incompetente, afastando a teoria do Juízo aparente – Não acolhimento – “(...) tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [.. .].” (Parecer da PGJ nº 000111-034/2018 - Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça designado) “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT)” (TJMT - CJ: 00002142820188110050 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 02/05/2019, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data de Publicação: 08/05/2019) - Acerca da nulidade da decisão que deferiu prisão preventiva, busca e apreensão, bem como medida de extração de dados telefônicos no incidente 1002276-24.2022.811.0037, é cediço que a declaração de incompetência de natureza relativa não acarreta a nulidade dos atos decisórios, subsistindo, portanto, a validade desses até a apreciação pelo juízo competente, podendo a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente, inclusive, ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos, como é o caso (STJ - RHC 47.018/RJ) – Prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, já que nenhuma nulidade há de ser declarada sobre ato, cuja prática não resulte em prejuízo às partes. 2) Pretendido reconhecimento de nulidade processual, por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento, pelo Juízo a quo, do pedido de diligência atinente a expedição de ofício às plataformas Facebook e Instragram, com o desiderato de comprovar que as redes sociais do apelante haviam sido hackeadas. – Perda de uma chance – Inacolhimento – “Segundo os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, cabe ao juiz determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.” (N.U 0004490-10.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 06/07/2022). II) MÉRITO - Requestada absolvição do crime organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), em observância aos princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo, sob o argumento da inexistência de provas aptas a ensejar a condenação – Inadmissibilidade – Materialidade e autoria devidamente comprovadas - A prática do crime em questão por parte dos apelantes restou assaz comprovada, diante do robusto conjunto probatório carreado aos autos, em especial pela quebra de sigilo de dados telefônicos do líder Leandro Miranda dos Santos, roborada pelas provas testemunhais coligidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assim como pela demais provas coligidas nos autos durante a persecutio criminis – Pelo não acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos interpostos, mantendo-se incólume a sentença hostilizada.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 11/2017/TP ARGUIDA POR MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR O apelante MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR alega incompetência territorial do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, sustentando que o trecho "com jurisdição em todo o Estado" da Resolução nº 11/2017/TP seria ilegal, por contrariar dispositivos do Código de Processo Penal (arts. 69, I, 70 e 83) e disposições constitucionais (art. 5º, LIII e art. 22, I). Argumenta, ainda, que o juízo da 1ª Vara da Comarca de Primavera do Leste/MT seria o competente para processar e julgar o feito, não só por ser o local dos fatos, mas também por ter se tornado prevento ao deferir medidas cautelares no incidente nº 1002276-24.2022.8.11.0037. A preliminar não merece acolhimento. O artigo 96, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal estabelece que compete privativamente aos tribunais "elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos". Na mesma linha, o artigo 125, §1º da Carta Magna dispõe que "a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça". Com base nesse poder de auto-organização, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso editou a Resolução nº 11/2017/TP, que estabeleceu a competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar os delitos praticados por grupo criminal organizado (Lei n. 9.034/95), com jurisdição em todo o Estado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que os tribunais podem dispor sobre a especialização de varas em razão da matéria, inclusive com abrangência territorial ampliada, tratando-se de alteração da competência funcional, e não da competência material, esta sim de competência privativa da União. Nesse sentido: "O Supremo Tribunal Federal, ao interpretrar o artigo 96, inciso I, alíneas a e d, e inciso II, alínea d, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que o Poder Judiciário pode dispor sobre a especialização de varas, pois se trata de matéria que se insere no âmbito da organização Judiciária dos Tribunais. Precedentes. 2. Não há qualquer ilegalidade na tramitação, quer do procedimento investigatório, quer da ação penal deflagrados contra os pacientes, perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, Crimes contra a Ordem Econômica e Crimes contra a Administração Pública da comarca de Cuiabá, pois embora os ilícitos a eles assestados tenham supostamente ocorrido em Paranatinga/MT e Campo Novo/MT, o referido Juízo, por ser especializado quanto à matéria, prevalece sobre os demais." (STJ - HC: 237956 MT 2012/0066843-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05/06/2014, T5 - QUINTA TURMA) Este Tribunal de Justiça também já se manifestou sobre a validade da Resolução nº 11/2017/TP em diversos julgados: "(...) tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso." (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, Data de Julgamento: 02/05/2019, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS) Com relação à alegação de nulidade das provas produzidas por autoridade judicialmente incompetente, não prospera tal argumento, pois, tratando-se de incompetência relativa, a inobservância da regra de competência territorial em razão da especialização de vara não acarreta, automaticamente, a nulidade do feito. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento no sentido de que a declaração de incompetência de natureza relativa não acarreta a nulidade dos atos decisórios, subsistindo a validade desses até a apreciação pelo juízo competente, podendo a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente ser até mesmo implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o magistrado validou os referidos atos. Ademais, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief, não se verifica qualquer prejuízo concreto à defesa decorrente do processamento do feito pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá, que observou todas as garantias processuais do devido processo legal. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA ARGUIDA POR KAUE DOS SANTOS FARIAS. O apelante KAUE DOS SANTOS FARIAS alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligência requerida na fase de resposta à acusação, consistente na expedição de ofícios às plataformas Facebook e Instagram para comprovar que suas redes sociais haviam sido "hackeadas", o que caracterizaria, segundo sustenta, violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A preliminar não merece acolhimento. O art. 400, §1º, do Código de Processo Penal estabelece que: "as provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias". No caso em análise, o magistrado indeferiu, motivadamente, a diligência requerida pela defesa, considerando o pedido genérico e desprovido de elementos mínimos que indicassem a invasão das redes sociais do acusado. O juiz destacou, ainda, que tais informações poderiam ser obtidas pela própria defesa, sem necessidade de intervenção judicial naquele estágio processual. O deferimento de diligências inclui-se na esfera de discricionariedade regrada do magistrado, que, como destinatário final da prova, pode indeferir aquelas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Nesse sentido: "Segundo os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento, cabe ao juiz determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias." (N.U 0004490-10.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 06/07/2022). No caso em tela, não se verifica qualquer prejuízo à defesa decorrente do indeferimento da diligência requerida, pois, além do caráter genérico do pedido, o acusado teve ampla oportunidade de produzir provas durante a instrução processual, inclusive podendo requerer novamente a diligência caso apresentasse elementos mínimos que justificassem a providência, o que não ocorreu. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. Ambos os apelantes pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que não há provas suficientes para embasar a condenação pelo crime de organização criminosa. Entretanto, diferentemente do alegado pelas defesas, o conjunto probatório é robusto e suficiente para fundamentar a condenação dos apelantes pelo crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Para melhor compreensão, transcrevo a sentença combatida: “... Da autoria Consta da denúncia que: [...] No dia 26 de março de 2022, no munícipio de Goiânia/GO, bem como em diversas outras cidades da Federação, em especial na cidade de Primavera do LesteMT, a Polícia Judiciária Civil de Primavera do Leste-MT em apoio à Delegacia Estadual de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco – PJC/GO), cumpria os mandados de prisão e busca e apreensão (PJE nº 1002146-34.2022.8.11.0037) expedidos em desfavor de Leandro Miranda dos Santos, conhecido nas atividades criminosas como "Léo do Chevette ou Bugiganga". Naquela ocasião, a Polícia Judiciária Civil logrou êxito em localizar diversos objetos que seriam de interesse para as investigações, haja vista a existência de informações referentes a uma Organização Criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes, dentre os quais, pode-se destacar a existência de quatro cadernos e o aparelho telefônico de Leandro Miranda. Na sequência, após realizar a devida análise das informações extraídas do aparelho celular e dos cadernos encontrados na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga", a Polícia Judiciária Civil percebeu a existência de uma Organização Criminosa, na medida em que fora possível identificar os seus integrantes, hierarquia e, inclusive, movimentação financeira, os quais praticavam reiteradamente diversos ilícitos, tais como: tráfico de drogas, associação ao tráfico, entre outros. III – INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO EXERCEM FUNÇÃO DE COMANDO/LIDERANÇA Consta do incluso inquérito policial que entre os meses de fevereiro de 2022 a março de 2022, na cidade de Primavera do Leste e região, os denunciados Jean Carlos Francisco Moreira, Everton Aparecido Oliveira Gomes, Karla Adrielly de Sá Cruz Silva, MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JÚNIOR, KAUE DOS SANTOS FARIAS, LAURO VASCONCELOS DOS SANTOS, RAYMISON NERY LOPES, Loyanne Cardoso de Souza, Maricon Guilherme dos Santos Quintana e ERICK HENRIQUE SOUZA LOPRES, agindo em unidade de desígnios, integraram, pessoalmente, a Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho - CVMY", com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, crimes patrimoniais (roubo, furto, estelionato, etc...) e outros ilícitos penais. III.I – DA CONDUTA DOS DENUNCIADOS SEM FUNÇÃO DE COMANDO OU LIDERANÇA: Extrai-se da investigação que a conduta de cada denunciado se dava da seguinte maneira, conforme o relatório final (Id. n. 109673413) da Autoridade Policial. [...] 4. MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR O denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JÚNIOR, vulgo "PLAY BOY", foi apontado pelas investigações como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho – CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT e regiões circunvizinhas. Segundo consta no Relatório Técnico nº 04/2022, especificamente nas paginas 37 a 39, durante a conversa entabulada entre Leandro Miranda (Líder da ORCRIM) e Ivo Candido da Silva, vulgo "Aroeira ou Ponta Firme" (Gerente da ORCRIM), fora citado que o denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JÚNIOR, vulgo "PLAY BOY", possuía um débito junto a ORCRIM no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), razão pela qual foi expedido um "informativo" narrando tal situação, bem como o advertindo que caso não quitasse a dívida existente, o denunciado MAURÍCIO seria "penalizado" mediante a "prestação de serviço social". Ainda no decorrer da conversa, foi encaminhado o número telefônico do vulgo "PLAY BOY", cuja a imagem de perfil do aplicativo "WhatsApp" é idêntica a imagem utilizada no Facebook do denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JÚNIOR e sua companheira. De mais a mais, a Polícia Judiciária Civil informou ainda que o denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JÚNIOR, vulgo "PLAY BOY", já é conhecido na seara policial, tendo em vista seu vasto histórico criminal pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Percebe-se, portanto, que o denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JÚNIOR, vulgo "PLAY BOY" é integrante da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho". 5. KAUE DOS SANTOS FARIA O denunciado KAUE DOS SANTOS FARIAS, vulgo "TALIBÃ", foi apontado pelas investigações policiais como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho – CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT e regiões circunvizinhas. Segundo consta no Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, especificamente na página 07, nos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga" (Líder da ORCRIM), havia uma espécie de "lista ou controle de integrantes/faccionados", na qual consta o vulgo "Talibã" associado a Matrícula (registro faccional) nº 13.729. Conforme apurado, o vulgo "Talibã" seria referente ao ora denunciado Kaue dos Santos Faria. De mais a mais, a Polícia Judiciária Civil informou ainda que o denunciado Kaue dos Santos Farias, vulgo "Talibã", estava envolvido nos fatos apurados B.O nº 2021.34615, no qual é narrado a prática de um crime de homicídio a mando da Organização Criminosa, inclusive, torturando a vítima antes de executá-la com disparo de arma de fogo. Destaca-se ainda que, na rede social (Facebook) o denunciado Kaue dos Santos Farias se apresenta com o vulgo "talibã" e utiliza um emoji de bandeira triangularvermelha (em alusão a ORCRIM), bem como informa que "estudou na instituição de ensino faculdade de crime organizado", vide f. 151 do Relatório de Investigação nº 2022.13.71123. Percebe-se, portanto, que o denunciado Kaue dos Santos Farias, vulgo "Talibã" é integrante da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho - CVMT". 6. LAURO VASCONCELOS DOS SANTOS O denunciado LAURO VASCONCELOS DOS SANTOS, vulgo "COITE ou LAURO", foi apontado pelas investigações como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho - CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT e regiões circunvizinhas. Segundo consta no Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, especificamente na página 07, nos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga" (Líder da ORCRIM), havia uma espécie de "lista ou controle de integrantes/faccionados", na qual consta o vulgo "Lauro" associado a Matrícula (registro faccional) nº 3.265. Conforme apurado, o vulgo "Lauro" seria referente ao denunciado Lauro Vasconcelos dos Santos. Destaca-se ainda que, o denunciado LAURO VASCONCELOS, vulgo "COITE LAURO", já foi citado como "padrinho" da faccionada Laurielly Souza dos Santos, na Operação Codinomes deflagrada contra a mesma Organização Criminosa (Comando Vermelho) na cidade de Primavera do Leste-MT, fatos apurados nos Autos PJE nº 1000048-76.2022.8.11.0037. Ainda conforme apurado pela Polícia Civil, há o registro do Boletim de Ocorrência nº 2020.128204, no qual é relatado que o denunciado LAURO VASCONCELOS, vulgo "COITE ou LAURO", foi vítima de um "salve", isto é, castigo físico aplicado pela ORCRIM. Percebe-se, portanto, que o denunciado Lauro Vasconcelos dos Santos, vulgo "Coite ou Lauro", é integrante da ORCRIM denominada "Comando Vermelho - CVMT". 7. RAYMISON NERY LOPES O denunciado RAYMISON NERY LOPES, vulgo "RAIMISON", foi apontado pelas investigações policiais como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho - CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT e regiões circunvizinhas. Segundo consta no Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, especificamente na página 07, nos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga" (Líder da ORCRIM), havia uma espécie de "lista ou controle de integrantes/faccionados", no qual consta o vulgo "RAIMISON" associado a Matrícula (registro faccional) nº 11.209. Conforme apurado, o vulgo "RAIMISON" seria referente ao denunciado RAYMISON NERY LOPES. De mais a mais, a Polícia Judiciária Civil informou ainda que o denunciado RAYMISON NERY LOPES, vulgo "RAIMISON", já é conhecido na seara policial, tendo em vista seu vasto histórico criminal pela prática de crimes de tráfico de entorpecentes, roubo e sequestro. Percebe-se, portanto, que o denunciado RAYMISON NERY LOPES, vulgo "RAIMISON" é integrante da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho - CVMT". [...] 10. ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES O denunciado ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES, vulgo "2E", foi apontado pelas investigações policiais como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho – CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT e regiões circunvizinhas. Segundo consta no Relatório de Investigação nº 2022.13.71123, especificamente na página 10, nos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga" (Líder da ORCRIM), havia uma espécie de "lista ou controle de integrantes/faccionados", no qual consta o vulgo "2E" associado a Matrícula (registro faccional) nº 16.471. Conforme apurado, o vulgo "2E" seria referente ao denunciado ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES. Destaca-se ainda que, o denunciado ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES, vulgo "2E", também fora identificado na extração de dados telefônicos da Operação Codinomes deflagrada contra a mesma Organização Criminosa (Comando Vermelho) na cidade de Primavera do Leste-MT, fatos apurados nos Autos PJE nº 1000048-76.2022.8.11.0037. Percebe-se, portanto, que o denunciado Erick Henrique Souza Lopes, vulgo "2E" é integrante da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho – CV MT". DOS RÉUS MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, VULGO "PLAY BOY", E KAUE DOS SANTOS FARIAS, VULGO "TALIBÃ" Narra a denúncia, portanto, que MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, vulgo "PLAY BOY", e KAUE DOS SANTOS FARIAS, vulgo "TALIBÃ", integram pessoalmente a organização criminosa denominada Comando Vermelho, exercendo o tráfico de drogas no interesse desta na cidade de Primavera do Leste/MT. Em seus interrogatórios judiciais, MAURÍCIO e KAUE negaram ser integrantes da Orcrim investigada (Relatório de Mídias de Id. 149088587). Todavia, em que pesem as negativas, durante as investigações no âmbito do Inquérito Policial n. 307.4.2022.9249, a Polícia Judiciária Civil localizou 04 cadernos e o aparelho telefônico de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga", cuja análise dos dados permitiu identificar hierarquia, movimentação financeira e parte dos integrantes, que praticavam reiteradamente diversos ilícitos como tráfico de drogas e associação ao tráfico. Nesse contexto, percuciente foram os memoriais finais do Ministério Público, acostados no Id. 152714300, lavrado pela Promotora de Justiça, Dra. Élide Manzini de Campos, que bem delineou o contexto fático dos autos e os elementos probatórios acerca da autoria do delito por parte dos denunciados, os quais adoto como razão de decidir, "in verbis": A) AUTORIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, vulgo "PLAY BOY" O denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JÚNIOR, conhecido pelo vulgo nas atividades criminosas como "PLAY BOY" foi revelado pelas investigações como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho – CVMT" na cidade de Primavera do Leste-MT e regiões circunvizinhas. De acordo com a análise do registro telefônico (Relatório técnico n° 04/2022), especificamente na pág. 37 a 39, foram evidenciados diálogos entre o Leandro Miranda (Líder da ORCRIM) e Ivo Candido da Silva, vulgo "Aroeira ou Ponta Firme" (Gerente da ORCRIM), onde o nome do denunciado MAURÍCIO foi mencionado, indicando uma dívida de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), no qual, fora emitido um "informativo" explicando a situação e alertando que, caso a dívida não fosse quitada, o denunciado MAURÍCIO estaria sujeito a "penalidades" sob a forma de "prestação de serviço social", vejamos: Mais adiante na conversa, foi compartilhado o número de telefone do MAURÍCIO, conhecido como vulgo "PLAY BOY", cuja foto de perfil no WhatsApp é idêntica à imagem usada no perfil do Facebook do denunciado e sua parceira, vejamos: A imagem fornecida confirma essa conexão entre os perfis, evidenciando a semelhança entre à foto de perfil do WhatsApp atribuída a "PLAY BOY" e a imagem presente no perfil do Facebook. Dentre os materiais apreendidos em poder do líder Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette" ficou clara a participação ativa do réu nas atividades da organização criminosa Comando Vermelho, embora não ocupasse necessariamente posições formais de liderança. Suas ações e interações com outros membros do grupo demonstram sua contribuição direta para os objetivos e operações do Comando Vermelho. De mais a mais, a Polícia Judiciária Civil informou ainda que o denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, vulgo "PLAY BOY", já é conhecido na seara policial, tendo em vista seu considerável histórico criminal pela prática de tráfico de drogas. Consoante a apuração da PJC de Primavera do Leste/MT, constante do relatório de investigação n. Relatório de Investigação nº 2022.13.71123 e Relatório Técnico n° 004/2022. Percebe-se, portanto, que o denunciado MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, em um informativo do Grupo da Facção "PLAY BOY" é referido como "Irmão", ou seja, um membro da facção, sendo assim, integrante da OCRIM denominada "Comando Vermelho". Corroborando, o Investigador Dalton, em seu depoimento em relação de MAURÍCIO MARCONDES, vulgo "PLAY BOY" "É, ele foi citado na análise de aparelho celular apreendido, em poder do Leandro Miranda dos Santos. É uma conversa, um diálogo, em que, se não me engano Ivo Candido, se não me engano fala para Leandro Miranda dos Santos, que o vulgo dele PLAY BOY, estava devendo um dinheiro para ele, aí depois ele passa um horário de telefone, e esse número de telefone, tinha a imagem do réu com a esposa e grifado lá é o nome playboy, como descrição da agenda ali do telefone. Ele tinha um histórico de tráfico já aqui em Primavera do Leste, polícia já o conhecia e depois na própria análise do aparelho, tem lá um daqueles informativos, que eles colocam nos grupos, que ele estava devendo, pra facção, se eu não me engano, era a camisa, estava no prazo, de pagar eles, lá com o IRMÃO PLAYBOY tá devendo e tal. Por esse motivo, a gente identificou. Como um dos integrantes aí da facção criminosa." Em depoimento, o Delegado Rodolpho Garcia "Todos eles estão, estão citados nesses relatórios tanto da extração do aparelho celular apreendido por Leandro Miranda. Quanto em alguns cadernos apreendido no dia da prisão do Leandro Miranda, todos esses citados. E, salvo melhor juízo o número da matrícula, e a função que ele ocupava dentro da organização criminosa." Demonstramos, por meio das provas apresentadas, as sólidas conexões do réu com a organização criminosa em questão, bem como seu envolvimento direto nas atividades de tráfico de drogas. As evidências apontam para uma participação ativa e consciente do réu nos ilícitos perpetrados. B) AUTORIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO KAUE DOS SANTOS FARIAS O denunciado Kaue dos Santos Farias, conhecido pelo vulgo nas atividades criminosas como "TALIBÃ", foi apontado pelas investigações como um dos integrantes da Organização Criminosa denominada "Comando Vermelho" na cidade de Primavera do Leste-MT e regiões vizinhas. Segundo consta no relatório de investigação n° 2022.13.71123, especificamente na pág. 07, dentre os materiais apreendidos em poder do líder Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette" ficou clara a participação ativa do réu nas atividades da organização criminosa Comando Vermelho, embora não ocupasse necessariamente posições formais de liderança. Suas ações e interações com outros membros do grupo demonstram sua contribuição direta para os objetivos e operações do Comando Vermelho. Com base nas provas apresentadas pelos investigadores e dados extraídos pela Polícia Civil, havia uma espécie de "relação ou controle de integrantes/fraccionados", na qual consta o vulgo "TALIBÃ". Conforme apurado, tal vulgo refere ao denunciado KAUE DOS SANTOS FARIAS, bem como, registro faccional identificado na referida organização criminosa por sua matrícula n° 13.729. De mais a mais, a Polícia Judiciária Civil também informou que o denunciado KAUE, conhecido como "TALIBÃ", estava envolvido nos eventos investigados no Boletim de Ocorrência n° 2021.34615, no qual é descrito o cometimento de um crime de homicídio por ordem da Organização Criminosa, inclusive, de torturar a vítima antes de assassiná-la com tiros de arma de fogo. É importante ressaltar que, nas redes sociais (Facebook), o denunciado KAUE se identifica como "TALIBÃ", utiliza um emoji de bandeira triangular vermelha (associada à ORCRIM) e afirma ter frequentado uma instituição de ensino intitulada "Faculdade de Crime Organizado", vejamos: Sendo plenamente demonstrado que o denunciado KAUE está, de fato, promovendo a apologia a organização criminosa (Comando Vermelho). Consoante a apuração da PJC de Primavera do Leste/MT, no relatório de investigação n. Relatório de Investigação nº 2022.13.71123. [...] Durante a instrução processual, apresentou diversas provas que demonstram o envolvimento do réu com a organização criminosa e vinculação ao "Leo do Chevette". Essas provas estabelecem claramente a existência de uma organização criminosa e o papel do réu em atividades ilícitas. Em Juízo, prova oral produzida corrobora integralmente os termos da acusação descrita na exordial Em corroboração, o Investigador Dalton "O KAUE também já é conhecido da polícia civil, já teve algumas passagens por aqui, é o próprio, em suas redes sociais se intitulava, é TALIBÃ, fazia as menções de apologia à facção criminosa, né, se eu não me engano, na verdade, tenho certeza que ele tinha 2 redes sociais, as 2 ele usava, ostentava, esse vulgo TALIBÃ e uma outra dela, inclusive ele ostentava ali, o mesmo número de matrícula. Dentro da facção de que a gente viu, entre as relações dos faccionados que foi apreendido nas anotações de caderno e poder do Leandro Miranda dos Santos. Tinha lá o vulgo, do TALIBÃ e associado uma matrícula faccional. E na rede social dele tinha TALIBÃ e a mesma matrícula faccional, que foi que estava descrita nas anotações de Leandro Miranda, ou seja, era uma rede social que tinha fotos dele, publicações dele. Então é dada ao histórico criminal e esses fatos. A gente pode indicar que ele também fazia parte da organização criminosa." Em depoimento, o Delegado Rodolpho Garcia "Todos eles estão, estão citados nesses relatórios tanto da extração do aparelho celular apreendido por Leandro Miranda. Quanto em alguns cadernos apreendido no dia da prisão do Leandro Miranda, todos esses citados. E, salvo melhor juízo o número da matrícula, e a função que ele ocupava dentro da organização criminosa [...] Sim, eu me recordo pouca coisa, ele atuava no tráfico em si, na finalidade de tráfico dentro da organização. E eu me recordo também que enquanto ao KAUE em específico, vulgo TALIBÃ, ele ostentava nas suas próprias redes sociais, o vulgo dele utilizado na facção. E já tem outras passagens que eu me recordo também pelo crime de tráfico, entre outros crimes." Também confirmando, o Delegado Honório Gonçalves "O KAUE, ele tem os investigadores identificaram esse vulgo dele, identificado também que ele possui um registro na facção é, segundo os investigadores, o registro é 13729. E também consta em boletim de ocorrência anteriores, o envolvimento dele com a organização criminosa, conforme apontaram os investigadores. E, no próprio, no próprio perfil dele, nas redes sociais, por exemplo, o Instagram. Havia menção é que ele era faccionado do comando vermelho [...] os investigadores analisaram os cadernos, as conversas extraídas do celular do Leandro em Miranda dos Santos e também foi feita essa pesquisa em registro de ocorrências anteriores, Boletim de ocorrência e também nas redes sociais. E com base nisso que eles afirmaram que ele era faccionado comando vermelho." Com efeito, no que tange as versões apresentadas pelos réus, apesar da negativa de MAURÍCIO, vulgo "PLAY BOY", acerca de sua participação na Orcrim, os dados extraídos do aparelho telefônico de Leandro Miranda dos Santos, demonstram que este réu estava inserido na hierarquia do Comando Vermelho e era reconhecido como "irmão", sujeitando-se às normas da Orcrim (Id. 114739013): Por sua vez, muito embora o réu KAUE afirme que suas redes sociais foram hackeadas, tal alegação encontra-se desassociada de qualquer elemento probatório mínimo e, portanto, isolada nos autos, não se prestando a macular ou contestar todo acervo de provas que comprovam sua participação nos crimes apurados. Logo, pelas provas colhidas durante as investigações, corroboradas pelos depoimentos prestados em Juízo, evidencia-se o vínculo entre MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, vulgo "PLAY BOY", e KAUE DOS SANTOS FARIA, vulgo "TALIBÃ", e a organização criminosa investigada, incidindo, assim, nas penas do art. 2º da Lei n. 12.850/2013. DOS RÉUS LAURO VASCONCELOS DOS SANTOS, RAYMISON NERY LOPES E ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES Imputa-se aos réus a prática do crime previstos no art. 2º da Lei n. 12.850/2013. Narra a denúncia que o LAURO VASCONCELOS DOS SANTOS, vulgo "LAURO ou COITE"; RAYMISON NERY LOPES, vulgo "RAIMISON", e ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES, vulgo "2E", integram pessoalmente a organização criminosa denominada Comando Vermelho, praticando o tráfico de drogas no interesse da aludida Orcrim. Em seus interrogatórios judiciais, os réus negaram possuir apelidos, assim como praticarem o crime ora apurado (Relatório de Mídias de Id. 149088587). Nesse tocante, muito embora haja indícios de que as pessoas de vulgos "LAURO ou COITE", "RAIMISON" e "2E" possuam ligação com a organização criminosa Comando Vermelho na cidade de Primavera do Leste/MT, os elementos de autoria limitam-se a informações angariadas na fase policial quanto aos referidos apelidos, os quais não foram confirmados em sede judicial e tampouco corroborados por outras provas. Isso porque, há apenas menção destes nas listas de controle do tráfico encontradas nos cadernos apreendidos na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette ou Bugiganga", apontado como líder na Orcrim, inexistindo maiores indícios quanto à sua identidade ou sua efetiva participação no grupo criminoso. Nesse sentido, os registros de que LAURO foi vítima de um salve e ERICK HENRIQUE foi investigado na "Operação Codinomes", não sendo sequer denunciado, por si só, não são suficientes para afirmar que ambos praticaram o delito que lhes foi imputado. No mesmo sentido, a simples listagem do apelido "RAIMISON" nos aludidos cadernos isolada de qualquer outro elemento de autoria, impede a condenação do réu. Assim, apesar das testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento afirmarem que os réus integram o grupo criminoso investigado, tais relatos desassociados de outras provas concretas não são suficientes para prolação do édito condenatório. Com efeito, os indícios existentes se mostram demasiadamente frágeis e não estão amparados em outras provas que autorizem a inferência de que os denunciados LAURO, RAYMISON e ERICK HENRIQUE estejam integrados à hierarquia da organização criminosa, de modo que o elemento probatório produzido é insuficiente para condenação, porquanto subsiste razoável dúvida acerca do seu envolvimento com o grupo criminoso investigado. Em caso de dúvidas quanto à autoria, têm entendido os tribunais: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO DE MENOR, DANO QUALIFICADO, TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E DISPARO DE ARMA DE FOGO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO –COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – INOCORRÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a partir da análise minuciosa da prova produzida durante a instrução processual não é possível concluir de forma contundente que o apelado concorreu para os crimes narrados na denúncia, torna-se inviável a sua condenação em observância ao princípio do in dubio pro reo. (TJ-MT 00014420420188110029 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 24/03/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/03/2021) É sabido que no sistema penal brasileiro deve-se aplicar uma sanção apenas quando presentes elementos demonstradores da autoria e materialidade do crime, não sendo suficiente a existência e presunções ou impressões, de modo que, não restando satisfatório ou convincente o conjunto probatório coligido, milita em favor do acusado o princípio in dubio pro reo, decorrente da regra inserta na primeira parte do art. 156, c/c art. 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal. Nesse contexto, a realidade das provas colhidas na instrução processual impõe a absolvição dos réus LAURO VASCONCELOS DOS SANTOS, RAYMISON NERY LOPES e ERICK HENRIQUE SOUZA LOPES por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, a fim de: a) CONDENAR os réus MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, vulgo " (Id. 244827429). Conforme se depreende dos autos, no dia 26 de março de 2022, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência de Leandro Miranda dos Santos, vulgo "Léo do Chevette" (líder da organização criminosa), foram apreendidos quatro cadernos contendo anotações e um aparelho celular, cuja análise dos dados permitiu identificar a hierarquia, movimentação financeira e integrantes da organização criminosa "Comando Vermelho" na região de Primavera do Leste/MT. No que se refere ao apelante MAURÍCIO MARCONDES TOLEDO JUNIOR, vulgo "PLAY BOY", a análise do registro telefônico (Relatório Técnico nº 04/2022, págs. 37 a 39) revelou diálogos entre Leandro Miranda (líder da organização criminosa) e Ivo Candido da Silva, vulgo "Aroeira ou Ponta Firme" (gerente da organização criminosa), em que o nome do apelante é mencionado, indicando uma dívida de R$ 350,00 com a organização, além de um "informativo" alertando que, caso a dívida não fosse quitada, o denunciado estaria sujeito a "penalidades" sob a forma de "prestação de serviço social". Além disso, foi compartilhado o número telefônico do apelante, cuja foto de perfil no WhatsApp é idêntica à imagem usada no perfil do Facebook do denunciado e sua companheira. Em um informativo do Grupo da Facção, o apelante é referido como "Irmão", termo utilizado para designar os membros da organização criminosa. Já em relação ao apelante KAUE DOS SANTOS FARIAS, vulgo "TALIBÃ", a investigação apurou que seu nome constava em uma lista de "integrantes/faccionados" apreendida na residência de Leandro Miranda, com registro faccional identificado pela matrícula nº 13.729. Além disso, em suas redes sociais, o apelante se identificava como "TALIBÃ", utilizava um emoji de bandeira triangular vermelha (símbolo associado à organização criminosa) e afirmava ter frequentado uma instituição de ensino intitulada "Faculdade de Crime Organizado". Os depoimentos prestados em juízo pelo investigador Dalton Ribas Nery e pelos delegados Rodolpho Garcia e Honório Gonçalves corroboram as provas documentais, confirmando o envolvimento dos apelantes na organização criminosa denominada "Comando Vermelho". A versão apresentada pelo apelante MAURÍCIO, negando sua participação na organização criminosa, restou contraditada pelas provas dos autos, que demonstram claramente sua inserção na hierarquia do grupo. Do mesmo modo, a alegação do apelante KAUE de que suas redes sociais teriam sido "hackeadas" não encontra respaldo em qualquer elemento probatório, sendo uma afirmação isolada e desprovida de sustentação. Destarte, restou devidamente comprovado que os apelantes integravam a organização criminosa denominada "Comando Vermelho", preenchendo todos os requisitos previstos no §1º do art. 1º da Lei nº 12.850/2013, quais sejam: associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagens mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas são superiores a 4 (quatro) anos. Nesse sentido, a jurisprudência: "Descabe cogitar em absolvição quando há provas robustas nos autos que demonstram que os apelantes integram/integravam a organização criminosa denominada 'Comando Vermelho', especificando a atuação de cada um dentro da 'estrutura criminosa', notadamente por meio das interceptações telefônicas realizadas e pelos depoimentos das testemunhas prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa." (TJMT - N.U 0005377-28.2018.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) Assim, o conjunto probatório é firme e coeso em demonstrar que os apelantes integravam a organização criminosa "Comando Vermelho", sendo acertada a sentença condenatória, não havendo motivos para sua reforma. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, DESPROVEJO os recursos interpostos, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Jideon Da Anunciacao Lima x Banco Pan S.A

