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Gabriela Júlia Vieira Dos Santos x Operadora De Plano De Assistência À Saúde São Francisco Vida

ID: 294748585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003426-42.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA JúLIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

OPERADORA DE PLANO DE ASSISTêNCIA À SAúDE SãO FRANCISCO VIDA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERNANDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003426-42.2025.8.26.0126 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Gabriela Júlia Vieira dos Santos - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. I - Inicial… Processo 1003426-42.2025.8.26.0126 - Embargos à Execução - Excesso de Penhora - Gabriela Júlia Vieira dos Santos - Operadora de Plano de Assistência À Saúde São Francisco Vida - Vistos. I - Inicialmente, defiro à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Observe-se. II - Trata-se de embargos à execução opostos por Gabriela Julia Vieira dos Santos contra Associação São Francisco Vida, alegando, em síntese, a prescrição da parcela vencida em maio de 2020, a inexigibilidade das parcelas posteriores ao mês de junho de 2020 e a nulidade da execução pela ausência de notificação extrajudicial (fls. 01/07). A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 08/45). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme o disposto no art. 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914, parágrafo primeiro). Pois bem: 1 - Certifique-se o ajuizamento dos presentes embargos nos autos da execução em referência. 2 - Manifestando-me nos termos do art. 919 do CPC, deixo de atribuir o efeito suspensivo aos embargos, porque a execução não está garantida. Assim, recebo os embargos à execução sem suspensão do processo principal. 3 - Da citação: Cite-se a parte embargada, pela imprensa oficial, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 915). 3.1 - Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o prazo em dobro na hipótese de litisconsorte com diferentes procuradores (CPC, arts. 915, parágrafo 3º e 229). 4 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 4.1 - A parte embargante deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail). A parte embargada deverá, no prazo da defesa, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 4.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art. 287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.. 5 - Do reconhecimento do crédito e parcelamento do pagamento: Conforme o disposto no art. 916 do CPC, no prazo dos 15 (quinze) dias para ajuizamento dos embargos à execução, o embargante/executado poderá reconhecer o crédito do exequente e: 1) comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento); e 2) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 5.1 - Na hipótese do item anterior, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste sua concordância ou discordância, de forma fundamentada. Após, tornem conclusos para decisão. 5.2 - Enquanto não eventualmente apreciado seu pedido de parcelamento, fica o executado advertido que deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento do pedido, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, observado o item 5.6, desta decisão. 5.3 - Fica a parte executada também advertida que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, parágrafo sexto). 5.4 - Deferido o pedido de parcelamento do executado, o processo executivo será suspenso (CPC, art. 916, parágrafo 3º), pelo prazo do parcelamento. 5.5 - Havendo concordância do exequente quanto ao parcelamento, ainda que não apreciado o pedido pelo Juízo, ele (o exequente) poderá levantar as quantias depositadas judicialmente, devendo ser expedido o competente mandado de levantamento em seu favor. 5.6 - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará: I) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e, II) a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. 5.7 - Indeferida a proposta de parcelamento, a execução prosseguirá, e os depósitos realizados pelo executado, que não tenham sido levantados pelo exequente, serão convertidos em penhora. 6 - Prosseguindo a execução, e comprovado o recolhimento pelo exequente, requisite-se o protocolamento junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, observada a planilha atualizada a ser apresentada pelo exequente, com a incidência da multa e dos honorários. Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas. 6.1 - Em sendo o SISBAJUD infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos de titularidade do executado, para avaliação, para remoção e para depósito. Fica desde logo nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 6.2 - Deverá o oficial de justiça certificar se o executado tem em sua posse veículo registrado em nome de terceiro, bem como respectivos dados do proprietário e do veículo. Intime-se. - ADV: ANDERSON RIBEIRO MARQUES DA SILVA (OAB 220167/SP), JAQUELINE FERNANDES NUNES (OAB 418391/SP)

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Processo nº 1003426-78.2025.8.11.0055

ID: 255674135

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003426-78.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS FARIAS DA SILVA OLAIR LEME DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CORREA BRAGA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003426-78.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: OLAIR LEME DA SILVA, LUCAS FARIAS DA SILVA EMBARGADO: JOSE ERIALDO MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003426-78.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: OLAIR LEME DA SILVA, LUCAS FARIAS DA SILVA EMBARGADO: JOSE ERIALDO MARINHO NETO Vistos, Recebo a emenda à inicial de Id 189912438, assim, procedo com a retificação do valor da causa. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por Olair Leme Da Silva e Lucas Farias Da Silva em face de Jose Erialdo Marinho Neto. Inicialmente, concedo à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Por conseguinte, passo a analisar o efeito no qual os embargos devem ser recebidos. Conforme preceitua o caput do art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, contudo, o parágrafo 1º do referido dispositivo legal permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Assim, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte embargante; b) requisitos para a concessão da tutela provisória e; c) execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. No caso dos autos, verifico que não se encontram preenchidos os requisitos para que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Para corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019.687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (Original sem grifo) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (Original sem grifo) Assim, a ação de embargos à execução merece ser recebida, contudo, sem a atribuição de efeito suspensivo. Ressalto apenas que esta decisão se reveste do caráter rebus sic standibus, podendo ser modificada caso cessem as circunstâncias que a motivaram. Neste sentido o disposto no parágrafo 2º do art. 919 do Código de Processo Civil: “§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.” Ante o exposto, recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tal como preceitua o art. 920 do Código de Processo Civil. Por fim, determino que sejam apensados ao processo de execução (1013483-92.2024.8.11.0055), uma vez que foi requerida a sua distribuição por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1003426-78.2025.8.11.0055

ID: 256201030

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003426-78.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ERIALDO MARINHO NETO

Intimação

Advogados:

