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Processo nº 5000960-89.2024.4.03.6342

ID: 275049499

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000960-89.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000960-89.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000960-89.2024.4.03.6342 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: EVANDRO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000960-89.2024.4.03.6342 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: EVANDRO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação ajuizada em face do INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O juízo a quo julgou improcedente o pedido. Requer a parte autora recorrente, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000960-89.2024.4.03.6342 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: EVANDRO DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: DIEGO SCARIOT - SP321391-A, MARCIO SCARIOT - SP163161-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. Preliminarmente destaco não vislumbrar qualquer nulidade. No mérito, verifico que não assiste razão à parte recorrente. A parte autora recorre da sentença que julgou improcedente seu pedido por ausência de incapacidade laborativa. Os artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 dispõem: “ Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “ Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Já o auxilio-acidente está previsto no artigo 86 da Lei 8213/91, que dispõe: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Uma vez que realizada perícia médica, o Sr. Perito Judicial constatou a ausência de doença ou ainda que a parte autora possui doença, mas que não é incapacitante para as atividades laborais habituais, assim consideradas não apenas aquela que vinha exercendo quando do pedido administrativo, como o conjunto de atividades para os quais a parte se mostra habilitada tendo em vista seu histórico profissional. Doença não se confunde com incapacidade. Ainda que a parte autora seja portadora de doença crônica ou grave, tal condição não caracteriza, por si só, a incapacidade se a perícia constata a ausência de incapacidade. Considerando que não há qualquer diminuição na capacidade laborativa, tenho que a parte autora não faz jus aos benefícios pretendidos - auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; ou ainda o auxílio acidente. O laudo pericial, elaborado por médico da confiança do Juízo a quo, está bem fundamentado, não infirmando as suas conclusões as alegações de contrariedade da parte autora, que, sem conhecimento técnico especializado, não apresentou documento médico novo, contemporâneo das perícias ou do indeferimento administrativo, que contenha detalhada análise do quadro clínico da parte autora e aponte, com motivação inequívoca, o equívoco do exame realizado. Ausente uma das situações previstas no art. 437 do Código de Processo Civil, não há se falar em nova perícia ou na complementação das perícias realizadas. Com efeito, foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora foram levadas em considerações pelo perito judicial. Saliente-se que a apuração da incapacidade/redução da capacidade se faz levando-se em conta o momento do pedido administrativo/judicial, observando-se a contemporaneidade do pedido e a causa de pedir, em observância ao princípio da adstrição, pelo qual o julgamento está adstrito ao pedido; bem como em observância ao contraditório e à ampla defesa, de modo que eventuais incapacidades pretéritas já superadas ou mesmo posteriores que tenham causa de pedir diversa, como nova patologia, por exemplo, por estarem fora do pedido não são consideradas na aferição do preenchimento do requisito incapacidade. Não é impossível nem incomum que no curso do processo administrativo ou judicial surjam novas doenças/patologias, o que poderá, se for o caso, ensejar novo requerimento administrativo. Não houve cerceamento de defesa. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, inclusive exames objetivos, expressamente mencionados no laudo, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação ao mesmo, o que afasta qualquer nulidade. O nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que o mesmo seja especialista em cada uma das patologias mencionadas pelo segurado, até porque estas devem ser avaliadas em conjunto. Ademais, este procedimento multiplicaria desnecessariamente o número de perícias realizadas neste órgão, acarretando injustificada demora no provimento jurisdicional. Portanto, desnecessária perícia com especialista, conforme precedentes da TNU (PEDILEF 200872510048413, 200872510018627, 200872510031462). Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnações do laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Ademais, para a concessão de benefícios por incapacidade é prescindível realização de audiência. Para a comprovação da incapacidade mister a realização de um exame técnico por médico habilitado para tal fim o que ocorreu no caso em tela. Documentos médicos apresentados após a sentença constituem inovação e devem ser examinados em novo pedido na seara administrativa do INSS e, negado o benefício, em nova ação judicial. Quanto aos exames com data anterior à realização da perícia, deveriam ter sido apresentados no momento oportuno e, ipso facto, incidente ao caso concreto o instituto processual da preclusão da prova. Não constatada a incapacidade para o desempenho das atividades habituais da parte, contemporânea ao pedido e referente à mesma causa de pedir deste feito, dispensada a análise dos demais requisitos. Ainda que a perícia tenha apurado algum período pretérito de incapacidade temporária anteriores ao requerimento administrativo ou por período já acobertado pelo recebimento de benefício, não constatada incapacidade atual, não assiste à parte direito ao restabelecimento, manutenção ou mesmo concessão do benefício. Destaque-se, ainda que não há qualquer irregularidade na atuação administrativa de revisar os benefícios por incapacidade, sendo atribuição que lhe compete. Se nos casos de pedido de restabelecimento do benefício concedido administrativa ou judicialmente e cessado pela administração a perícia médica judicial for coincidente com a perícia de revisão administrativa no sentido de não existir/persistir a incapacidade para atividades laborais habituais, não há falar em direito à perpetuação do benefício. Ressalte-se ser irrelevante ao deslinde da causa a eventual concessão de benefício por incapacidade em Regime Próprio de Previdência, cujas regras são diversas, não vinculando a administração pública nem a decisão judicial acerca da pretensão de concessão pelo RGPS. Impende ressaltar, por fim, que, nos termos da Súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Saliente-se por fim, que os benefícios por incapacidade não visam cobrir o risco social “idade avançada”, sendo este coberto pelo benefício previdenciário próprio, qual seja, a aposentadoria por idade, desde que preenchidos os requisitos para a sua concessão, dentre os quais, o cumprimento da carência (número mínimo de contribuições). A pretensão pela aposentadoria por incapacidade no caso de idade avançada pode evidenciar a tentativa de burla ao sistema contributivo daquele que pretende aposentar-se sem cumprir a carência exigida ao benefício pretendido. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A INCAPACIDADE. RECURSO DO AUTOR. 50 ANOS. REPOSITOR EM SUPERMERCADO. LAUDO ATESTA CID 10 M54.1 TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM MIELOPATIA E CID 10 M16.0 COXARTROSE PRIMÁRIA BILATERAL. SEM INCAPACIDADE. DOCUMENTOS APRESENTADOS REPRODUZIDOS E ANALISADOS NA PERÍCIA. DISCORDÂNCIA DO LAUDO, QUE É CLARO E COMPLETO, NÃO INDUZEM CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PARECER MÉDICO PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DA PARTE AUTORA. DESNECESSÁRIA NOVA PERÍCIA OU ESCLARECIMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANTER SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46 LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5000960-67.2023.4.03.6102

