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Processo nº 5000897-55.2023.4.03.6130

ID: 338489530

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-55.2023.4.03.6130

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIACOES DE IDOSOS DO BRASIL

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000897-55.2023.4.03.6130 / CECON-Osasco REQUERENTE: DINOIDE DE SOUZA BAQUIM Advogados do(a) REQ…

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Leonardo Soprano x Syngenta Comercial Agricola Ltda

ID: 338112781

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205654-15.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOPRANO

Polo Passivo:

SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

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OSMAR ARCIDIO MAGGIONI

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ALEXANDRE VIEGAS

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ALAN DANIEL GASSEN VARGAS

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Agravo de Instrumento Nº 5205654-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : LEONARDO SOPRANO ADVOGADO(A) : ALAN DANIEL GASSEN VARGAS (OAB RS053770) AGRAVADO : SYNGENTA CO… Agravo de Instrumento Nº 5205654-15.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural AGRAVANTE : LEONARDO SOPRANO ADVOGADO(A) : ALAN DANIEL GASSEN VARGAS (OAB RS053770) AGRAVADO : SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEGAS (OAB RS055730) ADVOGADO(A) : OSMAR ARCIDIO MAGGIONI (OAB RS013012) ADVOGADO(A) : LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI (OAB RS046815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LEONARDO SOPRANO em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual, movida contra SYNGENTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA, indeferiu o pedido de ampliação dos efeitos da tutela cautelar de urgência anteriormente deferida ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 66, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que, nos termos dos arts. 784, §1º, 919 e 921, todos do CPC, há expressa previsão legal de ações que possibilitam a suspensão da execução. Aponta que a probabilidade do direito já foi reconhecida pelo Juízo a quo , quando do deferimento da tutela de urgência. Discorre sobre a existência de jurisprudência na Câmara, reconhecendo que o evento climático ocorrido no ano passado não se trada de simples intempérie, sendo apto a justificar a alteração contratual por configurar evento extraordinário e imprevisível, ocasionando onerosidade excessiva. Colaciona jurisprudência. Aponta que o STJ considera que a pendência de um pedido de alongamento de dívida rural suspende a execução da dívida. Argumenta que as execuções das duplicatas mercantis dependem do julgamento final das ações ordinárias, logo, devem ser suspensas até essas decisões sobrevirem, dada a prejudicialidade externa, prevista nos arts. 921, I, e 313, V, a, do CPC. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, suspendendo as execuções 5003817-86.2024.8.21.0130 e 5003819-56.2024.8.21.0130, até julgamento final das ações de alongamento do prazo de pagamento sob o nº 5001970-49.2024.8.21.0130 e nº 5001975-71.2024.8.21.0130. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do CPC). Destaca-se, desde já, que a situação envolvendo as partes não é desconhecida do Desembargador Relator, tendo sido analisado e julgado os agravos de instrumentos nºs 5192192-25.2024.8.21.7000 e 5252080-22.2024.8.21.7000 , referente aos autos originários a este recurso; bem como os agravos de instrumentos nºs 5086102-56.2025.8.21.7000 e 5087265-71.2025.8.21.7000 , aos autos da execução de título executivo extrajudicial nº 5003817-86.2024.8.21.0130 , movida pela ora ré/agravada; e o agravo de instrumento nº 5085546-54.2025.8.21.7000 (pendente de decisão), aos autos dos embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130 . Passo à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. Trata-se, na origem, de ação de revisão contratual, ajuizada pela parte autora/agravante em face da parte ré/agravada, objetivando a primeira a alteração do prazo contratual de pagamento da dívida de R$ 1.243.479,80 havida com a segunda (processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 1, INIC1 e evento 11, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). Incidentalmente, postulou a parte autora/agravante que fosse determinado à parte ré/agravada, abster-se da inscrição de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito e, já tendo assim procedido, realizar a exclusão. O Juízo a quo deferiu o pedido nos seguintes termos ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 18, DESPADEC1 ): [...] O artigo 300 do Código de Processo Civil, acerca da tutela de urgência, dispõe o que segue: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " Com efeito, pelo que se depreende dos autos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC no caso em apreço. Diante das alegações da parte autora, verifica-se possível o deferimento da medida liminar a fim de exclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Salienta-se que, estando em discussão a existência da dívida, mostra-se mais gravosa a manutenção destes para a parte autora do que a suspensão para a instituição requerida. Outrossim, é indiscutível o fato de que a inscrição em cadastros negativos de crédito pode causar enormes prejuízos a pessoa, de modo que se verifica a presença da urgência que justifica o deferimento do pedido neste momento. Até porque, provada qualquer causa que afaste a pretensão do autor, poderá em Juízo a demandada apresentar suas razões e, se for o caso, voltar a incluir o cliente no cadastro de inadimplentes, ou seja, a medida é reversível, já a manutenção indevida acarreta prejuízo de maior monta. Ademais, cumpre salientar que o deferimento da medida não acarretará prejuízo à parte demandada, pois evidentemente passível de reversão, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Soma-se a isso que o autor/devedor afirma que pretende parcelar o preço e viabilizar o pagamento do débito, conforme relatado na inicial. Desse modo, entendo que a documentação trazida pelo autor, num juízo de cognição sumária, evidencia a probabilidade do direito e, principalmente, o perigo de dano pela iminente inscrição em cadastro restritivo de crédito. