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Processo nº 1011135-49.2024.8.26.0002

ID: 302789558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011135-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DE J. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS VENTURA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011135-49.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.J.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Elaine Cristina de Jesus Silva Souza em face de Leni Maria Francisca… Processo 1011135-49.2024.8.26.0002 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.C.J.S.S. - Vistos. Cuida-se de ação de curatela movida por Elaine Cristina de Jesus Silva Souza em face de Leni Maria Francisca de Jesus, pessoa com Deficiência Intelectual. De acordo com as alegações expendidas na inicial, a parte requerida é acometida de problemas de saúde que a impedem de desempenhar, por si só, os atos da vida civil. Assim, postula a parte requerente a sua curatela. A inicial veio instruída com documentos. Nomeada a parte requerente para o exercício da curatela, em caráter provisório, procedeu-se à citação da requerida, transcorrendo in albis o prazo para impugnação ao pedido. Realizada perícia médica pelo IMESC, conforme laudo acostado aos autos, a requerente pugnou pela procedência da ação, com o que concordou o d. Representante do Ministério Público. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido inicial é procedente. O comprometimento cognitivo da requerida já constava dos documentos médicos acostados aos autos. Por sua vez, no exame pericial realizado pelo IMESC, descreveu-se que a parte requerida "apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes de vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. O quadro descrito é irreversível". Está, portanto, caracterizado o panorama que torna necessária, de acordo com a Lei nº 13.146/2015, a nomeação de curador em seu benefício, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, prescindível, portanto, a produção de provas periciais complementares ou orais. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de curatela de Leni Maria Francisca de Jesus, pessoa com Deficiência Intelectual, respeitadas as disposições da Lei nº 13.146/2015, para os atos negociais e patrimoniais, observando-se que, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º, do mesmo dispositivo legal, a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde e ao trabalho. Em decorrência, nomeio como sua curadora definitiva Elaine Cristina de Jesus Silva Souza, ora requerente, tendo em vista o grau de parentesco e vínculo de afetividade, bem como por já estar no exercício do encargo provisório, considerando-a compromissada independentemente da assinatura do termo. Diante da inexistência de bens a administrar, do valor módico dos rendimentos da parte requerida e da ausência de qualquer elemento que desabone a parte autora, bem como considerando os razoáveis ônus trazidos pelo exercício do encargo, dispenso a prestação de contas e de caução. Esta sentença servirá como edital, publicado o dispositivo pela imprensa local e pelo órgão oficial por (03) três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Dispenso a publicação na imprensa local em inteligência ao disposto no artigo 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pois concedo ao curador a gratuidade da justiça; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça. Esta sentença servirá como mandado, a ser inscrito no 1º Registro de Pessoas Naturais, localizado na Sé, no Livro próprio, bem assim à margem do assento de nascimento/casamento da parte curatelada, seguindo cópias necessárias, inclusive da certidão do trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Sem condenação nos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Por fim, com o cumprimento de todas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELIAS VENTURA DE SOUSA (OAB 419307/SP)

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Luiz Ricardo Gatti x Alvarez & Marsal Brasil Participacoes Ltda.

ID: 319987466

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000777-53.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO GATTI

Polo Passivo:

ALVAREZ & MARSAL BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EGON HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA DE SA