ID: 295128424

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8020159-42.2023.8.05.0150

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JIDEON DA ANUNCIACAO LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020159-42.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS AUTOR: JIDEON DA ANUNCIACAO LIMA Advogado(s): RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB:SP349410) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB:BA25579-A), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) SENTENÇA JIDEON DA ANUNCIACAO LIMA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL contra BANCO PAN S.A, todos qualificados na inicial, aduzindo, em síntese, que, em 18/1/2021, celebrou com a instituição financeira acionada o financiamento no valor total de R$46.446,09, para aquisição de um veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo GOL - 4P - Completo, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 1.081,58, marcado por onerosidade excessiva. Alegou cobrança abusiva das taxas de cadastro, registro, avaliação de bens, e seguro, além da aplicação do sistema de amortização PRICE sem qualquer possibilidade de aplicação de outro método mais benéfico, como por exemplo, o sistema GAUSS ou SAC. Defende que os juros remuneratórios não podem ser superiores aos juros moratórios; que não menciona o Decreto 22.626/33 - Lei da Usura, mas sim a aplicação do Código Civil de 2002. Em contraponto ao valor estipulado para pagamento mensal, informou que, expurgando os valores das tarifas e dos juros exorbitantes, obteve um valor menor que a prestação fixada - R$ 942,48 - apontando assim a prática abusiva da instituição financeira. Requer gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Em sede de liminar, requer a consignação dos valores das parcelas no valor que entende devido, a manutenção da posse do bem, e que o réu se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pede a procedência dos pedidos para: a) alterar a forma de amortização da dívida, com a substituição do método de amortização PRICE para o método GAUSS ou alternativamente o método SAC; b) adequar a taxa de juros remuneratórios para os patamares determinados nos artigos 591 e 406 do Código Civil; c) condenar o réu a devolver os valores das taxas administrativas. Juntou o Contrato (ID 410664282), parecer técnico (ID 410664286), e outros documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, e indeferida a liminar (ID 411533004). O réu contestou (ID 416105038). Em sede de preliminar, impugnou a concessão da gratuidade da justiça, o valor da causa e a inversão do ônus da prova. Como prejudicial de mérito, alegou a decadência. No mérito, defendeu o contrato pactuado. Réplica (ID 429841130). No saneamento, foram rejeitadas as preliminares e a prejudicial, e anunciado o julgamento antecipado (ID 429841130). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL proposta por JIDEON DA ANUNCIACAO LIMA contra o BANCO PAN SA, em cujo bojo a parte autora alega o contrato firmado com o acionado apresenta onerosidade excessiva, em razão da cobrança das tarifas administrativas e de taxa de juros remuneratórios superior à taxa permitida para juros moratórios, necessitando, sob sua ótica, de revisão. De início, reputo despicienda a perícia contábil, visto que o fundamento da autora ,para asseverar a onerosidade excessiva, foi tão somente ter obtido um valor menor da parcela ao recalcular a dívida sem as tarifas administrativas, e limitando os juros remuneratórios aos moratórios. Além disso, a análise do instrumento contratual e o conjunto de provas já estabelecem pleno convencimento deste Juízo sobre a matéria. À lide ora apreciada aplica-se o CDC, por se tratar de prestação de serviços a consumidor da instituição financeira, razão pela qual será decidida, consoante o referido diploma legal e seus princípios protetivos. Tal tema resta pacificado com o enunciado da Súmula 297, aprovada em 2004, ora transcrito: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Já tendo sido apreciadas e rejeitadas as preliminares, passo ao exame do MÉRITO. É incontroversa a relação jurídica celebrada entre as partes (ID 410664282). É cediço que o fato da relação jurídica de direito material subjacente ao pedido estar consubstanciado em contrato de adesão, isto não o inquina de automática nulidade ou abusividade. É necessária uma análise apurada das cláusulas apontadas abusivas. A legislação brasileira, em especial o Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelecem distinções claras entre juros remuneratórios e moratórios, com diferentes formas de regulamentação. Não há previsão legal que limite o percentual dos juros remuneratórios à taxa dos juros moratórios. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento na Súmula 382, de que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Diante disso, inexistindo limite máximo, estão os contratos bancários liberados para fixação de taxas de juros remuneratórios. Cabe ressaltar que além do Código de Defesa do Consumidor ainda se aplicam à espécie as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei n.º 4.595/64 e regulado por normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, sempre que for necessário, fazer a devida compatibilização das normas jurídicas. A SÚMULA Nº 13 do Tribunal de Justiça da Bahia assegura que: "A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim". No que concerne à capitalização de juros, convicto estou que é possível sua aplicação nos contratos firmados por instituições financeiras posteriormente à edição da MP n.º 1.963/2000, reeditada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, desde que o instrumento contratual preveja de forma clara tal prática, não havendo necessidade, contudo, de utilização do termo "juros capitalizados", bastando clara estipulação de que a taxa de juros anual aplicável ultrapassa o duodécuplo da taxa de juros mensal, consoante precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, Resp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)." AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESTINATÁRIO FINAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.[..]. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 3. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Estabeleceu ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula n. 541 do STJ). Também de acordo com entendimento consolidado pela Segunda Seção, admite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo necessárias, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida.4. É inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem que decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao não permitir a cobrança da capitalização diária dos juros por ausência de pactuação. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. [...]7. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.803.006/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Não obstante não haja previsão expressa, há capitalização de juros, pois a taxa de juros anual aplicável, 24,01%, ultrapassa o duodécuplo da taxa de juros mensal, de 1,81%. Em relação à alteração do método de amortização, não merece prosperar. Não obstante o autor tenha impugnado, a tabela price é aplicável ao contrato em comento, sendo ilegal somente nos contratos de financiamento de imóveis do sistema financeiro habitacional. Sobre o tema: REVISIONAL DE CONTRATO - Empréstimo - Cédula de Crédito Bancário - Improcedência - Apelo do autor - JUROS: ausência de limitação legal - Contrato com taxa predeterminada que deve ser mantida - CAPITALIZAÇÃO MENSAL permitida, pois a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, conforme orientação do STJ no julgamento de Recurso repetitivo - TABELA PRICE: Pleito de substituição pelo método de Gauss ou por juros simples - Inaplicabilidade - Utilização da Tabela Price que é válida - SEGURO PRESTAMISTA: Embora o autor tenha tido liberdade de contratação do seguro, no momento da assinatura do contrato, não lhe foi dada a opção de escolher qual seguradora contratar, pois direcionada a uma empresa determinada pelo réu, "Banco do Brasil Seguros", que pertence ao mesmo grupo econômico do banco - Valor do seguro que deve ser restituído ao autor - Sentença minimamente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008781-35.2021.8.26.0009; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). [...]. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM ÍNDICE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CONTRATO ANEXADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. TABELA PRICE LEGALIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelos motivos expostos no voto do Relator. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 8002095-65.2017.8.05.0191,Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, Publicado em: 22/09/2021). Em relação apenas à taxa de juros remuneratórios em si, no site do Banco Central do Brasil, encontramos juros remuneratórios das operações de crédito com recursos livres - Pessoas Física - Aquisição de veículos para o período (séries 25471 e 20749), com taxa de 1,55% a.m, e 20,21% a.a, conforme consulta realizada em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Vale ressaltar que, para ser considerada abusiva, o Superior Tribunal de Justiça estabelece, ainda, que a taxa de juros remuneratórios deve ser superior a uma vez e meia à taxa média de mercado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.)( negritei) Assim, no instrumento contratual em exame, a taxa de juros remuneratórios cobrada de 1,81% ao mês e 24,01% ao ano, não ostenta discrepância da taxa de mercado divulgada pelo Banco Central para o período de contratação, não necessitando de reforma neste ponto. Não evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios, passo a análise das tarifas administrativas. A parte autora impugnou a cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato, de avaliação do veículo e seguro. No que toca à tarifa de cadastro, convém assinalar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob a disciplina de recursos repetitivos, entendeu que tal cobrança é legal, desde que expressamente contratada. Além disso, ela apenas e tão-somente poderá ser feita no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nesse mesmo sentido, foi editada a Súmula. 566, STJ, "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira." Tal tarifa não se confunde com a Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), que, por sua vez, passou a ser ilegal. Nesse sentido: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. 1. Juros conforme os parâmetros do mercado. Abusividade inexistente. 2. Capitalização de juros expressamente permitida por lei nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, Lei nº 10.931/04). 3. Tarifa de cadastro. Cobrança permitida. Valor não abusivo. Orientação conforme STJ REsp repetitivos nºs 1.251.331-RS e 1.255.573-RS. 4. Tarifa de registro do contrato. Prestação do serviço comprovada com o registro da alienação fiduciária no certificado de propriedade e licenciamento do veículo. Valor não abusivo. Cobrança mantida. Orientação conforme STJ - REsp repetitivo nº 1.578.553-SP. 5. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Cobrança afastada. Orientação conforme STJ - REsp repetitivo nº 1.578.553-SP. Devolução na forma simples e não em dobro. Mero reembolso, autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10022764320208260177 SP 1002276-43.2020.8.26.0177, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 07/01/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2022). Dessa forma, não havendo demonstração de relacionamento anterior entre as partes, frente à legalidade da cobrança da tarifa de cadastro e à falta de abusividade em seu valor - R$ 652,00 - não há falar em restituição da aludida tarifa. Em relação às tarifas de registro de contrato e de avaliação (ID 410664282) - o STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". Sendo assim, o STJ entendeu pela validade das tarifas de registro do contrato e de avaliação, salvo em caso de serviço não prestado ou onerosidade excessiva. No caso em análise, verifico, pelo contrato apresentado, que houve a cobrança de tarifa de registro de contrato no valor de R$96,09 e de avaliação, no valor de R$ 408,00, valores estes que não são abusivos. Compulsando os autos, verifico que há efetiva comprovação da prestação do serviço de registro do bem (ID 410664283 e 440695304). Assim, o valor cobrado, R$96,09, deve ser mantido. No entanto, quanto à segunda tarifa, não há comprovação efetiva de prestação do serviço de avaliação do veículo, de modo que o valor cobrado, R$ 408,00, deve ser restituído ao autor. Quanto ao seguro cobrado, de R$1.450,00, ainda que previsto no contrato assinado pela parte autora, para que seja admitida sua cobrança, é preciso analisar se a contratação de tal serviço ocorreu de maneira livre e espontânea pelo consumidor. Deve-se observar, nesse sentido, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou teses (Tema 972) e REsp nº 1.639.259/SP, destacando a importância não apenas da livre contratação do seguro pela parte, como também da liberdade em escolher a financeira ou seguradora com quem irá contratar. No caso dos autos, consta, na proposta de adesão ao serviço (ID 410664282), a opção de contratar ou não o item, constando, até mesmo, a possibilidade de cancelamento a qualquer tempo e, por consequência, a de contratar com outra seguradora (ID 410664282, pág. 15): "A contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver". . Dessa forma, a cobrança da quantia referente ao seguro, no valor de R$1.450,00 deve ser mantida. No que diz respeito ao tributo (IOF), não há qualquer ilegalidade na cobrança de tal valor do consumidor, até mesmo por se tratar de cobrança compulsória, determinada por lei, decorrente da opção do consumidor de adquirir o bem mediante operação de crédito (Nesse sentido: TJSP, 89684420118260451; TJSP, 196573120118260037). Sendo assim, reconhecida a abusividade na cobrança mencionada, é devido o abatimento do seu valor, contudo, na forma simples, pois ausente o requisito da má-fé ou da demonstração da ausência da boa-fé objetiva. Finalmente, cumpre-me esclarecer que, por força da súmula 381 do STJ e dos art.s 141 e 330, § 2.º, do CPC, não compete a este Juízo reconhecer, de ofício, nulidades do contrato, que não tenham sido objeto dos pedidos. Ademais, quanto às cláusulas defendidas pelo banco em sua contestação e não impugnadas pelo autor à exordial, não cabe a revisão judicial, pois o Judiciário fica adstrito aos pedidos realizados na exordial, e, ainda que mencionadas "cláusulas ilegais", cabe ao autor a especificação dos itens, nos termos do art. 319, IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos da inicial, com resolução do mérito, apenas para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação no valor de R$ 408,00, e condeno o réu a devolver na forma simples, inclusive com seus reflexos sobre o total financiado, observando, nesse aspecto, que sobreditos encargos, bem como os juros contratuais cobrados sobre essas tarifas, deverão ser abatidos do montante da dívida (compensação) e, na hipótese de quitação do contrato, devolvidos. Todos os valores, sejam compensados ou devolvidos por força desta sentença, deverão ser corrigidos monetariamente, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a tabela prática do TJSP, submetendo-se a juros de 1% ao mês, a partir da citação. Após a produção de efeitos da Lei n° 14.905/2024 (30.8.2024), a correção monetária será calculada pela variação do IPCA-IBGE (amplo), e os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic descontada a variação do IPCA. Ante a sucumbência mínima, condeno o autor nas custas/despesas processuais e honorários advocatícios, ao patrono adverso, que arbitro em 20% do valor da condenação, contudo, suspendo desde logo a exigibilidade, por força do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça. Dou por prequestionados todos os argumentos e teses jurídicas trazidas para os fins tão só de evitar embargos aclaratórios protelatórios (CPC, arts. 77, 1025/1026). Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) enseja a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, se não houver requerimento de interesse no prosseguimento do feito, arquive-se com baixa. Confiro à presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. P.I.C. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) Jéssica Laiane de Carvalho Estagiária de Pós-Graduação DESTINATÁRIO: Nome: JIDEON DA ANUNCIACAO LIMAEndereço: Rua 2 de Julho, 38, Capelão, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42723-070 Nome: BANCO PAN S.AEndereço: Av. Paulista, 1374, Endereço eletrônico panativojbmlaw.com.b, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100

