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Processo nº 1077709-54.2024.8.26.0002

ID: 276980165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077709-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MARINHO FEREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

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ADV: Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1077709-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Marinho Fereira Coimbra - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez qu… ADV: Jean Carlos Rocha (OAB 434164/SP) Processo 1077709-54.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mario Marinho Fereira Coimbra - Vistos. Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que, ao firmar contrato de financiamento do veículo, no valor de R$ 116.680,00, comprometendo-se a pagar prestações no valor de R$ 1.698,00, demonstra o autor ter capacidade de arcar com as custas processuais. Ademais, ele declarou profissão definida (fls. 1), reside em comarca diversa daquela em que ajuizada a demanda, e contratou advogado particular, com escritório localizado em São Paulo, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer a eventuais atos judiciais que dependam de sua presença. Ainda, os documentos de fls. 70/77 e 78/86 revelam patrimônio em valores incompatíveis com situação de hipossuficiência, bem como os extratos e faturas acostadas indicam diversas transações bancárias (fls. 50/61, 87/92). Nesse sentido: TJ-SP Agravo de instrumento nº 2014224-40.2022.8.26.0000. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Há nos autos prova suficiente da possibilidade financeira. Além dos elementos do contrato em que assumiu financiamento superior a R$ 30.000,00. E, mais do que isso, abriu mão de sua prerrogativa de acionar o banco réu no foro do seu domicílio, sujeitando-se a deslocamentos, acaso necessários. Esse panorama indicava possibilidade de suportar as despesas do processo da ordem de R$ 700,00. Precedentes da Turma julgadora. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. Alexandre David Malfatti Relator data do julgamento 22 de abril de 2022. TJ SP Agravo de instrumento nº 2189191-64.2022.8.26.0000 JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Há nos autos prova suficiente da possibilidade financeira. Primeiro, a autora pretende discutir o financiamento envolvendo veículo da ordem de R$ 35.000,00 com parcelas de R$ 844,01. Esse montante de prestação exigia remuneração incompatível com o benefício da gratuidade processual. E segundo, a agravante é domiciliada em outro Estado da federação: RIO DE JANEIRO, possui atividade profissional remunerada como analista de comunicação e contratou advogado em São Paulo. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro, exerce atividade remunerada para litigar e resolve discutir cláusulas do contrato bancário revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. Precedentes da Turma julgadora. Decisão Mantida - Alexandre David Malfatti Relator Data do Julgamento 8 de setembro de 2022. Não há razão, por isso, para a concessão de justiça gratuita. Assim sendo, nos moldes do artigo 290, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias, deverá a autora efetuar o recolhimento das custas e despesas postais, sob pena de extinção. Intime-se.

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Ana Claudia Lima Silva e outros x Tefisa Empreendimentos E Participações S/A

ID: 319826355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006829-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA LIMA SILVA GLAUBER GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

TEFISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

ZENILTON CERQUEIRA RIBEIRO

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SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

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JÂNIO SILVA JÚNIOR

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Processo 0006829-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1055610-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Glauber Gomes da Silva - - Ana Claudia Lima Silva - Te… Processo 0006829-54.2024.8.26.0002 (processo principal 1055610-61.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Glauber Gomes da Silva - - Ana Claudia Lima Silva - Tefisa Empreendimentos e Participações S/A - Vistos. A parte exequente informou o cumprimento integral do acordo, esclarecendo que não se opõe à liberação dos valores bloqueados (fl .59). Considerando que houve a quitação da dívida, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e feitas as anotações, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Defiro o levantamento do valor bloqueado às fls. 17/19 em favor da parte executada, mediante apresentação do formulário devidamente preenchido. OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372) foi realizada a migração de dados de grande parte dos depósitos judiciais anteriores a 1º/3/2017 para o Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, possibilitando a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). Excepcionalmente, nos casos em que não foi possível a migração e a conta judicial não estiver disponível no Portal de Custas para a emissão de MLE, deverá ser utilizado alvará eletrônico. Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. - DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO: Comprove a executada o recolhimento da parcela final da taxa judiciária de 2% do valor que satisfez a execução ou 5UFESP's, o que for maior, no prazo de 15 dias. No silêncio, intime-se a executada por carta com AR para que proceda ao recolhimento da taxa judiciária acrescida da taxa de postagem desta intimação (lançamento tributário), no prazo adicional de 15 dias. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento ou, caso a parte executada não seja encontrada para intimação, expeça-se a certidão - modelo próprio - para inscrição da taxa judiciária na dívida ativa do Estado. Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem- se os autos com as cautelas de praxe, com baixa no SAJ - movimentação 61615. P.I.C. - ADV: ZENILTON CERQUEIRA RIBEIRO (OAB 278433/SP), SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP), SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP), JÂNIO SILVA JÚNIOR (OAB 440624/SP)

