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Processo nº 5000939-70.2025.4.03.6345

ID: 292684327

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-70.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLARICE DOMINGOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50009… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-70.2025.4.03.6345 AUTOR: FERNANDO MOURA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 30/2017 do JEF de Marília, fica a parte autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 321): a) atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico buscado em juízo, o qual deverá corresponder à soma das prestações pleiteadas (desde a DER, 28/07/2024), acrescida de 12 (doze) vincendas, nos termos do disposto no artigo 292, inciso I, § 1º e 2º do CPC, apresentando a memória de cálculo utilizada; b) apresentar comprovante de residência (expedido nos 180 dias anteriores ao ajuizamento da ação) no endereço indicado na petição inicial. Aludido documento deve ser emitido em seu nome (contas de água, energia, telefone e internet). Encontrando-se o comprovante de residência em nome de terceiros, deverá trazer cópia do contrato de aluguel ou declaração datada da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, ou, se tiver em nome do cônjuge, certidão de casamento atualizada; c) considerando que nos termos do § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/19, na redação dada pela Lei nº 14.331/22, o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, indicar em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia, entre as disponíveis nesta Subseção (clínica geral; medicina do trabalho; ortopedia; psiquiatria, neurologia) observando-se, inclusive que, na hipótese de haver várias patologias e/ou inexistir especialista para a patologia da qual é portadora, poderá ser indicado clínico geral ou médico do trabalho, ficando ciente de que na falta de indicação da especialidade médica para a realização da perícia, será nomeado algum dos profissionais referidos acima; d) documentos médicos recentes e também datados da época desde quando pretende a concessão do benefício. MARÍLIA, 6 de junho de 2025.

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Lucia Lanius x Banco Bmg S.A

ID: 314233906

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-12.2024.8.21.0124

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA LANIUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO JOSE OST

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000939-12.2024.8.21.0124/RS AUTOR : LUCIA LANIUS ADVOGADO(A) : ADRIANO JOSE OST (OAB RS048228) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESP…

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Processo nº 5000939-75.2025.4.03.6311

ID: 290924260

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-75.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE LIMA LAGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINE JACINTHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-75.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOAO CARLOS DE LIMA LAGES Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000939-75.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: JOAO CARLOS DE LIMA LAGES Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINE JACINTHO DOS SANTOS - SP48894 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo de eventual reapreciação posterior. Caso requerido pela parte autora, e estando dentro das prioridades legais de tramitação, defiro tal prioridade. Com relação ao sigilo processual, ressalvadas as hipóteses de anexação de documentos fiscais protegidos ou demais disposições legais, como aquelas previstas na Lei n.º 14.289/2022, não cabe a classificação dos autos ou documentos como sigilosos, devendo a Secretaria realizar as alterações cadastrais, limitando-se a reclassificar os sigilos processuais para as hipóteses legais. No mais, recebo a petição da parte autora anexada aos autos como emenda à inicial. Proceda a secretaria às alterações cadastrais pertinentes. - A parte autora manifestou expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG, razão pela qual se dispensa a produção de prova oral em audiência. - Além das gravações dos depoimentos juntados, a parte autora deve atentar-se para seu ônus probatório de carrear aos autos início de prova material contemporânea aos fatos, conferindo se há documentos produzidos tanto no período não superior a 24 meses do óbito como no período anterior a 2 anos deste, nos termos do art. 16, §§ 5.º e 6.º, da Lei n.º 8.213/91, tendo como exemplo o rol previsto no art. 22, § 3, do Decreto n.º 3.048/99 e no art. 4.º, § 1.º, da RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 9/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. - Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada da Pauta Pensão devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias. - Em seguida, voltem conclusos para sentença. Intime-se. SANTOS, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5000939-86.2023.4.04.7000