SULVIANE RIGO LUSTOZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003426-78.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: OLAIR LEME DA SILVA, LUCAS FARIAS DA SILVA EMBARGADO: JOSE ERIALDO MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003426-78.2025.8.11.0055. EMBARGANTE: OLAIR LEME DA SILVA, LUCAS FARIAS DA SILVA EMBARGADO: JOSE ERIALDO MARINHO NETO Vistos, Recebo a emenda à inicial de Id 189912438, assim, procedo com a retificação do valor da causa. Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por Olair Leme Da Silva e Lucas Farias Da Silva em face de Jose Erialdo Marinho Neto. Inicialmente, concedo à parte embargante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Por conseguinte, passo a analisar o efeito no qual os embargos devem ser recebidos. Conforme preceitua o caput do art. 919 do Código de Processo Civil, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, contudo, o parágrafo 1º do referido dispositivo legal permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, vejamos: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Assim, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte embargante; b) requisitos para a concessão da tutela provisória e; c) execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. No caso dos autos, verifico que não se encontram preenchidos os requisitos para que os embargos sejam recebidos com efeito suspensivo, uma vez que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Para corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial quando o recorrente indica violação do art. 489 do CPC/2015, sem ter oposto embargos de declaração na origem; imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF; a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF" (AgInt no REsp 2.019.687/PR, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 14.6.2023.) 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, o Tribunal de Justiça concluiu, diante do contexto fático-probatório contido nos autos, em acórdão suficientemente fundamentado, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando a ausência de comprovação da segurança do juízo, bem como dos demais requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.308.179/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) (Original sem grifo) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, DO FUMUS BONI IURIS E DO PERIGO DE DANO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na hipótese, Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos e do acervo fático-probatório, concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de qualquer garantia do juízo da execução e, ainda, não se reconhecer a presença do fumus boni iuris e do perigo de dano. 5. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.020.909/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) (Original sem grifo) Assim, a ação de embargos à execução merece ser recebida, contudo, sem a atribuição de efeito suspensivo. Ressalto apenas que esta decisão se reveste do caráter rebus sic standibus, podendo ser modificada caso cessem as circunstâncias que a motivaram. Neste sentido o disposto no parágrafo 2º do art. 919 do Código de Processo Civil: “§ 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.” Ante o exposto, recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, tal como preceitua o art. 920 do Código de Processo Civil. Por fim, determino que sejam apensados ao processo de execução (1013483-92.2024.8.11.0055), uma vez que foi requerida a sua distribuição por dependência, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Filemon De Lima Cardoso e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294445122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-31.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILEMON DE LIMA CARDOSO MIRIAN PINTO CANABARRO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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CRISTIANO LUISI RODRIGUES

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Processo 1003426-31.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Pinto Canabarro - - Filemon de Lima Cardoso - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do e… Processo 1003426-31.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mirian Pinto Canabarro - - Filemon de Lima Cardoso - Gol Linhas Aéreas S.A. - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. a restituir aos autores o valor de R$ 6.730,60 (seis mil, setecentos e trinta reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a contar do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, a correção monetária deverá seguir os termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros moratórios deverão observar o índice previsto no artigo 406, §1º, do mesmo Diploma, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência, até o efetivo pagamento. II) CONDENAR a ré GOL LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o autor FILEMON DE LIMA CARDOSO e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora MIRIAN PINTO CANABARRO, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP), CRISTIANO LUISI RODRIGUES (OAB 187096/SP)

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Processo nº 1003426-16.2025.4.01.3701

ID: 316080165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003426-16.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BATISTA DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIANA TALITTA ALMEIDA XISTO OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003426-16.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003426-16.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, ante s de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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G. C. D. O. e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 325775036

