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Processo nº 1004057-42.2025.4.01.3900

ID: 315461107

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-42.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ODAENICY PEREIRA MEDEIROS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO ALMEIDA DA CRUZ

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004057-42.2025.4.01.3900 AUTOR: ODAENICY PEREIRA MEDEIROS SOARES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1004057-42.2025.4.01.3900 AUTOR: ODAENICY PEREIRA MEDEIROS SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário. A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo. O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321. O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo Único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial. Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento. Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito. Essa é a hipótese dos autos. Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil. Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação. Promova-se a movimentação respectiva no sistema. Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita. Sem honorários ou custas processuais. Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004057-52.2025.8.26.0007

ID: 279702609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-52.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA SPERA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaime Gonçalves Filho (OAB 235007/SP) Processo 1004057-52.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian da Silva Spera – Me - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórd… ADV: Jaime Gonçalves Filho (OAB 235007/SP) Processo 1004057-52.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lilian da Silva Spera – Me - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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Processo nº 1004057-74.2025.8.26.0032

ID: 320680780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-74.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON INáCIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-74.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Inácio de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Nelson Inácio de Souza contra Master Prev Ltda. Foi … Processo 1004057-74.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Inácio de Souza - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Nelson Inácio de Souza contra Master Prev Ltda. Foi certificado o decurso do prazo sem recolhimento das custas iniciais. Consoante o disposto na Lei nº 11.608, de 29/12/2003, no momento da distribuição deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária no importe de 1,5% sobre o valor da causa (2%, caso execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença), fixando o mínimo a ser recolhido no valor equivalente a 05 UFESPs. A não comprovação do pagamento da taxa judiciária devida no momento da distribuição da ação, mesmo após intimação para tanto, enseja o cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Em razão da inércia da parte autora indeferiu-se a gratuidade da justiça. Intimada a comprovar o recolhimento das custas iniciais, permaneceu inerte, não cumprindo a determinação, situação processual que leva ao indeferimento da petição inicial com o consequente cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil) e essa providência independe da intimação pessoal da parte, basta a intimação do procurador. Ante o exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil e determino seja cancelada a distribuição (art. 290 do mesmo diploma legal). Fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, a comprovar o pagamento das despesas de cancelamento do processo por ausência de recolhimento no valor de 05 (cinco) UFESPs, através de guiaFEDTJ - código 224-0, no prazo de quinze dias. Após o trânsito em julgado e recolhimento das custas/despesas, proceda ao cancelamento da distribuição. Na hipótese de inexistência de recolhimento da despesa de cancelamento de processo, visto a ausência de regulamentação de inserção em dívida ativa das taxas destinadas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FEDTJ), nos termos do item 1.3 do Comunicado Conjunto nº 486/2024, proceda ao cancelamento da distribuição, sem prejuízo de exigência de saneamento em eventual repropositura da ação e/ou regulamentação pela Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I. - ADV: SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP)

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Processo nº 1008089-78.2016.8.26.0084

ID: 259025685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1008089-78.2016.8.26.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

KIVYA DAÍSY SOARES MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROSALY MONSTEIRO DAMIÃO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EVERALDO DAMIÃO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: Everaldo Damião da Silva (OAB 1917/AL), Rosaly Monsteiro Damião (OAB 12304/AL), Kivya Daísy Soares Medeiros (OAB 11920/AL) Processo 1008089-78.2016.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença de Obrigaç… ADV: Everaldo Damião da Silva (OAB 1917/AL), Rosaly Monsteiro Damião (OAB 12304/AL), Kivya Daísy Soares Medeiros (OAB 11920/AL) Processo 1008089-78.2016.8.26.0084 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exectdo: T. L. M. da S. - Vistos. 1-Homologo o acordo de fls. 304/305 e aditamento de fl. 308, o qual prevê, expressamente, "O processo ficará suspenso até o cumprimento integral deste acordo e, em caso de inadimplemento de quaisquer das parcelas do acordo ou da pensão alimentícia mensal, o débito vencerá antecipadamente, incidindo multa de 10% sobre o valor consolidado e imediata decretação da prisão civil do Executado". Em consequência, suspendo o curso do processo com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, até 10/01/2033 (97 parcelas a partir de dez/2024); providencie a serventia o cadastro da movimentação correspondente (código 60975) e a remessa do processo para a fila de processos suspensos. Anota-se que a homologação do acordo, no caso em exame, não se dá por sentença e não enseja a extinção do processo na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, porque o ajuste formalizado prevê o pagamento em prestações, o que tem amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação nº 0013011-65.2007.8.26.0127, Apelação nº 1110914-08.2023.8.26.0100, Apelação nº 1004057-70.2022.8.26.0132, entre outros julgados); logo, na hipótese de descumprimento do acordo o curso do processo deverá ser retomado com fundamento no título executivo originário e nestes próprios autos. 2-Ante a anuência do representante do Ministério Público (fl. 339), expeça-se imediatamente o competente contramandado de prisão. 3-Caso esteja representada por advogado a parte executada deverá, no prazo de quinze dias, informar o endereço atualizado para recebimento de intimações, na forma do artigo 77, VII, do Código de Processo Civil. 4-Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo pelo prazo pactuado pelas partes; findo o prazo, e na inércia, intime-se a parte exequente para, em quinze dias, esclarecer se houve o integral pagamento do débito, sob pena de o silêncio ser interpretado em sentido positivo. 5-Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 6-Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Flavia De Sousa x Vegrande Maquinas Agricolas Ltda

ID: 260050966

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA DE SOUSA

Polo Passivo:

VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEILIANE VIEIRA MENDES VÁZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO QUEILIANE VIEIRA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOLOR RIBEIRO BOTELHO NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REZEGUE DO CARMO ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARLINDO DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002. AUTOR(A): FLAVIA DE SOUSA REU: VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Vistos... Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004057-02.2016.8.11.0002. AUTOR(A): FLAVIA DE SOUSA REU: VEGRANDE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA Vistos... Trata-se de embargos de declaração com pedido de efeito modificativo opostos por Ivan Carlos Santore, advogado da parte autora, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Flávia de Sousa em face de Vegrande Máquinas Agrícolas Ltda., em razão de suposto erro material constante no dispositivo da sentença de ID nº 171636598. Alega o embargante que, embora a sentença tenha reconhecido que a autora decaiu apenas de parte mínima dos pedidos, ao final, de forma contraditória, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da própria ré, o que não condiz com os fundamentos anteriormente lançados na decisão. Assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022, III, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material. E, de fato, ao se confrontar a fundamentação com o dispositivo da sentença, verifica-se que a juíza sentenciante reconheceu expressamente a sucumbência mínima da autora, razão pela qual atribuiu à ré a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. No entanto, por lapso, restou consignado no dispositivo que tais honorários seriam devidos "em favor da ré", o que constitui evidente erro material. Portanto, a correção se impõe, sem que isso importe em rediscussão do mérito ou alteração substancial da decisão proferida. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por Ivan Carlos Santore, exclusivamente para corrigir o erro material constante no dispositivo da sentença, que passa a ter a seguinte redação, no ponto: "Pelo princípio da sucumbência, considerando que a autora decaiu apenas no quantum indenizatório, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC." Mantenho os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Por verificar que as contrarrazões já foram apresentadas, nos termos do art. 1.010, §3º do NCPC, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste juízo. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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Antonio Carlos De Oliveira x Banco Itaucred Financiamentos S/A

ID: 333019643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004057-60.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHIMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS LINEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-60.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos de Oliveira - Banco Itaucred Financiamentos S/A - Forte nas razões expendidas, JULGO PROC… Processo 1004057-60.2024.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos de Oliveira - Banco Itaucred Financiamentos S/A - Forte nas razões expendidas, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em promover a completa regularização e transferência de titularidade do veículo GM/Monza SLE 1.8, ano 1984, placas BII0077, CHASSI 9BG5JG11SEB006926, para o seu nome ou de terceiro que indicar, arcando com todas as despesas necessárias. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, a contar da intimação desta sentença; b) condenar o réu na obrigação de fazer consistente em quitar diretamente junto aos órgãos próprios todos os débitos de licenciamento, impostos e demais encargos incidentes sobre o veículo, notadamente o valor de R$ 1.032,07 (um mil e trinta e dois reais e sete centavos) e quaisquer outros que tenham se acumulado até a data da efetiva transferência, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença; c) condenar o réu a indenizar o autor pelos danos morais que lhe causou, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Tendo em vista as alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, incidirá correção monetária, que será calculada de acordo com o IPCA, conforme parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e juros de mora, segundo o índice apurado pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), observando-se a metodologia de cálculo definida pelo CMN (Resolução CMN nº 5.171/2024), nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil, tudo a partir da publicação desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. - ADV: JOAO CARLOS LINEA (OAB 135933/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), JULIANO RICARDO SCHIMITT (OAB 58885/PR), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1003960-22.2025.8.26.0405

ID: 305927181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003960-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANNA TOLEDO BAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003960-22.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.C.S. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundam… Processo 1003960-22.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.C.S. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho João, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando (fls. 07), devendo ainda incluir o menor no plano de saúde caso a empresa forneça, e para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária, em nome da genitora do alimentando (fls. 07), valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; FIXAR a guarda unilateral do menor João em favor da genitora; FIXAR o regime de visitas nos termos pretendidos na inicial (fls. 03). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Intime-se pessoalmente o requerido para promover o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 1098, § 1º das NSCGJ. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se a devida remessa de certidãopara inscrição na dívida ativa, no cadastro de inadimplentes da Fazenda Pública Estadual, via Portal. Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 12 de junho de 2025. - ADV: GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP)

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Processo nº 1017734-22.2025.8.26.0405

ID: 305658656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017734-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

I. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA LEÃO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017734-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.S. - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova sufic… Processo 1017734-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - I.S. - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA LEÃO GOMES (OAB 382344/SP)

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Processo nº 1013951-22.2025.8.26.0405

ID: 293381935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013951-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ODONTOLóGICA DR. ALEXANDRE BUSSAB SS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO DE FREITAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO

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Processo 1013951-22.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Odontológica Dr. Alexandre Bussab Ss Ltda. - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do déb… Processo 1013951-22.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clínica Odontológica Dr. Alexandre Bussab Ss Ltda. - Vistos. 1 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 2 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 3 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 4 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 15/05/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte exequente - Clínica Odontológica Dr. Alexandre Bussab Ss Ltda., e parte executada - Francisca Celliane da Silva, cujo valor da causa é: R$ 21.265,81 (VINTE E UM MIL E DUZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 6 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 7 - Int. - ADV: BRUNO DE OLIVEIRA MODESTO (OAB 347975/SP), FABIANO DE FREITAS FERREIRA (OAB 347496/SP)

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Processo nº 1015115-22.2025.8.26.0405

ID: 293500297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015115-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ARY SCHIBERT DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERBSOM QUEIROZ FONTES

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Processo 1015115-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Ary Schibert dos Santos - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser… Processo 1015115-22.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Vinicius Ary Schibert dos Santos - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.. - ADV: GERBSOM QUEIROZ FONTES (OAB 471392/SP)

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