ID: 259137379

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000960-67.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSIETE TERESINHA DE ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERRUCIO JOSE BISCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000960-67.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ROSIETE TERESINHA DE … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000960-67.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ROSIETE TERESINHA DE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FERRUCIO JOSE BISCARO - SP279441-N APELADO: /GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000960-67.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ROSIETE TERESINHA DE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FERRUCIO JOSE BISCARO - SP279441-N APELADO: /GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por ROSILETE TERESINHA DE ALMEIDA DA SILVA em face de sentença de ID 302890257, que JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, nos seguintes termos: “Com o devido respeito às ponderações da inicial, não considero ter havido qualquer vício na decisão administrativa que indeferiu o requerimento de revisão do benefício de pensão por morte, no percentual de 100%, formulado pela impetrante. A decisão de indeferimento encontra-se motivada, tendo sido oportunizada apresentação de recurso na esfera administrativa. A beneficiária também poderia, se o caso, solicitar agendamento de nova data para realização de perícia. Não obstante o inciso II do artigo 21 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, dispor que: “tratando-se de dependente aposentado por incapacidade permanente, será dispensada nova avaliação da perícia médica, devendo, porém, verificar a data do início da invalidez fixada na aposentadoria”, é certo que o INSS pode realizar perícia revisional, e que, por ocasião do início do benefício de pensão por morte (28.07.2021), a impetrante (nascida em 15.12.1963) ainda não contava com 60 anos de idade. Ademais, ainda que o óbito do instituidor seja posterior ao início da aposentadoria por invalidez, caso o INSS entenda necessário, não há óbice à realização de perícia médica para dependente inválido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios. ” Em suas razões recursais (id. 302890258), requer o provimento do recurso para a reforma da sentença proferida e a consequente revisão da pensão por morte para o recebimento de 100% do valor do benefício, visto que, é dependente inválida. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta c. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000960-67.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: ROSIETE TERESINHA DE ALMEIDA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: FERRUCIO JOSE BISCARO - SP279441-N APELADO: /GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO PRETO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Do mandado de segurança O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo, assim considerado o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. Nesse sentido, o entendimento desta E. Turma: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, está amparada também em entendimento deste C. TRF da 3ª Região, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A reiteração que se faz da essência das afirmações expostas na decisão agravada, suficientes ao deslinde da causa, não configura violação ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015, haja vista que esse dispositivo, interpretado em conjunto com o seu §1º, não impõe ao julgador, em sede de agravo interno, o dever de refazer o texto do decisum com os mesmos fundamentos, porém em palavras distintas, mesmo quando inexistentes novas (e relevantes) teses recursais. Jurisprudência. 3. Entende-se por direito líquido e certo aquele demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005318-58.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 09/05/2023, Intimação via sistema DATA: 10/05/2023) Do caso em análise Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSEITE TERESINHA DE ALMEIDA em face de RUI BRUNINI JÚNIOR – GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a revisão da pensão por morte recebida. Alega a parte autora que atualmente recebe o benefício em porcentagem de 60% do seu valor, entretanto, aduz que a autarquia deveria revisá-lo para concede-lo em 100%, tendo em vista que a segurada recebe o benefício de aposentadoria por invalidez, configurando-a como dependente inválida. Informa também que realizou o pedido administrativo, porém, em razão da demora em sua apreciação impetrou a presente. Na prestação das informações requisitadas (ID 302890250), a autarquia informou o agendamento da perícia médica para o pedido administrativo, para que fosse obtida a data de início da invalidez que não consta nos sistemas corporativos do INSS. Em manifestação (ID 302890251) a parte autora alega que as instruções normativas da autarquia dispensam a realização de exame médico pericial em casos de revisão de pensão por morte em favor de dependentes que já recebam aposentaria por incapacidade permanente. A sentença de primeiro grau julgou improcedente e denegou a segurança, por entender que não há óbice para a realização de perícia médica em dependente inválido caso o INSS entenda necessário. Apela a parte autora contra a sentença para que seja a apelante desobrigada a comparecer ao INSS para fazer nova perícia. Com base no artigo 101, § 1º, da Lei 8.213/91, o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, a fim de avaliar as condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício, sob pena de suspensão. A hipótese de exceção à exigência de perícia ocorre quando o beneficiário já possui 60 anos à data do início do benefício, situação que não se aplica à apelante, que à época não possuía essa idade mínima. Necessário destacar que o pedido contido no mandado de segurança visa claramente o recebimento da pensão por morte desde o termo inicial da concessão, o que implica a necessidade de cumprimento do requisito nesta data. Portanto, a perícia médica, conforme determinada pelo INSS, se mostra necessária para o adequado exame da situação da apelante à época, especialmente no que tange à data de início da invalidez. Quanto aos honorários de sucumbência Em mandado de segurança, são indevidos, pois a natureza da ação não prevê condenação em honorários. Quanto às custas O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, esta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ficando sua exigibilidade suspensa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INVÁLIDA. EXAME MÉDICO. PERÍCIA NECESSÁRIA. 1. Mandado de segurança impetrado por ROSEITE TERESINHA DE ALMEIDA contra o INSS, visando à revisão da pensão por morte recebida, com alegação de que deveria ser concedida em 100%, em razão de sua condição de dependente inválida, comprovada pelo recebimento de aposentadoria por invalidez. 2. A parte autora alega que a perícia médica não seria necessária, com base nas instruções normativas do INSS que dispensam o exame médico para dependentes que já recebem aposentadoria por invalidez permanente. 3. Sentença de primeiro grau denegou a segurança, entendendo que a realização de perícia médica seria indispensável. 4. A perícia médica é imprescindível para o exame da situação da apelante, pois o artigo 101, § 1º, da Lei 8.213/91 estabelece a obrigatoriedade do exame médico para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, salvo para os beneficiários com 60 anos ou mais. A apelante não preencheu essa exigência, razão pela qual permanece a necessidade de realização de nova perícia para a devida revisão do benefício. 5. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5000960-73.2025.8.21.0052

ID: 293146724

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-73.2025.8.21.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TELMA SILVEIRA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO LEMOS SILVA

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AUGUSTO ORLANDI PEREIRA DUTRA VINHAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000960-73.2025.8.21.0052/RS AUTOR : TELMA SILVEIRA FARIAS ADVOGADO(A) : CAIO LEMOS SILVA (OAB MG209189) ADVOGADO(A) : AUGUSTO ORLANDI PEREIRA DUTRA VINHAS (OAB MG215341)…

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David Perassolo x Associacao De Amparo Aos Aposentados E Pensionistas Do Brasil - Ampaben Brasil