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036969-08.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G. C. D. O. VICTOR LUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYARA CRISTINA CINTRA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KENJI TANAKA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036969-08.2023.8.11.0002. REQUERENTE: G. C. D. O. REPRESENTANTE: VICTOR LUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1036969-08.2023.8.11.0002. REQUERENTE: G. C. D. O. REPRESENTANTE: VICTOR LUCAS VIEIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos; Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reconhecimento da Inaplicabilidade da Coparticipação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Gael Cadidé de Oliveira, menor impúbere representado por seu genitor Victor Lucas Vieira de Oliveira, em desfavor de Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico. A parte requerente alega ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela requerida desde o seu nascimento, e que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo. Sustenta que, após o início dos atendimentos, a requerida passou a cobrar valores de coparticipação elevados, que alcançaram uma média de R$ 1.273,02 (mil duzentos e setenta e três reais e dois centavos), montante que supera o salário de seu genitor e inviabiliza a continuidade do tratamento. Afirma que não houve informação prévia sobre estas cobranças, as quais, se mantidas, podem causar regressão em seu desenvolvimento. A autora pleiteia, assim, a declaração de inexistência do débito referente à coparticipação, o reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação sobre o tratamento do autismo, a condenação da requerida por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança e impedir a suspensão do plano de saúde. A parte autora também requereu a concessão da gratuidade de justiça e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça foi deferida à parte requerente (Id. 134139806). A tutela de urgência foi parcialmente concedida para suspender as cobranças a título de coparticipação relativas às terapias e tratamentos prescritos, bem como para que a requerida se abstenha de lançar tais cobranças em faturas futuras até o deslinde do feito e de suspender o plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa. A decisão inicial também determinou a inversão do ônus da prova (Id. 134139806, p. 4). Em sede de contestação (Id. 153836984), a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico defendeu a legalidade da cláusula de coparticipação, prevista em contrato e amparada pela Lei nº 9.656/98 e Resolução CONSU nº 08/98. Sustentou que a coparticipação visa o equilíbrio financeiro do plano e que a cobrança não se caracteriza como fator restritor severo ao acesso aos serviços. Alegou que o percentual de 30% (trinta por cento) sobre os serviços médicos utilizados não é abusivo, conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Contestou a ocorrência de danos morais, argumentando que o mero inadimplemento contratual não enseja indenização e que a conduta da requerida constitui exercício regular de direito. Por fim, arguiu preliminares de defeito de representação processual e inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 156477710), refutando as alegações da requerida e reiterando os termos da petição inicial. Manteve os pedidos de declaração de abusividade da coparticipação, restituição dos valores pagos indevidamente e inversão do ônus da prova. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na qualidade de custos legis (Id. 159385809), manifestou-se pelo prosseguimento do feito, com saneamento do processo e fixação dos pontos controvertidos. Houve interposição de Agravo de Instrumento (N.U. 1003426-83.2024.8.11.0000) pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o agravo, deu parcial provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau para limitar a cobrança da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da paciente (Id. 157783617). Os Embargos de Declaração opostos pela requerida foram rejeitados (Id. 175836262). As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora informou que não tinha outras provas a produzir além das já acostadas aos autos, e a requerida também informou que não pretendia produzir outras provas além da documental (Id. 156700133). Eis o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se maduro para julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já estão devidamente comprovados por documentos, não havendo necessidade de produção de outras provas. As partes, inclusive, manifestaram desinteresse em outras produções probatórias. De início, analiso as preliminares arguidas pela requerida em sua contestação. Quanto à preliminar de defeito de representação processual da menor, arguida sob o fundamento de que deveria ser representada por ambos os pais, e não apenas pelo genitor (Id. 153836984), entendo que não merece prosperar. Embora o artigo 1.634, VII, do Código Civil estabeleça o poder familiar conjunto, o artigo 1.631, parágrafo único, do mesmo diploma legal prevê que, na falta ou impedimento de um dos pais, o outro o exercerá com exclusividade. No caso em tela, a certidão de nascimento da menor (Id. 132807552) e a procuração (Id. 132807566) demonstram que o genitor Victor Lucas Vieira de Oliveira representa a menor em juízo, sem qualquer indício de conflito de interesses ou prejuízo aos direitos da criança. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de mitigar a exigência da representação conjunta quando não há elementos que justifiquem tal formalidade e o melhor interesse do menor está sendo resguardado. Dessa forma, rejeito a preliminar. No que tange à preliminar de inépcia da inicial em relação ao pedido de danos morais, sob a alegação de falta de quantificação do valor pretendido (Id. 153836984), também a rejeito. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a falta de indicação do valor para os danos morais, em regra, torna o pedido genérico e enseja a inépcia da inicial. Contudo, no caso dos autos, a parte autora descreve detalhadamente a causa de pedir dos danos morais, permitindo a compreensão da pretensão. Ademais, a fixação do quanto indenizatório em danos morais é matéria que, muitas vezes, é relegada ao arbitramento judicial, sobretudo quando a complexidade da prova do prejuízo não permite a liquidação precisa de imediato. A ausência de valor certo não impediu a requerida de apresentar sua defesa, exercendo o contraditório de forma plena. Acolher tal preliminar seria um excesso de formalismo em detrimento do acesso à justiça e do princípio da primazia do julgamento de mérito. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a requerida no de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Por consequência, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável à consumidora, conforme preceitua o artigo 47 do CDC. A inversão do ônus da prova, deferida na decisão liminar (Id. 134139806), é medida cabível no caso, em razão da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente à operadora de plano de saúde, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. A controvérsia principal reside na abusividade da cobrança de coparticipação sobre o tratamento multidisciplinar da parte requerente. A coparticipação em planos de saúde é legalmente permitida, conforme o artigo 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e também pelo artigo 3º, inciso II, da Resolução CONSU nº 8/1998. No entanto, essa permissão não é irrestrita. A própria Resolução CONSU nº 8/1998, em seu artigo 2º, inciso VII, veda o estabelecimento de coparticipação ou franquia que "caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços". No caso dos autos, a parte requerente, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) demonstrou que os valores da coparticipação cobrados, que superam consideravelmente a mensalidade do plano (cujas mensalidades habituais, sem coparticipação, giravam em torno de R$ 150 a R$ 250,00, conforme a exordial), configuraram um fator restritivo severo ao acesso ao tratamento médico essencial. A requerida, por sua vez, alegou a legalidade da cobrança e a necessidade do equilíbrio financeiro do plano. É fato que o tratamento para o Transtorno do Espectro Autista é intensivo, duradouro e ininterrupto, e a sua suspensão pode gerar regressão no desenvolvimento da criança. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), através da Resolução Normativa nº 469/2021, alterou o Anexo II (Diretrizes de Utilização) da Resolução Normativa nº 465/2021, para garantir aos beneficiários de planos de saúde portadores de TEA um número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos. Com a eliminação da limitação de sessões, a cobrança de coparticipação sobre cada sessão, de forma irrestrita, passa a ser questionável, pois pode se tornar, na prática, um fator impeditivo ao acesso ao tratamento contínuo e sem prazo para término. Nesse contexto, a jurisprudência pátria, inclusive do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tem se consolidado no sentido de coibir a abusividade da cobrança de coparticipação quando esta inviabiliza o tratamento do beneficiário, especialmente em casos de tratamentos contínuos e essenciais para pacientes com transtornos do desenvolvimento. O próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o Agravo de Instrumento N.U. 1003426-83.2024.8.11.0000, interposto pela requerida nos presentes autos, já limitou a cobrança da coparticipação a 2 (duas) vezes o valor da mensalidade da paciente (Id. 157783617). Essa decisão, proferida em sede recursal no mesmo processo, corrobora o entendimento de que a cobrança excessiva configura fator restritivo e já estabelece um teto para a coparticipação, que busca compatibilizar a validade da cláusula com a proteção do consumidor e a garantia do acesso ao tratamento de saúde. Desse modo, a manutenção da cobrança de coparticipação de forma ilimitada configura-se como um óbice ao tratamento necessário da menor, colocando em risco seu desenvolvimento e violando os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, previstos na Constituição Federal. A abusividade da cláusula de coparticipação, nesse caso, não se dá pela sua existência, mas pela forma de sua aplicação, que se torna um fator restritor severo ao acesso aos serviços, vedado pela Resolução CONSU nº 08/98. Portanto, a limitação da coparticipação se mostra razoável e proporcional, garantindo o equilíbrio contratual e o acesso da parte requerente ao tratamento de saúde. A fixação da coparticipação em até 2 (duas) vezes o valor da mensalidade, conforme já determinado em sede recursal, é um patamar que busca compatibilizar a validade da cláusula com a proteção do consumidor. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, sendo reconhecida a abusividade da cobrança que excedeu o limite ora estabelecido, a restituição é medida de justiça, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da requerida, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. A devolução deve ocorrer de forma simples, uma vez que não há elementos nos autos que demonstrem má-fé da operadora que justifiquem a devolução em dobro, sendo o valor a ser restituído limitado ao que excedeu o dobro da mensalidade, a ser apurado em cumprimento de sentença. No que tange aos danos morais, a parte requerente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da cobrança abusiva de coparticipação. Contudo, para a configuração do dano moral, é imprescindível a comprovação de uma violação a direitos da personalidade que cause sofrimento, dor, vexame ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. Embora a situação vivenciada pela parte requerente, com a cobrança excessiva de coparticipação que comprometeu sua renda e ameaçou a continuidade de um tratamento essencial para a menor, seja inegavelmente geradora de preocupação e angústia, não se vislumbra, no presente caso, a ocorrência de lesão a direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais têm reiteradamente se posicionado no sentido de que o mero inadimplemento contratual ou a recusa indevida de cobertura, por si só, não configuram dano moral indenizável, salvo situações excepcionais que causem grave abalo psicológico ou ofensa a atributos da dignidade da pessoa humana. Não foi demonstrado nos autos que a conduta da requerida resultou em consequências mais graves à esfera psíquica da parte autora, além dos percalços financeiros e emocionais inerentes à própria situação. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. Confirmar a tutela de urgência concedida e determinar que a requerida Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico se abstenha de cobrar a coparticipação nas terapias e tratamentos da menor Gael Cadidé de Oliveira em montante que exceda 2 (duas) vezes o valor da mensalidade do plano, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 (sessenta) dias-multa, conforme já fixado em decisão interlocutória e mantido em sede recursal. 2. Condenar a requerida Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico à restituição simples dos valores de coparticipação pagos pela parte autora que excederam o limite de 2 (duas) vezes a mensalidade do plano, a partir de abril de 2024. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme o artigo 1º da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, desde cada desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. O montante exato da restituição será apurado em fase de cumprimento de sentença. 3. Julgar improcedente o pedido de condenação em danos morais, pelos fundamentos expostos na fundamentação. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 70% (setenta por cento) para a requerida e 30% (trinta por cento) para a parte autora, observando-se a suspensão da exigibilidade para a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98, § 3º, do CPC). Condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor atualizado da causa (R$ 5.000,00) e o valor da condenação (referente aos danos materiais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se estes autos definitivamente. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Elisabeth Zoccante Pimentel x Hospital Ana Costa S/A

