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Processo nº 4002028-90.2025.8.26.0002

ID: 310833031

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002028-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE PAULO FERREIRA ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO DE PAULO FERREIRA ALMEIDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002028-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : FRANCISCO DE PAULO FERREIRA ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE PAULO FERREIRA ALMEIDA JUNIOR (OAB SP532564) DESP…

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Processo nº 1043819-90.2025.8.26.0002

ID: 293122122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043819-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W2 COMUNICAçãO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043819-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - W2 Comunicação e Desenvolvimento de Pessoas Ltda - Vistos. 1. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. A… Processo 1043819-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - W2 Comunicação e Desenvolvimento de Pessoas Ltda - Vistos. 1. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Afirma a autora, em síntese, ter celebrado contrato de prestação de serviços com a ré e alega que, em 15 de maio de 2025 (fls. 177), solicitou o cancelamento da prestação de serviços e o desfazimento do contrato. Contudo, a ré programou o cancelamento somente para 13 de julho de 2025 (fls. 178), a título de "aviso prévio" pelo cancelamento imotivado do negócio jurídico. A autora sustenta, entretanto, que a cobrança de multa por rescisão contratual do plano de saúde e das mensalidades posteriores à solicitação é ilícita, tendo em vista a anulação do art. 17 da RN 195/09 da ANS, que previa o período de aviso prévio. Em sede de tutela de urgência, pleiteia que autorização para sair do plano de saúde sem cumprimento da carência de 60 (sessenta) dias a suspensão da cobrança das mensalidades posteriores. Decido. Diante das alegações expostas pela empresa-autora na petição inicial, e tendo em vista que o débito em questão se encontra sob discussão, defiro em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da cobrança, sem o cumprimento de "aviso prévio", das mensalidades posteriores à data do pedido do cancelamento (15/05/2025), e, ainda, para que a empresa-ré se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, durante o curso do processo, em razão do contrato ora questionado, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor do apontamento. Serve a presente decisão assinada digitalmente como carta de intimação, cabendo à autora o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos. Ficam afastados os demais pedidos porque ausentes os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, não restou evidenciado, ademais, o perigo de dano a tornar necessária a tutela de urgência. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o art.334 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se a ré eletronicamente para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15(quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). 4. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Processo nº 1043528-90.2025.8.26.0002

ID: 290876654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043528-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043528-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Vistos. Cite-se a parte executada Drogarias Salus Farma Ltda par… Processo 1043528-90.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Vistos. Cite-se a parte executada Drogarias Salus Farma Ltda para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 04 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 376907/SP)

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Processo nº 4003289-90.2025.8.26.0002

ID: 312166209

Tribunal: TJSP Órgão: Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003289-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA TANOUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003289-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : EDUARDO PEREIRA TANOUE ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB SP381366) ADVOGADO(A) : FELIPE GAVILANES RODRIGU…

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Processo nº 4003871-90.2025.8.26.0002

ID: 319488332

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4003871-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMARILIS GUAZZELLI CABRAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003871-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS ADVOGADO(A) : AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB SP211720) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direit…

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Processo nº 1047311-90.2025.8.26.0002

ID: 324261958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1047311-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. L. DO N. G. J. DO N. G. M. J. F. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO MATOS FOGLI

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Processo 1047311-90.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.F.N. - - J.N.G. - - D.L.N.G. - Vistos. 1-) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2-) Fixo a p… Processo 1047311-90.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.J.F.N. - - J.N.G. - - D.L.N.G. - Vistos. 1-) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. 2-) Fixo a pensão alimentar provisória devida pelo réu aos filhos indicados no cabeçalho no valor de 30% dos seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, em 30% do salário mínimo. As prestações devem ser pagas de maneira adiantada, a fim de que o alimentado possa delas usufruir, de modo que a primeira parcela deve ser paga no prazo de cinco dias e as restantes, a serem pagos todo dia 10 de cada mês, na conta bancária indicada na inicial ou diretamente à parte credora, mediante recibo. Autorizo expedição de ofício à empregadora, mediante indicação de seus dados. 3-) Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 25/07/2025, às 11:00h a ser realizada presencialmente na sala de conciliações do Foro Regional de Santo Amaro situada na Avenida das Nações Unidas, 22.939, 3º andar. 4-) Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado no patamar adequado (básico/intermediário) da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O pagamento do valor acima estabelecido deverá, preferencialmente, ser dividido entre as partes em frações iguais e deverá ser depositado em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência. Conforme prevê o artigo 14 da referida Resolução, a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta desse pagamento 5-) Intime-se a parte autora e cite-se e intime-se a parte Ré por carta, com a advertência de que, caso não seja obtida a conciliação, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da audiência designada, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 6-) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Autorizo desde já a intimação por meio eletrônico, se disponível. Ficam as partes orientadas que, caso não disponham de recursos para contratar advogado particular poderão buscar atendimento da Defensoria Publica por meio do telefone 0800 773 4340, ou no site www.defensoria.sp.def.br. Intime-se. - ADV: MURILLO MATOS FOGLI (OAB 335994/SP), MURILLO MATOS FOGLI (OAB 335994/SP), MURILLO MATOS FOGLI (OAB 335994/SP)

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Processo nº 4004259-90.2025.8.26.0002

ID: 327075798

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4004259-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIS ORMROD

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BELLOTTI CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004259-90.2025.8.26.0002/SP AUTOR : DENIS ORMROD ADVOGADO(A) : GABRIEL BELLOTTI CARVALHO (OAB SP423490) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). VINICI…

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Processo nº 1036156-48.2024.8.26.0577

ID: 302665712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036156-48.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MARTINS DO AMARAL