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000777-53.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO GATTI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000777-53.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO GATTI RECLAMADO: ALVAREZ & MARSAL BRASIL PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edc4df7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc... As partes celebraram acordo em 20/08/2024, homologado por este Juízo (#id:0b9f252), pelo qual a Reclamada se comprometeu ao pagamento da quantia líquida de R$ 46.000,00, e o Reclamante, em contrapartida, à "renúncia ao objeto do processo 1007837-49.2024.8.26.0002", em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Após o pagamento tempestivo pela Reclamada, instaurou-se controvérsia acerca do cumprimento da obrigação de fazer por parte do Reclamante. A Reclamada peticionou nos autos, requerendo o desarquivamento e a aplicação de penalidades, sob o argumento de que o Reclamante não havia renunciado integralmente à ação cível, pretendendo prosseguir com o feito em face da corré Omint Seguros S.A. Este Juízo, por meio do despacho de #id:3c83330, datado de 15/05/2025, interpretou a cláusula do acordo como renúncia integral à totalidade do objeto e da pretensão do processo cível e determinou ao Reclamante que comprovasse o cumprimento da obrigação, sob pena de caracterização de descumprimento, advertindo-o quanto à possível aplicação de multa por litigância de má-fé. Em manifestações subsequentes (#id:d4e0e3a), o Reclamante juntou cópias do processo cível, as quais demonstram que, após a intervenção deste Juízo, foi proferida sentença extinguindo a integralidade daquele feito, com o reconhecimento da renúncia total. A referida sentença transitou em julgado em 16/06/2025, e os autos foram arquivados, conforme certidões juntadas. A Reclamada, contudo, insiste na aplicação de multa por litigância de má-fé. O Reclamante, por sua vez, alega o cumprimento integral e pugna pelo arquivamento definitivo. É o breve relatório. Decide-se. A controvérsia remanescente cinge-se a analisar se o cumprimento da obrigação pelo Reclamante, ainda que após intervenção judicial, afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé requerida pela Reclamada. A análise dos autos revela que o Reclamante, em um primeiro momento, adotou uma interpretação restritiva da cláusula de renúncia, o que de fato gerou a controvérsia e a necessidade de manifestações e intervenção deste Juízo. Contudo, o despacho de #id:3c83330 foi claro ao estabelecer a correta interpretação do acordo e ao advertir o Reclamante das consequências do descumprimento. Verifica-se que, após a referida intimação, o Reclamante não mais opôs resistência à extinção integral do feito cível, que veio a ser confirmada por sentença transitada em julgado. O objetivo final do acordo – a completa quitação e a extinção da lide paralela, que motivou a composição – foi, ao final, alcançado. A finalidade da sanção por litigância de má-fé é coibir a conduta processual desleal e protelatória. No caso em tela, a advertência do Juízo surtiu o efeito pedagógico e coercitivo esperado, levando ao cumprimento da obrigação. A aplicação de multa, nesta fase, em que a condição para a quitação foi plenamente satisfeita e a Reclamada obteve o resultado prático que almejava, seria medida excessivamente punitiva e contrária à finalidade de pacificação do conflito. Portanto, comprovado o cumprimento integral do acordo por ambas as partes, nada mais há a ser executado nos presentes autos. Ante o exposto, e considerando que a obrigação pactuada no acordo de #id:0b9f252 foi integralmente cumprida por ambas as partes, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela Reclamada. Ao Arquivo. Intime-se. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RICARDO GATTI

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Luiz Ricardo Gatti x Alvarez & Marsal Brasil Participacoes Ltda.

ID: 319987474

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000777-53.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO GATTI

Polo Passivo:

