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Processo nº 1003960-22.2025.8.26.0405

ID: 305927181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003960-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI

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GEOVANNA TOLEDO BAROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003960-22.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.C.S. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundam… Processo 1003960-22.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.L.C.S. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho João, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando (fls. 07), devendo ainda incluir o menor no plano de saúde caso a empresa forneça, e para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária, em nome da genitora do alimentando (fls. 07), valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento; FIXAR a guarda unilateral do menor João em favor da genitora; FIXAR o regime de visitas nos termos pretendidos na inicial (fls. 03). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Intime-se pessoalmente o requerido para promover o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 1098, § 1º das NSCGJ. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se a devida remessa de certidãopara inscrição na dívida ativa, no cadastro de inadimplentes da Fazenda Pública Estadual, via Portal. Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 12 de junho de 2025. - ADV: GEOVANNA TOLEDO BAROSSI (OAB 429044/SP), MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI (OAB 481190/SP)

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Processo nº 1003960-03.2013.8.26.0127

ID: 290842356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003960-03.2013.8.26.0127

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO EULALIO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GISMEIRE CONT DE LIMA SIQUEIRA

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Processo 1003960-03.2013.8.26.0127/01 (apensado ao processo 1003960-03.2013.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Fixação - GUSTAVO EULALIO DOS SANTOS - Manifeste-se o Autor/Exequente em 05 dias, so…

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Jose Aparecido De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 302079870

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003960-62.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1003960-62.2024.8.26.0597; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0002438-34.2024.8.26.0462

ID: 309277912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002438-34.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LADISLAU PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR CELES PEREIRA

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Processo 0002438-34.2024.8.26.0462 (apensado ao processo 1003960-55.2019.8.26.0462) (processo principal 1003960-55.2019.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em E…

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Processo nº 1003960-58.2024.8.26.0081

ID: 293523102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003960-58.2024.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA REVOLTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BORGES COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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Processo 1003960-58.2024.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Celia Regina Revolta - Proc. 1003960-58.2024.8.26.0081 - 2024/001263 Vistos. Homologo a renúncia ao prazo …

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Estado De São Paulo x Márcio Antonio Da Cunha

ID: 325448942

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010071-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MáRCIO ANTONIO DA CUNHA

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1010071-22.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Osasco; 2ª Vara d…

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Paulo Roberto Vivan x Municipio De Monte Alto Sp

ID: 314661723

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003960-70.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO VIVAN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO SP

Distribuídos

Advogados:

ANGELA MASCARENHA DA SILVA

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DANDARA GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1003960-70.2024.8.26.0368; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum …

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Estado De São Paulo x Welington Mendes Sanches Morilha

ID: 301818305

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013660-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WELINGTON MENDES SANCHES MORILHA

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1013660-22.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osas…

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Davi Bezerra De Arruda x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 322380751

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007646-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI BEZERRA DE ARRUDA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Distribuídos

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HEITOR RIPARDO CAPIBARIBE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1007646-22.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal Cível; DIRCEU BRISOLLA GERALDINI; Fórum de Osasco; 2ª Vara do Juizado E…

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Estado De São Paulo x Cristiano Peraro Lafonte Murillo

ID: 328741010

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015309-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANO PERARO LAFONTE MURILLO

Distribuídos

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/07/2025 1015309-22.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECUR…

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