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Processo nº 0036220-54.2024.8.26.0002

ID: 277094065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036220-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAFIRA S2 SERVIçOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ROSSI

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ADV: Fernando Henrique Rossi (OAB 268050/SP) Processo 0036220-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Safira S2 Serviços Em Tecnologia Ltda - Vistos. Analisando o aviso de recebimento d… ADV: Fernando Henrique Rossi (OAB 268050/SP) Processo 0036220-54.2024.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Safira S2 Serviços Em Tecnologia Ltda - Vistos. Analisando o aviso de recebimento da carta de intimação expedida, verifico que ela foi diligenciada no endereço em que citado o executado no processo de conhecimento ou naquele informado na contestação, não tendo havido manifestação da parte executada indicando alteração de endereço de modo que declaro a parte intimada, nos termos do art. 513, § 3.º, do Código de Processo Civil. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 87.826,30, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Plataforma Ldo Serviços Digitais Ltda (seatnews) CPF/CNPJ: 43602375000134 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. INDEFIRO, contudo, o pedido de pesquisa INFOJUD, uma vez que a medida é inócua em relação às pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens do executado. INDEFIRO, também, a pesquisa de imóveis via sistema ARISP (ONR), já que a consulta prescinde de intervenção do judiciário e pode ser realizada pela própria parte interessada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via sistema ARISP - Diligência que independe de intervenção do Judiciário, podendo ser obtida diretamente pela parte interessada. Precedentes. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2269173-98.2020.8.26.0000; Relator (a):João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena -3ª Vara; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) Grifei. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se.

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Processo nº 1019994-54.2024.8.26.0002

ID: 328364435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019994-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRIGOESTRELA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE MATTAR

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Processo 1019994-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos Os documentos de fl(s).131/133 informam que a pessoa jurídica executada foi dissolvida em… Processo 1019994-54.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Vistos Os documentos de fl(s).131/133 informam que a pessoa jurídica executada foi dissolvida em 14/04/2025. - Extinção da Pessoa Jurídica e Sucessão Processual (art. 110, CPC). A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Importante ressaltar que não se trata de hipótese de aplicação do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se cogita de aplicação do mencionado instituto. Como a extinção regular da personalidade jurídica da sociedade não ocorre no momento de sua dissolução, mas somente após liquidação, na forma estabelecida pelo art. 1.109, do CC, é se reconhecer que a sociedade mantém sua capacidade de estar em Juízo até o encerramento da liquidação, bem como de que a sucessão patrimonial nessa hipótese depende da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios. No mesmo caminho, o C. STJ, no julgamento do REsp n.1.784.032/SP, fixou os seguintes entendimentos quanto ao tema. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. Recurso especial provido." Desta forma, emende o exequente a inicial para indicar se houve a competente liquidação societária e; - Na negativa, indicar a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo do processo; - Havendo patrimônio líquido partilhado entre os sócios, substituir o réu pessoa jurídica pelos sócios que efetivamente receberam valores decorrentes da liquidação da sociedade. Deverá, desta forma, demonstrar quais os valores recebidos por cada sócio, que servirá de limite à sua respectiva responsabilidade patrimonial pelo débito da sociedade sucedida. Prazo: 02 meses (art. 313,§2º, inc.I, CPC). Regularizada a questão da sucessão processual, tornem à conclusão para as providências necessárias à citação dos sucessores. Intime-se. - ADV: JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP)

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Processo nº 1036678-02.2018.4.01.0000