ALVAREZ & MARSAL BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

EGON HENRIQUE FERREIRA DE ALBUQUERQUE NOGUEIRA DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000777-53.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO GATTI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000777-53.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO GATTI RECLAMADO: ALVAREZ & MARSAL BRASIL PARTICIPACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edc4df7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc... As partes celebraram acordo em 20/08/2024, homologado por este Juízo (#id:0b9f252), pelo qual a Reclamada se comprometeu ao pagamento da quantia líquida de R$ 46.000,00, e o Reclamante, em contrapartida, à "renúncia ao objeto do processo 1007837-49.2024.8.26.0002", em trâmite perante a 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Após o pagamento tempestivo pela Reclamada, instaurou-se controvérsia acerca do cumprimento da obrigação de fazer por parte do Reclamante. A Reclamada peticionou nos autos, requerendo o desarquivamento e a aplicação de penalidades, sob o argumento de que o Reclamante não havia renunciado integralmente à ação cível, pretendendo prosseguir com o feito em face da corré Omint Seguros S.A. Este Juízo, por meio do despacho de #id:3c83330, datado de 15/05/2025, interpretou a cláusula do acordo como renúncia integral à totalidade do objeto e da pretensão do processo cível e determinou ao Reclamante que comprovasse o cumprimento da obrigação, sob pena de caracterização de descumprimento, advertindo-o quanto à possível aplicação de multa por litigância de má-fé. Em manifestações subsequentes (#id:d4e0e3a), o Reclamante juntou cópias do processo cível, as quais demonstram que, após a intervenção deste Juízo, foi proferida sentença extinguindo a integralidade daquele feito, com o reconhecimento da renúncia total. A referida sentença transitou em julgado em 16/06/2025, e os autos foram arquivados, conforme certidões juntadas. A Reclamada, contudo, insiste na aplicação de multa por litigância de má-fé. O Reclamante, por sua vez, alega o cumprimento integral e pugna pelo arquivamento definitivo. É o breve relatório. Decide-se. A controvérsia remanescente cinge-se a analisar se o cumprimento da obrigação pelo Reclamante, ainda que após intervenção judicial, afasta a aplicação da multa por litigância de má-fé requerida pela Reclamada. A análise dos autos revela que o Reclamante, em um primeiro momento, adotou uma interpretação restritiva da cláusula de renúncia, o que de fato gerou a controvérsia e a necessidade de manifestações e intervenção deste Juízo. Contudo, o despacho de #id:3c83330 foi claro ao estabelecer a correta interpretação do acordo e ao advertir o Reclamante das consequências do descumprimento. Verifica-se que, após a referida intimação, o Reclamante não mais opôs resistência à extinção integral do feito cível, que veio a ser confirmada por sentença transitada em julgado. O objetivo final do acordo – a completa quitação e a extinção da lide paralela, que motivou a composição – foi, ao final, alcançado. A finalidade da sanção por litigância de má-fé é coibir a conduta processual desleal e protelatória. No caso em tela, a advertência do Juízo surtiu o efeito pedagógico e coercitivo esperado, levando ao cumprimento da obrigação. A aplicação de multa, nesta fase, em que a condição para a quitação foi plenamente satisfeita e a Reclamada obteve o resultado prático que almejava, seria medida excessivamente punitiva e contrária à finalidade de pacificação do conflito. Portanto, comprovado o cumprimento integral do acordo por ambas as partes, nada mais há a ser executado nos presentes autos. Ante o exposto, e considerando que a obrigação pactuada no acordo de #id:0b9f252 foi integralmente cumprida por ambas as partes, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela Reclamada. Ao Arquivo. Intime-se. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALVAREZ & MARSAL BRASIL PARTICIPACOES LTDA.

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Certa - Centro De Referência Em Tratamentos Avançados - Hospital Dia Ltda x Sara Miranda Costa

ID: 328334065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029495-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CERTA - CENTRO DE REFERêNCIA EM TRATAMENTOS AVANçADOS - HOSPITAL DIA LTDA

Polo Passivo:

SARA MIRANDA COSTA

Intimação

Advogados:

GESSER GUMIERO PAGNOTA

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GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO

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BRUNO SALVATORI PALETTA

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Processo 0029495-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1002561-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Certa - Centro de Referência Em Tratamentos Avançados - Hospital … Processo 0029495-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1002561-08.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Certa - Centro de Referência Em Tratamentos Avançados - Hospital Dia Ltda - Sara Miranda Costa - Vistos. 1) Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Tarje-se. Os documentos carreados aos autos comprovam fartamente o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal e pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil pela parte impugnada. Houve, nessa esteira, prova da situação de saúde e desemprego (fls. 104/112), sem a produção pelo impugnante de qualquer elemento de prova a infirmá-la. Com efeito, demonstrada a insuficiência de recursos, o impugnado faz jus à assistência judiciária integral e gratuita. 2) Com efeito, a família, na esteira do disposto pelo artigo 226, caput, da Constituição Federal, goza de especial proteção. De outro lado, como direito fundamental, com o advento da Emenda Constitucional no 26/2000, restou consagrado na Carta Magna, em seu artigo 6o, o direito à moradia. Nesse diapasão, atendendo ao comando emanado do Poder Constituinte, a Lei no 8.009/90 estabeleceu a impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar. A conjugação da imposição constitucional de proteção da família com o direito à moradia encontra-se em patamar elevado na pauta valorativa da sociedade, tanto que, na jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, suplantou o princípio da segurança jurídica. Como se depreende do lapidar julgado relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence: "Bem de família: impenhorabilidade legal (L. 8.009/90): aplicação aos processos em curso, desconstituindo penhoras anteriores, sem ofensa de direito adquirido ou ato jurídico perfeito: precedentes" (RE 224.659, DJ 08/05/98). Com a introdução no ordenamento jurídico da Emenda Constitucional no 26/2000, em outro julgado relevante frente ao caso sub examine, o Pretório Excelso entendeu por não recepcionada a norma inserta na Lei no 8.245/1991, a qual, introduzindo o inciso VII no artigo 3o da Lei no 8.009/90, excepcionava a impenhorabilidade do bem de família, em se tratando de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Conforme a ementa do julgado relatado pelo Ministro Carlos Velloso: "Constitucional. Civil. Fiador: bem de família: imóvel residencial do casal ou de entidade familiar: impenhorabilidade. Lei nº 8.009/90, arts. 1º e 3º. Lei 8.245, de 1991, que acrescentou o inciso VII, ao art. 3º, ressalvando a penhora 'por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação': sua não-recepção pelo art. 6º, CF, com a redação da EC 26/2000. Aplicabilidade do princípio isonômico e do princípio de hermenêutica: ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio: onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de Direito" (RE 352.940, DJ 09/05/05). É evidente, pois, a relevância do instituto da impenhorabilidade do imóvel residencial da entidade familiar, calcado na proteção constitucional da família e no direito fundamental à moradia. Na hipótese sub judice, cuidando-se de fase de cumprimento de sentença, o imóvel objeto da presente impugnação foi constrito. A penhora, contudo, não pode subsistir, tendo em vista que o imóvel, como suficientemente comprovado nos autos, tem como destinação à moradia da parte executada (fls. 179/204), para além de inexistir controvérsia de que imóvel objeto deste processo é o único integrante do patrimônio da entidade familiar e sua moradia. Portanto, há que se concluir pela impossibilidade de subsistir a penhora sobre o bem. Ante o exposto, JULGO procedentes A IMPUGNAÇÃO para desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel imóvel objeto da matrícula n. 238.602 perante o 11º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. 3) Manifeste-se a parte exequente em trinta dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV: GESSER GUMIERO PAGNOTA (OAB 160927/SP), GABRIELLE ANDRÉS BRANDÃO (OAB 224194/SP), BRUNO SALVATORI PALETTA (OAB 252515/SP)

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Condomínio Edifício Aron Birmann x Oi S.A.

ID: 298160205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020280-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ARON BIRMANN

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO

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LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

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Processo 0020280-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1091577-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Edifício Aron Birmann - OI S.A. - V… Processo 0020280-49.2024.8.26.0002 (processo principal 1091577-36.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Condomínio Edifício Aron Birmann - OI S.A. - Vistos. Trata-se de notório cumprimento de sentença em andamento neste Juízo, no qual se busca o adimplemento da obrigação de fazer, para a executada retirar seus equipamentos das dependências do condomínio exequente. Conforme fls. 177, a Oi S.A. foi pessoalmente intimada, concedendo-se prazo de 15 dias para a retirada, o que não ocorreu conforme certidão de fls. 178. Após o pedido de aplicação da multa fixada em caso de descumprimento (fls. 180/187), a executada manifestou-se às fls. 223/225, alegando que a retirada está em andamento e que desabe a aplicação da multa. Invocou o plano de recuperação judicial para afastar medidas constritivas. Às fls. 228/231, houve nova manifestação do exequente, ratificando que ainda não houve a retirada dos equipamentos e requerendo a execução da multa. Quanto à alegação de impedimento de penhora, aduziu que se trata de matéria já decidida pelo e. Tribunal de Justiça e juntou o documento de fls. 229. Pois bem. Este incidente foi distribuído há quase um ano e não se verifica efetivas medidas tomadas pela executada para cumprir a obrigação de fazer. Em sua última manifestação, afirma genericamente que "a retirada está em andamento", mas não informa data ou prazo nem comprova que, de fato, está providenciando o cumprimento da obrigação de fazer e tampouco que a parte contrária está indisponível, conforme menciona en passant a fls. 223. Quanto à recuperação judicial, a própria executada reconhece a fls. 224 que a multa em questão é posterior ao deferimento do pedido, não se submetendo, portanto, aos efeitos da recuperação, por se tratar de crédito extraconcursal. Ademais, a execução da multa só tem cabida em razão da inércia da executada, ou seja, se realmente houvesse preocupação em evitar o alegado prejuízo decorrente da execução das astreintes, teria promovido a remoção dos equipamentos há tempos, inclusive para obstar perecimento dos materiais e, consequentemente, mais perdas financeiras. Isso posto, considerando o decurso de prazo para cumprimento voluntário da obrigação de fazer, intime-se a executada, na pessoa do advogado, a pagar a multa de R$ 10.000,00, nos termos da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Em caso de inércia, proceda-se à imediata penhora, ante as despesas de fls. 230/231, sem necessidade de nova deliberação. Afasto a cobrança de honorários sobre o valor da multa, pois esta tem natureza coercitiva e não condenatória e, portanto, não compõem a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Confira-se: EDcl no REsp 2.066.240/SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO. EXTINTA A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA COM IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. FINALIDADE DA VERBA SANCIONATÓRIA EXEQUENDA MERAMENTE COERCITIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior dispõe no sentido de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parteexecutada. Precedentes. 2. No entanto, tratando-se de cumprimento de sentença de astreintes, é de se destacar que o respectivo montante não integra a base de cálculo dos honorários devidos na execução, por tratar-se de meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não integrando, do mesmo modo, a base de cálculo dos honorários advocatícios provenientes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença para reduzir ou excluir o valor da multa cominatória. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados (Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 13/12/2023). Sem prejuízo, prossiga-se na forma determinada às fls. 120/121. Determino à exequente que, no prazo de quinze dias, apresente 03 orçamentos de prestadores de serviços para retirada dos equipamentos e indique o nome de entidade de assistência social cadastrada no Município de São Paulo que aceite a doação. No mesmo prazo, recolha a diligência de Oficial de Justiça, para emissão de mandado de acompanhamento da retirada e entrega à entidade que for indicada. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO (OAB 388259/SP), LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO (OAB 150811/RJ)