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Processo nº 1002276-31.2024.4.01.3508

ID: 309294719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-31.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA DAS NEVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002276-31.2024.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002276-31.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA HELENA DAS NEVES DIAS POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por ROSA HELENA DAS NEVES DIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa (LOAS). Decido. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu o requerimento formulado em 04/04/2024 (Id 2146292500). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 03/09/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 03/09/2019, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (recente superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefícios assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância de permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, seu caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, o que se fez em duas oportunidades recentes (Pedilef 5009459-52.2011.4. 04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. b) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de benefício assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. c) Princípio da subsidiariedade. Recente conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta no tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observado, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). d) Caso concreto. Requisito etário confirmado. Vulnerabilidade atestada em perícia social. Repelida a conclusão do estudo social. Ausência de despesas excepcionais. Presunção relativa de miserabilidade afastada. O requisito etário está satisfeito, tendo em vista que a parte autora possui atualmente 68 anos, conforme se extrai da cópia da Carteira de Identidade (Id 2146292423, nascida em 09/02/1957). Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício, observo no laudo social, realizado em 16/11/2024 (Id 2159287582 e 2159287591 - fotos), que o grupo familiar (composto pela autora e o cônjuge, Arnaldo Afonso Dias) declarou auferir renda de R$400,00, e receber ajuda da filha de R$300,00 mensais. Por sua vez, extrai-se do CNIS atual a ausência de vínculo laboral da autora e do cônjuge, mas deste há recolhimento de contribuições individuais de 09/2020 a 03/2025, na categoria MEI. Presente registro no CadÚnico, com inclusão em 03/10/2023, atualização de 06/10/2023, renda per capita familiar declarada de R$500,00 e os dois como grupo familiar (Id 2154744312, p. 39). Lado outro, a residência visitada é própria, contendo sala, três quartos, dois banheiros, cozinha, área de serviço, varanda, em bairro provido de abastecimento de água, energia elétrica, rede telefônica, coleta de águas pluviais, pavimentação asfáltica e serviço de rede de esgoto. As fotografias apresentadas (Id 2159287591) denotam um imóvel modesto, mas com muitos móveis e eletrodomésticos (jogo de sofá, painel e TV de 49 polegadas, três camas de casal, uma cama de solteiro, guarda-roupas, fogão, geladeira, armário, mesa com seis cadeiras, mesa com quatro cadeiras, forno elétrico, bebedor de água, máquina de lavar roupas), em bom estado de conservação; o cônjuge possui uma motocicleta, ano/modelo 2002/2003. Ainda, quanto aos gastos ordinários (despesas e medicamentos), computam em torno de R$920,00. A conclusão do estudo socioeconômico foi de que a família apresenta situação de vulnerabilidade social, com renda familiar baixa e problemas de saúde; a idade avançada da periciada é fator que dificulta sua reinserção no mercado de trabalho. Não obstante, a despeito da renda familiar declarada ficar dentro do patamar legal, há indícios de aferição de renda como microempreendedor pelo cônjuge, e não foi constatada qualquer excepcionalidade no presente caso concreto, no que tange a específica situação de vulnerabilidade ou despesas extraordinárias. Esse o quadro, concluo que as necessidades do grupo familiar, composto de apenas dois membros e que não suporta despesas não usuais, consideradas aquelas não encontradas nas famílias em geral ou que estejam a causar gravame excepcional, estão sendo supridas de maneira satisfatória, afastando-se a presunção relativa de miserabilidade. Vale ressaltar, por fim, que o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que não se constata no presente caso. Ausente o critério da miserabilidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id 2146292396). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Michele Cristina Ramos Feitosa x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 337195362

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000761-53.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA. PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDA PINTO DA CRUZ

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ANDREA APARECIDA URASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTANA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NORAT GUIMARAES ABATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000761-53.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000761-53.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2bf75a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Em que pese se tratar de rito Sumaríssimo, este Juízo relata o processo, para facilitar o entendimento da presente sentença. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 1ª reclamada, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), 2ª reclamada, PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 3ª reclamada, MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA., 4ª reclamada, e CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 5ª reclamada. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 21/10/2024 a 20/02/2025, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.744,43. Afirma que as reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária de todas. Postula verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, inclusive saldo de salário de outubro/2024, salários de novembro/2024 a janeiro/2025 e 13º salário proporcional de 2024, acrescidos da multa normativa; FGTS de todo o período do contrato de trabalho; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; cesta básica; PLR; e multas normativas. Foi dado à causa o valor de R$ 31.522,95. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta. Informaram recuperação judicial. A 4ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. Negou a existência de grupo econômico. A 5ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. Negou a existência de grupo econômico. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA E ANDAMENTO DA PRESENTE AÇÃO TRABALHISTA Prescreve o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, que, no caso de falência ou recuperação judicial, as ações trabalhistas correm normalmente “até a apuração do respectivo crédito”, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença e a liquidação dos valores da condenação, razão pela qual a presente ação prossegue normalmente nesta fase processual, não havendo mais o que ser deliberado por ora quanto à questão. Por outro lado, declaro que a empresa em recuperação judicial, quando da interposição de recurso, está isenta do correspondente depósito judicial, por força do artigo 899, § 10º, da CLT. Prossigo com o julgamento: ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS 4ª E 5ª RECLAMADAS A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que as reclamadas são indicadas como devedoras. Assim, são partes legítimas. Rejeito. PRESCRIÇÃO Impertinente, na visão deste magistrado, a arguição de prescrição, diante do período do contrato de trabalho. Não há o que se declarar. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Diante da ausência de provas em sentido diverso (sendo o ônus processual, no caso, da reclamada, conforme artigo 818, II, da CLT), bem como da confissão da reclamada, reconheço como verdadeiro o fato de que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 20/02/2025, sem o recebimento de suas verbas rescisórias. Reconheço como verdadeiro, ainda, o fato de que restam pendentes de pagamento os saldo de salário de outubro/2024, salários de novembro/2024 a janeiro/2025 e 13º salário proporcional de 2024, razão pela qual, por oportuno, aplica-se a multa por atraso no pagamento prevista na norma coletiva, às fls. 114 dos autos. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de pagamento de férias e 13º salário (artigo 487, § 1º, da CLT). Julgo procedentes os pleitos de: salários de novembro/2024 a janeiro/2025 (com multa normativa); saldos de salário de 21 dias de outubro/2024 (com multa normativa) e 20 dias de fevereiro/2025, aviso prévio indenizado de 30 dias (integrando o período contratual, conforme OJ 82 da SDI-I do TST); férias proporcionais com 1/3 (5/12); 13º salário proporcional do ano de 2024 (2/12); 13º salário proporcional do ano de 2025 (3/12); FGTS (de todo o período incluindo verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. Julgo procedente, nesses termos. FGTS DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO Tendo em vista que o tópico anterior contemplou o FGTS de todo o período do contrato de trabalho, não há mais o que ser deferido na presente sentença. Nada mais a deferir. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas indicadas acima na primeira audiência, as quais restaram incontroversas diante da confissão da reclamada quanto à inadimplência, bem como diante da ausência de juntada aos autos de documentos que comprovassem o respectivo pagamento (artigo 818, II, da CLT), a reclamante faz jus à multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre a totalidade de referidas verbas. Defiro. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Deveria a reclamada ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Não tendo sido feito o pagamento, o que foi reconhecido nesta sentença, faz jus a reclamante à multa prevista no § 8º desse artigo. Não há falar na aplicação da Súmula 388 do TST, que explicita entendimento de acordo com o qual as multas dos artigos 467 e 477 da CLT não se aplicam às empresas em falência, pois referido verbete não faz menção às empresas em recuperação judicial. Defiro o pedido. CESTA BÁSICA A reclamada alegou que “conforme expressamente previsto na Cláusula 14 do contrato de trabalho e/ou no regulamento interno aplicável, o fornecimento de alimentação em refeitório ou restaurante conveniado elimina a obrigatoriedade de concessão de cesta básica. Trata-se de uma norma clara e objetiva, que foi integralmente observada no presente caso. A reclamante sempre teve acesso diário à alimentação gratuita e irrestrita, disponibilizada em restaurante contratado pelas reclamadas, situado na Rua Conselheiro Botelho, nº 475, em localização extremamente próxima ao local de trabalho. Importante destacar que o fornecimento da refeição ocorria todos os dias úteis, com direito a consumo livre, o que demonstra a ampla vantagem oferecida ao trabalhador em relação à simples concessão de uma cesta básica.”. Embora a reclamada alegue que forneceu refeições, não demonstrou efetivamente, por produção de provas que havia restaurante conveniado para este fim, ônus que lhe incumbia (conforme artigo 818, II, da CLT). Assim, procede o pleito da reclamante, observando-se a norma coletiva juntada com a petição inicial. Julgo procedente. PLR A reclamada alegou que “inexistiu qualquer instrumento firmado entre a Reclamada e seus empregados regulamentando o pagamento de PLR, tampouco houve constituição de comissão paritária ou acordo coletivo específico para esse fim. Assim, a obrigação de pagamento da verba pleiteada não se concretizou juridicamente, não sendo exigível da Reclamada. Ademais, ressalta-se que a Reclamada se encontra em processo de recuperação judicial desde 2022, estando suas atividades severamente comprometidas, inclusive em relação à apuração de lucros ou resultados que pudessem ensejar a implementação de plano de PLR. A legislação vigente admite que a inexistência de resultados positivos, em especial em situações excepcionais como a recuperação judicial, inviabiliza a concretização de programas de participação nos lucros.”. É entendimento deste magistrado que, quando a empresa tem saldo negativo e, portanto, sem a existência de qualquer lucro (como observado na decisão juntada às fls. 343 e seguintes dos autos, de deferimento da recuperação judicial), não é possível sua condenação ao pagamento da PLR. Isso porque, a verba, como se observa de seu próprio nome, pressupõe a existência do lucro a ser participado com o empregado. Ainda que haja presunção do lucro em convenção coletiva, entendo que esta pode ser afastada por prova em sentido contrário, como ocorreu no caso dos autos. Em sentido semelhante, veja-se: Comprovação de ausência de lucro. PLR. Não cabimento. Tendo a reclamada demonstrado mediante apresentação de balanço financeiro a inexistência de lucro e não tendo este sido elidido por prova em sentido contrário, não é devido o pagamento da PLR postulada pelo autor. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002276-66.2017.5.02.0080; Data: 20-07-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) Pelo exposto, julgo improcedente. MULTAS NORMATIVAS Restou demonstrado nos autos que as cláusulas normativas prevendo cestas básicas foram descumpridas, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento da correspondente multa normativa. À parte de outras multas acima estabelecidas especificamente, as demais cláusulas não foram reconhecidas como descumpridas pela reclamada nesta sentença, não tendo a reclamante demonstrado o efetivo descumprimento de outras cláusulas normativas pela reclamada no curso do contrato de trabalho. Ademais, não cabe falar em multa normativa pelo descumprimento de cláusula normativa que já prevê multa específica, sob pena de bis in idem. Observe-se o artigo 412 do CC: “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”. Julgo procedente, nesses termos. RESPONSABILIDADE DAS 2ª e 3ª RECLAMADAS Considerando que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DA 4ª RECLAMADA A 4ª reclamada alegou que “[...] o sócio proprietário MARCO ANTONIO QUIRINO SIMÕES DE AMORIM foi empregado tão somente das demais empresas reclamadas [...] E a sócia MARINES APARECIDA MONTORO QUIRINO SIMOES DE AMORIM é casada com o senhor MARCO, sendo que esta jamais teve qualquer vínculo com todas as outras reclamadas [...] Os sócios desta reclamada sequer fazem parte do quadro societário das demais reclamadas. [...] O único vínculo entre o sócio da empresa MAQSA e as Reclamadas reside no fato de que ele é herdeiro do espólio das antigas sociedades. ”. Verifico, às fls. 162 dos autos, que de forma diversa do quanto alegado, o Sr. Antonio Quirino Simoes de Amorim é sócio, ocupando cargo de diretor e administrador da 1ª reclamada. Da mesma forma, às fls. 168 e 172 dos autos, referido sócio da 4ª reclamada está registrado como Diretor operacional e administrador das 3ª e 2ª reclamadas, respectivamente. Assim, reconheço o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, que devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA A 5ª reclamada alegou que “descabe totalmente tal pretensão vez que cabalmente comprovado resta, através dos Contratos Sociais e Atas de Assembleia das outras 04 empresas Reclamadas, bem como das Fichas Cadastrais Simplificadas fornecidas pela JUCESP carreadas nos Id 917ee58 (INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA. - "EM RECUPERACAO JUDICIAL"), b640249 (PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA - "EM RECUPERACAO JUDICIAL"), 886e60e (PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - "EM RECUPERACAO JUDICIAL") e fae67ea (MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA.) (fls. 162/175), que a 5a Reclamada nem seu sócio compõem o quadro societário de nenhuma das outras Rés da presente ação. Ademais, necessário faz-se salientar que como faz prova a Cláusula 2ª do Contrato Social da 5a Ré, que acompanha a presente peça de bloqueio, tem a referida empresa o seguinte objeto social: “Cláusula Segunda - O objeto social será PREPARACÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMACÕES CADASTRAIS, SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO, DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, CORRESPONDENTES D E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.” Ora, como se verifica do objeto social das demais Reclamadas este é relacionado à instituição de ensino, enquanto o da ora Constestante não tem nenhuma relação com essa atividade, como se constata da Cláusula de seu Contrato Social acima destacada, o que demonstra o absoluto descabimento da pretensão autoral em ver reconhecido grupo econômico das 04 empresas constantes do polo passivo da demanda com a 5ª Reclamada.”. Verifico das Fichas Cadastrais das demais reclamadas que de fato o sócio da 5ª reclamada, bem como referida empresa, não estão registrados como sócios ou gestores de referidas empresas, não tendo a reclamante desincumbindo-se do ônus de provar o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 39), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, fica suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. JUSTIÇA GRATUITA DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS (CUSTAS PROCESSUAIS, DEPÓSITO RECURSAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, conforme entendimento pacificado pelo TST inclusive antes da entrada em vigor da “reforma trabalhista”, mas desde que efetivamente comprovada a “impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (Súmula 463, II, a qual não foi afastada pelo Tema 21, na visão deste Juízo). E, após reflexões, passei a entender que, havendo prova de que a reclamada encontra-se em recuperação judicial (ID 7cbcc60), está suficientemente comprovada sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo (§ 4º do artigo 790 da CLT), razão pela qual concedo a justiça gratuita pretendida. Considerando que a jurisprudência predominante trabalhista entende que a recuperação judicial da devedora principal é suficiente para permitir redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, isso me leva à conclusão de que está implícito que a recuperanda não tem condições sequer de pagar os débitos já existentes, não possuindo condições financeiras, consequentemente, de arcar com os custos processuais, razão pela qual, como dito, fica concedida a justiça gratuita requerida. Assim, as reclamadas ficam isentas do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, ficando suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA 4ª RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante, pela 4ª reclamada. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. Com relação ao fato das reclamadas em recuperação judicial, após reflexões, concluí, o que ora declaro, que eventual limitação na atualização de seu débito é matéria pertinente à fase de liquidação de sentença, quando será apurado se a reclamada permanece, ou não, em recuperação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito da reclamante a parte que cabe a esta. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito da reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade da reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada em face de CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 5ª reclamada. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 1ª reclamada, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), 2ª reclamada, PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 3ª reclamada, MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA., 4ª reclamada, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO”; b) Multa do artigo 467 da CLT; c) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; d) Cestas básicas; e e) Multas normativas. Determino a expedição de alvará para saque do FGTS após os respectivos depósitos. Concedo à reclamante e às 1ª, 2ª e 3ª reclamadas os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela 4ª reclamada, no importe de R$ 440,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 22.000,00. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA.

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Michele Cristina Ramos Feitosa x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 337195373

