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"5000960-06.2024.8.13.0287" - Resultados da Busca

Processo nº 5000960-35.2025.8.09.0011

ID: 310902339

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-35.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADALTON DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PEDRO PAULO CALHEIROS ACIOLI FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório …

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Processo nº 5000960-51.2021.8.09.0051

ID: 339501078

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5000960-51.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON VIANA DO PRADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ROGELINA CARNEIRO BORGES

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JOYCE MARTINS MORAES

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LUDMYLLA MARIA CAMARGO

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 3… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, 3º andar, sala 317, CEP: 74.884-120. Telefone de contato: (62) 3018-6580 - Balcão virtual / E-mail: 8fazpubest.goiania@tjgo.jus.br Horário de Atendimento: 12h às 18h Processo: 5000960-51.2021.8.09.0051 Parte requerente: Wanderson Viana Do Prado Parte requerida: Estado De Goiás ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do § 4º, do artigo 203, do Código de Processo Civil e, em consonância com Consolidação dos Atos Normativos - Provimento n.º 48, de 28 de Janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral de Justiça, procedo a INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 05 (dias), providenciar os seguintes documentos para fins de expedição/ pagamento de RPVs, conforme determinação judicial: ( ) Documento pessoal completo e legível, se o beneficiário for pessoa física; ( ) Atos constitutivos da empresa, se o beneficiário for pessoa jurídica; (x ) Documento pessoal do advogado completo e legível, se o beneficiário for o advogado (Honorários Sucumbenciais); ( ) Dados bancários de todos os credores, inclusive do advogado - Banco/ Código do Banco, Agência e Conta; ( ) Caso a conta indicada seja do procurador do(s) exequente(s), apresentar procuração com poderes especiais para “receber e dar quitação” ou “efetuar levantamentos e recebimentos” (art. 105 CPC); ( ) Caso a conta indicada seja da Sociedade de Advogados, apresentar procuração ou substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica; ( ) Contrato de Honorários, quando solicitada a reserva/ destaque; ( x) Certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; ( ) Habilitação de Herdeiros, em caso de falecimento do exequente; ( ) Nos casos de RESTITUIÇÃO DE CUSTAS, apresentar planilha atualizada do valor ou petição com alusão ao valor. Goiânia, datado e assinado digitalmente. VINICIUS DE OLIVEIRA LEMES Servidor(a) Documento emitido / assinado digitalmente por VINICIUS DE OLIVEIRA LEMES, Analista Judiciário, com fundamento no Art. 1º, § 2º III, "b", da Lei Federal nº 11.419, de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006.

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Processo nº 5000960-92.2022.8.09.0026

ID: 309371891

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-92.2022.8.09.0026

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TERESA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NILSON NUNES REGES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartorio… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Judicial da Comarca de Campos BelosRua 09, Quadra 18-A, Lote 01 - Setor Tomazinho - CEP:73.840-000 - Tel.:(62)3451-1681, e-mail: cartoriocrimecbelos@tjgo.jus.br ou balcão virtual: 62 3451-1392 (WhatsApp) gabinete virtual: 62 3611-0342(WhatsApp) Processo: 5000960-92.2022.8.09.0026.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Requerente: Teresa Alves Pereira CPF: 790.309.711-34Requeridos: Inss - Instituto Nacional Do Seguro SocialObs.: O presente ato serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃOConforme relatado pela autora no evento 120, reconheço a existência de erro material constante na sentença prolatada no evento 114 e de ofício, passo a sanar o vício.Constou no referido relatório:“Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL movida por Tereza Alves dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.”.Todavia, conforme se constata pelo CPF da parte autora anexado no evento 120, doc. 2, seu nome é Tereza Alves Pereira, CPF: 790.309. 711-34, nascida em 10/09/1960. Outrossim, no Registro de Nascimento consta seu nome como Teresa Alves Pereira, filha de Inacio Pereira dos Anjos e Donatila Alves Moreira. Portanto, corrijo o relatório da sentença de evento 114, com o fim de que passe a constar, a seguinte redação:“Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL movida por Teresa Alves Pereira, CPF: 790.309. 711-34, nascida em 10/09/1960, filha de Inacio Pereira dos Anjos e Donatila Alves Moreira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, parte qualificada nos autos”.Aguarde-se o decurso do prazo de recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Campos Belos, datado pelo sistema. THIAGO BRITO DE FARIASJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n° 1.389/2025 "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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Processo nº 5000960-35.2025.8.09.0011

