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Processo nº 0012778-25.2025.8.26.0002

ID: 324404872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0012778-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M. P. DE J.

Intimação

Advogados:

TALITA BORGES MIGUEL BARROS

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MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA

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CAMILA FERNANDES

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Processo 0012778-25.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.P.J. - Vistos. 1- O requerido apresentou reconvenção pretendendo regulamentação da guarda e convivência. No e… Processo 0012778-25.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.P.J. - Vistos. 1- O requerido apresentou reconvenção pretendendo regulamentação da guarda e convivência. No entanto, observo que a instrução do pedido de alimentos envolve demonstração de possibilidade financeira do requerido, já que a necessidade da parte autora/criança é presumida. Do oposto, o pedido de regulamentação de guarda e visitas forma lide entre os pais dos menores, razão pela qual eles são parte ilegítima em relação a tais pedidos. Assim, observo, por oportuno, que é requisito previsto pelo artigo 343, §3º, do CPC, a mínima identidade de partes entre o pedido na ação principal e a pretensão reconvencional - "a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro" (e não: autor ou terceiro). Ainda, é certo que a instrução probatória de pedidos reconvencionais desenrolar-se-ia em estudos técnicos e acompanhamentos não compatíveis com a celeridade processual característica das ações alimentares. Por fim, não há conexão dos pedidos reconvencionais com a ação principal, tampouco com os fundamentos da defesa ora apresentada na ação principal. Ou seja: quer pela diversidade de partes, quer pela complexidade probatória, quer pela falta de conexão, entendo incompatíveis os pedidos da ação principal para instrução e julgamento conjuntos em sede de reconvenção, pelo que, a indefiro, julgando-a extinta nos termos do artigo 485, I, do CPC, com fundamento no artigo 4º e 343, caput e §3º, do CPC. 2- No entanto, considerando a gravidade dos fatos ora narrados, determino seja oficiado o Conselho Tutelar com urgência para que constate a atual situação das crianças, verificando se encontram-se em situação de risco e vulnerabilidade. Expeça-se, ainda, mandado de constatação. 3- Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. 4- Em que pese as alegações apresentadas pelo réu em sua peça de defesa e às fls. 88/92 ,a pretensão de tutela de urgência não pode ser acolhida, porque, ao menos em sede de cognição sumária,estão ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Isso porque, a despeito do alegado, reconhece que a guarda fática encontra-se sendo exercida pela genitora, de modo que apenas ficará com as crianças por 30 dias, o que não configura, por si, modificação da guarda apta a ensejar a suspensão ou redução dos alimentos prestados. 5- Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Abra-se vista à DPE para tanto. 6- Sem prejuízo, ante a gravidade dos fatos narrados, dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 529451/SP), MICHELLE FABIANA GIMENIZ DA SILVA (OAB 390335/SP), TALITA BORGES MIGUEL BARROS (OAB 506163/SP)

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Processo nº 1048156-25.2025.8.26.0002

ID: 306547762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048156-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR MOCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ANDRADE DA SILVA

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Processo 1048156-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilton Cesar Moco - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos mo… Processo 1048156-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilton Cesar Moco - Vistos. Trata-se a presente de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, lucros cessantes, devolução de valores e pedido de concessão de tutela de urgência, aduzindo a parte autora que, em 10/04/2019, firmou com a parte ré um contrato de compra e venda de imóvel residencial na planta, referente à unidade 1107 - Torre 2 do empreendimento denominado Fit Casa Rio Bonito, no bairro do Socorro, nesta Capital. O preço foi ajustado em R$ 300.195,00, a ser pago da seguinte forma: R$ 129.036,00 por meio de financiamento obtido perante a Caixa Econômica Federal, além de ter firmado um termo de confissão de dívida no valor de R$ 77.994,04 referente ao saldo devedor da unidade adquirida. Contudo, a partir de novembro de 2020, diante de dificuldades financeiras, passou a enfrentar atrasos, tendo havido, inclusive, a interposição de ação de execução pela parte requerida em desfavor do autor, onde houve a entabulação de acordo entre as partes. Diante de nova inadimplência em abril de 2022, o autor teve suas contas bloqueadas. Narra que, mesmo diante de todas as dificuldades, segue arcando com o pagamento do financiamento, taxas de condomínio, aduzindo que, mesmo após ter quitado quase integralmente o valor do imóvel, a parte ré se recusa a entregar as chaves do bem. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a entregar as chaves do imóvel no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Ao final, requer a procedência da ação para que a parte ré proceda à restituição integral dos valores pagos a título de condomínio, bem como o ressarcimento de valor pago a título de honorários de sucumbência em processo indevidamente movido pela requerida, além de ser indenizado pelos danos morais suportados, no importe de R$ 10.000,00. Custas recolhidas. Indefiro, por ora, a concessão de tutela de urgência, uma vez que os fatos são controvertidos, sendo prudente a oitiva da parte contrária. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré, pelo portal eletrônico, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 197/2024, nas citações eletrônicas o prazo para confirmação do recebimento da comunicação é de 03 (três) dias úteis, restando prejudicada em caso de não recebimento, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Anoto que, em caso de não confirmação do recebimento da comunicação pela parte ré, deverá ela ser citada por carta. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: NAYARA ANDRADE DA SILVA (OAB 420693/SP)