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Processo nº 0016447-86.2025.8.26.0002

ID: 292602886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016447-86.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHAM BRAGANçA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PEREIRA CASTILHO

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Processo 0016447-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1034997-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub - Vistos. 1) Trat… Processo 0016447-86.2025.8.26.0002 (processo principal 1034997-49.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: RAFAEL PEREIRA CASTILHO (OAB 482910/SP)

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Processo nº 1086213-49.2024.8.26.0002

ID: 293115014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086213-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ANTONIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1086213-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luzia Antonia de Oliveira - Vistos. Fls. 72: Compulsando os autos, verifico que a dema… Processo 1086213-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luzia Antonia de Oliveira - Vistos. Fls. 72: Compulsando os autos, verifico que a demanda foi inicialmente distribuída perante a Justiça Comum (fl. 01 - endereçamento a uma das Varas Cíveis de Santo Amaro). A parte autora foi instada a comprovar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de extinção do processo em caso de inércia quanto à juntada dos documentos comprobatórios. Alternativamente, poderia optar pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, apresentando, no mesmo prazo, os respectivos comprovantes de pagamento. Diante dessas exigências, a parte autora requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Nestes termos, sabe-se que ainda que a presente demanda pudesse ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, nos termos da Lei nº 9.099/95, a parte autora optou por ajuizá-la perante a Justiça Comum. Assim, aplica-se a regra do artigo 43 do Código de Processo Civil, que materializa o princípio da perpetuatio jurisdictionis, o qual visa à estabilização da competência e à observância ao juiz natural, evitando o redirecionamento do feito após seu registro ou distribuição em razão de modificações não expressamente previstas em lei. Este é, inclusive, o entendimento atual do Tribunal de Justiça de São Paulo: Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Perpetuatio jurisdictionis. Competência do juízo suscitado. (...) Tese de julgamento: "A competência entre Justiça Comum e Juizado Especial Cível é fixada no momento do ajuizamento da demanda, não sendo possível alteração posterior, em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0044711-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira Vice-Presidente, Câmara Especial, j. 19/12/2024 (TJSP; Conflito de competência cível 0012765-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Rio Claro Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) g.n. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. (...) A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, que indeferiu o pedido de gratuidade e determinou o recolhimento das custas. O autor solicitou a redistribuição ao Juizado Especial Cível, o que foi deferido, mas o Juizado suscitou o conflito.(...) A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o artigo 43 do CPC, sendo irrelevantes modificações posteriores. 4. A escolha do foro pelo autor, ao ajuizar a ação na Vara Cível, perpetua a competência, impedindo a redistribuição ao Juizado Especial Cível. (...). (TJSP; Conflito de competência cível 0013963-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) g.N Ante o exposto, INDEFIRO a redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível desta comarca. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa quanto a hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, tal presunção resta afastada, em razão dos elementos colacionados aos autos. Com efeito, a autora contratou advogado particular, não necessitando da Defensoria Pública para ajuizamento da ação. Além disso, deixou de apresentar os documentos indicados na decisão anterior para análise da situação financeira. Assim, os elementos dos autos não demonstram a falta de capacidade de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido". (TJ-SP - AI: 21553005720198260000 SP 2155300-57.2019.8.26.0000, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/08/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2019). Dessa forma, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas postais em 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 311605373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111433-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES

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IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1111433-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. PORTO SEGURO C… Processo 1111433-49.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou ação em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. pretendendo indenização de R$16.460,63. Afirma, em síntese, que: (a) celebrou contrato de seguro com Junta de Serviços Gerais AA Brasil, tendo por objeto a cobertura dedanoselétricos; (b) aos 20/08/2024, houve oscilação na rede elétrica, que causou a queima de componentes eletrônicos do elevador instalado no imóvel segurado; (c) no desempenho de sua obrigação contratual, após vistorias e relatórios fotográficos, pagou, aos 08/10/2024, ao segurado, indenização de R$16.4860,630, sub-rogando-se em seus direitos perante o fornecedor; (d) tem direito à indenização em regresso; (e) a ré responde objetivamente. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 13/54. Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 65/76), com documentos (fls. 77/123). Requer a declaração de falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de solução extrajudicial do conflito. No mérito, aduz, em suma, que: (a) não houve reclamação por parte da autora ou de seu segurado de interrupção de fornecimento de energia no período que ocorreu o dano; (b) não houve pedido administrativo para ressarcimento dos danos; (c) na data informada, conta informação de queda de árvore, e tratando-se de caso fortuito ou força maior, não responde por eventuais danos causados; (d) não há provas de falha na prestação de serviços pela ré; e (e) não há dano material indenizável. Réplica a fls. 127/137. O processo foi saneado (fls. 139). As partes não indicaram outras provas. Esse o relatório. Decido. Preliminares. A preliminar de ausência de interesse de agir não vinga, pois esta condição da ação se caracteriza com a resistência da ré à pretensão do autor e com a adequação da via processual eleita, ambos requisitos presentes na espécie. Não tendo a parte autora, à qual foi atribuído o ônus probatório (Fls. 139), indicando outras provas, passo ao julgamento. Mérito. Como assentado na decisão saneadora, pesava sobre a autora o ônus de provar que o dano ao aparelho do segurado teve origem em variação de tensão proveniente da rede elétrica da ré. E assim se decidiu porquanto o "laudo" apresentado pela autora com a inicial, com base nos qual ela autorizou o pagamento da indenização ao segurado (fls. 50/51), não são fruto de diligência no imóvel dos segurados, realizada por profissional habilitado. A regulação baseou-se exclusivamente em orçamentos ou avaliação elaborada por terceiro, a pedido dos consumidor-segurado, no qual se aponta a queima do aparelho. Acresce que a segurada e aseguradora não formularam pedido administrativo de ressarcimento na forma e prazo previstos no regulamento da ANEEL, com indicação do local e horário da ocorrência, bem como disponibilização do equipamento danificado, nos termos do art. 608 e seguintes da Resolução ANEEL n. 1.000/2021, de modo a viabilizar a constatação da origem do dano. Essas circunstâncias, atribuíveis à autora (ou ao consumidor em cujos direitos se sub-rogou), quando combinadas, desautorizam a atribuição do ônus probatório (em relação ao nexo causal entre o serviço e o dano) à ré, sob pena de submetê-la a uma probatio diabolica. Se aseguradora, por razões comerciais (bom relacionamento com os clientes) ou econômicas (custo da verificação face ao valor da indenização), não exige prova idônea da origem do dano, nem adota cautelas necessárias para preservar os elementos indispensáveis à sua posterior demonstração em juízo, não pode transferir o ônus de tais decisões à prestadora do serviço. Nessa conjuntura, não se dispondo aseguradoraa produzir nestes autos a prova que negligenciara (também) administrativamente, impõe-se a rejeição da sua pretensão. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Pela sucumbência, condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES (OAB 441254/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES (OAB 154076/SP)