ID: 260226609

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-35.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADALTON DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiân… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: gab5varcivaparecida@tjgo.jus.br - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5000960-35.2025.8.09.0011 Polo ativo: Adalton Dias Teixeira Polo passivo: Creditas Sociedade De Credito Direto S.a. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE ajuizada por ADALTON DIAS TEIXEIRA em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. A parte autora relata a celebração de um contrato de financiamento de veículo com a Instituição Ré, tendo como garantia a alienação fiduciária. O veículo financiado é um CAPTIVA SPORT FWD, de cor preta e marca CITROEN, ano/modelo 2010/2010, com placa HKS0I00 e RENAVAM 00196336104. O valor financiado foi de R$ 22.736,20 (vinte e dois mil e setecentos e trinta e seis reais e vinte centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais no valor de R$ 1.175,20 (um mil cento e setenta e cinco reais e vinte centavos) cada. A parte Autora explica que, com a assistência de um profissional qualificado, efetuou um cálculo revisional do contrato. Segundo este cálculo, de um total de 48 parcelas, 21 já foram quitadas, com vencimentos compreendidos entre 24 de julho de 2024 e 24 de outubro de 2024, totalizando o montante pago de R$ 24.679,20 (vinte e quatro mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Informa que após a revisão, o valor da parcela foi recalculado para R$ 530,88 (quinhentos e trinta reais e oitenta e oito centavos), resultando em um saldo devedor atualizado, com base na taxa média de mercado, de R$ 14.333,76 (quatorze mil trezentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos). O Requerente denuncia a capitalização de juros, sob o argumento de ausência de previsão contratual expressa e clara. Também, aponta cláusula contratual que impõe ao consumidor o ônus de arcar com despesas próprias da atividade do fornecedor. Diante da situação relatada, ajuizou a presente demanda requerendo liminarmente a consignação do valor incontroverso, a não inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes e a manutenção de posse do bem. Alternativamente, requer o depósito do valor contratado. No mérito, requer primeiramente, a adequação dos juros remuneratórios aos patamares médios praticados pelo mercado, cujos índices são divulgados pelo Banco Central do Brasil. Em segundo lugar, busca o afastamento da capitalização de juros, sob o argumento de ausência de previsão contratual expressa e clara, em consonância com a legislação pertinente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No que concerne aos juros moratórios, o Requerente pugna pela aplicação isolada da Súmula 379 do STJ, limitando-os a 1% ao mês. Por fim, requer a declaração de nulidade da cláusula contratual que impõe ao consumidor o ônus de arcar com despesas próprias da atividade do fornecedor. Com a inicial, juntou documentos. A parte Autora foi intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira alegada, vindo a juntar a documentação probatória no evento 7. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. I – Dos requisitos da inicial Estão presentes os requisitos da inicial, pelo que a recebo na forma apresentada. II - Da assistência judiciária Defiro a assistência judiciária à promovente, por preencher os requisitos previstos na Lei, sem prejuízo de posterior reanálise da necessidade do benefício após ser apresentada a contestação. III – Do ônus da prova Observo que a promovente se encontra em situação mais frágil tecnicamente em relação à ré, de modo que a ela cumpre comprovar a regularidade do contrato de financiamento de veículo, celebrado entre as partes. Diante da constatação da hipossuficiência da parte autora decreto a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte requerida oferecer as provas que refutam a pretensão deduzida na inicial. IV – Do pedido liminar/tutela de urgência Registro que a concessão da tutela de urgência exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, por meio de uma análise superficial dos autos, suficiente para o estado em que se encontra o feito, não é possível verificar a probabilidade do direito da parte autora sem se aprofundar nas questões meritórias, sem um juízo de cognição exauriente, haja vista a necessidade de análise de cláusulas contratuais, cálculos contábeis etc. Ademais, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura de demanda revisional não impede os efeitos moratórios em caso de inadimplemento do valor contratado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. PROTEÇÃO DA POSSE. DEPÓSITOS INCIDENTAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Conforme orientação do STJ (Súmula 380 e REsp 1.061.530/RS), a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora. 2. Não configurados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, concernente à proteção do nome e da posse, máxime a verossimilhança da alegação, porquanto, o depósito no valor que a parte reputa devido não afasta os efeitos da mora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5654875-56.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). [grifo inserido] "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR APURADO PELA DEVEDORA. NÃO AFASTAMENTO DA MORA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 542, DO CPC. I - Nos termos do art. 300, Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. II - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o depósito do valor incontroverso não gera o afastamento da mora, que somente ocorrerá mediante a consignação do valor integral. Incidência do REsp. n. 1.061.530, e Súmula 380, do STJ. III - Portanto, legítima a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito. IV - Nos termos do art. 542, do CPC, possível a consignação de valores indicados pela parte devedora, contudo, sem obstar a mora. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5529563- 70.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/03/2021, DJe de 17/03/2021).[grifo inserido] Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de consignação dos valores incontroversos, considerando que tal medida não traz nenhum benefício, pois não impede os efeitos da mora. Não obstante, DEFIRO o pedido de consignação dos valores acordados em contrato, vez que somente o depósito integral tem o condão de elidir a mora. Por conseguinte, exclusivamente em caso de ser realizado o depósito integral, DEFIRO os pedidos que visam a proibição da requerida em promover a negativação e protesto do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como o pedido de manutenção da posse do veículo para o requerente. V – Da audiência de conciliação/mediação e CEJUSC Incluam o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a Secretaria do CEJUSC adotará junto ao Tribunal de Justiça de Goiás as providências necessárias à remuneração do conciliador/mediador. Cite(m) e intime(m) a(s) parte(s) ré(s), para comparecer(em) à audiência de conciliação designada, que pode ser de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), a critério da coordenação do CEJUSC, ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito e de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I). Determino que no mandado de citação conste a seguinte ordem: deverá o Oficial de Justiça no ato citatório colher os dados da parte requerida e endereço eletrônico (se houver). Nos termos do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC, (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência). Não obtida a conciliação e havendo contestação, intimem a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, voltem concluso. Atente-se o cartório quanto à necessidade de intimação das partes com vinte dias (20) de antecedência, haja vista a previsão no artigo 334 do CPC. Citem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