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Caio Augusto Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 296987807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027689-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ELOAH DA SILVA RAMPINELLI

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Processo 1027689-25.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio Augusto dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos ter… Processo 1027689-25.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Caio Augusto dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. Em decisão inaugural, foi determinada a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse documentação necessária ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar cumprimento ao determinado, não sendo, até o momento, apresentado aos autos os documentos necessários ao prosseguimento da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, § único c.c. o art. 485, inciso I, ambos do Código de processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). P.R.I.C. - ADV: ELOAH DA SILVA RAMPINELLI (OAB 331786/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1041269-25.2025.8.26.0002

ID: 293461716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041269-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA MODAS -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKELINE SANTOS CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1041269-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucas Barbosa de Oliveira Modas -me - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a reali… Processo 1041269-25.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lucas Barbosa de Oliveira Modas -me - Vistos. Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por carta, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Automaticamente vinculada à presente decisão, fica expedida certidão para os fins de averbação no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC).Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, COMUNICAR as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). FIXO a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Se frustrada a citação por carta, INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, no prazo de 15 dias, recolher as taxas para pesquisas de endereço via PETRUS, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer a citação da parte executada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas. Esta medida visa agilizar o trâmite processual e toma em consideração o baixo número de escreventes à disposição desta vara. Inerte a parte exequente, INTIME-SE na forma do art. 485, § 1º, do CPC. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; e b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud, de Infojud e de Serasajud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: JACKELINE SANTOS CORDEIRO DA SILVA (OAB 512443/SP)

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Processo nº 1048835-25.2025.8.26.0002

ID: 310960045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048835-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELY DE SA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES TORELLI ESTEVAM

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Processo 1048835-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriely de Sa Amaral - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada… Processo 1048835-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriely de Sa Amaral - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GABRIELY DE AS AMARAL em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DEPAGAMENTO S/A. Em síntese, alega a autora que, em 23/04/2025, realizou vendas no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por meio de máquina de cartão de crédito/débito, sendo o valor integralmente aprovado e processado pela requerida. Porém, sustenta que, ao consultar o saldo para efetuar pagamentos e comprar materiais para sua loja, descobriu que o valor das vendas fora bloqueado pela ré, sob a alegação genérica de que haveria uma investigação a ser feita pela PagSeguro. Afirma que notificou a requerida para a liberação do valor, mas não foi atendida. Pretende a concessão de tutela provisória de urgência, determinando-se que a requerida proceda ao imediato desbloqueio dos valores retidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. Entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Há probabilidade do direito da autora, visto que, apesar de haver previsão contratual sobre a possibilidade de chargeback, que consiste em reversão de pagamento, quando há contestação de cobrança por titular do cartão de crédito que solicita o estorno do valor, no presente caso, a autora demonstrou documentalmente a higidez da transação, apresentado cópia do comprovante de uso da máquina de cartão presencialmente pelo comprador (fls. 01) e o relatório de vendas (fls. 11). Existe perigo de dano, considerando que a autora necessita do numerário para o exercício pleno de suas atividades empresariais. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie o desbloqueio do valor líquido devido à requerente, em razão do crédito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se protocolo idôneo nos autos. 2. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 3. CITE-SE e INTIME-SE a ré pelo correio, para que conteste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CHARLES TORELLI ESTEVAM (OAB 510603/SP)

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Processo nº 1048835-25.2025.8.26.0002

ID: 310960086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048835-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELY DE SA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES TORELLI ESTEVAM

