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Processo nº 0803962-73.2025.8.20.5600

ID: 323813411

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0803962-73.2025.8.20.5600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. P. D. M.

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SANTANA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 3º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36151562 - Email: ntl02jvd@tjrn.jus.br APF: 0803962-73.2025.8.20.5600 Autuado: W. P. D. M. Vítima: R. I. P. de B. DECISÃO Cuida-se de APF instaurado para apurar delito no contexto de violência doméstica tendo como Autuado o senhor W. P. D. M. e como Vítima, a senhora R. I. P. de B. O indigitado foi autuado pela prática de tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, VI, c/c art. 14, II, do Código Penal), sendo conduzido à audiência de custódia, oportunidade em que foi convertida a prisão flagrancial em prisão preventiva. Os autos foram distribuídos, por sorteio, para a 2ª Vara Criminal, com competência para crimes dolosos contra a vida. Com vista dos autos, o RMP da 3ª Promotoria de Natal, com atuação junto àquela Unidade Judiciária pugnou pela declinação de competência para um dos Juizados de Violência Doméstica desta Comarca, argumentando, em suma, não haver elementos que demonstrem de forma cabal o animus necandi. No ensejo, requereu a revogação da prisão preventiva, compreendendo que a mudança da capitulação penal para lesão corporal consumada constituiria óbice à manutenção da custódia cautelar. Ainda requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que a Vítima manifestou-se pela não aplicação de medidas protetivas de urgência. Por sua vez, a Autoridade Judicial proferiu decisão apreciando o pedido de declinação de competência e acolhendo-o. Os autos foram redistribuídos, vindo a ser recepcionados neste Juizado. É o relatório, no necessário. Decido. Pois bem. À primeira vista, apresenta-se necessária a colheita da manifestação ministerial da 68ª Promotoria de Justiça, com assento junto a este Juizado, para que opine se comunga da decisão de declinação de competência prolatada pela 2ª Vara Criminal. Entretanto, caso venha este juízo a compreender por suscitar o conflito de competência, haveria de deliberar, de toda sorte, sobre matéria de urgência que, no caso, se refere ao status libertatis do Autuado, ante o pronunciamento da 3ª Promotoria de Justiça de Natal. Sendo assim passo a analisar o pedido ministerial pela revogação de prisão e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse passo, registro que a nova capitulação penal que serviu de fundamento para a decisão de competência não constitui óbice para a manutenção da custódia cautelar, vez que o delito de lesão corporal ora narrado constituiria, no mínimo, a tipicidade do art. 129, §13, do CP, que comporta sanção penal máxima de 5 (cinco) anos, o que satisfaz a hipótese de admissibilidade de prisão preventiva prevista no art. 313, I, do CPP. Além disso, a certidão de antecedentes criminais apensa ao ID 155678241 indica que o Autuado é apenado do regime aberto (autos de n.º 5000939-54.2023.8.20.0001 - Execução Penal - Em tramitação na 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim - Regime atual: Aberto - Execução referente a 0101371-11.2019.8.20.0001 - Ação Penal - Roubo com concurso de pessoas em concurso formal com Corrupção de Menores (Art. 157 § 2º, II do Código Penal c/c Art. 244-B caput do ECA). Todavia, desde o advento da Lei 13.964/2019, não é mais legítimo à autoridade judicial a determinação de ofício de prisão preventiva ou conversão de prisão em flagrante em preventiva, aliás, como reforçado pela Súmula 676, do STJ. O mesmo raciocínio, vale dizer, deve ser aplicado à deliberação sobre a necessidade de manutenção de custódia cautelar, que é o caso em comento. Portanto, como o Ministério Público posicionou-se favorável à revogação da prisão cautelar, este juízo deverá acolher, necessariamente. No entanto, aplicáveis também medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP, considerando que a Vítima externou o desejo de não serem aplicadas medidas protetivas de urgência. Ante o exposto, em acolhimento ao pedido ministerial, REVOGO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA de W. P. D. M.. Entretanto, aplico ao Autuado as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: A) comparecer mensalmente perante este juízo ou sempre que convocado/intimado; B) não mudar de residência, sem prévia autorização do juízo processante; C) não se ausentar por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar à este juízo o lugar onde será encontrado. (1) Intime-se o(a) RMP e a Defesa do Acusado. (2) INTIME-SE a Vítima, COM URGÊNCIA (art. 21, da Lei Maria da Penha). (3) Oficie-se à 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, onde tramitam os autos de n.º 5000939-54.2023.8.20.0001 em desfavor do Autuado, encaminhando cópia deste feito para que o aludido juízo adote as medidas que entender necessárias. (4) Expeça-se o alvará de soltura, mediante termo de compromisso de cumprimento das medidas cautelares ora fixadas, sob pena de revogação do benefício, devendo o Autuado ser solto, caso não deva ser mantido custodiado por outro motivo. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ROSSANA MARIA ANDRADE DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

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Processo nº 0803962-73.2025.8.20.5600