ID: 316334101

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-86.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO CELSO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000939-86.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000939-86.2023.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO LIMA JUNIOR ADVOGADO(A) : ADRIANO CELSO DE SOUZA (OAB PR070463) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão do beneficio de aposentadoria por idade (NB 41/204.606.575-6), desde a DIB (23/03/2022), mediante o reconhecimento do tempo de serviço militar para fins de carência e a regra do art. 26, § 6º, da EC nº 103/19, nos termos da fundamentação. Por consequência, condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e juros na forma explicitada na fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96 e art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Apresentado recurso, após verificados os pressupostos de admissibilidade, tenha-se desde já por recebido em seus legais efeitos e intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Deve-se observar que as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, mais aquilo que se vencer nas doze primeiras competências de benefício após ao ajuizamento, estão limitadas a 60 salários-mínimos (valores do salário-mínimo da data do ajuizamento) acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgada a presente decisão, altere-se a classe da ação para "Cumprimento de Sentença". Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento das obrigações de fazer e pagar quantia certa, respeitadas as orientações do Provimento n.º 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4.ª Região. Sem prejuízo, intime-se o setor de cálculo da autarquia previdenciária para que apresente a liquidação do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Parâmetros para a implantação/revisão do benefício: NB 204.606.575-6 ESPÉCIE 41 TIPO REVISÃO DIB 23/03/2022 DIP Data da implantação do benefício DCB - RMI A definir RMA A definir

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Processo nº 5000939-36.2025.8.21.0137

ID: 314405677

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Tapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-36.2025.8.21.0137

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARQUES MAGALLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000939-36.2025.8.21.0137/RS AUTOR : JULIA MARQUES MAGALLINI ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a petição inicial. Diante dos do…

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Processo nº 5000939-03.2024.8.24.0003

ID: 315580281

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000939-03.2024.8.24.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL ZANONI GUARDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VARELA AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000939-03.2024.8.24.0003/SC AUTOR : RAQUEL ZANONI GUARDA ADVOGADO(A) : Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO Defiro a citação por edital do réu, com praz…

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Processo nº 5000939-67.2025.4.04.7210

ID: 315144588

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000939-67.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RUDIMAR FULBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE KAISER WOLFART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000939-67.2025.4.04.7210/SC AUTOR : RUDIMAR FULBER ADVOGADO(A) : CARINE KAISER WOLFART (OAB SC030905) DESPACHO/DECISÃO I) Reintime-se a parte autora para e…

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Processo nº 5000939-37.2020.8.21.0064

ID: 317210654

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000939-37.2020.8.21.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA RS/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FELIPE FRASSONI DE ABREU

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MARCELO PENA NORONHA

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ALYNE GIODA NORONHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000939-37.2020.8.21.0064/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA - SICREDI VALE DO JAGUARI E ZONA DA MATA R…

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Processo nº 1006281-54.2025.8.26.0009

ID: 319749065

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006281-54.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1006281-54.2025.8.26.0009 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1006281-54.2025.8.26.0009 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 5000939-41.2024.8.13.0251 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais) - V. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Ministério Público - Mpmg x Empresa De Transportes Santa Terezinha Ltda e outros

ID: 260515430

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TRÊS PONTAS, 1ª VARA CÍVEL Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000939-80.2018.8.13.0694

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA ESTADO DE MINAS GERAIS EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ação Civil Pública

Advogados:

SILMARA APARECIDA DE AQUINO

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COMARCA DE TRÊS PONTAS 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO - COMARCA DE TRÊS PONTAS-MG - PRAZO DE 20 DIAS ¿ RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAÚJO, Juíza … COMARCA DE TRÊS PONTAS 1ª VARA CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 23/04/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO - COMARCA DE TRÊS PONTAS-MG - PRAZO DE 20 DIAS ¿ RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAÚJO, Juíza de Direito na 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas/MG, no exercício de seu cargo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, se processam por este Juízo e Secretaria da Primeira Vara, sob o n.º 5000939-80.2018.8.13.0694, da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada por PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em face de EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA e ESTADO DE MINAS GERAIS, e, pelo presente edital, fica(m) intimado(a)(s) o(a)(s) requerido(a)(s) EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 49.914.641/0001-40, situado na Rua Porto, 630, São Francisco, Belo Horizonte/MG, CEP 31255-080 e EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA CNPJ 25.858.721/0001-68, situado na Avenida Manuel Vida, 283, Bairro Industrial Jk, Varginha/MG, CEP: 37062-460, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, EM 15 DIAS, EFETUAR(EM) O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, NO VALOR DE R$ 221,30 (duzentos e vinte e um reais e trinta centavos), a título de custas, taxa judiciária e outras despesas processuais devidas ao Estado, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, acrescido de multa de 10% (dez por cento), e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais-CADIN-MG, e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, expede-se o presente edital que será afixado no átrio do Fórum e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Três Pontas, Estado de Minas Gerais, aos 09 de abril de 2025. DRA. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAÚJO, Juíza de Direito. Aline Miranda Barreto Santos, Gerente de Secretaria. Dra. SILMARA APARECIDA DE AQUINO ¿ OAB/MG 58.769.

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