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Processo nº 1111821-49.2024.8.26.0002

ID: 291675758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111821-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RR SILVA DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA. ME - MULHERES HABILITADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO

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Processo 1111821-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rr Silva Desenvolvimento Pessoal Ltda. Me - Mulheres Habilitadas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCED… Processo 1111821-49.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rr Silva Desenvolvimento Pessoal Ltda. Me - Mulheres Habilitadas - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 489,30 (quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta centavos), a título de multa contratual. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do ajuizamento. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MANOEL VICTOR MARTINS MINEIRO (OAB 361772/SP)

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Seguros Sura x Comercial Exportadora Importadora E Distribuidora Marc4 Ltda.

ID: 330362211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1062448-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEGUROS SURA

Polo Passivo:

COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC4 LTDA.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

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Processo 1062448-49.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Seguros Sura - Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc4 Ltda. - Vistos. SEGUROS SURA ajuizou ação de execução, … Processo 1062448-49.2024.8.26.0002 - Monitória - Contratos Bancários - Seguros Sura - Comercial Exportadora Importadora e Distribuidora Marc4 Ltda. - Vistos. SEGUROS SURA ajuizou ação de execução, posteriormente apresentando emenda para que tramitasse como ação monitória, em face de COMERCIAL EXPORTADORA IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA MARC4 LTDA, fundada em apólice de seguro com vigência entre 01/09/2023 a 01/09/2024. Arguiu restar em aberto o débito de R$ 3.800,36, pleiteando a expedição de mandado de pagamento no referido valor. Com a inicial, vieram os documentos. Citada, a ré ofertou embargos monitórios às fls. 230/238. Argumentou, em síntese, que a apólice entre as partes tinha vigência entre 07/06/2022 até 07/08/2023, não havendo qualquer apólice em relação ao período indicado pela autora. Apontou que as faturas são todas para períodos posteriores a apólice. Salientou que a requerente já havia realizado cobrança incorreta administrativamente. Invocou a inexigibilidade dos valores e a litigância de má-fé da autora. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica às fls. 278/279. A decisão de fl. 332 determinou à requerente que apresentasse a apólice mencionada na inicial, cuja vigência seria até 01/09/2024, ou de eventual prorrogação, apta a justificar as cobranças perseguidas, atinentes a faturas de 29/09/2023 até 29/12/2023. Manifestação da autora à fl. 374, juntando documentos de fls. 375/411. Resposta da ré às fls. 415/418. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Os embargos devem ser acolhidos, com a improcedência da ação monitória. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (artigo 700, inciso I, do Código de Processo Civil). No caso concreto, como já fixado à fl. 332, a autora ingressou com a presente ação monitória, objetivando a condenação da ré ao pagamento de contrato de seguro, apólice nº 2201055036, com vigência de 01/09/2023 até 01/09/2024, o qual teria restado inadimplido. Ocorre que a única apólice juntada aos autos apresentou vigência em período distinto ao alegado, de 07/08/2022 até 07/08/2023 (fls. 87/119), o que, portanto, não justificaria a cobrança das faturas elencadas às fls. 121, que remontam ao período de 29/09/2023 até 29/12/2023, em que o contrato não estaria mais vigente. Ademais, em sua contestação, a ré negou a prorrogação da apólice original e afirmou o enceramento da relação jurídica entre as partes. Intimada a apresentar a competente apólice do período indicado na inicial, a autora juntou os documentos de fls. 375/411 que são todos atinentes ao contrato com vigência de 07/08/2022 a 07/08/2023. Não há, nos autos, nenhum documento que indique existência de apólice com vigência de 01/09/2023 até 01/09/2024. O correio eletrônico entre a seguradora e a corretora de fl. 402 aponta, de maneira expressa, que a cobertura é até 07/08/2023. Há aparente confusão administrativa por parte da autora, que realizou, inclusive, cobranças extrajudiciais posteriormente baixadas por escritório terceirizado (fls. 239/274). Assim, inexistindo prova escrita da vigência da apólice no período ora perseguido, pressuposto da ação monitória, é de rigor o acolhimento dos embargos. Deixo, por fim, de aplicar à autora as penas por litigância de má-fé, por não vislumbrar a presença das hipóteses do art. 80 do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos monitórios opostos pela ré e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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