ID: 310041816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003426-29.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH ZOCCANTE PIMENTEL

Polo Passivo:

HOSPITAL ANA COSTA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO GOMES DE CASTRO

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Processo 1003426-29.2024.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Moral - Elisabeth Zoccante Pimentel - Hospital Ana Costa S/A - Vistos. ELISABETH ZOCCANTE PIMENTEL, já qualif… Processo 1003426-29.2024.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização por Dano Moral - Elisabeth Zoccante Pimentel - Hospital Ana Costa S/A - Vistos. ELISABETH ZOCCANTE PIMENTEL, já qualificada nos autos, manifestou-se sobre o laudo pericial (fls. 608-648), apontando contradições e deficiências. A autora resume os eventos conhecidos e não conhecidos, afirmando que: necessitou de atendimento médico-hospitalar; houve diagnóstico e indicação de procedimento; foi usado medicamento, o qual causou dores e lesões no braço e seio. A ré enviou o medicamento para análise pela ANVISA e Laboratório fabricante, mas a autora não sabe o resultado e seu pedido de ofício para obter essa informação foi indeferido. As lesões no braço resultaram na amputação de um dedo e, posteriormente, do braço devido a dores contínuas e complicações circulatórias. Em relação ao laudo, a autora argumenta que o documento apresenta "contradição entre precariedade de dados e assertividade da conclusão". Alega que um resultado da análise do medicamento (se vencido ou estragado) poderia alterar completamente a conclusão do perito, e que o laudo não faz referência ou requisição dessa informação. A autora critica a escassez de dados que embasam a conclusão pericial, afirmando que o laudo não cita qualquer literatura médica consultada ou casos que corroborem a raridade do evento e sua explicação pela vasculite leucocitoclástica. Afirma, ainda, que a conclusão do laudo, ao afirmar que a causa do "evento raro" foi diagnosticada como vasculite leucocitoclástica, é uma "cópia" do que foi afirmado por médico do réu (fls. 16 dos autos). A autora questiona a função do Poder Judiciário em nomear um perito que apenas "copia" as afirmações da parte ré. Além disso, a autora contesta a afirmação do laudo de que a técnica e a escolha dos fármacos eram compatíveis com a boa prática médica, apresentando trecho da bula do mononitrato de isossorbida que informa que o medicamento "não é recomendável para infarto". Por fim, a autora sustenta que o laudo não possui características de um trabalho meticuloso e científico, limitando-se a um relato descritivo dos fatos, sem análise crítica. Menciona que o réu juntou 441 documentos com a contestação, mas o laudo faz referência a apenas 7 documentos, sem qualquer análise dessas afirmações. Reitera que o laudo não aborda questões fundamentais como sintomas, curabilidade ou medicamentos para tratamento da vasculite leucocitoclástica, nem confirma o diagnóstico com base em outros documentos além do relatório da ré. Diante de todo o exposto, a autora entende que o laudo é imprestável e requer a realização de um novo laudo que apresente uma análise "meticulosa, crítica e lastreada em documentos". Por fim, solicita que a ré junte aos autos o resultado da análise do medicamento pela ANVISA e pelo Laboratório fabricante, ou que este Juízo envie ofício à ANVISA e ao fabricante para que tragam o resultado aos autos. O laudo pericial, às fls. 632-641, foi elaborado pelo Dr. Carabed Alberto Eserian, perito cadastrado do IMESC, com título de Especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas. O perito analisou os documentos médico-legais de interesse ao caso, realizou exame físico e revisão de literatura médica pertinente. A pericianda apresentou infarto agudo do miocárdio, sendo indicado cateterismo cardíaco e angioplastia com colocação de stents. O procedimento foi realizado através de punção em artéria radial direita, seguida da infusão de mononitrato de isossorbida. Após a infusão do medicamento, a pericianda apresentou dor intensa, cianose e máculas em membro superior direito, mama direita e região dorsal direita. Foi realizada avaliação de cirurgião vascular, que excluiu fenômenos tromboembólicos. Após investigação, foi firmado o diagnóstico de vasculite leucocitoclástica, com início de tratamento com corticóide e anticoagulação plena. A pericianda evoluiu com necrose e amputação de primeiro quirodáctilo direito, além de lesões isquêmicas de membro superior direito, mamária e dorsal direita. O perito concluiu que tal fenômeno é de ocorrência rara e descrito na literatura médica, podendo ocorrer a despeito da melhor técnica empregada e está relacionado à hipersensibilidade do organismo ao fármaco, gerando vasculite e lesões isquêmicas. Afirmou que a indicação do cateterismo cardíaco, bem como a técnica utilizada e escolha dos fármacos eram coerentes e compatíveis com a boa prática médica. A abordagem à vasculite leucocitoclástica foi coerente e de acordo com a literatura médica relacionada. O perito respondeu a todos os quesitos apresentados pelo requerido (fls. 598), confirmando que a paciente foi corretamente investigada e tratada, que a agilidade na condução do quadro impediu piora e que a reação alérgica é rara, tendo sido rapidamente identificada e tratada, recebendo todo o suporte necessário de acordo com as boas práticas médicas. As alegações da autora, embora compreensíveis diante do sofrimento experimentado, não infirmam as conclusões do perito. O fato de um evento ser raro não o torna um caso de má prática. A perícia médica, ao analisar o caso concreto, considerou a raridade do fenômeno, a conduta médica adotada e a compatibilidade com a boa prática médica. A referência à literatura médica não exige a citação exaustiva de todas as fontes consultadas no corpo do laudo, sendo suficiente a afirmação de que a revisão de literatura pertinente foi realizada. Quanto à alegação de "cópia" das afirmações do réu, trata-se de um relatório médico que compõe os "documentos médico-legais" analisados pelo perito. A análise desses documentos é parte da função do perito, e a coincidência de conclusões não implica, por si só, em parcialidade, mas sim que o perito, ao analisar os dados, chegou à mesma interpretação técnica. A menção à bula do medicamento é uma interpretação da parte autora, mas o perito afirmou que a escolha dos fármacos foi compatível com a boa prática médica, o que indica que, no contexto do procedimento realizado, o uso foi adequado. A solicitação de análise do medicamento pela ANVISA e pelo laboratório fabricante é uma questão que pode ser relevante para o processo, mas a ausência dessa informação no laudo pericial não o torna imprestável. A perícia foi realizada com base nos documentos disponíveis e no exame da pericianda. As conclusões do perito podem ser revistas se novas evidências forem apresentadas. Contudo, a realização de nova perícia não se justifica neste momento, visto que o laudo é conclusivo e devidamente fundamentado nas informações disponíveis ao perito. DECIDO Rejeito a impugnação da autora ao laudo pericial de fls. 608-648, uma vez que o laudo encontra-se devidamente fundamentado e responde aos quesitos apresentados, não havendo elementos que comprovem sua imprestabilidade ou parcialidade. Indefiro o pedido de realização de nova perícia. Determino a intimação do Hospital Ana Costa S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o resultado da análise do medicamento mononitrato de isossorbida pela ANVISA e pelo Laboratório fabricante, referente ao lote e data de fabricação do medicamento utilizado no procedimento, se tais resultados estiverem em seu poder. Alternativamente, se o réu não possuir os resultados, expeça-se ofício à ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e ao Laboratório para que informem o resultado da análise do medicamento mononitrato de isossorbida infundido na autora, referente ao lote e data de fabricação do medicamento utilizado no procedimento, conforme documentação já existente nos autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDO GOMES DE CASTRO (OAB 90685/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1007721-44.2025.4.01.0000