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Processo 1036156-48.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ronaldo Gomes de Moraes - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (1) declarar o… Processo 1036156-48.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Ronaldo Gomes de Moraes - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: (1) declarar o direito da parte autora em perceber seus proventos de aposentadoria em conformidade com a última classe/nível ocupado antes de sua passagem para a inatividade (Agente de Segurança Penitenciária Classe VI), independentemente de seu exercício pelo período de cinco anos; (2) condenar a ré a apostilar e implementar o beneficio nos moldes fixados nesta sentença no prazo de 15 dias úteis a contar do transito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$100,00; (3) condenar a ré a pagar as diferenças devidas desde a aposentadoria, por consequência logica do pedido. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). O pagamento deverá ser incluído em folha incidindo taxa SELIC desde cada um dos meses em que devida a diferença até o efetivo pagamento. Em 09/12/2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, que prevê, em seu artigo 3º:Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da referida emenda), a correção monetária e os juros de mora incidirão de uma só vez à taxa SELIC. Tratando-se de verba remuneratória, de rigor a incidência de descontos de contribuição previdenciária, assistência médica e IR, na forma da Lei, observado o regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente da Receita Federal para retenção do IRPF. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. Caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Conforme Comunicado Conjunto n° 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado no linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, primeira parte da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). P.I. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ROBSON MARTINS DO AMARAL (OAB 448647/SP)

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Processo nº 1016853-90.2025.8.26.0002

ID: 304329416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1016853-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE RAMOS DE OLIVEIRA SANDRA RAMOS DE OLIVEIRA BARSOTTINI WILMA DA SILVA SARRICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILDA MARTINS DRAME

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BRUNA MARTINS FERNANDES

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ANDREA KELLY AHUMADA BENTO

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Processo 1016853-90.2025.8.26.0002 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Wilma da Silva Sarrico - Sandra Ramos de Oliveira Barsottini - - Eliane Ramos de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 223/22… Processo 1016853-90.2025.8.26.0002 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Wilma da Silva Sarrico - Sandra Ramos de Oliveira Barsottini - - Eliane Ramos de Oliveira e outros - Vistos. Fls. 223/225: Ciente o Juízo relativamente a Marco Antônio Ramos. Deverá a inventariante Wilma apresentar consulta extraída do site do E. Tribunal de Justiça, quanto a inexistência de inventário/arrolamento distribuído do falecido HAROLDO RAMOS DE OLIVEIRA, qualificando eventualmente a(o) inventariante nomeada(o) para citação do Espólio. Comprovada a inexistência, deverão eventuais herdeiros serem citados por edital, reservando-se seu quinhão. Defiro a expedição dos ofícios postulados. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO: (a) à Procuradoria Geral do Município (pgmgabinete@prefeitura.sp.gov.br); (b) à Procuradoria Geral adjunta (pgmgabinete@prefeitura.sp.gov.br); (c) à Coordenadoria Geral de Contencioso Judicial (pgmatc@prefeitura.sp.gov.br); Para que informem se existem créditos de precatórios em favor da de cujus ONDINA SOUZA RAMOS (RG n.454.203- 4 SSP/ SP, CPF nº 082.015.528- 49, falecida em 15/07/2011) e efetuem o depósito judicial de eventual quantia localizada, na conta judicial, mantida junto ao Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, vinculada a estes autos de Inventário. Providencie a Z. Serventia os encaminhamentos. Fls. 230/234: Ciente o Juízo, já anotada a requisição de transferência dos créditos da falecida nos autos nº 0403000-52.1998.8.26.0053 - Foro Central- Fazenda Pública, aguardando pagamento. Fls. 235: Superado diante da manifestação de fs. 236/237. Fls. 236/237: Expeça-se o necessário para citação de Walter Marcos da Silva, no endereço informado. Providencie a Z. Serventia. Fls. 238: Anote-se a autorização judicial concedida pelo Juízo da interdição para representação da herdeira Curatelada Walquiria Marcos da Silva, nestes autos. Prazo: 180 dias. Anote-se e regularize-se no cadastro. Fls. 243/244: Anote-se habilitação da herdeira Eliane. Diante dos documentos presentados, concedo à Eliane os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Apresente a herdeira Eliane cópia de seus documentos pessoais (CPF, RG, Certidão casamento/nascimento atualizadas), que não acompanharam a petição e procuração. Fls. 256: Anote-se a citação da herdeira Jorgina da Silva Rozati. Aguarde-se a habilitação. Fls. 258/260: Anote-se habilitação da herdeira Sandra. Diante dos documentos apresentados, concedo à Sandra os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Apresente a herdeira Sandra, cópia de sua Certidão casamento atualizada, que não acompanhou a habilitação. Autos na fila de pesquisas para localização do endereço da herdeira Regina Ramos de Oliveira (item 02 de fls. 07). Aguarde-se a realização, podendo os herdeiros que se habilitaram nos autos, caso tenham, informá-lo, para fins de celeridade processual. Int. - ADV: MARILDA MARTINS DRAME (OAB 128099/SP), BRUNA MARTINS FERNANDES (OAB 381925/SP), ANDREA KELLY AHUMADA BENTO (OAB 212703/SP), MARILDA MARTINS DRAME (OAB 128099/SP), BRUNA MARTINS FERNANDES (OAB 381925/SP)

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Rogério Carlos Tavares Abib Junior x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 304582825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029269-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CARLOS TAVARES ABIB JUNIOR

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1029269-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rogério Carlos Tavares Abib Junior - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Apesar d… Processo 1029269-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Rogério Carlos Tavares Abib Junior - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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