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, determinando à parte ré que retire o nome do Autor do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC, Serasa, e seus respectivos congêneres, sob pena de multa diária pelo descumprimento de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias. [...] Posteriormente, sobreveio aos autos novo pedido de tutela de urgência da parte autora/agravante, postulado a extensão da medida deferida anteriormente, para suspender a exigibilidade das obrigações objeto das ações ordinárias (a presente, nº 5001975-71.2024.8.21.0130 e a movida por seu irmão, nº 5001970-49.2024.8.21.0130), e, consequentemente, suspender as execuções tombadas sob o nºs 5003817-86.2024.8.21.0130 e nº 5003819-56.2024.8.21.0130 ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 64, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ). A Magistrada na origem indeferiu o pedido, entendendo que o mesmo se trata de matéria a ser deduzida em sede de embargos à execução ( processo 5001975-71.2024.8.21.0130/RS, evento 66, DESPADEC1 ). Transcrevo para melhor elucidação: [...] Trata-se de ação revisional de contrato proposta por LEONARDO SOPRANO em face de SYNGENTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA. A parte autora requer a suspensão das execuções números 5003817-86.2024.8.21.0130 e 5003819-56.2024.8.21.0130 ( evento 64, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), entretanto, sem razão, tendo em vista que as alegações são matérias de embargos. [...] Dessa decisão recorre a parte autora/agravante ( evento 1, INIC1 ). Consoante prevê o parágrafo único do art. 995 do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em que pese a argumentação da parte recorrente para fins de justificar a atribuição do efeito suspensivo à decisão recorrida, o recurso vai recebido somente no efeito devolutivo, porquanto ausentes quaisquer dos requisitos autorizadores para tanto. Explico. Como referido anteriormente, encontram-se em tramitação as ações de execução nºs 50038178620248210130 e 50038195620248210130, movidas pela parte ora ré/agravada em face da ora parte autora/agravante, bem como de seu irmão JEVERSON SOPRANO. Citados, opuseram embargos às execuções (processos nºs 5000897-08.2025.8.21.0130 e 5000898-90.2025.8.21.0130). Importante pontuar que tanto as ações ordinárias (nºs 5001975-71.2024.8.21.0130 e 5001970-49.2024.8.21.0130), quanto às execuções e, consequentemente, os embargos às execuções, estão tramitando no mesmo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Sepé, tendo, como Magistrada a Dra. LORENA RODRIGUES FERREIRA MARCHESINI. Nos autos dos embargos à execução nº 5000897-08.2025.8.21.0130, foi proferida decisão, em 23/04/2025 , indeferindo a atribuição de efeito suspensivo à execução nº 5003817-86.2024.8.21.0130 ( processo 5000897-08.2025.8.21.0130/RS, evento 21, DESPADEC1 ). Os embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130 ainda pende de análise do efeito suspensivo postulado naqueles autos ( processo 5000898-90.2025.8.21.0130/RS, evento 1, INIC1 ). O que se observa, em verdade, o pedido da parte autora/agravante (datado de 15/05/2025 ) se trata de tentativa, por via transversa, da modificação do resultado da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo protocolado aos autos dos embargos à execução nº 5000897-08.2025.8.21.0130, ou ainda, a antecipação da decisão referente a tal pedido nos autos dos embargos à execução nº 5000898-90.2025.8.21.0130. Situação incabível quando há via processual adequada. Nesse sentido, repisa-se excerto da decisão outrora proferida nos autos do agravo de instrumento nº 5087265-71.2025.8.21.7000 , quando analisado o pedido de atribuição de efeito suspensivo: [...] E, diante da inteligência do disposto nos arts. 525, §6º, 919, §1º e 921, todos do CPC, bem como da Súmula 380 do STJ, o ajuizamento de ação que visa discutir a data de vencimento da obrigação, per si , não possui o condão de suspender a execução em curso, tão pouco de descaracterizar a mora. Há, para tanto, instrumento jurídico adequado: embargos à execução. Os quais, observo, que já foram opostos pela parte executada/agravante (5000897-08.2025.8.21.0130) e aguardam o recolhimento das custas processuais para análise do pedido de efeito suspensivo ( processo 5000897-08.2025.8.21.0130/RS, evento 13, DESPADEC1 ). [...] Ante ao exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado pela parte agravante, visto não se encontrarem presentes os requisitos autorizadores para tanto, previstos nos arts. 1.019, inc. I e parágrafo único do art. 995, ambos do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte ora agravada para apresentar contrarrazões, querendo, conforme o disposto pelo art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Denisy Oliveira Mota - Laticinios x Banco Bradesco S.A.