ID: 305460429

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007721-44.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABIO BORGES RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GOMES TEBAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007721-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008091-96.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO BORGES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007721-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008091-96.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FABIO BORGES RAMOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL GOMES TEBAS - GO59492-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007721-44.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FABIO BORGES RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL GOMES TEBAS - GO59492-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIO BORGES RAMOS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, nos autos da ação anulatória de leilão extrajudicial n.º 1008091-96.2025.4.01.3500, movida em face da Caixa Econômica Federal. O agravante sustenta a nulidade do procedimento de execução extrajudicial promovido pela instituição financeira, especialmente quanto à ausência de intimação pessoal válida para purgação da mora, bem como ausência de comunicação adequada quanto à realização dos leilões extrajudiciais. Alega que a consolidação da propriedade do imóvel e a subsequente alienação afrontam garantias constitucionais e legais, pois foram realizadas sem que lhe fosse oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa. Requer, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, com a imediata suspensão dos efeitos do leilão realizado e, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a nulidade do referido procedimento. Em contrarrazões, a Caixa Econômica Federal pugna pelo não provimento do agravo, defendendo a legalidade e regularidade do procedimento adotado, com fundamento na Lei nº 9.514/1997 e no Decreto-Lei nº 70/1966, sustentando que a consolidação da propriedade e os leilões foram precedidos de notificações regulares e eficazes. Alega, ainda, que o agravante reconhece o inadimplemento, o que autoriza, nos termos legais, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007721-44.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FABIO BORGES RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL GOMES TEBAS - GO59492-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso de agravo de instrumento e passo à análise do mérito. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, é um instrumento destinado a resguardar a eficácia do provimento jurisdicional final diante de situações em que a demora no processo possa acarretar dano irreparável ou de difícil reparação. Para sua concessão, exige-se a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado, demonstrada por meio de provas iniciais que apontem a verossimilhança da tese jurídica; e o perigo de dano, caracterizado pela urgência da medida diante de um risco concreto à efetividade do processo. Esse mecanismo processual, de natureza excepcional, visa garantir a proteção imediata de direitos ameaçados, assegurando a utilidade da tutela jurisdicional definitiva. Embora não exija cognição exauriente, sua aplicação deve ser pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar prejuízos indevidos à parte adversa e preservar o equilíbrio entre os princípios constitucionais do contraditório e da segurança jurídica. A alienação fiduciária em garantia, prevista na Lei nº 9.514/1997, determina que, uma vez consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário por inadimplemento, é possível a alienação extrajudicial do imóvel. A regularidade da notificação é condição essencial para esse processo, e os elementos constantes dos autos, conforme reconhecido na decisão agravada, são suficientes, neste momento processual, para afastar a alegação de nulidade por ausência de notificação pessoal, tendo em vista que esta se deu por edital apenas após a frustração das diligências para citação direta. Conforme se depreende dos autos, foram realizadas duas tentativas de notificação pessoal do agravante, dirigidas aos seguintes endereços: (i) Rua Francisco Godinho, Quadra 57, lote 02, apartamento 107, Torre A, Residencial Ecovitta, Bairro Vila Rosa, Goiânia/GO (id nº 432656749, fl. 10), indicado na petição inicial como o atual domicílio do autor; e (ii) Rua JAV-5, casa 17-A, Quadra 02, Jardim Gardênia, Goiânia/GO (id nº 432656749, fl. 11). Todavia, no primeiro endereço descrito, o porteiro do condomínio informou que o agravante havia se mudado; no segundo, o zelador declarou que o noticiado não residia naquele local. Também houve tentativa de notificação, infrutífera, por meio de e-mail enviado em 23/07/2024 (id nº 432656749, fl. 5). Diante da frustração das tentativas de notificação pessoal, foram adotadas providências para a citação por edital, tendo sido publicados editais nos dias 29 de agosto de 2024, 30 de agosto de 2024 e 02 de setembro de 2024 (id nº 432656749, fl. 12, 15 e 16). Ressalte-se, por oportuno, que, a despeito das medidas adotadas para a regular notificação do agravante — inclusive mediante edital —, não houve, até o presente momento, o adimplemento dos valores devidos. Portanto, embora o agravante alegue que ocorreu somente notificação por edital, os documentos juntados por ele apontam para outra realidade. Some-se ao exposto que, os documentos referidos, elaborados pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis de Goiânia/GO, são dotados de fé pública e detêm presunção de veracidade, portanto, o caso em análise não se assemelha ao julgado no agravo de instrumento nº 1032254-04.2024.4.01.0000, contrariando as razões recursais apresentadas. Na hipótese de insucesso nas tentativas de notificação pessoal, admite-se a intimação por edital, nos termos do art. 26, §4º da Lei nº 9.514/1997, desde que devidamente comprovadas as diligências frustradas e esgotados os meios razoáveis para localização do devedor. A intimação editalícia, embora excepcional, encontra respaldo no princípio da continuidade do procedimento e na necessidade de resguardar a efetividade da execução fiduciária, conforme já exposto pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1): ADMINISTRATIVO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PURGAÇÃO DA MORA. ART. 26 DA LEI N. 9.514/97. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. FIDUCIANTE EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. DILIGÊNCIAS PARA NOTIFICAÇÃO ADOTADAS PELA CEF. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DO AGENTE FINANCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido da autora para anular o processo extrajudicial que culminou na venda do imóvel e para determinar que a ré promova a notificação pessoal da autora para a purgação da mora. 2. Nos termos do art. 26 da Lei n. 9.514/97, que instituiu a alienação fiduciária de imóveis, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, devendo ele ser notificado pessoalmente para purgar a mora e, no caso de se encontrar em lugar ignorado ou incerto, é admissível a intimação via edital, devendo o oficial de Registro de Imóveis promover a intimação por edital publicado durante três dias, em um dos jornais de maior circulação local, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. 