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Processo 1048835-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriely de Sa Amaral - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada… Processo 1048835-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriely de Sa Amaral - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GABRIELY DE AS AMARAL em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DEPAGAMENTO S/A. Em síntese, alega a autora que, em 23/04/2025, realizou vendas no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por meio de máquina de cartão de crédito/débito, sendo o valor integralmente aprovado e processado pela requerida. Porém, sustenta que, ao consultar o saldo para efetuar pagamentos e comprar materiais para sua loja, descobriu que o valor das vendas fora bloqueado pela ré, sob a alegação genérica de que haveria uma investigação a ser feita pela PagSeguro. Afirma que notificou a requerida para a liberação do valor, mas não foi atendida. Pretende a concessão de tutela provisória de urgência, determinando-se que a requerida proceda ao imediato desbloqueio dos valores retidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária. Entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil). Há probabilidade do direito da autora, visto que, apesar de haver previsão contratual sobre a possibilidade de chargeback, que consiste em reversão de pagamento, quando há contestação de cobrança por titular do cartão de crédito que solicita o estorno do valor, no presente caso, a autora demonstrou documentalmente a higidez da transação, apresentado cópia do comprovante de uso da máquina de cartão presencialmente pelo comprador (fls. 01) e o relatório de vendas (fls. 11). Existe perigo de dano, considerando que a autora necessita do numerário para o exercício pleno de suas atividades empresariais. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie o desbloqueio do valor líquido devido à requerente, em razão do crédito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela própria autora à ré, comprovando-se protocolo idôneo nos autos. 2. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). 3. CITE-SE e INTIME-SE a ré pelo correio, para que conteste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 da mesma lei. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CHARLES TORELLI ESTEVAM (OAB 510603/SP)

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Processo nº 1024876-25.2025.8.26.0002

ID: 323820094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024876-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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Processo 1024876-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Conforme extrato juntados às fls.103/104 as … Processo 1024876-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Conforme extrato juntados às fls.103/104 as guias referentes as custas processuais consta como "não pagas". O comprovante de pagamento juntado às fls.58 conta no Cadastro: 10/07/2025 13:38:28,Pendência:A guia de arrecadação informada 2505901510952250001 já foi utilizada em outro processo. Apesar de devidamente intimada para providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, já que não comprovada a hipossuficiência, quedou-se a parte autora inerte. Dessa forma, diante do descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto deconstituiçãoe desenvolvimento válido, é de rigor a extinção do processo e consequente cancelamento da distribuição. Dispõe o art.290doCPC/2015que adistribuiçãoserá cancelada se a parte autora não providenciar o pagamento dascustase despesas de ingresso dentro em 15 dias contados do dia em que essadistribuiçãovenha a ocorrer o que implica retirar o feito da relação daqueles submetidos ao juízo destinatário, de modo que outro novo o substitua, observando-se a rigorosa igualdade exigida pela regra do art.285doCPC/2015. Mais que isso, extingue-se o processo; embora não o diga expressamente a regra desse art. 290, é a consequência necessária da providência de cancelar-se adistribuição. (Luiz Périssé Duarte Junior, inCódigo de Processo CivilAnotado, AASP-OAB/PR, pág. 384) Neste sentido: APELAÇÃO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. 1 Ausência do recolhimento das custas iniciais, no prazo fixado. Descumprimento de ordem judicial e, consequentemente, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. RECURSO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10610247620188260100 SP 1061024-76.2018.8.26.0100, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 17/02/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2021) Monitória cobrança de mensalidades escolares - revogação do diferimento de recolhimento das custas ao final, com regular intimação da autora pra recolhimento das custas iniciais desatendimento cancelamento da distribuição art. 290, CPC/15 recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10071237620198260451 SP 1007123-76.2019.8.26.0451, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 21/05/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2021) Assim sendo, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 da Lei Processual Civil de 2015. Conforme disposto no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024, que alterou os artigos 8º e 10 do Provimento CSM nº 2.684/2023, em razão do cancelamento do processo pelo não pagamento de custas, providencie a parte autora, em cinco dias, o recolhimento da quantia equivalente a 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0. Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, intime-se por meio postal, a fim de que a parte efetue o recolhimento, em sessenta dias, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do artigo 1.098, §§ 1º e 2º das NSCGJ Int. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 1054267-25.2025.8.26.0002

ID: 326870682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054267-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DOS SANTOS SOUZA JORGE RISUKE NOGUEIRA MILHOME UCHINOKURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIELSEN PACHECO DOS SANTOS