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000761-53.2025.5.02.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA. PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDA PINTO DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA URASHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA SANTANA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NORAT GUIMARAES ABATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000761-53.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000761-53.2025.5.02.0035 RECLAMANTE: MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2bf75a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo à apreciação, sob a presidência do juiz do trabalho substituto FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA, foi proferida a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Em que pese se tratar de rito Sumaríssimo, este Juízo relata o processo, para facilitar o entendimento da presente sentença. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 1ª reclamada, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), 2ª reclamada, PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 3ª reclamada, MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA., 4ª reclamada, e CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 5ª reclamada. Na petição inicial, o reclamante afirma que laborou de 21/10/2024 a 20/02/2025, tendo recebido como último salário a quantia de R$ 1.744,43. Afirma que as reclamadas figuram como grupo econômico, pleiteando, portanto, a responsabilidade solidária de todas. Postula verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, inclusive saldo de salário de outubro/2024, salários de novembro/2024 a janeiro/2025 e 13º salário proporcional de 2024, acrescidos da multa normativa; FGTS de todo o período do contrato de trabalho; multa do artigo 467 da CLT; multa do artigo 477, § 8º, da CLT; cesta básica; PLR; e multas normativas. Foi dado à causa o valor de R$ 31.522,95. As 1ª, 2ª e 3ª reclamadas apresentaram defesa escrita conjunta. Informaram recuperação judicial. A 4ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. Negou a existência de grupo econômico. A 5ª reclamada apresentou defesa escrita, com preliminar de ilegitimidade passiva. Negou a existência de grupo econômico. Encerrada a instrução processual, foi dada oportunidade para apresentação de razões finais. Não houve possibilidade de conciliação. Esse é o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA E ANDAMENTO DA PRESENTE AÇÃO TRABALHISTA Prescreve o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, que, no caso de falência ou recuperação judicial, as ações trabalhistas correm normalmente “até a apuração do respectivo crédito”, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença e a liquidação dos valores da condenação, razão pela qual a presente ação prossegue normalmente nesta fase processual, não havendo mais o que ser deliberado por ora quanto à questão. Por outro lado, declaro que a empresa em recuperação judicial, quando da interposição de recurso, está isenta do correspondente depósito judicial, por força do artigo 899, § 10º, da CLT. Prossigo com o julgamento: ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELAS 4ª E 5ª RECLAMADAS A legitimidade é apurada conforme a teoria da asserção, ou seja, conforme as assertivas da petição inicial. Da leitura da petição inicial, vê-se que as reclamadas são indicadas como devedoras. Assim, são partes legítimas. Rejeito. PRESCRIÇÃO Impertinente, na visão deste magistrado, a arguição de prescrição, diante do período do contrato de trabalho. Não há o que se declarar. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO Diante da ausência de provas em sentido diverso (sendo o ônus processual, no caso, da reclamada, conforme artigo 818, II, da CLT), bem como da confissão da reclamada, reconheço como verdadeiro o fato de que a reclamante foi dispensada sem justa causa em 20/02/2025, sem o recebimento de suas verbas rescisórias. Reconheço como verdadeiro, ainda, o fato de que restam pendentes de pagamento os saldo de salário de outubro/2024, salários de novembro/2024 a janeiro/2025 e 13º salário proporcional de 2024, razão pela qual, por oportuno, aplica-se a multa por atraso no pagamento prevista na norma coletiva, às fls. 114 dos autos. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para fins de pagamento de férias e 13º salário (artigo 487, § 1º, da CLT). Julgo procedentes os pleitos de: salários de novembro/2024 a janeiro/2025 (com multa normativa); saldos de salário de 21 dias de outubro/2024 (com multa normativa) e 20 dias de fevereiro/2025, aviso prévio indenizado de 30 dias (integrando o período contratual, conforme OJ 82 da SDI-I do TST); férias proporcionais com 1/3 (5/12); 13º salário proporcional do ano de 2024 (2/12); 13º salário proporcional do ano de 2025 (3/12); FGTS (de todo o período incluindo verbas rescisórias) e multa de 40% sobre todos os valores de FGTS devidos no curso do contrato (observando-se a Súmula 305 do TST e as OJs 42 e 195 da SDI-I do TST). Revendo entendimento em sentido diverso, mediante interpretação do artigo 26, parágrafo único, da Lei do FGTS, esclareço que os valores de FGTS (incluindo multa) devem ser depositados na conta vinculada da parte reclamante. Após, para imprimir celeridade e economia, expeça-se alvará para saque de referidos valores. Julgo procedente, nesses termos. FGTS DE TODO O PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO Tendo em vista que o tópico anterior contemplou o FGTS de todo o período do contrato de trabalho, não há mais o que ser deferido na presente sentença. Nada mais a deferir. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas indicadas acima na primeira audiência, as quais restaram incontroversas diante da confissão da reclamada quanto à inadimplência, bem como diante da ausência de juntada aos autos de documentos que comprovassem o respectivo pagamento (artigo 818, II, da CLT), a reclamante faz jus à multa do artigo 467 da CLT, que deve incidir sobre a totalidade de referidas verbas. Defiro. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT Deveria a reclamada ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Não tendo sido feito o pagamento, o que foi reconhecido nesta sentença, faz jus a reclamante à multa prevista no § 8º desse artigo. Não há falar na aplicação da Súmula 388 do TST, que explicita entendimento de acordo com o qual as multas dos artigos 467 e 477 da CLT não se aplicam às empresas em falência, pois referido verbete não faz menção às empresas em recuperação judicial. Defiro o pedido. CESTA BÁSICA A reclamada alegou que “conforme expressamente previsto na Cláusula 14 do contrato de trabalho e/ou no regulamento interno aplicável, o fornecimento de alimentação em refeitório ou restaurante conveniado elimina a obrigatoriedade de concessão de cesta básica. Trata-se de uma norma clara e objetiva, que foi integralmente observada no presente caso. A reclamante sempre teve acesso diário à alimentação gratuita e irrestrita, disponibilizada em restaurante contratado pelas reclamadas, situado na Rua Conselheiro Botelho, nº 475, em localização extremamente próxima ao local de trabalho. Importante destacar que o fornecimento da refeição ocorria todos os dias úteis, com direito a consumo livre, o que demonstra a ampla vantagem oferecida ao trabalhador em relação à simples concessão de uma cesta básica.”. Embora a reclamada alegue que forneceu refeições, não demonstrou efetivamente, por produção de provas que havia restaurante conveniado para este fim, ônus que lhe incumbia (conforme artigo 818, II, da CLT). Assim, procede o pleito da reclamante, observando-se a norma coletiva juntada com a petição inicial. Julgo procedente. PLR A reclamada alegou que “inexistiu qualquer instrumento firmado entre a Reclamada e seus empregados regulamentando o pagamento de PLR, tampouco houve constituição de comissão paritária ou acordo coletivo específico para esse fim. Assim, a obrigação de pagamento da verba pleiteada não se concretizou juridicamente, não sendo exigível da Reclamada. Ademais, ressalta-se que a Reclamada se encontra em processo de recuperação judicial desde 2022, estando suas atividades severamente comprometidas, inclusive em relação à apuração de lucros ou resultados que pudessem ensejar a implementação de plano de PLR. A legislação vigente admite que a inexistência de resultados positivos, em especial em situações excepcionais como a recuperação judicial, inviabiliza a concretização de programas de participação nos lucros.”. É entendimento deste magistrado que, quando a empresa tem saldo negativo e, portanto, sem a existência de qualquer lucro (como observado na decisão juntada às fls. 343 e seguintes dos autos, de deferimento da recuperação judicial), não é possível sua condenação ao pagamento da PLR. Isso porque, a verba, como se observa de seu próprio nome, pressupõe a existência do lucro a ser participado com o empregado. Ainda que haja presunção do lucro em convenção coletiva, entendo que esta pode ser afastada por prova em sentido contrário, como ocorreu no caso dos autos. Em sentido semelhante, veja-se: Comprovação de ausência de lucro. PLR. Não cabimento. Tendo a reclamada demonstrado mediante apresentação de balanço financeiro a inexistência de lucro e não tendo este sido elidido por prova em sentido contrário, não é devido o pagamento da PLR postulada pelo autor. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se dá provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1002276-66.2017.5.02.0080; Data: 20-07-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) Pelo exposto, julgo improcedente. MULTAS NORMATIVAS Restou demonstrado nos autos que as cláusulas normativas prevendo cestas básicas foram descumpridas, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento da correspondente multa normativa. À parte de outras multas acima estabelecidas especificamente, as demais cláusulas não foram reconhecidas como descumpridas pela reclamada nesta sentença, não tendo a reclamante demonstrado o efetivo descumprimento de outras cláusulas normativas pela reclamada no curso do contrato de trabalho. Ademais, não cabe falar em multa normativa pelo descumprimento de cláusula normativa que já prevê multa específica, sob pena de bis in idem. Observe-se o artigo 412 do CC: “O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”. Julgo procedente, nesses termos. RESPONSABILIDADE DAS 2ª e 3ª RECLAMADAS Considerando que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DA 4ª RECLAMADA A 4ª reclamada alegou que “[...] o sócio proprietário MARCO ANTONIO QUIRINO SIMÕES DE AMORIM foi empregado tão somente das demais empresas reclamadas [...] E a sócia MARINES APARECIDA MONTORO QUIRINO SIMOES DE AMORIM é casada com o senhor MARCO, sendo que esta jamais teve qualquer vínculo com todas as outras reclamadas [...] Os sócios desta reclamada sequer fazem parte do quadro societário das demais reclamadas. [...] O único vínculo entre o sócio da empresa MAQSA e as Reclamadas reside no fato de que ele é herdeiro do espólio das antigas sociedades. ”. Verifico, às fls. 162 dos autos, que de forma diversa do quanto alegado, o Sr. Antonio Quirino Simoes de Amorim é sócio, ocupando cargo de diretor e administrador da 1ª reclamada. Da mesma forma, às fls. 168 e 172 dos autos, referido sócio da 4ª reclamada está registrado como Diretor operacional e administrador das 3ª e 2ª reclamadas, respectivamente. Assim, reconheço o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, que devem responder de maneira solidária com relação aos valores que integrarem a condenação desta sentença, conforme artigo 2º, § 2º, da CLT. Julgo procedente. RESPONSABILIDADE DA 5ª RECLAMADA A 5ª reclamada alegou que “descabe totalmente tal pretensão vez que cabalmente comprovado resta, através dos Contratos Sociais e Atas de Assembleia das outras 04 empresas Reclamadas, bem como das Fichas Cadastrais Simplificadas fornecidas pela JUCESP carreadas nos Id 917ee58 (INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA. - "EM RECUPERACAO JUDICIAL"), b640249 (PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA - "EM RECUPERACAO JUDICIAL"), 886e60e (PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - "EM RECUPERACAO JUDICIAL") e fae67ea (MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA.) (fls. 162/175), que a 5a Reclamada nem seu sócio compõem o quadro societário de nenhuma das outras Rés da presente ação. Ademais, necessário faz-se salientar que como faz prova a Cláusula 2ª do Contrato Social da 5a Ré, que acompanha a presente peça de bloqueio, tem a referida empresa o seguinte objeto social: “Cláusula Segunda - O objeto social será PREPARACÃO DE DOCUMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMACÕES CADASTRAIS, SERVIÇOS COMBINADOS DE ESCRITÓRIO ADMINISTRATIVO, DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, CORRESPONDENTES D E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.” Ora, como se verifica do objeto social das demais Reclamadas este é relacionado à instituição de ensino, enquanto o da ora Constestante não tem nenhuma relação com essa atividade, como se constata da Cláusula de seu Contrato Social acima destacada, o que demonstra o absoluto descabimento da pretensão autoral em ver reconhecido grupo econômico das 04 empresas constantes do polo passivo da demanda com a 5ª Reclamada.”. Verifico das Fichas Cadastrais das demais reclamadas que de fato o sócio da 5ª reclamada, bem como referida empresa, não estão registrados como sócios ou gestores de referidas empresas, não tendo a reclamante desincumbindo-se do ônus de provar o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na interpretação deste magistrado do entendimento pacificado pelo TST, no Tema 21, acerca da justiça gratuita, o qual tem o dever de observar (ficando ressalvado seu entendimento pessoal, de que o salário noticiado em valor superior ao "teto" presuntivo do § 3º do artigo 790 da CLT infirma a presunção de insuficiência da declaração inicial), atualmente, a declaração de insuficiência financeira da parte pessoa física é prova suficiente de que não tem condições de arcar com os custos do processo; cabendo à parte oposta comprovar, ela própria, que referida declaração não corresponde à realidade (não sendo o caso de expedição de ofício pelo Juízo, por ser o ônus da prova da parte, conforme artigo 818, II, da CLT), independente do valor do salário do declarante. Pelo exposto, considerando que a parte reclamante apresentou declaração de insuficiência financeira nestes autos (fls. 39), sem prova da invalidade do documento pela parte oposta, concedo a justiça gratuita. Assim, fica suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. JUSTIÇA GRATUITA DAS 1ª, 2ª e 3ª RECLAMADAS (CUSTAS PROCESSUAIS, DEPÓSITO RECURSAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, conforme entendimento pacificado pelo TST inclusive antes da entrada em vigor da “reforma trabalhista”, mas desde que efetivamente comprovada a “impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” (Súmula 463, II, a qual não foi afastada pelo Tema 21, na visão deste Juízo). E, após reflexões, passei a entender que, havendo prova de que a reclamada encontra-se em recuperação judicial (ID 7cbcc60), está suficientemente comprovada sua impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo (§ 4º do artigo 790 da CLT), razão pela qual concedo a justiça gratuita pretendida. Considerando que a jurisprudência predominante trabalhista entende que a recuperação judicial da devedora principal é suficiente para permitir redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, isso me leva à conclusão de que está implícito que a recuperanda não tem condições sequer de pagar os débitos já existentes, não possuindo condições financeiras, consequentemente, de arcar com os custos processuais, razão pela qual, como dito, fica concedida a justiça gratuita requerida. Assim, as reclamadas ficam isentas do recolhimento de custas processuais e depósito recursal, ficando suspensa a exigibilidade quanto a honorários advocatícios de sua responsabilidade, ora arbitrados em 10%, quanto à sua sucumbência parcial, pelos parâmetros do caput do artigo 791-A da CLT (independente de ter obtido créditos em Juízo neste ou em outro processo), diante da inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme declarado pelo STF (ADI-5766), o que deve ser observado, por disciplina judiciária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA 4ª RECLAMADA A entrada em vigor do artigo 791-A da CLT, na visão deste magistrado, gerou a inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial de acordo com o qual era necessária a presença do sindicato profissional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita para que fossem devidos os honorários advocatícios (Súmulas 219 e 329 do TST). Ou seja, desde a entrada em vigor do mencionado dispositivo legal, os honorários advocatícios, no processo do trabalho, são devidos em razão da simples sucumbência, por expressa previsão nesse sentido. Assim, observando-se os parâmetros do § 2º do artigo 791-A da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), arbitro honorários advocatícios na monta de 10% “sobre o valor que resultar da liquidação da sentença” (caput do artigo 791-A da CLT), em favor do(a)(s) advogado(a)(s) do(a) reclamante, pela 4ª reclamada. Observe-se decisão da SDI-I do C. TST sobre o tema, no sentido de que “a cota-parte patronal da contribuição previdenciária não pode ser incluída na base de cálculo dos honorários advocatícios” (TST-E-RR-779- 35.2013.5.03.0019). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Considerando-se que este Juízo está vinculado à decisão do STF nas ADCs 58 e 59, acerca dos parâmetros a serem utilizados para a atualização dos créditos trabalhistas, determina-se sua observância, em seus exatos termos. Acerca da questão, observe-se, também, o quanto esclarecido pela SDI-I do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Observe-se, também, a Súmula 381 do C. TST, que dá interpretação ao artigo 459, § 1º, da CLT. Quanto à Súmula 200 do TST, deve ser compatibilizada com a tese fixada pelo STF na mencionada decisão. Com relação ao fato das reclamadas em recuperação judicial, após reflexões, concluí, o que ora declaro, que eventual limitação na atualização de seu débito é matéria pertinente à fase de liquidação de sentença, quando será apurado se a reclamada permanece, ou não, em recuperação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com relação à natureza jurídica das verbas, declaro que são salariais as previstas como “salário-de-contribuição” no artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo que as demais são indenizatórias. No tocante aos recolhimentos previdenciários, incidem sobre os valores da presente condenação que integrarem o salário de contribuição (artigo 28 da Lei 8.212/91), sendo que a reclamada deverá arcar com sua quota-parte, descontando do crédito da reclamante a parte que cabe a esta. Observe-se, ainda, o entendimento contido na decisão do Tribunal Pleno do TST em: Processo: E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171 Data de Julgamento: 20/10/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015. Ainda, do crédito da reclamante será deduzido o imposto de renda, que incidirá sobre as parcelas tributáveis integrantes da condenação, observada sua incidência mês a mês, bem como a tabela progressiva da IN 1127/2011 da Receita Federal do Brasil, sendo que não há tributação sobre juros de mora, conforme o texto da OJ 400 da SDI-I do C. TST. Observe-se a Súmula 368 do TST. Não cabe falar em transferência para a reclamada da responsabilidade da reclamante quanto aos valores de imposto de renda e contribuições previdenciárias por ausência de amparo legal. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo: JULGAR IMPROCEDENTE a ação ajuizada em face de CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 5ª reclamada. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA em face de INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 1ª reclamada, PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial), 2ª reclamada, PALADIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 3ª reclamada, MAQSA - PROMOCOES E EVENTOS LTDA., 4ª reclamada, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de: a) Verbas que constaram no tópico da fundamentação “TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO”; b) Multa do artigo 467 da CLT; c) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; d) Cestas básicas; e e) Multas normativas. Determino a expedição de alvará para saque do FGTS após os respectivos depósitos. Concedo à reclamante e às 1ª, 2ª e 3ª reclamadas os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros da fundamentação. Por outro lado, considerando que o C. TST pacificou a questão, pela SDI-I (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024), determino a observância do entendimento de acordo com o qual os valores indicados na petição inicial tratam-se de mera estimativa e não limitam a condenação (embora este magistrado possua firme entendimento pessoal em sentido diverso, ora ressalvado). Autorizo deduções de valores pagos a idêntico título, desde que comprovados, desde já, nestes autos, observada a fundamentação desta sentença, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Observe-se o artigo 15, III, da IN 39/2016 do TST (“não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante”). Observem-se, ainda, os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, de acordo com os quais cabem embargos de declaração exclusivamente nas hipóteses de omissão (quando este Juízo deixa de analisar algum requerimento de alguma das partes), contradição (quando a sentença é contraditória em si própria), obscuridade (quando não é possível entender o conteúdo da sentença), ou erro material (quando há simples erro de digitação na sentença); sendo incabíveis, portanto (e podendo, assim, serem considerados manifestamente protelatórios, com imposição de multa, conforme § 2º do artigo 1.026 do CPC), para pretender a reforma do julgado por discordância da análise das provas (documentos) ou da interpretação jurídica dada por este Juízo, mesmo que a embargante use, nesses casos incabíveis, as palavras omissão, contradição ou obscuridade. Custas pela 4ª reclamada, no importe de R$ 440,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 22.000,00. Intimem-se. Nada mais. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE CRISTINA RAMOS FEITOSA

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Processo nº 1040053-17.2023.8.11.0002

ID: 292390072

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1040053-17.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAILTON OLIVEIRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA

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ROBSON DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040053-17.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1040053-17.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JAILTON OLIVEIRA DE ARRUDA - CPF: 030.012.981-54 (APELANTE), TALLITA ROSA CRUZ DE ALMEIDA - CPF: 011.879.541-44 (ADVOGADO), PATRICIA GABRYELLE ALVES - CPF: 667.850.901-30 (ADVOGADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ANDRE LUIZ MARCONDES NUNES - CPF: 892.727.901-82 (ASSISTENTE), SR EURES BATISTA REZENDE DE PAULA - GERENTE DE GESTÃO DE ATIVOS - REPRESENTANTE DA GEGAT - GERÊNCIA DE GESTÃO DE ATIVOS (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FLAVIO DA SILVA COSTA - CPF: 013.201.031-38 (ASSISTENTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBSON DA SILVA - CPF: 707.370.371-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. BUSCA DOMICILIAR. CONTINUIDADE ININTERRUPTA DE DILIGÊNCIA ANTERIOR. FUNDADAS RAZÕES. MEDIDA VÁLIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), à pena de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Fatos relevantes: (i) guarnição procedeu a abordagem veicular do apelante após receber informações de que o veículo que conduzia, indicado pelo modelo, placa e localização, estava envolvido na prática de crimes de furto; (ii) automóvel conduzido em alta velocidade; (iii) apreensão de droga e aparelho televisor furtado localizados no automóvel do apelante; (iv) continuidade da diligência com deslocamento e ingresso dos policiais na residência do réu, onde foram localizados mais entorpecentes e itens furtados; (v) laudo pericial que atestou a natureza ilícita das substâncias apreendidas; (vi) alegação de violência policial posterior à abordagem; (vii) laudo pericial atestando escoriações nos pulsos e no abdome do recorrente; (viii) apelante multirreincidente; (ix) apreensão de balança de precisão com resquícios de maconha. 3. Requerimentos do recurso: (i) reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial e da busca veicular; (ii) anulação das provas obtidas no domicílio do apelante; (iii) absolvição por ausência de provas do tráfico de drogas ou desclassificação para posse para consumo; (iv) redimensionamento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade da abordagem policial e da busca veicular; (ii) analisar a validade da busca domiciliar realizada; (iii) averiguar a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (iv) examinar a adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A abordagem policial foi legítima, pois se baseou em denúncia especificada, que indicava o modelo, a placa e a localização de veículo suspeito de ser utilizado na prática de crimes patrimoniais, assim como em comportamento suspeito do réu, que conduzia o automóvel em alta velocidade. 6. O ingresso domiciliar foi válido, pois foi realizado em continuidade de ação policial justificada que localizou drogas e objeto de crime patrimonial em poder do apelante. 7. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos laudos periciais, pelos depoimentos dos policiais militares e pela variedade de entorpecentes, consistente em maconha suficiente para a produção de 64 (sessenta e quatro) a 193 (cento e noventa e três) cigarros, quantidade incompatível com o mero consumo. Ao material, soma-se a localização de 122,71 gramas de diclorometano e 890 gramas de diclorometano com clorofórmio, tudo a demonstrar que o entorpecente apreendido se destinava ao comércio. 8. A ausência de nexo causal entre a suposta violência policial e as diligências que culminaram na localização de entorpecentes, inviabiliza o reconhecimento de eventual nulidade processual. 9. Embora a jurisprudência recomende a utilização da fração de 1/6 (um sexto) para alteração da reprimenda para cada agravante ou atenuante, a multirreincidência do apelante, portador de três condenações transitadas em julgado, admite a utilização de 1/3 (um terço) para elevação da pena. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. De ofício, readequada a pena imposta. ________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; CF, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 240, §2º, e 244. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO. STJ, RHC n. 158.580/BA; AgRg no RHC n. 184.395/MG; AgRg no AREsp n. 2.544.689/TO, AgRg no REsp n. 2.133.590/PR, HC 512.418/RJ, Informativo 606/REsp 1.574.681/RS, HC n. 871.883/AL, HC n. 598.051/SP, AgRg no HC n. 896.977/SC, ApCrim 1036188-20.2022.8.11.0002, HC n. 948.209/SP, AgRg no AREsp n. 2.347.902/TO, AgRg no HC n. 902.925/GO. TJMT, RevCrim n. 1018534-55.2024.8.11.0000, ApCrim 1002276-17.2023.8.11.0028, ApCrim 1006814-53.2022.8.11.0003, ApCrim 1011389-61.2023.8.11.0006, ApCrim 1011389-61.2023.8.11.0006. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Trata-se de recurso de apelação interposto por Jailton Oliveira de Arruda, em face de sentença proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos do processo n. 1040023-17.2023.8.11.0002, que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 269992994). Nas razões recursais, a defesa requer, preliminarmente, o reconhecimento da ilegalidade da abordagem policial e da busca veicular, sob o argumento de inexistência de fundadas suspeitas capazes de ensejar as medidas. Do mesmo modo, postula-se pela anulação das provas decorrentes do ingresso domiciliar realizado pelos agentes estatais e, por consequência, pelo desentranhamento dos referidos elementos, nos termos do art. 157, caput e §1º, do Código de Processo Penal (id. 282298879). No mérito, o apelante pugna por sua absolvição pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e, alternativamente, pela desclassificação para o ilícito administrativo descrito no art. 28, caput, da Lei. n. 11.343/06. Por fim, roga-se pelo redimensionamento da pena-base, alegando-se que as condenações anteriores impostas foram consideradas para valorar os maus antecedentes e, ao mesmo tempo, a reincidência, em afronta às disposições da súmula 241/ STJ (id. 282298879). As contrarrazões foram pela rejeição dos pleitos defensivos (id. 284907859). A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo defensivo (id. 285456351). É a síntese do necessário. Devidamente relatados, os autos foram encaminhados à revisão. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Conforme consta nos autos, o Ministério Público de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor do apelante Jailton Oliveira de Arruda, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), em razão dos seguintes fatos: “1) Consta do caderno informativo em anexo (IP nº 1040053 17.2023.8.11.0002, 3º Vara Criminal), que no dia 20 de outubro de 2023, por volta das 13h30 min, na Avenida Tiradentes, bairro Petrópolis, na cidade de Várzea Grande/MT, o denunciado Jailton Oliveira de Arruda, trazia consigo e mantinha em depósito drogas, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Extrai-se dos autos que, em procuras pelo veículo da marca Toyota Etios, placa QOAE17, suspeito de ser utilizado no cometimento de vários crimes de furto na referida região e que trafegava em alta velocidade, a guarnição policial obteve êxito em localizar o automóvel, junto ao seu conducente, o denunciado Jailton, próximo a um posto de combustível da Petrobras. 3) Perante a situação supramencionada, os policiais militares procederam a abordagem, sendo localizado no referido carro, 06 (seis) porções de maconha no assoalho dianteiro esquerdo e 01 (uma) TV 60 polegadas no porta-malas. 4) Em entrevista informal, o denunciado relatou que detinha em sua residência mais objetos provenientes de furtos. 5) Assim sendo, foi realizada diligência no imóvel de Jailton, onde encontraram 15 (quinze) porções de maconha, 12 (doze) frascos da substância conhecida vulgarmente como lança-perfume, 01 (uma) balança de precisão com resquícios de maconha, R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) e diversos objetos de furtos (televisões, celulares, caixa de som, bebedouro)1. 6) Insta salientar, que durante o atendimento da ocorrência, foram veiculadas fotos do suspeito em redes sociais (grupos de Whatsapp) como autor de tráfico de entorpecentes via delivery e de furtos pela área. 7) Em razão de tais fatos, José Luiz foi encaminhado à delegacia, e perante Autoridade Policial, negou a propriedade dos objetos apreendidos, bem como relatou que detinha apenas 01 (um) pedaço de maconha para seu consumo pessoal, não reconhecendo as demais substâncias apreendidas (ID 134753056). 8) Destaca-se ainda, que o réu possui vários antecedentes criminais, inclusive, ostenta uma condenação pelo crime de roubo, conforme relatório anexado em ID 134754309. A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência em ID 134753046, pelo Auto de Apreensão ID 134753051, pelo Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2023.143180-A01 (ID 134753054), que concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para presença de 122,71 g (cento e vinte e dois gramas e setenta e um centigramas) de DICLOROMETANO, 0,890 kg (oitocentos e noventa gramas) de DICLOROMETANO com CLOROFÓRMIO e 96,60 g (novecentos e seis gramas e sessenta centigramas) de MACONHA” (id. 269992947). Encerrada a instrução criminal, a pretensão punitiva foi julgada procedente para condenar Jailton Oliveira de Arruda prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) à pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, fixada no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (id. 269992994). Inconformada com o édito condenatório, a defesa interpôs recurso de apelação, cujos termos passo a apreciar. 1. PLEITO ANULATÓRIO 1.1. Fundadas suspeitas para busca pessoal Inicialmente, o apelante requer o reconhecimento da ilicitude da abordagem policial assim como da busca veicular e, por consequência, a nulidade das provas decorrentes das referidas medidas. Em favor da pretensão anulatória, aduz que a ação policial se fundou em mero tirocínio e, como tal, não pode ser agasalhada pelo ordenamento jurídico que, em sua visão, inadmite ações baseadas em mero intuição do agente estatal. Afirma que a ação perpetrada pelos policiais militares não estava amparada por fundadas razões, pois, não realizou qualquer conduta que pudesse levar os membros das forças de segurança a desconfiarem que estivesse em posse de entorpecentes e realizando tráfico de drogas. Acrescenta que, aparentemente, a abordagem policial foi realizada apenas porque, além de negro e pobre, já foi preso em outras ocasiões sob a acusação de tráfico de drogas. Inobstante os argumentos defensivos, a pretensão anulatória não comporta provimento. Nos termos do art. 240, §2º, do Código de Processo Penal, “proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Do mesmo modo, o art. 244 da Lei Penal Adjetiva prevê que “a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. Ao realizar a interpretação do mencionado dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou sólido entendimento no sentido de que a busca pessoal ou veicular exige a demonstração de fundada suspeita, que deve ser evidenciada através de elementos concretos e objetivos que indiquem que o agente esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos que constituam corpo de delito (STJ, RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022). Nesse sentido, a Corte da Cidadania anotou que não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial (STJ, RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022). Portanto, como regra, a realização de buscas pessoais ou veiculares firmadas em simples denúncia anônimas, sem maiores informações, ou em mera intuição policial, não são admitidas, pois: “Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos - diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade” (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022). Entretanto, o Tribunal da Cidadania, atento às particularidades envolvendo a matéria, ressalvou que apesar da simples denúncia apócrifa não viabilizar a abordagem policial, nas hipóteses em que se estiver diante do que se denomina de denúncia anônima especificada, ou seja, quando as informações recebidas forem detalhadas e específicas, a atuação dos agentes estatais será legítima e não implicará em qualquer ofensa às disposições do art. 240, §2º, do Código de Processo Penal (STJ, AgRg no RHC n. 184.395/MG e AgRg no AREsp n. 2.544.689/TO). Adotando esta última posição, em processo de minha relatoria, acompanhado à unanimidade pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício, anotei que: “A existência de denúncia anônima especificada, como a do caso em tela, que indicou as características dos suspeitos (dois indivíduos), individualizou o veículo utilizado (Ford KA), sublinhou o ilícito praticado (tráfico de drogas) e precisou o local dos fatos (proximidades de estabelecimento comercial na Avenida Mato Grosso, em Cuiabá), satisfaz as exigências da legislação processual penal e constitui fundadas suspeitas a permitir a realização da abordagem e revista pessoal e veicular” (RevCrim n. 1018534-55.2024.8.11.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Helio Nishiyama, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 31/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). No caso dos autos, além da denúncia anônima especificada, condições específicas do contexto em que se deu a abordagem policial, comportamentos como a direção veicular em alta velocidade e a recusa em obedecer a ordem de parada, justificam a abordagem dos agentes estatais, uma vez que tais hipóteses configuram fundadas suspeitas capazes de amparar a ação das forças de segurança. A este respeito: “Não há falar em ilicitude das provas obtidas a partir da abordagem policial e da revista veicular se as medidas foram realizadas em razão da existência de denúncias anônimas a respeito do tráfico de drogas na região e devido ao próprio comportamento suspeito dos acusados, tendo em vista a condução dos veículos em velocidade considerável e a recusa inicial em atender à ordem de parada dos policiais, empreendendo fuga” (Câmaras Isoladas Criminais, Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). E é exatamente a conjectura dos autos. Segundo as declarações dos policiais militares André Luiz Marcondes Nunes e Luiz Flávio da Silva Costa, prestadas durante as investigações, no dia dos fatos (20/outubro/2023), a guarnição recebeu a informação de que um veículo Etios, placa QOA9E17, suspeito de praticar diversos crimes de furto, estava trafegando em alta velocidade pela Rodovia Mário Andreazza. Ao procederem à abordagem do automóvel, conduzido pelo apelante, os agentes estatais localizaram 06 (seis) porções de substância análoga a maconha e 01 (uma) televisão Samsung de 55 polegadas (id. 269992907 e id. 269992908). Os policiais mencionaram que o apelante admitiu que estava com outros bens subtraídos em sua residência, local para onde se dirigiram e localizaram um aparelho televisivo de 60 polegadas, uma caixa de som, um bebedouro, uma televisão de 55 polegadas, frascos de perfume, 08 (oito) porções de substância análoga à maconha, outra TV Samsung e diversos aparelhos celulares. Por fim, a guarnição salientou que o apelante apresentava marcas nos pulsos porque, durante as diligências tentou empreender fuga, ocasião em que precisou ser contido (id. 269992907 e id. 269992908). Além dos mencionados objetos, o auto de apreensão n. 2023.16.434582 atestou que foram encontrados em posse do apelante o valor de R$ 58,00 (cinquenta e oito) reais e 09 (nove) unidades de substância análoga a lança perfume (Cloreto de Etila) (id. 269992909). O laudo pericial n. 311.3.10.9067.2023.143180-A01 comprovou que os produtos localizados apresentaram resultado positivo para presença de 122,71 gramas de diclorometano, 890 gramas de diclorometano com clorofórmio e 96,60 gramas de maconha (id. 269992912). Interrogado perante a autoridade policial, o apelante afirmou que depois de ser abordado, a guarnição policial não encontrou nenhum produto ilícito no interior de seu veículo e que, em seguida, foi levado até à base da Polícia Militar no bairro Jardim Imperial, onde foi torturado com sacoladas, chutes e socos. Relatou que os policiais o ameaçaram, dizendo que seria estuprado com um cabo de vassoura, tudo com o objetivo de fazerem-no confessar a prática de crimes de furto (id. 269992914). Relatou que foi levado até a sua residência, onde foram realizadas as buscas. O apelante negou a detenção dos bens localizados pelos policiais militares e, em relação aos entorpecentes, admitiu a posse de apenas uma parte da maconha, que se destinaria ao seu próprio consumo (id. 269992914). Durante a fase judicial, o policial militar Luiz Flávio da Silva Costa reiterou as informações prestadas durante o inquérito, destacando que solicitaram apoio para monitorar um automóvel que estaria sendo utilizado para a prática de crimes de furto nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande e que, ao abordá-lo, encontraram entorpecentes no veículo. Logo, não há falar-se em ofensa à legislação processual penal, uma vez que a ação policial se amparou em um conjunto de elementos precisos e aptos a justificar a abordagem do agente e a revista veicular. Conforme já destacado, a denúncia anônima encontra-se devidamente corroborada por elementos concretos, que conferem credibilidade às informações relatadas. Foram indicados, de forma precisa, o veículo suspeito (Toyota Etios), sua placa identificadora (QOA9E17), a suspeita que recaía sobre o condutor (envolvimento na prática de furtos em Cuiabá e Várzea Grande) e o local em que o automóvel foi visualizado (Rodovia Mário Andreazza). Além disso, o suspeito estava em alta velocidade, o que somado aos demais dados e contexto, satisfaz as exigências legais e constituem fundadas suspeitas a permitir a abordagem e revista pessoal e veicular. Embora diversos precedentes tenham sido destacados, é fundamental mencionar que, recentemente, a Corte da Cidadania reafirmou a sua compreensão a respeito da matéria ao destacar: “4. É válido considerar que a atuação policial no caso em questão se justifica, uma vez que as características do veículo abordado são idênticas às mencionadas na denúncia anônima recebida pelas autoridades. Tal correspondência fortalece a suspeita de envolvimento em atividades ilícitas, nesse caso específico, o tráfico de drogas. 5. A fim de assegurar a proteção dos bens jurídicos envolvidos e coibir efetivamente o transporte ilegal de substâncias entorpecentes, é necessário permitir que a autoridade policial realize fiscalizações em veículos com características semelhantes às apontadas na denúncia anônima, evitando, assim, a impunidade e garantindo a segurança pública” (AgRg no REsp n. 2.133.590/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). Sendo assim, o contexto em que os fatos ocorreram não deixam dúvidas quanto à legalidade da abordagem e posterior revista policial, pois, na esteira do sobredito julgado, não se pode inibir a atuação policial quando as denúncias especificadas indicarem a possibilidade da prática delitiva. Por fim, não se pode olvidar que à Polícia Militar é atribuída a incumbência de polícia ostensiva, o que significa dizer que “exerce as funções de prevenir e de reprimir de forma imediata a prática de delitos” (SOUZA NETO, Cláudio Pereira de. Comentário ao artigo 144. IN: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lênio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1585). Assim, compete à Polícia Militar o cumprimento de dupla função, as quais consistem na prevenção de prática de crimes e imediata repressão, quando já ocorrida a infração penal, motivo pelo qual é legítima a imediata atuação policial quando houver informações específicas e concretas relativas a crimes que estejam ocorrendo. Ademais, a ação suspeita do agente, de conduzir veículo em alta velocidade, o que por si admitiria a abordagem, demonstra ainda mais a adequação da atuação dos agentes estatais. Ante o exposto, rejeito a pretensão anulatória. 1.2. Fundadas razões para busca domiciliar A defesa também sustenta que a busca domiciliar realizada pelos policiais militares é ilícita, uma vez que foi antecedida por agressões dos agentes estatais, o que teria sido comprovado pelo laudo de exame de corpo delito. Em suma, a medida não estaria amparada por autorização do morador e decorre de ato de violência destinado a forçá-lo a conduzir os agentes estatais à sua residência. Uma vez mais, o pleito defensivo não comporta acolhimento. De acordo com a Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial” (art. 5º, XI, CF/88). O Supremo Tribunal Federal, ao proceder à interpretação do mencionado dispositivo reconheceu, em sede de repercussão geral, que o ingresso domiciliar sem mandado judicial apenas goza de legitimidade quando estiver amparado em fundadas razões devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem que, no interior da residência, ocorre situação de flagrante delito (RE 603.616/RO). Embora tenha anunciado que a posição adotada pela Corte Suprema representou uma evolução na concretização da garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, o Min. Gilmar Mendes ressaltou que, por implicarem em uma multidão de “complicadores que merecem avaliação em separado [...]”, em virtude dos inúmeros desdobramentos possíveis, seria a casuística a responsável pelo desenvolvimento da jurisprudência para enfrentar os diferentes temas que gravitam a questão (RE 603.616/RO). A anotação do Ministro se mostrou acertada, porque a matéria, apesar de objeto de regulamentação infraconstitucional, não encontrava limites certos, haja vista a ausência de clareza de parte das disposições adotadas pelo legislador ordinário. Neste sentido, extrai-se do Código de Processo Penal a viabilidade da realização de ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial ou do morador, quando houver fundadas razões que o recomendem para (i) prender criminosos, (ii) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, (iii) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos, (iv) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, (v) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu, (vi) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato, (vii) apreender pessoas vítimas de crimes e (viii) colher qualquer elemento de convicção (art. 240, §1º, CPP). Ocorre que, a disposição legal encontra grave problema “na expressão ambígua fundadas razões [...] cuja abertura remete a um perigoso espaço de discricionariedade e subjetividade judicial” (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2022, p. 585). Diante da porosidade e fluidez da mencionada expressão legal, o Superior Tribunal de Justiça proferiu diversas decisões com o fim de fixar limites à atuação estatal e passou a inadmitir o ingresso domiciliar forçado sem prévia autorização judicial em situações em haja apenas denúncia anônima (STJ, HC 512.418/RJ), fuga de local conhecido como ponto de venda de drogas e em face de iminência abordagem (STJ, Informativo 606/REsp 1.574.681/RS), assim como de evasão após avistamento de viatura policial (STJ, EDcl no HC 685.593/SP). Isso porque, informações de fontes não identificadas ou impressões meramente subjetivas não são suficientes para justificar a invasão domiciliar (STJ, HC n. 871.883/AL), que demanda, a bem da verdade, justa causa visível, isto é, “visibilidade aferida por elementos empíricos (não subjetivos)” (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Novo curso de Direito Processual penal. 15. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 949). No caso em tela, entretanto, mesmo consideradas as mencionadas diretrizes, as circunstâncias em que se deu a ação policial demonstram que a medida adotada pelos policiais militares possuía evidente justa causa, conforme se extrai do contexto em que os fatos se desenvolveram. De acordo com as provas produzidas no curso da persecução penal, após a abordagem, os policiais militares localizaram no veículo do recorrente, 06 (seis) porções de substância análoga a maconha e 01 (uma) televisão Samsung de 55 polegadas (id. 269992907 e id. 269992908), o que confirmou as suspeitas de envolvimento em crime patrimonial e justificou que os agentes estatais, em ação contínua e devidamente justificada, fossem até a sua residência do apelante. A existência de drogas, de produto de crime patrimonial e a suspeita de participação em diversos delitos de furto constituem justa causa capaz de ensejar o ingresso e busca domiciliar, razão pela qual não há falar-se em ilicitude da medida adotada pelos agentes estatais. Inclusive, ao tratar da matéria, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se pronunciou no sentido de que: “Não existe ilegalidade na busca domiciliar realizada por agentes de segurança, quando houver fundadas razões para tanto. In casu, o Serviço de Inteligência da Rotam repassou para uma equipe policial as descrições específicas de veículo (modelo, placa, cor) que estaria sendo usado para o transporte de drogas. A polícia encontrou o automóvel e realizou a abordagem do apelante, causando estranheza o fato de seu documento de identidade estar rasurado e sem fotografia. Tais circunstâncias, em conjunto, motivaram a pronta atuação dos policiais que, em buscas, encontraram drogas no veículo do apelante. A revista no imóvel configurou, pois, a continuidade daquelas diligências e está plenamente justificada diante do flagrante delito, tendo os policiais, na sequência, encontrado mais drogas no quintal da casa do apelante” (ApCrim 1036188-20.2022.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 12/09/2024). Do mesmo modo, apesar das alegações do recorrente quanto às supostas agressões perpetradas pelos policiais militares responsáveis por sua prisão, é certo que as referidas ações não foram devidamente comprovadas. Não ignoro que nas fases investigatória e judicial, o apelante relatou que sofreu agressões por parte dos agentes estatais, entretanto as alegações carecem de elementos capazes de corroborá-las, uma vez que não é possível extrair dos autos qualquer interesse dos agentes estatais em prejudicá-lo. Tanto é que, o policial militar Luiz Flávio da Silva Costa, ao ser ouvido em Juízo, afirmou não se recordar, por exemplo, se o apelante estava com drogas em sua residência A declaração evidencia a ausência de qualquer intenção de imputar falsamente conduta ilícita ao recorrente ou de induzi-lo a confissões forçadas, pois, caso esse fosse o propósito, é razoável presumir que o agente estatal teria afirmado de forma categórica a localização dos entorpecentes, inclusive na residência, e não apenas no interior do veículo. No pertinente às lesões corporais indicadas no laudo pericial n. 111.1.02.9067.2023.143201-A01, que atestou a existência de escoriações nos pulsos do apelante e de escoriações em seu abdome, deve-se registrar que os policiais militares relataram a tentativa de fuga do agente (id. 269992933, id. 269992907 e id. 269992908). Os policiais explicaram que as marcas no pulso decorreram de tentativa de fuga, o que exigiu a contenção do apelante, ou seja, as marcas teriam sido causadas no momento em que já estavam na residência do recorrente, ou seja, não haveria relação entre o ato de violência supostamente perpetrado pelos agentes de segurança pública e a diligência, inviabilizando o reconhecimento de eventual nulidade. No pertinente às escoriações no abdômen, além das imagens não serem compatíveis com marcas de chutes, eventuais agressões policiais devem ser objeto de procedimento próprio, conforme reiterado pela jurisprudência desta Corte: “Não há falar em nulidade do feito por decorrência de violência policial na prisão do acusado em flagrante, quando o réu não se desincumbe de seu ônus probatório a respeito das supostas agressões sofridas” (ApCrim 1006814-53.2022.8.11.0003, Câmaras Isoladas Criminais, Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). Ante o exposto, rejeito a pretensão anulatória. 2. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIOS 2.1. Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) Em relação ao mérito, o apelante alega que os elementos de prova produzidos no curso da persecução penal não autorizam a manutenção de sua condenação, uma vez que não se comprovou induvidosamente o exercício de atos de comércio capazes de configurar o delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, razão pela qual requer a sua absolvição. Com base nos mesmos elementos requer, ao menos, caso não se proceda à sua absolvição, a desclassificação do referido delito para as condutas de posse de droga para o próprio consumo (art. 28, caput, Lei n. 11.343/06). Os pedidos não comportam acolhimento. Nos termos do art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006, “para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. No caso em comento, foram apreendidos com o apelante 122,71 gramas de diclorometano (substância psicotrópica), 890 gramas de diclorometano com clorofórmio e 96,60 gramas de maconha (id. 269992912). A partir destes elementos, não restam dúvidas de que os entorpecentes encontrados com o apelante se destinavam ao comércio, de modo que, portanto, os atos que perpetrou caracterizam o crime de tráfico de drogas (art. 33, §3º, Lei n. 11.343/06). Isso porque, conforme Informação Técnica n. 023/2013 do SETEC/SR/DPF/RS, a partir de consulta da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, um cigarro de maconha pode conter uma massa média de 0,5 a 1,5 gramas, equivalente de 1 (um) a 5 (cinco) cigarros ao dia, conforme variação de peso apresentada pela quantidade de folhas, sementes, galhos e comprimento. Inclusive, no âmbito desta Corte, adotando estes mesmos parâmetros, confira-se: ApCrim 1011389-61.2023.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 03/02/2025 e ApCrim 1011389-61.2023.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 03/02/2025. Deste modo, apenas em relação à maconha encontrada com o apelante, considerando os referidos referenciais, seria possível produzir de 64 (sessenta e quatro) a 193 (cento e noventa e três) cigarros, quantidades incompatíveis com o mero consumo. Além da própria quantidade da droga demonstrar o comércio espúrio, ainda que se admita que o apelante era usuário, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (Enunciado Criminal n. 3 da TCCR/TJMT). Deve-se registar que foi apreendida pela Polícia Militar, igualmente, balança de precisão com resquícios de maconha (id. 269992912), o que corrobora ainda mais com a conclusão de que o material se destinava à comercialização. Igualmente, o apelante foi preso com quantidade e diversidade de materiais ilícitos justificar a manutenção da condenação nos moldes exarados na sentença. Quanto à temática, confira-se: “Na ocasião, verificou-se que as instâncias ordinárias consideraram, em decisão motivada, a significativa quantidade e variedade de drogas apreendidas (7 comprimidos de ecstasy; 552 tubos de vidro pequenos e uma garrafa com 480ml contendo a substância diclorometano – ‘loló’; 111,9g de maconha; 58,3g de cocaína) para elevar a pena-base em 2 anos de reclusão” (AgRg no HC n. 829.342/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). Sendo assim, rejeito a pretensão defensiva e mantenho a condenação do apelante pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei. n. 11.343/2006. 3. DAS PENAS Por fim, a defesa requer o redimensionamento da pena-base, alegando-se que as condenações anteriores impostas ao apelante foram consideradas para valorar os maus antecedentes e, ao mesmo tempo, a reincidência, em afronta às disposições da súmula 241/ STJ (id. 282298879). No ponto, o recurso não comporta acolhimento. Isso porque, apesar da alegação defensiva, as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras e a pena basilar foi mantida no mínimo legal. A este respeito, confira-se: “As circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são favoráveis ao réu. Por estes motivos, com estribo no art. 59 e 68 do Código Penal, c/c arts. 33 e 42 da Lei 11.343/06, aplico a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias multa” (id. 269992994). Logo, não há qualquer reparo possível nesta primeira fase. Neste sentido, deve-se destacar que apesar da defesa ter alegado que o Juízo de primeiro grau se valeu dos mesmos processos para valorar os antecedentes e a reincidência, o que se verifica é que, a bem da verdade, se empregou a fração de 1/2 (metade) para incremento na segunda fase da dosimetria, ante a multiplicidade de condenações do agente (três condenações definitivas). Inobstante o patamar adotado pelo Juízo de primeiro grau encontre respaldo na jurisprudência, em atenção às recentes precedentes da Corte da Cidadania, de ofício, procedo à readequação da reprimenda para elevá-la em 1/3 (um terço). Quanto a proporcionalidade da fração, mencione-se: “Não há ilegalidade na ausência de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea quando o réu é multirreincidente, como no caso, em que o agravante possuía, quando da sentença, três condenações anteriores transitadas em julgado” (AgRg no AREsp n. 2.347.902/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024). “A jurisprudência desta Corte considera que a fração de 1/3 para o aumento da pena na segunda fase da dosimetria é proporcional e adequada quando o réu é multirreincidente (três condenações)” (HC n. 948.209/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024). “No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/3, tendo em vista a existência de ao menos três condenações anteriores transitadas em julgado, não havendo, assim, constrangimento ilegal à liberdade do ora agravante” (AgRg no HC n. 902.925/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Por fim, reestabeleço a pena do apelante para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em face da ausência de outras circunstâncias, torno a sobredita pena definitiva. 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto por Jailton Oliveira de Arruda, em conformidade com o parecer. De ofício, readequado a pena imposta 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0826654-71.2024.8.15.2001

