Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002276-06.2023.8.26.0220"

Processo nº 1002276-66.2022.4.01.3810

ID: 300211819

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-66.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WALDIR RENGIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WASCHINGTON JOSE SOARES DE LIMA

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NEWTON SILVA DE OLIVEIRA

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SIMONE FONSECA RIBEIRO

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AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002276-66.2022.4.01.3810/MG AUTOR : WALDIR RENGIER ADVOGADO(A) : AMAURI LUDOVICO DOS SANTOS (OAB MG054057) ADVOGADO(A) : SIMONE FONSECA RIBEIRO (OAB MG0829…

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Processo nº 1002276-94.2023.4.06.3809

ID: 277728104

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-94.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL SANTOS DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002276-94.2023.4.06.3809/MG AUTOR : TATIANA ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : JOEL SANTOS DE JESUS (OAB MG084868) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre a d…

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Processo nº 1002276-89.2019.4.01.3804

ID: 307929145

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002276-89.2019.4.01.3804

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO BOTREL VILELA

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DYEISON GABRIEL DE CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002276-89.2019.4.01.3804/MG EXEQUENTE : JOSE EUSTAQUIO BATISTA ADVOGADO(A) : SERGIO BOTREL VILELA (OAB MG080601) ADVOGADO(A) : DYEISON GABRIEL DE…

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Processo nº 1002276-03.2021.4.01.3810

ID: 330104569

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002276-03.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI MOTTA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMILSON FONSECA MOURA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002276-03.2021.4.01.3810/MG AUTOR : SIDNEI MOTTA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROMILSON FONSECA MOURA (OAB SP228662) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda ajuizad…

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Processo nº 1002276-50.2019.4.01.3817

ID: 311322812

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002276-50.2019.4.01.3817

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE ALOJAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI

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PATRICIA PAULA SANTIAGO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1002276-50.2019.4.01.3817/MG APELADO : EMPRESA BRASILEIRA DE ALOJAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI (OAB DF010671) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 1002276-70.2023.4.06.3817

ID: 298797005

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002276-70.2023.4.06.3817

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS JORGE MARTINS DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FARIA DE PAULA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002276-70.2023.4.06.3817/MG RECORRENTE : LUIS JORGE MARTINS DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qu… RECURSO CÍVEL Nº 1002276-70.2023.4.06.3817/MG RECORRENTE : LUIS JORGE MARTINS DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS FARIA DE PAULA (OAB MG104802) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento monocrático pelo relator. Ao julgar as ADIs 2110 e 2111, o STF decidiu que o segurado não possui direito à “revisão da vida toda”, ficando prejudicada a tese fixada no tema 1102. Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante. Segue a transcrição da tese: “ A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável ”. Reforçando esse entendimento, em decisão recente proferida na Reclamação 76.335, o Ministro Flávio Dino destacou que: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESRESPEITO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL NO RE 1.387.795-RG (TEMA 1102 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 2110 E NA ADI 2111. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. (...) 12. Os embargos de declaração ainda estão pendentes de julgamento, o que implicaria dizer que, em tese, os processos com tramitação nos tribunais inferiores deveriam permanecer suspensos, considerando a não revogação da ordem de suspensão nacional proferida nos autos do RE. (...) 16. Para a reclamante, referida decisão afastou a incidência do Tema 1102 - RG e, por conseguinte, inobservou a ordem de suspensão nacional proferida no Tema 1102 - RG. 17. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, passando a ter eficácia vinculativa desde a data de publicação da ata do julgamento da sessão plenária. Nesse sentido, a Rcl 63417 AgR, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, cuja ementa é abaixo transcrita (...) 18. Portanto, o julgamento do processo originário, em 17.01.2025, com esteio na ADI 2110 e na ADI 2111 não implica violação à ordem de suspensão determinada no Tema 1102 - RG ante a superação da discussão veiculada em sede de recurso extraordinário, conforme posteriormente reiterado na apreciação dos Embargos de Declaração nas ADIs 2110 e 2111, verbis: (...) 19. Destaco que o assentado nos embargos de declaração nas ADIs 2110 e 2111 cuida-se de mera reiteração/confirmação daquilo que já havido definido, em 24.05.2024, portanto, anteriormente à decisão reclamada, acerca da validade da regra de transição e impossibilidade de opção por regra mais favorável para efeito de cálculo do salário de benefício. (...)” Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte autora em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, ficando suspensas as condenações, visto que concedida a justiça gratuita. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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