ID: 260516466

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000897-55.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISY OLIVEIRA MOTA - LATICINIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

POLLYANNA MAFRA MATIAS KAIZER

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FRANCO AURELIO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000897-55.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DENISY OLIVEIRA MOTA - LATICINIOS CPF: 33.720.812/0001-60 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo opostos por DENISY OLIVEIRA MOTA – LATICINIOS em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificados. Embargos declaratórios não acolhidos ao id 10202481532. Decisão recursal de id 10296257525 deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Decisão ao id 10297952314 recebendo os embargos, sem atribuição de efeito suspensivo. Impugnação do id 10344790706 arguindo que os presentes embargos não são cabíveis uma vez que a ação principal trata-se de ação de cobrança, pelo que a defesa deve ser feita nos termos do art. 335 do CPC. Pede não sejam conhecidos os embargos e, caso não seja esse o entendimento, sejam julgados improcedentes com consequente prosseguimento da ação de cobrança. Intimadas a manifestarem sobre o interesse e agir, conforme despacho de id 10363696993, a parte embargada manifestou ao id 10368545322 pugnando por autorização para se manifestar sobre o interesse e agir dos presentes embargos após a decisão desse juízo nos autos 5000431-95.2023.8.13.0327. A parte embargada manifestou ao id 10388641252 pela rejeição liminar dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo opostos por DENISY OLIVEIRA MOTA – LATICINIOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Em manifestação, parte embargada arguiu que a via eleita – embargos à execução – é inadequada uma vez que a ação principal ajuizada foi ação de cobrança. Volvendo os autos 5000431-95.2023.8.13.0327, ajuizado pelo BANCO BRADESCO S/A em face de DENISY OLIVEIRA MOTA - LATICINIOS tem que ao id 9882683257 foi recebida a emenda à inicial, alterando-se o rito para o procedimento comum e designando audiência de conciliação. Ato contínuo, expediu-se mandado que constou (id 9908374315 dos autos 5000431-95.2023.8.13.0327): Observe-se que a parte aqui embargante não compareceu à audiência de id 10175625595 dos autos 10175625595, realizada em 26/02/2024, manifestando-se em 18/03/2024 (id 10192164147 dos autos 5000431-95.2023.8.13.0327) informando a apresentação de embargos a execução (autos 5000897-55.2024.8.13.0327). Ao id 10192873278 dos autos 5000431-95.2023.8.13.0327 tem certidão de decurso do prazo para apresentação de contestação em 19/03/2024. A ação de cobrança, no valor mencionado nos autos 5000431-95.2023.8.13.0327 tramita pelo rito do procedimento ordinário (art. 318 e ss do CPC) cujo instrumento de defesa ocorre por via de contestação (art. 335 e ss do CPC). Assim, a oposição em ação de cobrança deve ser realizada por meio de contestação pela inteligência do art. 335 do CPC. Colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. (TJ-MG - Apelação Cível: 50075313320238130382, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) Desse modo, ausente interesse de agir que justifique a apreciação desses embargos uma vez que inadequada a via eleita. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos, e de conseguinte, fica extinto o feito nos termos do art. 485, IV do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários processuais que ora arbitro em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade judiciária por decisão recursal de id 10296257525 transitada em julgado, pelo que devem eventuais as custas recolhidas, serem ressarcidas à parte embargante. P. R. I. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

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Redecop S. A. Industria, Comercio, Importacao E Exportacao - Massa Falida x Angelica Siqueira De Moura Dos Santos

ID: 305651606

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Augusto Pestana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-82.2024.8.21.0149

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REDECOP S. A. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - MASSA FALIDA

Polo Passivo:

ANGELICA SIQUEIRA DE MOURA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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EDUARDO ANVERSA SCREMIN

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EDSON RODRIGO RISKE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-82.2024.8.21.0149/RS EXEQUENTE : REDECOP S. A. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADV…

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Gisele Steglich x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 306452466