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Processo 1054267-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Risuke Nogueira Milhome Uchinokura - - Dayane dos Santos Souza - Vistos. 1. Ação de obrigação de fazer e in… Processo 1054267-25.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jorge Risuke Nogueira Milhome Uchinokura - - Dayane dos Santos Souza - Vistos. 1. Ação de obrigação de fazer e indenizatória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Jorge Risuke Nogueira Milhome Uchinokura, - representado pela companheira devido à hospitalização -, sustentando que é beneficiário de plano de saúde operado pela ré desde 10/06/2025. Descreve que em razão de mal estar com tontura e desequilíbrio e agravamento desses sintomas foi ao pronto socorro mais próximo que havia, recebendo indicação de exame de ressonância. Diz que em virtude da inexistência do equipamento competente no local deu entrada no Hospital Santa Paula, em pronto socorro neurológico, já em estado grave, surgindo forte suspeita médica de evento vascular agudo. Em razão do quadro foi necessária a internação em unidade de terapia intensiva - UTI, com urgência, significando qualquer atraso no diagnóstico a possibilidade de comprometimento permanente e significativo da saúde, inclusive com riscos de perda de funcionalidade e evolução para óbito (documento de fls. 22/23). O autor informa que houve recusa do plano de saúde para cobertura da internação, ao argumento de que o beneficiário encontra-se em período de carência contratual (documento de fl.29). 2.1. Caso de concessão de tutela. A ordem de urgência exige, para bem incidir, a conferência de requisitos legais consistentes na plausibilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dita o artigo300 do Código de Processo Civil. 3. Estão presentes tais requisitos, confirmando-se a plausibilidade do direito na documentação indicativa de cenário de urgência (fls.22/28) e vinculação do autor ao plano de saúde prestador de serviços de saúde. O risco salta aos olhos, dada a progressão dos sintomas indicativos da imprescindibilidade de providências médicas específicas para a reversão do estado clínico. Daí porque, mesmo em sumária cognição dos fatos, percebe-se que a invocação de carência não prevalece à realidade da agudização e urgência do caso. Desta feita, DEFIRO tutela de urgência, determinando à ré que autorize e custeie, - de imediato, a partir do recebimento desta decisão -, a internação do autor, seu tratamento, medicamentos, procedimentos e exames prescritos pela equipe médica assistente, fazendo-o em leito de UTI, conforme indicação dos profissionais, no Hospital Santa Paula, tudo sob pena de multa diária de R$5.000,00, até o limite de R$100.000,00, por ora. A presente decisão assinada digitalmente valerá como Ofício e deverá ser encaminhada pela parte autora à ré para imediato cumprimento, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. 5. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). 6. Cite-se e Intime-se a parte ré por, carta, para apresentação de resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, se silente permanecer. Intimem-se. - ADV: NIELSEN PACHECO DOS SANTOS (OAB 165225/SP), NIELSEN PACHECO DOS SANTOS (OAB 165225/SP)

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Processo nº 4002970-25.2025.8.26.0002

ID: 303780454

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002970-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002970-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO (OAB SP227947) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Dire… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002970-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : JOAO EVANGELISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIGUEIRA BARBERINO (OAB SP227947) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DEBORA ROMANO MENEZES Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 18 de junho de 2025

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Processo nº 4002679-25.2025.8.26.0002

ID: 300661821

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002679-25.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002679-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB SP392054) DESPACHO/DECISÃO Ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002679-25.2025.8.26.0002/SP AUTOR : LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A) : LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB SP392054) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. 1) A fim de verificar a competência territorial, junte a parte autora comprovante de residência por meio de conta de consumo oficial (emitida por concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, energia elétrica, gás, telefonia etc.) recente (até 03 meses) e em nome próprio, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 2) Havendo cumprimento do item anterior , em atenção ao princípio da celeridade, dispensa-se a audiência de conciliação nos presentes autos e, ponderando-se que a finalidade primordial do Juizado é a tentativa de composição entre as partes, faculto à parte requerida a apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica autorizado à z. serventia informar as plataformas de acordo credenciadas pelo TJ acerca do ajuizamento do presente feito, com vistas a tentativa de composição amigável entre as partes, caso a parte requerida se tratar de empresa conveniada. Não havendo anuência de qualquer das partes quanto a dispensa do ato em questão, deverá se manifestar em igual prazo, sob pena de se presumir a concordância. No caso de concordância da dispensa da audiência de tentativa de conciliação, bem como ausência de proposta de acordo pela ré, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , a parte requerida deverá oferecer contestação, sob pena de revelia. Decorrido, tornem os autos conclusos. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Cite-se e intimem-se as partes. São Paulo, 16 de junho de 2025

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