ID: 277258041

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826654-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LIMA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA DE QUEIROZ LIRA

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BRUNO PEREIRA ROCHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826654-71.2024.8.15.2001 [Comissão, Corretagem] AUTOR: ALEXANDRE LIMA TORRES REU: CYNTHIA RACHEL MARTINS DE SOUZA RE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826654-71.2024.8.15.2001 [Comissão, Corretagem] AUTOR: ALEXANDRE LIMA TORRES REU: CYNTHIA RACHEL MARTINS DE SOUZA RELVAS SENTENÇA Vistos, etc. ALEXANDRE LIMA TORRES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito sob o CPF nº 090.325.114-08 e portador do RG nº 2846699 SSP/PB, residente e domiciliado à Rua Professora Ninália de Luna F. Barbosa, n° 117, apartamento 102 - Portal do Sol, João Pessoa/PB, CEP: 58.046-751, promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, em face de e CYNTHIA RACHEL MARTINS DE SOUZA RELVAS, brasileira, casada, administradora de empresas, inscrita sob o CPF nº 021.874.974-02 e portadora do RG nº 2.075.881 SSP/PB, residente e domiciliada à Rua Eutiquiano Barreto, n° 77 - Manaíra, João Pessoa/PB, CEP: 58038-311, contato telefônico n° (83) 99926-0741, alegando em: SUMA DA PETIÇÃO INICIAL. Alega o autor em apertada síntese, ser corretor de imóvel devidamente habilitado sob o registro no CRECI/PB de nº 5046 (doc. 04), exercendo seu mister na zona metropolitana de João Pessoa/PB. Aduz que, no âmbito de suas atividades, na data de 22 de abril de 2023, entrou em contato com a Promovida manifestado o interesse de um casal de clientes, nomeados GUSTAVO e ÉRICA, em adquirir bem imóvel residencial de propriedade dela, qual seja, a casa de nº 19, situada à Rua 03 (edificada no lote de terreno nº 280, quadra 242), localizada no Condomínio Bougainville Residence Privê. Afirma que, no ato das conversas iniciais, destaca-se que a Promovida estabeleceu o preço do referido imóvel na monta de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Para além disso, restou avençado o pagamento de comissão de corretagem ao Promovente, pela vendedora, no importe de 5% (cinco por cento) do valor da venda, condição que já se antecipa ter sido deliberadamente violada. Sustenta que em 25 de abril de 2023, o Promovente acompanhou o casal de clientes em visita à casa supramencionada, em ausência da Promovida, após agendamento por ele intermediado. Nesse contexto, oportunizando a aproximação entre as partes, o Promovente informou à Promovida o nome do casal de clientes inclinado à aquisição do imóvel, bem como repassou seus interesses negociais. Diz que a Promovida e o casal de clientes não haviam realizado qualquer tratativa prévia, porquanto até então sequer se conheciam, tendo toda a negociação transcorrido por intermédio do Promovente, para além da devida apresentação real de compradores e vendedores. Informa que, permanecido o contato entre o Promovente e os clientes, fora elaborada proposta de aquisição em 26 de abril de 2023, devidamente enviada pelo Promovente à Promovida. Entretanto, destaca-se que a referida oferta não logrou êxito, sendo recusada pela vendedora Ré. Verbera que, posteriormente, em pequeno lapso temporal de em torno de 04 (quatro) meses, é sabido que a Promovida tratou a negociação de venda direta no bem imóvel com os eventuais promitentes compradores apresentados pelo Promovente, fato que assevera o interesse de empreender negociações clandestinas, de má-fé, escanteando o profissional que apresentou os compradores do bem imóvel, em frustração ao justo trabalho desenvolvido pelo Promovente. Vocifera ter tomado conhecimento, por terceiros, que os clientes GUSTAVO e ERICA estavam ocupando o imóvel objeto da negociação, sendo os novos proprietários, após compra no valor de presumido de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais); tendo, inclusive, o cliente GUSTAVO confirmado a realização da compra da casa, suscitando elevada surpresa e indignação ao Promovente, afinal, fora ele o responsável pela efetiva aproximação entre as partes, que, reitere-se, sequer se conheciam. Invocando em seu favor o artigo 186 do Código de Processo Civil, e artigo 722, 725, 727, e seguintes do Código Civil, finalizou por requerer o deferimento da gratuidade judicial, a citação da parte promovida e ao final a procedência do pedido condenando-se Promovida ao integral pagamento da devida comissão de corretagem, ora fixada em R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), com base na porcentagem pactuada de 5% (cinco por cento) sobre o preço do imóvel, montante este ainda a ser corrigido monetariamente e com juros moratórios na ordem de 1% (um por cento) ao mês. Citada a parte demandada contestou o pedido (Id 99968825), sustentando em: SUMA DA CONTESTAÇÃO. Em sede de preliminar a parte promovida impugnou à Justiça Gratuita, deferida ao autor, aos argumentos de que a concessão da gratuidade judicial deferida ao autor, fora indevida, posto fundada nas meras alegações do demandante. Ainda em preliminar sustentou não ter o autor comprovado as reais circunstâncias dos fatos alegados na inicial, e que pudessem levar ao legítimo recebimento da comissão de corretagem pela realização do negócio jurídico, decorrente da atuação do seu trabalho, pelo que deveria ser o feito julgado improcedente. No mérito sustenta que da análise dos argumentos apresentados pelo autor, verifica-se a distorção dos fatos, na intenção de obter comissão de corretagem por prestação de serviço que não foi diligente nem prudente, mormente ao considerar que o trabalho desempenhado não logrou êxito na venda do imóvel, tendo inclusive atrapalhado as negociações. Alega que o autor inicialmente e exclusivamente aproximou as partes, mas, em ato de má-fé, indicou inicialmente uma quantia inferior para a venda do imóvel. O promovente afirmou para o comprador (Sr. Gustavo), que não sabia ao certo o valor do bem, mas que a demandada estava pedindo R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e que tal quantia iria, aumentar. Em seguida, o comprador fez uma proposta para adquirir a casa, sendo R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em dinheiro e um apartamento de sua propriedade no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), chegando a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Neste momento, o demandante avisou ao comprador que a promovida estava pedindo o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e abandonou as negociações. Aduz que a verdade é outra bem diferente. A promovida, quando perguntada qual valor do bem pelo promovente, esclareceu desde o início que estava pedindo a quantia de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Afirma que, o promovente dificultou a firmação do negócio jurídico, agindo em desacordo com o que fora acertado com a demandada e ferindo a regra básica de publicizar as informações verdadeiras. Diz que diante da da falha na negociação, como bem declarado na exordial, sem o esforço no emprego de outras formas de evoluir na tratativa, o autor não prestou mais qualquer assistência, tendo simplesmente desaparecido sem qualquer justificativa, deixando de atender as ligações tanto da então proprietária do imóvel, ora ré, como do interessado na compra do imóvel (atual proprietário). Verbera que o autor não travou nenhuma comunicação desde o dia 29/04/2023 até a efetivação do negócio em 03/08/2023. Somente contatou a ré em dezembro/2023, em ato de má-fé para cobrança de comissão de corretagem Vocifera ser indevida a comissão de corretagem, por se cuidar de mera aproximação dos adquirentes do imóvel, não tendo sido concretizado o negócio, além de inexistir contrato de exclusividade para o negócio de corretagem. Finaliza por requerer o indeferimento da gratuidade judicial, bem assim o indeferimento da justiça gratuita, e ainda a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a não comprovação do fatos constitutivos do direito. No mérito, requereu a improcedência da ação, com o reconhecimento das negociações pelo autor. Impugnação à contestação na Id 102212088. Intimadas as partes à produção de provas, o autor na Id 103893860, pugnou pela produção de prova testemunhal. A parte ré na Id 103916326, pugnou pelo depoimento pessoal do autor, e de prova testemunhal, da pessoa do varão comprador do imóvel. Decisão de saneamento com rejeição da impugnação à gratuidade judicial, e remessa da apreciação das alegações nas preliminares, para a instrução, sem recurso das partes na Id 105156620. Audiência de instrução e julgamento e depoimento da parte e testemunha, Id 109023151. Razões Finais pela parte autora na Id 110393972. Pela parte é na Id 110355213. Conclusos vieram-me os autos para decisão. É em suma o relatório. DECIDO. Cuida-se de Ação de Comissão de Corretagem, onde as partes litigam, de um lado o autor à busca de receber o valor que entende devido e a parte ré, entende não ser devido o pagamento em razão de ter o autor abandonado a negociação, e não existitr contrato de exclusividade. O deslinde da lide, emerge sob duas vertentes a saber: a) se o autor abandonou a negociação, deixando o negócio a cargo das parte venddoras e compradoras e; b) se existia ou não contrato de exclusividade entre o autor e a ré, e traz ao lume a subsunção dos fatos as normas aplicáveis à espécie. Passo então a decidir sobre: DA ATUAÇÃO DO AUTOR NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. Da análise do acervo probatório, carreado aos autos pelas partes, notadamente o depoimento da testemunha do autor o Sr. Euthychio de Barros França, no termo de audiência Id 109023151, quando aos responder as perguntas formuladas pelo juiz, afirmou categoricamente, ter conhecido o demandante cerca de dois anos atrás, pois foi, ele, o autor, o corretor de uma casa que a testemunha comprou para sua filha, razão pela qual indicou o promovente, para os compradores do imóvel da ré. Disse ainda a mesma testemunha conhecer o casal comprador do imóvel, a Érica e o Gustavo há muito tempo, e conversando com eles, tomou conhecimento de que queriam comprar uma casa no condomínio em que a filha da testemunha mora, daí então, por conhecer o Alexandre, apresentou este à Érica e ao Gustavo, tendo, inclusive ido com o corretor Alexandre, mostrar umas cinco (05) casas no condomínio à Érica e ao Gustavo, tendo sido uma destas casas que o casal comprou. Afirmou mais a testemunha, que inicialmente o corretor Alexandre não possuía permissão para mostrar a casa que a Érica e o Gustavo gostaram, pois a mesma estava alugada, mas posteriormente conseguiu o acesso e foi junto com a testemunha, a Érica e o Gustavo mostrar a casa da Sra. Cíntia. Disse ainda a mesma testemunha ao juízo, que, o Gustavo fez uma proposta e dado um valor de R$ 2.000.000,00, para comprar o imóvel, mas não foi aceito pela Srª Cíntia que queria um valor maior, qual seja R$ 2.500.000,00. Mais adiante a mesma testemunha afirmou que, certa vez, chegou na casa de sua filha, no condomínio, e ela lhe disse que a Sr.ª Cíntia havia pedido o telefone da Érica, e posteriormente ele, veio a saber que a Érica e o Gustavo, haviam comprado a casa, sendo que depois o Alexandre lhe procurou para perguntar se ele poderia testemunhar sobre este fato. Já as reperguntar do advogado do autor, a testemunha afirmou ser do seu conhecimento ter o Gustavo proposto dar um apartamento em complemento do valor da casa, mas a Sr.ª Cíntia não aceitou, tendo o Gustavo vendido o apartamento, completado o preço e comprou a casa. Informou a testemunha que o Alexandre se propôs a vender o apartamento, não sabendo informar se foi ele que vendeu o apartamento do Gustavo, mas é do seu conhecimento, ter o Alexandre informado ao Gustavo que a Srª. Cíntia não aceitou o apartamento como parte do pagamento. As reperguntas da defesa da parte demandada, a testemunha após reiterar o que já dissera as perguntas do juiz e da parte autora, acrescentou as reperguntas da ré, que após a proposta que o Gustavo fez através do Alexandre para comprar o imóvel da Cíntia, eles, o Gustavo e a Érica se afastaram do deponente (testemunha), e por isso foi que perguntou para sua filha sobre eles, foi quando soube que a Cíntia havia pedido o telefone do Gustavo e da Érica. Vê-se, pois, do depoimento da testemunha que de fato o autor foi quem de fato e de direito desempenhou toda as tratativas de negociação, tais como diligências para apresentar os compradores à vendedora, diligência para mostrar o imóvel, apresentar a proposta de preço nos termos ofertados pelos compradores, valor que não foi aceito pela vendedora, o que levou o corretor autor, a diligenciar no sentido de ofertar um apartamento do Sr. Gustavo como parte do pagamento do negócio, mas que não foi aceito pela vendedora. Emerge dos autos, no depoimento da testemunha, que o Alexandre, desenvolveu suas atividades de intermediação na venda do imóvel, cerca de 60 dias, isso em razão de o Gustavo, o comprador, ser médico, e era preciso encontrar espaço nos plantões para que pudessem conversar. Dentro do contexto, não se há de falar em ter o autor abandonado às negociações, mas ao revés, o que emerge dos autos, é que o profissional da corretagem desenvolveu todas as diligências, necessárias para a formalização do negócio, o qual veio a se concretizar com sua exclusão por parte da vendedora, que procurou vender diretamente o imóvel, aos compradores, e isso tanto é verdade, que foi à casa da filha da testemunha à busca do contato da Sra. Érica, culminando em realizar a venda diretamente aos compradores, com exclusão do corretor, autor, o que me leva à convicção de que lhe é devida a comissão até onde desempenhou o seu mister. O fato é que a comissão de corretagem é devida quando o corretor de imóveis realiza a aproximação das partes e contribui para a concretização do negócio, mesmo que a venda seja posteriormente concluída diretamente entre as partes. A exclusão do corretor e a venda direta não impedem o direito à comissão, desde que o corretor tenha cumprido a sua função de intermediação. Penso assim tendo em vista que o Código Civil, nos artigos 725 e 727) prevê que a comissão de corretagem é devida quando o corretor promove a aproximação das partes e o negócio é concretizado. Isso significa que, mesmo que a venda seja concluída diretamente entre comprador e vendedor após o corretor ter intermediado a negociação, o corretor tem direito à comissão. Nesse sentir a jurisprudência Pátria, confira-se: Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1028553-82.2022.8.11.0003. Acórdão publicado em 23.10.2024, com a seguinte ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. VENDA DO IMÓVEL INTERMEDIADA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. POSTERIOR DESISTÊNCIA. COMISSÃO DEVIDA. VENDA SUBSEQUENTE REALIZADA A COMPRADOR APRESENTADO PELA CORRETORA. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ARLETE APARECIDA DE OLIVEIRA BELISARIO e WENDER ALVES BELISARIO contra sentença que, em ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária movida por TRIETO IMÓVEIS LTDA., julgou procedente o pedido inicial e condenou os apelantes ao pagamento da comissão de corretagem de R$ 1.215.284,10, com juros de mora e correção monetária. Os apelantes argumentam que não houve intermediação efetiva da venda e que a corretagem seria indevida, além de alegarem vício de consentimento no contrato inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a comissão de corretagem é devida mesmo com a desistência de uma primeira venda e a efetivação da venda a outro comprador posteriormente; (ii) definir se houve intermediação da corretora no segundo negócio, o que justificaria o pagamento da comissão. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de "Autorização de venda de imóvel com exclusividade" firmado entre as partes é válido e impõe a obrigação de pagamento da comissão pela venda do imóvel, conforme os termos pactuados, independentemente de posterior desistência de uma das vendas. A comissão de corretagem é devida pela aproximação das partes, ainda que a venda inicialmente acordada tenha sido desfeita. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a aproximação entre as partes realizada pelo corretor, mesmo que a venda não se concretize em razão de arrependimento, gera o direito à comissão. Quanto à venda subsequente ao Sr. Jorge Bustamante , ficou comprovado que a corretora foi responsável pela aproximação do comprador, sendo esta uma continuação de seus serviços de intermediação. O depoimento da corretora e os registros de conversas via WhatsApp confirmam que o comprador teve contato com a propriedade por intermédio da corretora, sendo o negócio efetivado em decorrência dessa atuação. O art. 727 do Código Civil prevê que a comissão é devida mesmo após a expiração do contrato de corretagem, desde que o negócio seja realizado como fruto da mediação do corretor, o que se aplica ao presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida quando o corretor realiza a aproximação entre as partes, ainda que o negócio não seja concluído em razão de arrependimento ou desistência, sendo suficiente que a intermediação tenha possibilitado a concretização do negócio. O art. 727 do Código Civil prevê que, mesmo após o prazo contratual, se o negócio for realizado em razão da intermediação do corretor, a comissão é devida. Dispositivos relevantes citados: CC , arts. 725 e 727 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1735017/PR, Rel. Min. Marco Buzzi , Segunda Seção, julgado em 15.02.2022; TJ-MT, AC 10025184720178110040 , Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges , Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15.02.2023; TJ-SP, AC 10066139020228260602 , Rel. L .G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30.04.2023. É o caso dos autos, onde o corretor autor procedeu com a aproximação entre vendedora e compradoras, mostrou o imóvel, intermediou o negócio, levou a vendedora a proposta da parte compradora, bem assim levou aos compradores a recusa da vendedora, o que demonstra todo seu empenho na realização do contrato, o qual veio a concretizar-se pouco tempo após de forma direta entre a vendedora e os compradores, com inescondível exclusão do profissional da corretagem, o que impõe o acolhimento do seu pedido, ainda que não existisse contrato de exclusividade. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. Sustenta a parte promovida a inexistência de contrato de exclusividade e portanto, na sua visão, o autor não faz jus a comissão. A tese da parte promovida não se sustenta, posto que a hipótese não é de inexistência de contrato de exclusividade, onde o imóvel foi vendido mediante a interveniência de outro corretor. O caso trata de exclusão pura e simples do corretor que diligenciou, e intermediou o negócio, para gáudio da venda direta pela vendedora proprietária, aos compradores, o que se apresenta ilegal, e torna devida a comissão de corretagem ao autor. Nesse sentir a jurisprudência Pátria, valendo a pena conferir: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: 0104988-25.2021.8.05.0001. Acórdão publicado em 21.11.2023, assim ementado: EMENTA. Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0104988-25.2021.8.05.0001 Processo nº 0104988-25.2021.8.05.0001 Recorrente (s): ADILSON DE ARAUJO SILVA ROBERTO ALMEIDA SANTOS Recorrido (s): INDIA MAFRA VILASBOAS JANAINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. SERVIÇO DE CORRETAGEM FIRMADO MEDIANTE CONTRATO SEM EXCLUSIVIDADE. A RESCISÃO DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO TENDO EM VISTA QUE FOI RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É devida a comissão de corretagem à autora, em razão de estar comprovado que ela promoveu aproximação entre vendedora e compradora na negociação do imóvel, mesmo que este tenha se concluído de forma diversa do que inicialmente previsto. VALOR DA COMISSÃO. 2- O valor da comissão devida à demandante deve ser calculado sobre o preço do imóvel negociado constante na escritura pública de compra e venda. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte AUTORA em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte Autora alega descumprimento contratual por parte das rés, pretendendo o recebimento de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais pelo serviço de corretagem que alega ter prestado, sustentando que apresentou compradores e vendedores, os quais, no entanto, mesmo formalizado o contrato de compra e venda, pelo preço de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), recusam o pagamento da comissão acordada, correspondente a 5% cinco por cento) do valor do negócio. O Juízo a quo, lançou nos autos, sentença nos seguintes termos: “(...) Analisando a mérito da lide instaurada, envolvendo os demais interessados, entendo que devem ser rejeitados a pretensão dos Autores. Nos termos previstos no art. 722 , do Código Civil : “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Podendo o acerto ser escrito ou verbal, independentemente de forma, faz jus[2] ao recebimento da comissão combinada o corretor cujo trabalho de promover a aproximação dos interessados alcança o resultado útil almejado com a prestação do serviço, “ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes” (art. 725, do CC[3 , ou mesmo se “o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação”, ainda que encerrado o prazo contratual, mas por efeito do seu trabalho (art. 727, do CC[4]). No caso, não há dúvida de que a primeiro Autor apresentou a vendedora à compradora, aqui envolvidas, tendo iniciado as tratativas de negociação, inclusive tendo a levado a primeira ré, compradora do imóvel, até o apartamento. No entanto, não houve contrato de exclusividade para a venda do bem discutido, restando demonstrado que a parte ré se utilizou de outros meios para anunciar a venda do imóvel. Não concretizado o negócio, por ausência de combinação quanto ao preço, a compra e venda intermediada pela Autora não se consumou, com desistência por parte da compradora e da vendedora. Além de não haver exclusividade na prestação do serviço de corretagem, cumpre observar que as partes renovaram a negociação somente 6 seis meses após o contato inicial, culminando com compra e venda do imóvel, sem a participação dos autores. Conforme ressaltado nos autos, a compra e venda não foi consumada com atuação dos autores. Sem contrato de exclusividade, não há de se cogitar que os acionados sejam obrigados a pagar comissão, quando não ocorreu a venda intermediada pelos Autores, não se podendo concluir conluio no sentido de não pagar a comissão de corretagem, conduzindo à improcedência da pretensão autoral. Assim, ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES a pretensão deduzida pela parte sAutora em face dos Requeridos, resolvendo o mérito do litígio, com fundamento no art. 487 , I , do CPC (...)” A parte autora interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Os elementos probatórios e circunstanciais coligidos nos autos respaldam a pretensão deduzida pela Autora. Inicialmente, impende destacar que a questão discutida nesta lide será analisada, cotejando-se os fatos expostos, à luz do Código Civil pátrio. Nesse compasso, dispõe o referido diploma legal: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem proposta por ADILSON DE ARAUJO SILVA e ROBERTO ALMEIDA SANTOS contra INDIA MAFRA VILASBOAS e JANAINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA , pretendendo a sua condenação ao pagamento pelo serviço de corretagem pactuado, no valor de R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), alegando que, embora não tenha sido reservada para ela a venda do imóvel informado, a recorrente negociou o bem, sem sua participação, com comprador que a Autora lhe apresentou, pelo preço de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), recusando-se a pagar a comissão acordada, correspondente a 5% cinco por cento) do valor da venda. Em sede defensiva e recursal, as demandadas sustentam que o pagamento da taxa de corretagem não devido posto que a venda do imóvel somente ocorreu após mais de 06 meses, sem a participação dos corretores. Pois bem. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR. O pagamento da comissão de corretagem é encargo daquele que a contratou - regra geral o vendedor, salvo convenção expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Hipótese em que os corretores foram contratados pelos vendedores para intermediar o negócio, sendo ausente ajuste de transferência do ônus de pagamento da comissão ao comprador, o que configura a ilegitimidade passiva desse para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do comprador Sra. INDIA MAFRA VILASBOAS. Nesse sentido: Cobrança de comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva do comprador do imóvel. Ausência de vínculo contratual. Recurso desprovido. (TJ-SP 10020641320148260248 SP 1002064-13.2014.8.26.0248 , Relator: Pedro Baccarat , Data de Julgamento: 18/12/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2017) AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS COMPRADORES. A obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem é, via de regra, do vendedor, conforme a praxe comercial e o disposto no art. 490 do CC . Assim, ausente ajuste entre os contratantes no sentido de que a comissão deve ser paga pelo comprador, não possui esta responsabilidade pelo adimplemento da comissão de corretagem. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CONDIZENTES COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELOS PROFISSIONAIS. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO APELO CARACTERIZADA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70082356817, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos , Julgado em: 11-12-2019) (TJ-RS - AC: 70082356817 RS , Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos , Data de Julgamento: 11/12/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) No mérito, dispõe o art. 373 do CPC : ‘ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor’. Nos termos concebidos pelo art. 722 , do Código Civil : “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Conclui-se, portanto, que o trabalho fim do corretor é o de promover a aproximação dos interessados alcança o resultado útil almejado com a contratação do serviço (art. 725, do CC3), razão pela qual, faz jus ao recebimento da comissão pactuada. Ademais, é importante ressaltar que o STJ possui entendimento pacífico de que a prestação de serviços de corretagem consiste em obrigação de resultado. Ou seja, é devido o pagamento de comissão de corretagem, quando o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultar, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico Embora o negócio jurídico entre as Demandadas não tenha sido feito nos moldes imposto no contrato de corretagem, bem como, após o prazo de 06 meses da apresentação das partes, a recorrente realizou a apresentação das mesmas, intermediando e acompanhando o comprado na visita do imóvel, não se consumando a compra e venda naquela ocasião. Passados alguns meses, a recorrida vendeu o bem exatamente a Sra. INDIA MAFRA VILASBOAS, tendo se recusado pagar à Autora a comissão combinada. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ESCRITO ENTRE A IMOBILIÁRIA AUTORA E A DEMANDADA. INTERMEDIAÇÃO INICIADA POR CORRETORA VINCULADA À REQUERENTE. PROPOSTA INICIAL FEITA PELOS ADQUIRENTES REJEITADA. NEGÓCIO CONCLUÍDO, MESES DEPOIS, POR CORRETORES DIVERSOS. APROXIMAÇÃO ÚTIL E EFICAZ EFETIVADA PELA CORRETORA DA IMOBILIÁRIA DEMANDANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NA MEDIDA EM QUE DECORREU LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO (PRIMEIRA APROXIMAÇÃO) E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, BEM ASSIM PAGAMENTO DE COMISSÃO À CORRETORA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA À PRIMEIRA CONTRATADA. DEVER DE APROXIMAÇÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Constata-se a existência de contrato verbal para a prestação de serviços de corretagem, quando as propostas e contrapropostas demonstram que a corretora promoveu, através de seus corretores, a aproximação das partes interessadas na compra e venda do imóvel, embora concretizada tempos depois das primeiras tratativas, por profissionais que não participaram das negociações iniciais. Ademais, é irrelevante que a comissão tenha sido paga a outros corretores que efetivamente concluíram a venda, porque aos primeiros que promoveram a aproximação útil e eficaz das partes interessadas pelo mesmo imóvel negociado, é devida a comissão respectiva, impondo-se o seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito das partes envolvidas, às custas dos esforços despendidos pelos corretores" (TJSC, Apelação Cível n. 2003.012371-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 0001491-42.2011.8.24.0057 , de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. André Luiz Dacol , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019) RECURSO INOMINADO. CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA COMISSÃO. RECURSO DOS RÉUS. AJUSTE VERBAL. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0005224-91.2019.8.05.0274 ,Relator (a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO ,Publicado em: 23/04/2021 ) Recurso nº 0017928-14.2021.8.05.0001 . RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). DIREITO CIVIL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. SERVIÇO DE CORRETAGEM FIRMADO MEDIANTE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. A RESCISÃO DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO TENDO EM VISTA QUE FOI RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO COMPRADOR. 1- É devida a comissão de corretagem à autora, em razão de estar comprovado que ela promoveu aproximação entre vendedora e compradora na negociação do imóvel, mesmo que este tenha se concluído de forma diversa do que inicialmente previsto. VALOR DA COMISSÃO. 2- O valor da comissão devida à demandante deve ser calculado sobre o preço do imóvel negociado constante na escritura pública de compra e venda, conforme estabelecido em sentença. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No que se refere ao valor da comissão, extrai-se que inexistiu estipulação escrita sobre o quanto seria devido. Desse modo, é aplicável o art. 724 do Código Civil , que determina a utilização dos usos e costumes do local para o arbitramento da remuneração do corretor, sendo usual a aplicação do percentual de 6% sobre o valor da venda, conforme orientação jurisprudencial, in verbis: MEDIAÇÃO ¿ COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NA VENDA DE IMÓVEL - Provas oral e documental no sentido de que houve intermediação exitosa que beneficiou os réus, os quais não lograriam vender isoladamente sua unidade, senão em razão do trabalho desenvolvido pelos corretores Vendedores que se obrigaram a arcar com a remuneração dos corretores - Comissão de 6% do preço do imóvel - Razoabilidade - Ação julgada procedente ¿ Sentença reformada. - Recurso provido. TJSP, Ap. 1002276-56.2015.8.26.0100 , 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. EDGARD ROSA , j. Em 23.05.2018) No entanto, considerando que o imóvel foi vendido pelo valor de R$ 950.000,00 e as coautoras pleiteiam o pagamento de comissão no valor R$ 38.000,00, abaixo do percentual de 6%, entende-se que tal quantia é razoável e adequada ao caso. Frise-se que, como o negócio foi concluído com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração deverá ser paga a todos em partes iguais, tendo em vista que não restou comprovado ajuste em contrário (art. 728 , do CC ). No que diz respeito aos danos morais, não há provas nos autos de que as requerentes tenham sofrido qualquer abalo psicológico anormal, humilhação perante terceiros, ofensa a sua honra objetiva e/ou subjetiva e muito menos qualquer ofensa a direito de personalidade, decorrentes de algum ato ilícito dos requeridos, pelo que não merece acolhimento tal pedido. Ressalta-se que, na situação em tela, houve um transtorno decorrente de mero descumprimento contratual, não tendo ficado demonstrado que os fatos ocorridos tenham ultrapassado o limite do razoável em relações contratuais. Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus, solidariamente, a pagarem às autoras o valor de 38.000,00 (trinta e oito mil reais), acrescido de correção monetária, a contar da data da venda do imóvel (novembro de 2019), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, e fulcro no art. 487 , inciso I , do CPC .APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Restando comprovado nos autos que a parte autora aproximou as partes e exerceu papel substancial na concretização do negócio, intermediando o acerto entre as partes com resultado útil, faz jus ao recebimento da comissão. Preenchimento dos requisitos do artigo 725 do Código Civil . Comissão de corretagem devida no percentual de 6%, conforme Tabela Mínima de Comissões e Serviços de Corretagem. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082287806 RS , Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos , Data de Julgamento: 18/12/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2020) Em relação ao valor cobrado que foi R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), percebe-se que o valor não foi abusivo, sequer chegando ao percentual de 6%, considerando que o valor da venda foi de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil). Respeitada a natureza do contrato de corretagem, que pressupõe a obrigação de o corretor obter para o incumbente determinado negócio (art. 722), desaparece toda dúvida acerca do devedor da comissão: trata-se da pessoa que contratou o corretor. Ao propósito, assentou a 1ª Turma do STF: `A comissão constitui obrigação a cargo de quem incumbe a realização da corretagem. Via de regra, a comissão do corretor é devida pelo vendedor`. No mesmo sentido, a 4ª Turma do STJ proclamou o seguinte: `Em princípio, quem responde pelo pagamento da comissão é aquele que contratou o corretor, ou seja, o comitente"(Contratos nominados. 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2009, fl. 285.) Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar a ré, JANAINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA , a pagar aos autores o valor R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária, a contar da data da venda do imóvel, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e reconhecer a ilegitimidade passiva do comprado, Sra.INDIA MAFRA VILASBOAS. Sem custas e honorários Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA. Portanto, de acordo com as provas carreadas aos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora aproximou as partes e exerceu papel substancial na concretização do negócio, intermediando o acerto entre as partes com resultado útil, fazendo jus ao recebimento da comissão no importe de R$ 102.500,00, o que corresponde a 5% (cinco por cento), do valor pelo qual o imóvel foi efetivamente vendido Gizadas tais razões de decidir, acolho o pedido autoral, para resolvendo o mérito da causa, condenar a promovida a pagar o autor o valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora de 1,0 % (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a contar do ajuizamento da ação. Condeno ainda a promovida nas custas processuais, despesas e honorários advocatícios que nos termos do artigo 85 § 2º do CPC, fixo em 15% do valor da condenação, considerando-se no caso o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, e o tempo exigido para o seu serviço. Decorrido o prazo de recurso voluntário, e cumprida a decisão, dê-se baixa no sistema, arquivando-se os autos. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório, intime-se a parte embargada para as contrarrazões em 05 dias. Sendo interposta apelação, a escrivania, igualmente por ato ordinatório, intime-se a parte apelada para em 15 dias apresentar suas contrarrazões. Decorrido o prazo quinzenal de apelação, a escrivania cumpra o que for do seu ofício, remetendo os autos ao Tribunal, mediante as cautelas de estilo. P.R.I. João Pessoa, 24 de abril de 2025. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0826654-71.2024.8.15.2001