3. Na hipótese dos autos, os fiduciantes, a autora e seu companheiro, deixaram de pagar as prestações de financiamento do imóvel a partir de agosto de 2017, tendo sido efetivada pela CEF a notificação pessoal da autora, não encontrada, contudo, no próprio imóvel objeto de financiamento, e no segundo endereço por ela fornecido ao agente financeiro. Após oito tentativas infrutíferas de notificação da autora, procedeu-se à sua notificação via edital, em consonância com o § 4º do art. 26 da Lei n. 9 .514/97, conforme editais publicados em 26/12/2017, 27/12/2017 e 28/12/2017. 4. Consolidou-se a propriedade do imóvel em favor da CEF em 23/03/2018, consoante matrícula de registro do imóvel, e, realizados os leilões públicos sem alienação do imóvel, foi posteriormente por ela vendido a Carlinho Bevilaqua, segundo réu, em 13/09/2019 5. "Este Tribunal, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, tanto no ato de consolidação da propriedade, previsto no art. 26 da Lei n. 9.514/1997, quanto na execução fundada no Decreto-Lei n. 70/1966, há necessidade de notificação pessoal do devedor para purgar a mora, autorizada a publicação de editais, quando esgotados todos os meios para encontrá-lo" (AC 0001730-59.2016.4.01.3803, Sexta Turma, relator Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, PJe 02/02/2022) . 6. Configurada a regularidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, inclusive nas diligências adotadas para notificação pessoal da devedora fiduciante, deve ser confirmado o ato de consolidação da propriedade em favor da CEF, nos termos da lei, tendo em vista a condição de inadimplência ter perdurado por mais de dois anos sem qualquer providência no sentido da purgação da mora. 7. Apelação da ré provida. (TRF-1 - AC: 10226905920194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/11/2022 PAG PJe 18/11/2022 PAG). (grifos nossos). Por sua vez, no que se refere à alegação do agravante de que não teria sido notificado acerca da data de realização do leilão, tal argumento não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos originários (nº 1008091-96.2025.4.01.3500). A análise detida da petição inicial e dos documentos que a acompanham revela que o agravante tomou conhecimento da realização dos leilões judiciais, previamente à sua ocorrência. Com efeito, observa-se que o próprio agravante juntou aos autos o edital de consolidação da propriedade fiduciária, documento no qual constavam expressamente as datas designadas para os leilões — 18 de fevereiro de 2025 e 25 de fevereiro de 2025. Ressalte-se que referido documento foi protocolado nos autos em 16 de fevereiro de 2025, ou seja, em momento anterior à primeira data aprazada para o leilão. Assim, ausente qualquer prejuízo e ilegalidade no ato praticado pela agravada, é indevida a concessão da medida pleiteada, em consonância com a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A CEF promoveu a notificação pessoal do apelante para purgar a mora, por meio dos editais expedidos pelo Cartório de Títulos e Documentos e publicados em jornal de grande circulação local, além de ter encaminhado para o endereço do devedor as notificações dos leilões, obedecendo ao rito exigido pela Lei n.º 9.514/97 e Decreto-Lei n.º 70/66. 2. De outro lado, a parte apelante, embora tenha confessado o seu estado de inadimplência e estivesse ciente da consolidação da propriedade em favor da CEF, não demonstrou nos autos a adoção de qualquer conduta no sentido de purgar a mora, seja apresentando proposta de acordo ou ainda consignando em pagamento ao menos as parcelas vencidas, comprovando, assim, interesse e capacidade financeira para impedir a alienação do imóvel em hasta pública. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1. Autos nº 1003426-35.2019.4.01.3504, data do julgamento 26/03/2024). (grifos nossos). À vista do exposto, não se verifica, neste momento processual, qualquer nulidade ou cerceamento de defesa decorrente da suposta ausência de notificação, tampouco há que se falar em prejuízo, porquanto evidenciado que o agravante teve ciência dos atos expropriatórios em tempo hábil para eventual manifestação ou adoção de medidas cabíveis. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007721-44.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: FABIO BORGES RAMOS Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL GOMES TEBAS - GO59492-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação anulatória de leilão extrajudicial promovido por instituição financeira, em decorrência de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. 2. O agravante alega nulidade do procedimento de execução extrajudicial por ausência de intimação pessoal válida para purgação da mora e por deficiência na comunicação sobre a realização dos leilões. 3. A decisão agravada entendeu pela regularidade da notificação, em razão da comprovação de diligências frustradas e da posterior publicação de editais, com base na Lei nº 9.514/1997, bem como diante da ciência do autor sobre a data marcada para o leilão extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do procedimento de execução extrajudicial de imóvel submetido à alienação fiduciária, consistente: (i) na validade da intimação por edital para purgação da mora, diante de insucesso nas tentativas de intimação pessoal; e (ii) na existência dos requisitos legais para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. Os documentos constantes dos autos demonstram tentativas infrutíferas de intimação pessoal do agravante em dois endereços distintos, bem como tentativa por e-mail. Comprovado o insucesso, a intimação foi efetivada por edital, com observância ao disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997. 7. A jurisprudência do TRF1 reconhece a possibilidade de intimação por edital quando esgotadas as tentativas de localização do devedor, sendo que os documentos elaborados pelo cartório de registro de imóveis gozam de fé pública e demonstram o cumprimento dos requisitos legais. 8. O agravante tomou conhecimento, de forma inequívoca, sobre as datas dos leilões, de forma prévia, conforme prova nos autos, o que afastar qualquer alegação de prejuízo. 9. Inexistem elementos que indiquem nulidade do procedimento de consolidação da propriedade ou da subsequente alienação do imóvel. 10. Ausentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A intimação por edital é válida na execução extrajudicial fundada na Lei nº 9.514/1997, desde que precedida de tentativas frustradas de intimação pessoal devidamente comprovadas. 2. A regularidade formal do procedimento de execução extrajudicial afasta a concessão de tutela de urgência que vise suspender os efeitos do leilão. 3. A ciência prévia da data designada para o leilão, afasta a ocorrência de eventual nulidade de notificação, diante da ausência da demonstração de prejuízos." Legislação relevante citada: Lei nº 9.514/1997, art. 26, § 4º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TRF-1 - AC: 10226905920194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 18/11/2022 PAG PJe 18/11/2022 PAG e TRF1. Autos nº 1003426-35.2019.4.01.3504, data do julgamento 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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S. A. De M. x M. E. M. De M.