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID PERASSOLO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

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ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000960-04.2024.4.04.7105/RS AUTOR : DAVID PERASSOLO ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) …

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Processo nº 5000960-05.2022.4.03.6134

ID: 314216833

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000960-05.2022.4.03.6134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO SOBRINHO ALCAIDE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MANOEL RODRIGUES GUINO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5000960-05.2022.4.03.6134 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 1 de julho de 2025 Processo n° 5000960-05.2022.4.03.6134 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 7ª Turma - 2ª andar, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ROBERTO SOBRINHO ALCAIDE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001463-34.2024.8.24.0218

ID: 283113244

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Catanduvas Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5001463-34.2024.8.24.0218

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO MILHORETTO SUZI MARA GIORGI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA CRISTINA KOOP

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Carta Precatória Criminal Nº 5001463-34.2024.8.24.0218/SC RÉU : MARCELO MILHORETTO ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA KOOP (OAB SC061433) RÉU : SUZI MARA GIORGI ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA KOOP (OAB …

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Processo nº 5001993-58.2025.4.03.6317

ID: 316046642

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001993-58.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDILTON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtua… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Telefone: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: (seg. a sex. 12 às 19h) / https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001993-58.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: EDILTON SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência NB 713.485.071-5, DER 25/07/2023. É o breve relato. DECIDO. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Analisando o termo de prevenção gerado nos presentes autos, verifico que a ação sob nº 5000960-67.2024.4.03.6317 tratou de pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. O processo foi extinto sem resolução de mérito após ausência do autor em perícia médica. Trânsito em julgado em 13/02/2025. Ante o exposto, não reconheço a existência de prevenção. Dê-se regular curso ao feito. Intime-se a parte autora da designação de perícia médica no dia 24/07/2025 às 15h30min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina, que será realizada na sede deste Juizado, localizado na Avenida Pereira Barreto, 1299, Bairro Paraíso, Santo André. A parte autora deverá: a) comparecer portando, obrigatoriamente, documento oficial de identificação (RG ou CNH) e CTPS, além de toda a documentação médica referente às moléstias noticiadas na petição inicial; b) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 10 (dez) minutos ao horário agendado. Em caso de não comparecimento, fica a parte intimada à comprovação documental do justo motivo da ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, e independente de nova intimação, pena de extinção do feito sem a solução do mérito. Intime-se a parte autora da designação de perícia social no dia 25/07/2025 às 14h00min - ALECIA LOPES HERMINIO - Serviço Social. A perícia social deverá ser realizada na residência da parte autora, em até 30 dias da data agendada, mediante prévio contato do(a) Perito(a) avisando a parte autora, devendo ser informado nos autos o endereço completo e telefone para contato do(a) Assistente Social. Deverá a parte autora manter disponível para análise, por ocasião da visita social, os documentos pessoais dos residentes no local, (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos filhos da parte autora não residentes no local. Faculta-se a apresentação de quesitos até 5 (cinco) dias da publicação desta decisão. Santo André, data do sistema

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Processo nº 5000960-64.2023.4.03.6006

ID: 315586377

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000960-64.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ELIZA MENDES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SYONARA COSME WENDLAND

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000960-64.2023.4.03.6006 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000960-64.2023.4.03.6006 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SONIA ELIZA MENDES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000960-64.2023.4.03.6006

ID: 315544664

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000960-64.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SONIA ELIZA MENDES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SYONARA COSME WENDLAND

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000960-64.2023.4.03.6006 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000960-64.2023.4.03.6006 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SONIA ELIZA MENDES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Eurico Valdir De Oliveira e outros x Andreetta & Cia Ltda e outros

ID: 281105417

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000960-79.2014.8.21.0013

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EURICO VALDIR DE OLIVEIRA HELMIRO DIAS PEREIRA IDELCY DIAS PEREIRA JOSÉ SLMY DIAS PEREIRA JULIO HERLI PEREIRA DOS SANTOS SELIA SALETE PEREIRA LUIZ SELMA URSULINA PEREIRA

Polo Passivo:

ANDREETTA & CIA LTDA TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO BICCA VIZIOLI

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LUIZ FERNANDO DONIN

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NICHOLAS ZAPPE ROSO

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GISMAEL JAQUES BRANDALISE

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SANDRA EDI PARISE

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000960-79.2014.8.21.0013/RS (originário: processo nº 50009607920148210013/RS) RELATOR : FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO APELANTE : EURICO VALDIR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : SAN…

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