ID: 277258058

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826654-71.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CYNTHIA RACHEL MARTINS DE SOUZA RELVAS

Intimação

Advogados:

ANDRÉ FERRAZ DE MOURA

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THIAGO TEIXEIRA DE QUEIROZ LIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA ROCHA

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DANIEL BRAGA DE SÁ COSTA

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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826654-71.2024.8.15.2001 [Comissão, Corretagem] AUTOR: ALEXANDRE LIMA TORRES REU: CYNTHIA RACHEL MARTINS DE SOUZA RE… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0826654-71.2024.8.15.2001 [Comissão, Corretagem] AUTOR: ALEXANDRE LIMA TORRES REU: CYNTHIA RACHEL MARTINS DE SOUZA RELVAS SENTENÇA Vistos, etc. ALEXANDRE LIMA TORRES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, inscrito sob o CPF nº 090.325.114-08 e portador do RG nº 2846699 SSP/PB, residente e domiciliado à Rua Professora Ninália de Luna F. Barbosa, n° 117, apartamento 102 - Portal do Sol, João Pessoa/PB, CEP: 58.046-751, promoveu a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, em face de e CYNTHIA RACHEL MARTINS DE SOUZA RELVAS, brasileira, casada, administradora de empresas, inscrita sob o CPF nº 021.874.974-02 e portadora do RG nº 2.075.881 SSP/PB, residente e domiciliada à Rua Eutiquiano Barreto, n° 77 - Manaíra, João Pessoa/PB, CEP: 58038-311, contato telefônico n° (83) 99926-0741, alegando em: SUMA DA PETIÇÃO INICIAL. Alega o autor em apertada síntese, ser corretor de imóvel devidamente habilitado sob o registro no CRECI/PB de nº 5046 (doc. 04), exercendo seu mister na zona metropolitana de João Pessoa/PB. Aduz que, no âmbito de suas atividades, na data de 22 de abril de 2023, entrou em contato com a Promovida manifestado o interesse de um casal de clientes, nomeados GUSTAVO e ÉRICA, em adquirir bem imóvel residencial de propriedade dela, qual seja, a casa de nº 19, situada à Rua 03 (edificada no lote de terreno nº 280, quadra 242), localizada no Condomínio Bougainville Residence Privê. Afirma que, no ato das conversas iniciais, destaca-se que a Promovida estabeleceu o preço do referido imóvel na monta de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Para além disso, restou avençado o pagamento de comissão de corretagem ao Promovente, pela vendedora, no importe de 5% (cinco por cento) do valor da venda, condição que já se antecipa ter sido deliberadamente violada. Sustenta que em 25 de abril de 2023, o Promovente acompanhou o casal de clientes em visita à casa supramencionada, em ausência da Promovida, após agendamento por ele intermediado. Nesse contexto, oportunizando a aproximação entre as partes, o Promovente informou à Promovida o nome do casal de clientes inclinado à aquisição do imóvel, bem como repassou seus interesses negociais. Diz que a Promovida e o casal de clientes não haviam realizado qualquer tratativa prévia, porquanto até então sequer se conheciam, tendo toda a negociação transcorrido por intermédio do Promovente, para além da devida apresentação real de compradores e vendedores. Informa que, permanecido o contato entre o Promovente e os clientes, fora elaborada proposta de aquisição em 26 de abril de 2023, devidamente enviada pelo Promovente à Promovida. Entretanto, destaca-se que a referida oferta não logrou êxito, sendo recusada pela vendedora Ré. Verbera que, posteriormente, em pequeno lapso temporal de em torno de 04 (quatro) meses, é sabido que a Promovida tratou a negociação de venda direta no bem imóvel com os eventuais promitentes compradores apresentados pelo Promovente, fato que assevera o interesse de empreender negociações clandestinas, de má-fé, escanteando o profissional que apresentou os compradores do bem imóvel, em frustração ao justo trabalho desenvolvido pelo Promovente. Vocifera ter tomado conhecimento, por terceiros, que os clientes GUSTAVO e ERICA estavam ocupando o imóvel objeto da negociação, sendo os novos proprietários, após compra no valor de presumido de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais); tendo, inclusive, o cliente GUSTAVO confirmado a realização da compra da casa, suscitando elevada surpresa e indignação ao Promovente, afinal, fora ele o responsável pela efetiva aproximação entre as partes, que, reitere-se, sequer se conheciam. Invocando em seu favor o artigo 186 do Código de Processo Civil, e artigo 722, 725, 727, e seguintes do Código Civil, finalizou por requerer o deferimento da gratuidade judicial, a citação da parte promovida e ao final a procedência do pedido condenando-se Promovida ao integral pagamento da devida comissão de corretagem, ora fixada em R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), com base na porcentagem pactuada de 5% (cinco por cento) sobre o preço do imóvel, montante este ainda a ser corrigido monetariamente e com juros moratórios na ordem de 1% (um por cento) ao mês. Citada a parte demandada contestou o pedido (Id 99968825), sustentando em: SUMA DA CONTESTAÇÃO. Em sede de preliminar a parte promovida impugnou à Justiça Gratuita, deferida ao autor, aos argumentos de que a concessão da gratuidade judicial deferida ao autor, fora indevida, posto fundada nas meras alegações do demandante. Ainda em preliminar sustentou não ter o autor comprovado as reais circunstâncias dos fatos alegados na inicial, e que pudessem levar ao legítimo recebimento da comissão de corretagem pela realização do negócio jurídico, decorrente da atuação do seu trabalho, pelo que deveria ser o feito julgado improcedente. No mérito sustenta que da análise dos argumentos apresentados pelo autor, verifica-se a distorção dos fatos, na intenção de obter comissão de corretagem por prestação de serviço que não foi diligente nem prudente, mormente ao considerar que o trabalho desempenhado não logrou êxito na venda do imóvel, tendo inclusive atrapalhado as negociações. Alega que o autor inicialmente e exclusivamente aproximou as partes, mas, em ato de má-fé, indicou inicialmente uma quantia inferior para a venda do imóvel. O promovente afirmou para o comprador (Sr. Gustavo), que não sabia ao certo o valor do bem, mas que a demandada estava pedindo R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais) e que tal quantia iria, aumentar. Em seguida, o comprador fez uma proposta para adquirir a casa, sendo R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em dinheiro e um apartamento de sua propriedade no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), chegando a quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Neste momento, o demandante avisou ao comprador que a promovida estava pedindo o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e abandonou as negociações. Aduz que a verdade é outra bem diferente. A promovida, quando perguntada qual valor do bem pelo promovente, esclareceu desde o início que estava pedindo a quantia de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Afirma que, o promovente dificultou a firmação do negócio jurídico, agindo em desacordo com o que fora acertado com a demandada e ferindo a regra básica de publicizar as informações verdadeiras. Diz que diante da da falha na negociação, como bem declarado na exordial, sem o esforço no emprego de outras formas de evoluir na tratativa, o autor não prestou mais qualquer assistência, tendo simplesmente desaparecido sem qualquer justificativa, deixando de atender as ligações tanto da então proprietária do imóvel, ora ré, como do interessado na compra do imóvel (atual proprietário). Verbera que o autor não travou nenhuma comunicação desde o dia 29/04/2023 até a efetivação do negócio em 03/08/2023. Somente contatou a ré em dezembro/2023, em ato de má-fé para cobrança de comissão de corretagem Vocifera ser indevida a comissão de corretagem, por se cuidar de mera aproximação dos adquirentes do imóvel, não tendo sido concretizado o negócio, além de inexistir contrato de exclusividade para o negócio de corretagem. Finaliza por requerer o indeferimento da gratuidade judicial, bem assim o indeferimento da justiça gratuita, e ainda a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a não comprovação do fatos constitutivos do direito. No mérito, requereu a improcedência da ação, com o reconhecimento das negociações pelo autor. Impugnação à contestação na Id 102212088. Intimadas as partes à produção de provas, o autor na Id 103893860, pugnou pela produção de prova testemunhal. A parte ré na Id 103916326, pugnou pelo depoimento pessoal do autor, e de prova testemunhal, da pessoa do varão comprador do imóvel. Decisão de saneamento com rejeição da impugnação à gratuidade judicial, e remessa da apreciação das alegações nas preliminares, para a instrução, sem recurso das partes na Id 105156620. Audiência de instrução e julgamento e depoimento da parte e testemunha, Id 109023151. Razões Finais pela parte autora na Id 110393972. Pela parte é na Id 110355213. Conclusos vieram-me os autos para decisão. É em suma o relatório. DECIDO. Cuida-se de Ação de Comissão de Corretagem, onde as partes litigam, de um lado o autor à busca de receber o valor que entende devido e a parte ré, entende não ser devido o pagamento em razão de ter o autor abandonado a negociação, e não existitr contrato de exclusividade. O deslinde da lide, emerge sob duas vertentes a saber: a) se o autor abandonou a negociação, deixando o negócio a cargo das parte venddoras e compradoras e; b) se existia ou não contrato de exclusividade entre o autor e a ré, e traz ao lume a subsunção dos fatos as normas aplicáveis à espécie. Passo então a decidir sobre: DA ATUAÇÃO DO AUTOR NA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. Da análise do acervo probatório, carreado aos autos pelas partes, notadamente o depoimento da testemunha do autor o Sr. Euthychio de Barros França, no termo de audiência Id 109023151, quando aos responder as perguntas formuladas pelo juiz, afirmou categoricamente, ter conhecido o demandante cerca de dois anos atrás, pois foi, ele, o autor, o corretor de uma casa que a testemunha comprou para sua filha, razão pela qual indicou o promovente, para os compradores do imóvel da ré. Disse ainda a mesma testemunha conhecer o casal comprador do imóvel, a Érica e o Gustavo há muito tempo, e conversando com eles, tomou conhecimento de que queriam comprar uma casa no condomínio em que a filha da testemunha mora, daí então, por conhecer o Alexandre, apresentou este à Érica e ao Gustavo, tendo, inclusive ido com o corretor Alexandre, mostrar umas cinco (05) casas no condomínio à Érica e ao Gustavo, tendo sido uma destas casas que o casal comprou. Afirmou mais a testemunha, que inicialmente o corretor Alexandre não possuía permissão para mostrar a casa que a Érica e o Gustavo gostaram, pois a mesma estava alugada, mas posteriormente conseguiu o acesso e foi junto com a testemunha, a Érica e o Gustavo mostrar a casa da Sra. Cíntia. Disse ainda a mesma testemunha ao juízo, que, o Gustavo fez uma proposta e dado um valor de R$ 2.000.000,00, para comprar o imóvel, mas não foi aceito pela Srª Cíntia que queria um valor maior, qual seja R$ 2.500.000,00. Mais adiante a mesma testemunha afirmou que, certa vez, chegou na casa de sua filha, no condomínio, e ela lhe disse que a Sr.ª Cíntia havia pedido o telefone da Érica, e posteriormente ele, veio a saber que a Érica e o Gustavo, haviam comprado a casa, sendo que depois o Alexandre lhe procurou para perguntar se ele poderia testemunhar sobre este fato. Já as reperguntar do advogado do autor, a testemunha afirmou ser do seu conhecimento ter o Gustavo proposto dar um apartamento em complemento do valor da casa, mas a Sr.ª Cíntia não aceitou, tendo o Gustavo vendido o apartamento, completado o preço e comprou a casa. Informou a testemunha que o Alexandre se propôs a vender o apartamento, não sabendo informar se foi ele que vendeu o apartamento do Gustavo, mas é do seu conhecimento, ter o Alexandre informado ao Gustavo que a Srª. Cíntia não aceitou o apartamento como parte do pagamento. As reperguntas da defesa da parte demandada, a testemunha após reiterar o que já dissera as perguntas do juiz e da parte autora, acrescentou as reperguntas da ré, que após a proposta que o Gustavo fez através do Alexandre para comprar o imóvel da Cíntia, eles, o Gustavo e a Érica se afastaram do deponente (testemunha), e por isso foi que perguntou para sua filha sobre eles, foi quando soube que a Cíntia havia pedido o telefone do Gustavo e da Érica. Vê-se, pois, do depoimento da testemunha que de fato o autor foi quem de fato e de direito desempenhou toda as tratativas de negociação, tais como diligências para apresentar os compradores à vendedora, diligência para mostrar o imóvel, apresentar a proposta de preço nos termos ofertados pelos compradores, valor que não foi aceito pela vendedora, o que levou o corretor autor, a diligenciar no sentido de ofertar um apartamento do Sr. Gustavo como parte do pagamento do negócio, mas que não foi aceito pela vendedora. Emerge dos autos, no depoimento da testemunha, que o Alexandre, desenvolveu suas atividades de intermediação na venda do imóvel, cerca de 60 dias, isso em razão de o Gustavo, o comprador, ser médico, e era preciso encontrar espaço nos plantões para que pudessem conversar. Dentro do contexto, não se há de falar em ter o autor abandonado às negociações, mas ao revés, o que emerge dos autos, é que o profissional da corretagem desenvolveu todas as diligências, necessárias para a formalização do negócio, o qual veio a se concretizar com sua exclusão por parte da vendedora, que procurou vender diretamente o imóvel, aos compradores, e isso tanto é verdade, que foi à casa da filha da testemunha à busca do contato da Sra. Érica, culminando em realizar a venda diretamente aos compradores, com exclusão do corretor, autor, o que me leva à convicção de que lhe é devida a comissão até onde desempenhou o seu mister. O fato é que a comissão de corretagem é devida quando o corretor de imóveis realiza a aproximação das partes e contribui para a concretização do negócio, mesmo que a venda seja posteriormente concluída diretamente entre as partes. A exclusão do corretor e a venda direta não impedem o direito à comissão, desde que o corretor tenha cumprido a sua função de intermediação. Penso assim tendo em vista que o Código Civil, nos artigos 725 e 727) prevê que a comissão de corretagem é devida quando o corretor promove a aproximação das partes e o negócio é concretizado. Isso significa que, mesmo que a venda seja concluída diretamente entre comprador e vendedor após o corretor ter intermediado a negociação, o corretor tem direito à comissão. Nesse sentir a jurisprudência Pátria, confira-se: Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1028553-82.2022.8.11.0003. Acórdão publicado em 23.10.2024, com a seguinte ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. VENDA DO IMÓVEL INTERMEDIADA. APROXIMAÇÃO DAS PARTES. POSTERIOR DESISTÊNCIA. COMISSÃO DEVIDA. VENDA SUBSEQUENTE REALIZADA A COMPRADOR APRESENTADO PELA CORRETORA. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ARLETE APARECIDA DE OLIVEIRA BELISARIO e WENDER ALVES BELISARIO contra sentença que, em ação de cobrança de comissão de corretagem imobiliária movida por TRIETO IMÓVEIS LTDA., julgou procedente o pedido inicial e condenou os apelantes ao pagamento da comissão de corretagem de R$ 1.215.284,10, com juros de mora e correção monetária. Os apelantes argumentam que não houve intermediação efetiva da venda e que a corretagem seria indevida, além de alegarem vício de consentimento no contrato inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a comissão de corretagem é devida mesmo com a desistência de uma primeira venda e a efetivação da venda a outro comprador posteriormente; (ii) definir se houve intermediação da corretora no segundo negócio, o que justificaria o pagamento da comissão. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato de "Autorização de venda de imóvel com exclusividade" firmado entre as partes é válido e impõe a obrigação de pagamento da comissão pela venda do imóvel, conforme os termos pactuados, independentemente de posterior desistência de uma das vendas. A comissão de corretagem é devida pela aproximação das partes, ainda que a venda inicialmente acordada tenha sido desfeita. A jurisprudência do STJ é clara ao afirmar que a aproximação entre as partes realizada pelo corretor, mesmo que a venda não se concretize em razão de arrependimento, gera o direito à comissão. Quanto à venda subsequente ao Sr. Jorge Bustamante , ficou comprovado que a corretora foi responsável pela aproximação do comprador, sendo esta uma continuação de seus serviços de intermediação. O depoimento da corretora e os registros de conversas via WhatsApp confirmam que o comprador teve contato com a propriedade por intermédio da corretora, sendo o negócio efetivado em decorrência dessa atuação. O art. 727 do Código Civil prevê que a comissão é devida mesmo após a expiração do contrato de corretagem, desde que o negócio seja realizado como fruto da mediação do corretor, o que se aplica ao presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida quando o corretor realiza a aproximação entre as partes, ainda que o negócio não seja concluído em razão de arrependimento ou desistência, sendo suficiente que a intermediação tenha possibilitado a concretização do negócio. O art. 727 do Código Civil prevê que, mesmo após o prazo contratual, se o negócio for realizado em razão da intermediação do corretor, a comissão é devida. Dispositivos relevantes citados: CC , arts. 725 e 727 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1735017/PR, Rel. Min. Marco Buzzi , Segunda Seção, julgado em 15.02.2022; TJ-MT, AC 10025184720178110040 , Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges , Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 15.02.2023; TJ-SP, AC 10066139020228260602 , Rel. L .G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30.04.2023. É o caso dos autos, onde o corretor autor procedeu com a aproximação entre vendedora e compradoras, mostrou o imóvel, intermediou o negócio, levou a vendedora a proposta da parte compradora, bem assim levou aos compradores a recusa da vendedora, o que demonstra todo seu empenho na realização do contrato, o qual veio a concretizar-se pouco tempo após de forma direta entre a vendedora e os compradores, com inescondível exclusão do profissional da corretagem, o que impõe o acolhimento do seu pedido, ainda que não existisse contrato de exclusividade. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. Sustenta a parte promovida a inexistência de contrato de exclusividade e portanto, na sua visão, o autor não faz jus a comissão. A tese da parte promovida não se sustenta, posto que a hipótese não é de inexistência de contrato de exclusividade, onde o imóvel foi vendido mediante a interveniência de outro corretor. O caso trata de exclusão pura e simples do corretor que diligenciou, e intermediou o negócio, para gáudio da venda direta pela vendedora proprietária, aos compradores, o que se apresenta ilegal, e torna devida a comissão de corretagem ao autor. Nesse sentir a jurisprudência Pátria, valendo a pena conferir: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: 0104988-25.2021.8.05.0001. Acórdão publicado em 21.11.2023, assim ementado: EMENTA. Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0104988-25.2021.8.05.0001 Processo nº 0104988-25.2021.8.05.0001 Recorrente (s): ADILSON DE ARAUJO SILVA ROBERTO ALMEIDA SANTOS Recorrido (s): INDIA MAFRA VILASBOAS JANAINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. SERVIÇO DE CORRETAGEM FIRMADO MEDIANTE CONTRATO SEM EXCLUSIVIDADE. A RESCISÃO DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO TENDO EM VISTA QUE FOI RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO COMPRADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- É devida a comissão de corretagem à autora, em razão de estar comprovado que ela promoveu aproximação entre vendedora e compradora na negociação do imóvel, mesmo que este tenha se concluído de forma diversa do que inicialmente previsto. VALOR DA COMISSÃO. 2- O valor da comissão devida à demandante deve ser calculado sobre o preço do imóvel negociado constante na escritura pública de compra e venda. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte AUTORA em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte Autora alega descumprimento contratual por parte das rés, pretendendo o recebimento de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais pelo serviço de corretagem que alega ter prestado, sustentando que apresentou compradores e vendedores, os quais, no entanto, mesmo formalizado o contrato de compra e venda, pelo preço de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), recusam o pagamento da comissão acordada, correspondente a 5% cinco por cento) do valor do negócio. O Juízo a quo, lançou nos autos, sentença nos seguintes termos: “(...) Analisando a mérito da lide instaurada, envolvendo os demais interessados, entendo que devem ser rejeitados a pretensão dos Autores. Nos termos previstos no art. 722 , do Código Civil : “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Podendo o acerto ser escrito ou verbal, independentemente de forma, faz jus[2] ao recebimento da comissão combinada o corretor cujo trabalho de promover a aproximação dos interessados alcança o resultado útil almejado com a prestação do serviço, “ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes” (art. 725, do CC[3 , ou mesmo se “o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação”, ainda que encerrado o prazo contratual, mas por efeito do seu trabalho (art. 727, do CC[4]). No caso, não há dúvida de que a primeiro Autor apresentou a vendedora à compradora, aqui envolvidas, tendo iniciado as tratativas de negociação, inclusive tendo a levado a primeira ré, compradora do imóvel, até o apartamento. No entanto, não houve contrato de exclusividade para a venda do bem discutido, restando demonstrado que a parte ré se utilizou de outros meios para anunciar a venda do imóvel. Não concretizado o negócio, por ausência de combinação quanto ao preço, a compra e venda intermediada pela Autora não se consumou, com desistência por parte da compradora e da vendedora. Além de não haver exclusividade na prestação do serviço de corretagem, cumpre observar que as partes renovaram a negociação somente 6 seis meses após o contato inicial, culminando com compra e venda do imóvel, sem a participação dos autores. Conforme ressaltado nos autos, a compra e venda não foi consumada com atuação dos autores. Sem contrato de exclusividade, não há de se cogitar que os acionados sejam obrigados a pagar comissão, quando não ocorreu a venda intermediada pelos Autores, não se podendo concluir conluio no sentido de não pagar a comissão de corretagem, conduzindo à improcedência da pretensão autoral. Assim, ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES a pretensão deduzida pela parte sAutora em face dos Requeridos, resolvendo o mérito do litígio, com fundamento no art. 487 , I , do CPC (...)” A parte autora interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Passemos ao mérito. Os elementos probatórios e circunstanciais coligidos nos autos respaldam a pretensão deduzida pela Autora. Inicialmente, impende destacar que a questão discutida nesta lide será analisada, cotejando-se os fatos expostos, à luz do Código Civil pátrio. Nesse compasso, dispõe o referido diploma legal: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem proposta por ADILSON DE ARAUJO SILVA e ROBERTO ALMEIDA SANTOS contra INDIA MAFRA VILASBOAS e JANAINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA , pretendendo a sua condenação ao pagamento pelo serviço de corretagem pactuado, no valor de R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), alegando que, embora não tenha sido reservada para ela a venda do imóvel informado, a recorrente negociou o bem, sem sua participação, com comprador que a Autora lhe apresentou, pelo preço de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), recusando-se a pagar a comissão acordada, correspondente a 5% cinco por cento) do valor da venda. Em sede defensiva e recursal, as demandadas sustentam que o pagamento da taxa de corretagem não devido posto que a venda do imóvel somente ocorreu após mais de 06 meses, sem a participação dos corretores. Pois bem. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMPRADOR. O pagamento da comissão de corretagem é encargo daquele que a contratou - regra geral o vendedor, salvo convenção expressa em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Hipótese em que os corretores foram contratados pelos vendedores para intermediar o negócio, sendo ausente ajuste de transferência do ônus de pagamento da comissão ao comprador, o que configura a ilegitimidade passiva desse para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do comprador Sra. INDIA MAFRA VILASBOAS. Nesse sentido: Cobrança de comissão de corretagem. Ilegitimidade passiva do comprador do imóvel. Ausência de vínculo contratual. Recurso desprovido. (TJ-SP 10020641320148260248 SP 1002064-13.2014.8.26.0248 , Relator: Pedro Baccarat , Data de Julgamento: 18/12/2017, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2017) AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS COMPRADORES. A obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem é, via de regra, do vendedor, conforme a praxe comercial e o disposto no art. 490 do CC . Assim, ausente ajuste entre os contratantes no sentido de que a comissão deve ser paga pelo comprador, não possui esta responsabilidade pelo adimplemento da comissão de corretagem. VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CONDIZENTES COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELOS PROFISSIONAIS. INTEMPESTIVIDADE DO SEGUNDO APELO CARACTERIZADA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO E SEGUNDO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 70082356817, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos , Julgado em: 11-12-2019) (TJ-RS - AC: 70082356817 RS , Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos , Data de Julgamento: 11/12/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) No mérito, dispõe o art. 373 do CPC : ‘ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor’. Nos termos concebidos pelo art. 722 , do Código Civil : “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Conclui-se, portanto, que o trabalho fim do corretor é o de promover a aproximação dos interessados alcança o resultado útil almejado com a contratação do serviço (art. 725, do CC3), razão pela qual, faz jus ao recebimento da comissão pactuada. Ademais, é importante ressaltar que o STJ possui entendimento pacífico de que a prestação de serviços de corretagem consiste em obrigação de resultado. Ou seja, é devido o pagamento de comissão de corretagem, quando o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultar, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico Embora o negócio jurídico entre as Demandadas não tenha sido feito nos moldes imposto no contrato de corretagem, bem como, após o prazo de 06 meses da apresentação das partes, a recorrente realizou a apresentação das mesmas, intermediando e acompanhando o comprado na visita do imóvel, não se consumando a compra e venda naquela ocasião. Passados alguns meses, a recorrida vendeu o bem exatamente a Sra. INDIA MAFRA VILASBOAS, tendo se recusado pagar à Autora a comissão combinada. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO ESCRITO ENTRE A IMOBILIÁRIA AUTORA E A DEMANDADA. INTERMEDIAÇÃO INICIADA POR CORRETORA VINCULADA À REQUERENTE. PROPOSTA INICIAL FEITA PELOS ADQUIRENTES REJEITADA. NEGÓCIO CONCLUÍDO, MESES DEPOIS, POR CORRETORES DIVERSOS. APROXIMAÇÃO ÚTIL E EFICAZ EFETIVADA PELA CORRETORA DA IMOBILIÁRIA DEMANDANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NA MEDIDA EM QUE DECORREU LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO (PRIMEIRA APROXIMAÇÃO) E A CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO, BEM ASSIM PAGAMENTO DE COMISSÃO À CORRETORA DIVERSA. IRRELEVÂNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA À PRIMEIRA CONTRATADA. DEVER DE APROXIMAÇÃO CUMPRIDO. RECURSO DESPROVIDO. "Constata-se a existência de contrato verbal para a prestação de serviços de corretagem, quando as propostas e contrapropostas demonstram que a corretora promoveu, através de seus corretores, a aproximação das partes interessadas na compra e venda do imóvel, embora concretizada tempos depois das primeiras tratativas, por profissionais que não participaram das negociações iniciais. Ademais, é irrelevante que a comissão tenha sido paga a outros corretores que efetivamente concluíram a venda, porque aos primeiros que promoveram a aproximação útil e eficaz das partes interessadas pelo mesmo imóvel negociado, é devida a comissão respectiva, impondo-se o seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito das partes envolvidas, às custas dos esforços despendidos pelos corretores" (TJSC, Apelação Cível n. 2003.012371-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 0001491-42.2011.8.24.0057 , de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. André Luiz Dacol , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019) RECURSO INOMINADO. CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO DE PAGAMENTO DA COMISSÃO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA COMISSÃO. RECURSO DOS RÉUS. AJUSTE VERBAL. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0005224-91.2019.8.05.0274 ,Relator (a): ALBENIO LIMA DA SILVA HONORIO ,Publicado em: 23/04/2021 ) Recurso nº 0017928-14.2021.8.05.0001 . RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC ). DIREITO CIVIL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. SERVIÇO DE CORRETAGEM FIRMADO MEDIANTE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. A RESCISÃO DO CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO TENDO EM VISTA QUE FOI RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO COMPRADOR. 1- É devida a comissão de corretagem à autora, em razão de estar comprovado que ela promoveu aproximação entre vendedora e compradora na negociação do imóvel, mesmo que este tenha se concluído de forma diversa do que inicialmente previsto. VALOR DA COMISSÃO. 2- O valor da comissão devida à demandante deve ser calculado sobre o preço do imóvel negociado constante na escritura pública de compra e venda, conforme estabelecido em sentença. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No que se refere ao valor da comissão, extrai-se que inexistiu estipulação escrita sobre o quanto seria devido. Desse modo, é aplicável o art. 724 do Código Civil , que determina a utilização dos usos e costumes do local para o arbitramento da remuneração do corretor, sendo usual a aplicação do percentual de 6% sobre o valor da venda, conforme orientação jurisprudencial, in verbis: MEDIAÇÃO ¿ COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NA VENDA DE IMÓVEL - Provas oral e documental no sentido de que houve intermediação exitosa que beneficiou os réus, os quais não lograriam vender isoladamente sua unidade, senão em razão do trabalho desenvolvido pelos corretores Vendedores que se obrigaram a arcar com a remuneração dos corretores - Comissão de 6% do preço do imóvel - Razoabilidade - Ação julgada procedente ¿ Sentença reformada. - Recurso provido. TJSP, Ap. 1002276-56.2015.8.26.0100 , 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. EDGARD ROSA , j. Em 23.05.2018) No entanto, considerando que o imóvel foi vendido pelo valor de R$ 950.000,00 e as coautoras pleiteiam o pagamento de comissão no valor R$ 38.000,00, abaixo do percentual de 6%, entende-se que tal quantia é razoável e adequada ao caso. Frise-se que, como o negócio foi concluído com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração deverá ser paga a todos em partes iguais, tendo em vista que não restou comprovado ajuste em contrário (art. 728 , do CC ). No que diz respeito aos danos morais, não há provas nos autos de que as requerentes tenham sofrido qualquer abalo psicológico anormal, humilhação perante terceiros, ofensa a sua honra objetiva e/ou subjetiva e muito menos qualquer ofensa a direito de personalidade, decorrentes de algum ato ilícito dos requeridos, pelo que não merece acolhimento tal pedido. Ressalta-se que, na situação em tela, houve um transtorno decorrente de mero descumprimento contratual, não tendo ficado demonstrado que os fatos ocorridos tenham ultrapassado o limite do razoável em relações contratuais. Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus, solidariamente, a pagarem às autoras o valor de 38.000,00 (trinta e oito mil reais), acrescido de correção monetária, a contar da data da venda do imóvel (novembro de 2019), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, e fulcro no art. 487 , inciso I , do CPC .APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Restando comprovado nos autos que a parte autora aproximou as partes e exerceu papel substancial na concretização do negócio, intermediando o acerto entre as partes com resultado útil, faz jus ao recebimento da comissão. Preenchimento dos requisitos do artigo 725 do Código Civil . Comissão de corretagem devida no percentual de 6%, conforme Tabela Mínima de Comissões e Serviços de Corretagem. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70082287806 RS , Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos , Data de Julgamento: 18/12/2019, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2020) Em relação ao valor cobrado que foi R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), percebe-se que o valor não foi abusivo, sequer chegando ao percentual de 6%, considerando que o valor da venda foi de R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil). Respeitada a natureza do contrato de corretagem, que pressupõe a obrigação de o corretor obter para o incumbente determinado negócio (art. 722), desaparece toda dúvida acerca do devedor da comissão: trata-se da pessoa que contratou o corretor. Ao propósito, assentou a 1ª Turma do STF: `A comissão constitui obrigação a cargo de quem incumbe a realização da corretagem. Via de regra, a comissão do corretor é devida pelo vendedor`. No mesmo sentido, a 4ª Turma do STJ proclamou o seguinte: `Em princípio, quem responde pelo pagamento da comissão é aquele que contratou o corretor, ou seja, o comitente"(Contratos nominados. 2ª ed. Editora Revista dos Tribunais, 2009, fl. 285.) Isto posto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar a ré, JANAINA OLIVEIRA DE OLIVEIRA , a pagar aos autores o valor R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária, a contar da data da venda do imóvel, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; e reconhecer a ilegitimidade passiva do comprado, Sra.INDIA MAFRA VILASBOAS. Sem custas e honorários Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA JUÍZA RELATORA. Portanto, de acordo com as provas carreadas aos autos, restou devidamente comprovado que a parte autora aproximou as partes e exerceu papel substancial na concretização do negócio, intermediando o acerto entre as partes com resultado útil, fazendo jus ao recebimento da comissão no importe de R$ 102.500,00, o que corresponde a 5% (cinco por cento), do valor pelo qual o imóvel foi efetivamente vendido Gizadas tais razões de decidir, acolho o pedido autoral, para resolvendo o mérito da causa, condenar a promovida a pagar o autor o valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), acrescido de juros de mora de 1,0 % (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a contar do ajuizamento da ação. Condeno ainda a promovida nas custas processuais, despesas e honorários advocatícios que nos termos do artigo 85 § 2º do CPC, fixo em 15% do valor da condenação, considerando-se no caso o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, e o tempo exigido para o seu serviço. Decorrido o prazo de recurso voluntário, e cumprida a decisão, dê-se baixa no sistema, arquivando-se os autos. Na hipótese de interposição de embargos de declaração, a escrivania por ato ordinatório, intime-se a parte embargada para as contrarrazões em 05 dias. Sendo interposta apelação, a escrivania, igualmente por ato ordinatório, intime-se a parte apelada para em 15 dias apresentar suas contrarrazões. Decorrido o prazo quinzenal de apelação, a escrivania cumpra o que for do seu ofício, remetendo os autos ao Tribunal, mediante as cautelas de estilo. P.R.I. João Pessoa, 24 de abril de 2025. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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