ID: 322742271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1043390-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. A. DE M.

Polo Passivo:

M. E. M. DE M.

Intimação

Advogados:

TALITA NOGUEIRA BENEVIDES

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JACQUELINE CECILIA CARDOSO

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Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indic… Processo 1043390-06.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.A.M. - M.E.M.M. - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (v.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). No mesmo prazo, deverão as partes indicar se concordam com a realização de audiência de conciliação, a ser praticada perante o CEJUSC local. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Cabe aos patronos das partes qualificar adequadamente as testemunhas eventualmente arroladas (nome completo, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, se possível), nos termos do artigo 450, caput, do Código de Processo Civil, cumprindo consignar que na hipótese de ser arrolada testemunha ocupante de cargo público tal fato deve ser expressamente informado, dada a necessidade de requisição. Devem as partes, ainda, observar o limite máximo de 10 (dez) testemunhas e a limitação de três testemunhas por fato, nos termos do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, com indicação do(s) fato(s) que pretendem provar por meio da oitiva de cada testemunha arrolada. Oportuno registrar que é ônus dos patronos das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada caso seja deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento, por força do disposto no artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, ressalvadas as exceções previstas no §4º do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo ora concedido às partes, e caso existente intervenção ministerial, a ser aferida pela zelosa Serventia mediante a eventual tarja indicativa, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público, independentemente de nova decisão. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou julgamento. Int. - ADV: JACQUELINE CECILIA CARDOSO (OAB 415871/SP), TALITA NOGUEIRA BENEVIDES (OAB 456207/SP)

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Processo nº 3002327-40.2025.8.06.0035