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Portão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-30.2025.8.21.0155

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISELE STEGLICH

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-30.2025.8.21.0155/RS AUTOR : GISELE STEGLICH ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACH…

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Processo nº 5000897-93.2024.8.13.0476

ID: 299139358

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PASSA QUATRO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000897-93.2024.8.13.0476

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI FERNANDES DOS SANTOS

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE PASSA QUATRO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias. PROCESSO Nº: 5000897-93.… COMARCA DE PASSA QUATRO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias. PROCESSO Nº: 5000897-93.2024.8.13.0476. CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG. AMAURI FERNANDES DOS SANTOS CPF: 385.670.548-18. Edital de intimação DE SENTENÇA do réu: AMAURI FERNANDES DOS SANTOS, CPF nº 385.670.548-18, estando atualmente em lugar incerto e não sabido. O Doutor Fábio Roberto Caruso de Carvalho, MM. Juiz de Direito da única Vara Criminal desta Comarca de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da Lei, etc. Faz saber aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e Secretaria de Instância Inicial desta cidade, tem andamento o processo supra citado, ficando o réu acima qualificado INTIMADO por todo o conteúdo da r. sentença: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação penal iniciada pela denúncia de ID 10301020836 e, em Consequência CONDENO O RÉU AMAURI FERNANDES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, sobre 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º do CP. A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial semiaberto. Custas pelo réu, observando-se a suspensão da exigibilidade já que assistido pela Defensoria Pública. Publicar. Registrar. Intimar. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, proceda-se às comunicações de estilo, expedindo-se guia de execução definitiva." Intime-se, ainda, de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, recorrer. E, para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade. Passa Quatro, 12 de junho de 2025. Eu, Escrevente Judicial, o subscrevi. (DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE) Fábio Roberto Caruso de Carvalho. Juiz de Direito

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Processo nº 5000897-83.2025.8.13.0080

ID: 311957372

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5000897-83.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000897-83.2025.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: ROBERT RAFAEL DUTRA RIBEIRO CPF: 135.722.856-23 RÉU: DECISÃO Vistos. Em ID 10441195792 a requerente pugnou pela nomeação de advogado dativo. A documentação anexa ao pedido comprova a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um defensor. Assim, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes (CF, art. 5º LXXIV), ACOLHO o pedido da parte autora e nomeio o(a) Dr(a). Karoline Lopes de Oliveira, OAB/MG 200.480, para defender os seus interesses. Advirta-se à parte beneficiária que o pagamento dos honorários advocatícios serão custeados pelo Estado de Minas Gerais, não havendo necessidade de pagamento diretamente ao(à) advogado(a). Intime-se o(a) causídica para manifestar-se. Havendo recusa, conclusos. Com sua concordância, comunique-se a parte beneficiada, entregando-lhe cópia desta decisão. Cientifique-se o(a) defensor(a) nomeado que, nos termos do art. 34, inciso XII da Lei 8.906/1994, a recusa injustificada ou genérica constitui infração disciplinar, e, ainda, pode acarretar sua exclusão da lista de nomeações, conforme itens 8.7 e 8.8 do Edital de Advocacia Dativa da OAB/MG – 2024-2025. Por fim, em caso de aceitação, tendo em vista que os presentes autos se limitam ao procedimento de nomeação, o(a) procurador(a) acima deverá representar os interesses da parte beneficiada em ação autônoma, na qual deverá anexar à inicial cópia da presente decisão. Nada mais requerido, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5000897-82.2025.4.04.7124

ID: 312585834

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-82.2025.4.04.7124

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FABIANA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-82.2025.4.04.7124/RS AUTOR : MARIA FABIANA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/…

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Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito x Ecilda Do Carmo Da Silva Cella e outros

ID: 283155796

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Coronel Freitas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-38.2020.8.24.0085

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

ECILDA DO CARMO DA SILVA CELLA GILMAR FOPPA JUNIOR CELLA ODETE FOPPA SERGIO ANTONIO CELLA TRANSPORTE E COMERCIO CELLA EIRELI

Ato ordinatório

Advogados:

PRESCILA ROMANOVSKI

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MORGANA CAMATTI

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VANDERLEI VALCARENGHI

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GISELE BATTISTI

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MAURO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-38.2020.8.24.0085/SC (originário: processo nº 03003245120168240085/) RELATOR : Mayara Gomes Pedroso EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO D…

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Processo nº 5000897-86.2025.8.21.0007

ID: 283501955

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-86.2025.8.21.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-86.2025.8.21.0007/RS AUTOR : JOSE PAULO TAVARES ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É de conhecimento público que o adv…

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