ID: 309377866

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036678-02.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO ROCHA OSMARINA MARIA APARECIDA DE MORAES ROCHA

Acórdão

Advogados:

MARIA INEZ DE OLIVEIRA

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LUIZA MURAD RAMOS

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DANIEL MURAD RAMOS

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Agravo de Instrumento Nº 1036678-02.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001615-42.2010.4.01.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO ROCHA… Agravo de Instrumento Nº 1036678-02.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001615-42.2010.4.01.3805/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA AGRAVADO : ANTONIO FRANCISCO ROCHA ADVOGADO(A) : DANIEL MURAD RAMOS (OAB MG075224) ADVOGADO(A) : LUIZA MURAD RAMOS (OAB MG100850) ADVOGADO(A) : MARIA INEZ DE OLIVEIRA (OAB MG045652) AGRAVADO : OSMARINA MARIA APARECIDA DE MORAES ROCHA ADVOGADO(A) : DANIEL MURAD RAMOS (OAB MG075224) ADVOGADO(A) : LUIZA MURAD RAMOS (OAB MG100850) ADVOGADO(A) : MARIA INEZ DE OLIVEIRA (OAB MG045652) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO. REVISÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, tomando como corretos os cálculos apresentados pelo exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) os cálculos executivos podem ser acolhidos sem prévia liquidação; (ii) há excesso de execução diante da base de cálculo utilizada; e (iii) o juízo da execução pode determinar, de ofício, a revisão dos valores executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quando a quantificação do crédito decorre de simples cálculo aritmético, é desnecessária a liquidação prévia. 4. O juízo da execução pode, de ofício, determinar a revisão dos valores apresentados para adequação ao título judicial, inclusive mediante remessa à contadoria ou produção de perícia contábil. 5. O título condenou a CEF à restituição proporcional da dívida em razão de sinistro coberto parcialmente por seguro habitacional, com base na composição de renda dos mutuários. 6. Os cálculos apresentados pelo exequente adotaram valor incorreto de saldo devedor e desconsideraram a limitação percentual estabelecida contratualmente, além de basearem os honorários em valor superior ao admitido no título. 7. Constatado excesso de execução, impõe-se a readequação dos valores aos exatos limites fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar ao Juízo de origem a readequação dos cálculos do cumprimento de sentença aos limites do título judicial, com apuração precisa do valor devido. __________________ Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 509, I e II. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 2.085.132/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19.03.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar ao Juízo de origem que promova a readequação dos cálculos executórios aos exatos limites do título judicial, podendo utilizar os meios técnicos disponíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Flávia De Souza Girbal Farinelli x Madeirado Comercio De Moveis Ltda-Me

ID: 297640691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009396-24.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA DE SOUZA GIRBAL FARINELLI

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DE SOUZA GIRBAL FARINELLI

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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Processo 0009396-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1037745-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia de Souza Girbal Farinelli - Madeir… Processo 0009396-24.2025.8.26.0002 (processo principal 1037745-54.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flávia de Souza Girbal Farinelli - Madeirado Comercio de Moveis Ltda-me - Vistos. O credor não é obrigado a aceitar prestação diversa do que lhe é devida (art. 313 do Código Civil), assim, ante o desinteresse expresso da parte exequente acerca da proposta de acordo da parte executada (fls. 36/37), e considerando ainda a ausência de pagamento/impugnação ao presente cumprimento de sentença, dando-se prosseguimento ao feito, proceda-se à pesquisa de informações bancárias da empresa executada Madeirado Comercio de Moveis Ltda-me, CNPJ - 25.080.483/0001-02, por meio do sistema SISBAJUD, respeitando-se o limite do valor atualizado da execução, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Indefiro a inclusão do sócio na presente execução sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, visto que se trata de empresa Limitada Unipessoal (conforme ficha cadastral JUCESP) , não se tratando de empresário individual. Neste sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sociedade unipessoal da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.052 do Código Civil. Sociedade limitada unipessoal que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sociedade limitada unipessoal da devedora no polo passivo da execução. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2116352-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) No mais, sendo positivo, os valores ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial e intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Oportunamente, liberem-se nos autos esta decisão e os documentos cadastrados como sigilosos pelo(a) credor(a) Int. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), FLÁVIA DE SOUZA GIRBAL FARINELLI (OAB 325387/SP)