ID: 321783030

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3002327-40.2025.8.06.0035

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo n. 3002327-40.2025.8.06.0035 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência c/c Preceito Cominatório proposta por M. R. D. O., representado(a) por VALQUIRIA REIS DE SOUSA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, partes qualificadas. Alega a parte autora, em breve síntese, que a menor é beneficiária do plano de saúde mantido pela promovida, na modalidade individual, com coparticipação de 30%, possuindo o diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), CID 10 F84.0, com dificuldades que comprometem sua linguagem, comunicação, interação e reciprocidade social, além de manifestar interesses restritos e estereotipias motoras, necessitando realizar tratamento multidisciplinar com psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, dentre outros profissionais. Prossegue discorrendo que a operadora de saúde vem realizando a cobrança do montante referente à coparticipação, de forma excessiva, situação que perpassa a capacidade financeira dos pais da criança em custear os tratamentos multidisciplinares. Pontua que o valor do plano de saúde é de 460,32 (quatrocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos) e que o valor da coparticipação de junho/2025 totalizou R$ 812,74 (oitocentos e doze reais e setenta e quatro centavos). Em sede de tutela de urgência, requer a redução da cobrança das coparticipações para o valor de R$ 75,97 (setenta e cinco reais e noventa e sete centavos) por mês, ou, no máximo, ao valor de uma mensalidade, com o refaturamento da fatura de abril/2025 e subsequentes. Documentos acostados à inicial, dentre os quais destaca-se instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação pessoal, comprovante de endereço, contrato entabulado entre as partes, extratos de coparticipação, e laudo(s) médico(s). É o relato. Decido. Presentes os requisitos, recebo a inicial. Defiro a justiça gratuita. Ante o disposto no artigo 1048, inciso II, parágrafo segundo do CPC, determino a prioridade na tramitação do feito, c/c art.4º, parágrafo único, alínea "b", da Lei 8069/90. Inicialmente, observo que a presente lide deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas serem interpretadas em conjunto e favoravelmente à consumidora aderente. Trata-se de entendimento sumulado pelo STJ que editou a Súmula 608, que assim dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Conforme a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro do Autismo (Lei 12.764, de 27/12/2012), o tratamento do indivíduo com TEA deve ser individualizado, levando em consideração idade, grau de limitação, comorbidades e necessidades de cada paciente. O objetivo deve ser maximizar a funcionalidade e aumentar a qualidade de vida. Embora não haja cura até o momento, a intervenção precoce e intensiva está associada ao melhor prognóstico, de modo que a base do tratamento envolve intervenções comportamentais e educacionais, usualmente orientadas por equipe multiprofissional. Em acréscimo, as diretrizes para o cuidado da pessoa com TEA do Ministério da Saúde preconiza o Projeto Terapêutico Singular (PTS) como a orientação geral para o manejo desses pacientes. A concessão de tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e do não perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos verifica-se que a parte autora necessita da continuidade do tratamento prescrito em face de seu quadro atual e que a cobrança pelo plano de saúde não pode ocorrer de forma excessiva. Todavia, a limitação da coparticipação deve se dar até o limite de duas vezes o valor da mensalidade do plano, sendo considerada medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica LTDA contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que deferiu tutela provisória de urgência para limitar a cobrança de coparticipação sobre terapias de beneficiária diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão impôs à operadora a obrigação de refaturar valores excedentes à proporção de duas vezes a mensalidade do plano . A recorrente alegou que a cláusula de coparticipação de 30% era contratualmente válida e previamente informada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que estabelece coparticipação de 30% nas sessões terapêuticas de paciente com TEA; (ii) estabelecer se tal cobrança, ao ultrapassar múltiplas vezes o valor da mensalidade do plano, configura abuso contratual passível de intervenção judicial para fins de limitação. III . RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre beneficiária e operadora de plano de saúde está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ, devendo ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). A Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 541/2022 da ANS garantem o direito à cobertura integral e ilimitada para o tratamento multidisciplinar de pessoas diagnosticadas com TEA, tornando inexigíveis limitações que inviabilizem o acesso ao tratamento . A jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 2085472/MT) estabelece que cláusulas de coparticipação, embora lícitas, tornam-se abusivas quando implicam em obstáculo ao tratamento de saúde necessário, sobretudo no caso de terapias essenciais e contínuas. No caso concreto, a cobrança de valores mensais superiores a quatro vezes a mensalidade do plano (R$ 1.617,00 de coparticipação para uma mensalidade de R$ 309,69) compromete de forma desproporcional o equilíbrio contratual e o direito à saúde da menor, sendo legítima a limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade. A cláusula em questão afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, atraindo a incidência do art . 51, IV, e § 1º, II, do CDC, por impor desvantagem excessiva e ameaçar o objeto contratual. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece que, diante de situação análoga, é cabível a intervenção judicial para evitar a inviabilização do tratamento, conforme precedentes do STJ, TJCE, TJSP, TJMT e outros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: É abusiva a cláusula de coparticipação em plano de saúde que, embora contratualmente prevista, compromete a continuidade de tratamento multidisciplinar essencial ao paciente com Transtorno do Espectro Autista. A limitação judicial da coparticipação a até duas vezes o valor da mensalidade do plano é medida legítima para garantir o equilíbrio contratual e a efetividade do direito à saúde do consumidor. A cobrança excessiva que inviabiliza o acesso ao tratamento configura vantagem exagerada e afronta os princípios da boa-fé e da função social do contrato, nos termos do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 6º, 39, V, 47 e 51, IV e § 1º, II; Lei nº 9.656/98, art . 16, VIII; Lei nº 12.764/2012; RN-ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2085472/MT, Rel. Min . Raul Araújo, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.559.559/RJ, Rel . Min. Raul Araújo, j. 19/08/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.542 .637/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 12/08/2024; TJCE, AgInt 0635597-02 .2024.8.06.0000, Rel . Des. Marcos William Leite de Oliveira, j. 21/03/2025; TJMT, AI 1003426-83.2024 .8.11.0000, Rel. Des . Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 29/05/2024; TJSP, AI 2013613-19.2024.8 .26.0000, Rel. Des. Miguel Brandi, j . 26/03/2024; TJSP, AI 2326632-19.2024.8.26 .0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/01/2025 . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06369862220248060000 Fortaleza, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 16/04/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2025) Considerando que os valores cobrados a título de coparticipação não superam o limite de duas vezes o valor do plano ajustado entre as partes, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Considerando os princípios da celeridade e da economia processual, diante da baixa probabilidade de conciliação em demandas dessa espécie, deixo de encaminhar o feito à CEJUSC. Frise-se que tal procedimento não inviabiliza o direito de conciliação, a qual pode ser requisitada a qualquer momento, por qualquer das partes. Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Fica a parte autora intimada na pessoa dos seus advogados (CPC, art. 334, § 3º). Sobrevindo novos documentos e alegações em sede de contestação, abra-se para a parte requerente apresentar a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. As partes deverão, desde logo, especificar se pretendem produzir novas provas e indicar quais são para o esclarecimento dos fatos em suas manifestações. Tais manifestações serão submetidas à apreciação do juízo que poderá deferi-las ou promover julgamento antecipado, se perceber que os fatos já estão devidamente provados ou se a matéria for apenas de direito. Mas, não o fazendo, haverá o referido julgamento (art. 355, CPC). Inverto o ônus da prova por se tratar de relação de consumo e haver nítida desvantagem da parte autora em face do plano de saúde, segundo o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Expedientes necessários para serem cumpridos com urgência. Intime(m)-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. TONY ALUISIO VIANA NOGUEIRA Juiz de Direito

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