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Mariana Garcia Pereira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 300230020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100989-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GARCIA PEREIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES

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FABIO RIVELLI

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Processo 1100989-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Garcia Pereira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1100989-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Garcia Pereira - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: RAYZA SILVA PIRES HERMOGENES (OAB 336361/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Jeison Rocha Fernandes x Dnr Teleserviços Ltda e outros

ID: 294105592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047791-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEISON ROCHA FERNANDES

Polo Passivo:

DNR TELESERVIçOS LTDA MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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ANDRE NORIO HIRATSUKA

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IGOR GALVÃO VENÂNCIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047791-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047791-05.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jeison Rocha Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelado: Movida Locação de Veículos S/A - Apelado: Dnr Teleserviços Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. BAIXA EFETIVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BAIXA DO NOME DO AUTOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, REALIZADA APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO, MAS DENTRO DO PRAZO LEGAL, CONFIGURA ILÍCITO APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ DNR TELESERVIÇOS LTDA. DEVE SER AFASTADA, TENDO EM VISTA SUA ATUAÇÃO NO PROCESSO DE COBRANÇA E RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, INTEGRANDO A CADEIA DE FORNECIMENTO NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ COMPROVA QUE O DÉBITO FOI BAIXADO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS NO PRAZO LEGAL, FATO CORROBORADO POR DOCUMENTO APRESENTADO PELO PRÓPRIO AUTOR AINDA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INSCRIÇÃO SE MANTEVE ATIVA APÓS O PRAZO RAZOÁVEL PARA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO, NEM TAMPOUCO COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO DECORRENTE DA SUPOSTA DEMORA. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA AFASTA O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL NAS HIPÓTESES EM QUE A RESTRIÇÃO É LEVANTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU EM PRAZO RAZOÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. A SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, SENDO LEGÍTIMA A SUA RATIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO AD QUEM NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A BAIXA DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, REALIZADA EM PRAZO RAZOÁVEL APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, NÃO CONFIGURA ILÍCITO INDENIZÁVEL. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO INVIABILIZA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM HIPÓTESES DE RESTRIÇÃO JÁ SANADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 18; CPC, ARTS. 1.007, 1.010, 85, § 11; RITJSP, ART. 252. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072859-54.2024.8.26.0002, REL. DES. CARMEN LUCIA DA SILVA, J. 19.02.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000038-41.2023.8.26.0405, REL. DES. CARLOS ABRÃO, J. 23.08.2023;STJ, RESP 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Galvão Venâncio Martins (OAB: 390614/SP) - Andre Norio Hiratsuka (OAB: 231205/SP) - Daniel Nunes Romero (OAB: 168016/SP) - Flavia dos Reis Silva (OAB: 226657/SP) - 5º andar

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Processo nº 0028460-54.2024.8.26.0002

ID: 281022951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0028460-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETNINJAS SOCIEDADE ANôNIMA

Intimação

Advogados:

ADALBERTO FERRAZ

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ADV: Adalberto Ferraz (OAB 233289/SP) Processo 0028460-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Getninjas Sociedade Anônima - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, em r… ADV: Adalberto Ferraz (OAB 233289/SP) Processo 0028460-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Getninjas Sociedade Anônima - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, em relação à empresa ré Antonio da Silva Bastos Serviços de Reforma, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, o feito em relação à ré GetNinjas S/A, em razão de sua ilegitimidade passiva. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Geovane Da Silva x Manoel De Oliveira

ID: 317596551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060734-54.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE DA SILVA

Polo Passivo:

MANOEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO CILIRIO DE OLIVEIRA

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CRISTIANO APARECIDO AVILA SANTOS

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Processo 1060734-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geovane da Silva - MANOEL, registrado civilmente como Manoel de Oliveira - Pelas razões ex… Processo 1060734-54.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Geovane da Silva - MANOEL, registrado civilmente como Manoel de Oliveira - Pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o feito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FRANCISCO CILIRIO DE OLIVEIRA (OAB 157867/SP), CRISTIANO APARECIDO AVILA SANTOS (OAB 449554/SP)

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