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Processo nº 5000960-92.2022.8.09.0026

ID: 261976753

Tribunal: TJGO Órgão: Campos Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000960-92.2022.8.09.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON NUNES REGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de CAMPOS BELOS - Vara das Fazendas PúblicasAcelerar Previdenciário ATA DE AUDIÊNCIA AO SÉTIMO DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2025 (07/04/2025), às 09h10min, … Estado de Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de CAMPOS BELOS - Vara das Fazendas PúblicasAcelerar Previdenciário ATA DE AUDIÊNCIA AO SÉTIMO DIA DO MÊS DE ABRIL DE 2025 (07/04/2025), às 09h10min, pelo MM. Juiz de Direito, Dr. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE, foi determinada a abertura da audiência dos autos do processo n. 5000960-92, EM ATENDIMENTO às RESOLUÇÕES n. 322/2020 e 313, 314, 318 e Portaria 79/2020 todos do CNJ e aos DECRETOS JUDICIÁRIOS n. 584, 585, 586, 611, 617, 632, 831, 866, 1431 e seguintes do Presidente do TJGO e Provimentos nº 19 e 29/2020 da C.G.J-TJGO e a PORTARIA n. 19/2020 e seguintes desse juízo, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA, POR MEIO DO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIAS DISPONIBILIZADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (ZOOM).A audiência está sendo realizada por meio de videoconferência através da plataforma Zoom, cuja a mídia será salva e anexada ao respectivo sistema de gravação e, posteriormente, juntada aos autos. Antes de iniciar os trabalhos, o Magistrado informou às partes e às testemunhas que a coleta das provas dar-se-á por gravação audiovisual tendo estas concordado, bem como informou que a regravação da audiência poderá ser feita por elas próprias, por profissional ou pessoa jurídica de sua confiança.Advertiu acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo com as ressalvas necessárias.Feito o pregão verificou-se a presença da autora Tereza Alves dos Santos e do seu advogado o Dr. Nilson Nunes Reges.Aberta a audiência, procedeu-se ao interrogatório da parte autora.O INSS não compareceu ao ato, apesar de devidamente intimado.Dada a palavra ao advogado da parte autora este apresentou alegações finais remissivas, conforme mídia em anexo.Em seguida, o MM. Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL movida por Tereza Alves dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, a parte autora alega que preenche todos os requisitos estabelecidos no inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213/1991, contando hoje, com a idade necessária para tanto (mais de 60 anos no caso de homem, mais de 55 anos de idade, mulher), e que durante toda sua vida de labor exerceu atividade rural.Ao final, requereu a implantação do benefício, e, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários.Com a inicial, juntou documentos.Decisão inicial.Citada, restou inviável a realização de acordo, tendo a parte ré contestado os pedidos constantes da inicial.Réplica.Decisão.Realizada audiência de instrução e julgamento.Assim, vieram os autos conclusos.Decido.O processo encontra-se regular, sem a presença de nulidades e apto para julgamento no atual estado.Compulsando os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por idade em seu favor.A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres1. Para concessão da aposentadoria por idade é essencial a qualidade de segurado.No presente caso, de acordo com o que dispõe a Lei n. 8.213/91: “Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: […] VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até quatro módulos fiscais; ou […]cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.A comprovação do efetivo exercício de atividade rural será feita em relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência exigida para a concessão do benefício, observada a tabela de transição constante do art. 142 da Lei 8.213/1991.Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, exercendo atividade rural após a vigência da lei de regência, comprovou 180 meses de mister.A parte demandante afirma nos autos que sempre viveu no meio rural, portanto, exercendo a atividade rurícola, corroborando o alegado pelas provas juntadas aos autos, sobretudo os documentos colacionados.Em proêmio insta acentuar, que na esteira de julgados do Colendo TRF's pátrios, há prova material da condição de rurícola.A respeito das provas, o Ministério da Previdência Social e a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais consideram meios aptos a provarem a condição de segurado especial, documentos, tais como, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, certidão de casamento civil ou religioso, certidão de nascimento dos filhos, certificado de alistamento ou quitação com o serviço militar, comprovante de matrícula ou ficha de inscrição própria ou dos filhos em escolas, recibos de compra de implementos ou insumos agrícolas, título de propriedade de imóvel rural, bem como, outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.2Esses documentos, tem-se como atendida a exigência do § 3º, inciso VI, do art. 55 da Lei em foco, que tão-só admite a comprovação do tempo de serviço “quando baseada em início de prova material”, prova esta que reputo consubstanciada nos aludidos documentos. A jurisprudência tem entendido a respeito: Processo: AC. 384251 PB 2006.05.99.000546-3. Relator (a): Desembargador Federal Petrúcio Ferreira. Julgamento: 28/08/2006. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: Fonte: Diário da Justiça – Data: 25/10/2006 – Página: 1133 – n° 205 – Ano – 2006. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA DOCUMENTAL. VALIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. ART.143 DA LEI 8.213/91. INEXIGIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 6.899/81 E LEGISLAÇÃO POSTERIORES. SÚMULA 71 – EXTINTO TFR. INAPLICABILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DEVIDA DESDE O DÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode pois, desprezar a prova material e/ou testemunhal, quando, na maioria das vezes, é o único meio hábil de que se dispõe para provar determinado fato, cabendo ao magistrado a apreciação da sua idoneidade e força probante. 2. “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural” (STJ – Resp.272365-SP). 3. É livre o juiz para apreciar a prova dos autos, desde que motivando suas decisões (art.131, do CPC). 4. Não existe, para o segurado especial, período de carência, nos termos do art.143, II da Lei 8.213/91, bem como, nos termos dos arts. 55 e 96, da referida LBPS, necessidade de comprovação de pagamento de contribuições referente ao tempo de serviço. A alteração do art.143 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.063/95 passou a exigir, tão somente, em termos de comprovação de atividade rural, o número de meses idêntico à carência do referido benefício. 5. Tratando-se de dívida de valor, face ao caráter alimentar da verba, a correção monetária há de ser aplicada de forma plena, desde o seu vencimento (RE 76.653-RS, STJ, Rel. Min. Edson Vidigal) aplicando-se a hipótese a Lei 6.899/81. Pacífica a jurisprudência no sentido de não ser mais aplicado a Súmula 71 do extinto TFR, após a edição da Lei 6.899/81. 6. Em face da natureza alimentar da verba, os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da Súmula 240/STJ, à razão de 1% ao mês. Afastada a aplicação dos juros nos termos do art.1062 do CC. 7. Na hipótese, comprovando o autor/apelado através dos documentos: Certidão de Casamento, Contrato Particular de Parceria Agrícola, onde consta o nome da Autora como parceira agricultora, ficha de Associado do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itaporanga-PB, ficha da EMATER onde consta a profissão da autora como agricultora, carteira de associado da EMATER, Escritura particular de compra e venda onde consta como outorgante compradora a proprietária (Consuelo Pereira da Silva) das terras onde a autora exerceu atividade rural. Carteira de Trabalho e Previdência Social, Declaração de Exercício de Atividade Rural do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Itaporanga-PB, ITR em nome da proprietária (Consuelo Pereira da Silva) das terras onde a autora exerceu atividade rural, Declaração de Exercício de Atividade Rural da Emater, a sua qualidade de ruralista, e, inexistindo nos autos qualquer incidente de sua falsidade, faz jus a pretensão requerida. 8. Cuidando a hipótese de matéria de fácil deslinde e pacificada é de reduzir-se tais honorários de 10% a 5% sem que tal redução represente aviltamento ao labor profissional. Art.20, parágrafo 4º do CPC. 9. Apelação improvida e remessa oficial parcialmente provida. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais estabeleceu alguns parâmetros para a comprovação do exercício de atividade rural pelo segurado especial, dentre eles, que para concessão da aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo período equivalente a carência do benefício (súmula 14). Sobre a universalidade da cobertura, extrai-se a seguinte lição do festejado Sérgio Pinto Martins, em seu DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, 17ª Edição, pág. 77: “(...) A disposição constitucional visa, como deve se tratar de um sistema de seguridade social, a proporcionar benefícios a todos, independente de ter ou não contribuído (...)”.Aliás, para fortalecer o que foi dito acima, vejamos o seguinte julgado:(TJSC – 037340) MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – CONTAGEM RECÍPROCA – ATIVIDADE RURAL – CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL – CF/88, ART. 202, § 2º - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Apenas “o tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural ou urbana”, e não o tempo de serviço, é que garante a contagem recíproca para efeito de aposentadoria (CF, art. 202, § 2º). O benefício da contagem recíproca de tempo de serviço não se confunde com o direito à aposentadoria assegurada aos trabalhadores rurais “que exerçam suas atividades em regime de economia familiar”. Nessa hipótese, o direito à aposentadoria independe de contribuição ao sistema previdenciário; decorre automaticamente da idade (CF art. 201, § 7º, II). 2. Não pode ser implementado benefício previdenciário instituído por Lei se for esta colidente com normas da Constituição Federal. (Mandado de Segurança nº 99.004695-8, 1º Grupo de Câmaras Cíveis do TJSC, Capital, Rel. Dês. Newton Trissotto. J. 15.06.99). grifei!Ademais, a hipótese dos autos cinge-se a aposentaria hibrida ou mista resultante da soma das contribuições rurais com urbanas.Pois bem. Tais hipóteses estão previstas nos parágrafos do art. 48 da Lei n. 8.213/91 que se interpretadas nos moldes do princípio constitucional da uniformidade e equivalência dos benefícios devem ser concedido, acaso cumpridos os requisitos legais. Inclusive este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. 1. Vigente o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. 2. Convertida a Medida Provisória nº 1.523 na Lei nº 9.528/97, de 10 de dezembro de 1997, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria urbana independentemente de contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (nossos os grifos). 3. Não há, pois, mais óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no artigo 52 da Lei nº 8.213/91. 4. Da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior. 5. A soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, no mesmo regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. 6. O artigo 52 da Lei nº 8.213/91 assegura o direito à aposentadoria por tempo de serviço à segurada, aos vinte e cinco anos de serviço, e ao segurado, aos trinta anos de serviço, conferindo-lhes o benefício com renda mensal inicial fixada em setenta por cento do salário de benefício, admitindo o artigo 53 da mesma lei, todavia, acréscimos na renda mensal inicial, na proporção de seis por cento, para cada ano trabalhado. 7. Mediante o reconhecimento da possibilidade da contagem do tempo de serviço rural, para fins de concessão de aposentadoria urbana por tempo de serviço, o segurado possui direito à revisão da renda mensal inicial do seu benefício, na forma do artigo 53 da Lei nº 8.213/91. 8. Agravo regimental improvido. ..EMEN:(AGRESP 200500194887, HAMILTON CARVALHIDO, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:01/07/2005 PG:00695 ..DTPB:.) Portanto, a condição de trabalhador rural da parte autora a credencia, indubitavelmente, ao direito à aposentadoria como segurado especial, frente à Autarquia/Ré, conforme o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91. O trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, durante quinze anos, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício3, contudo, o segurado especial (trabalhador rural), também terá direito a um salário-mínimo, se não contribuiu facultativamente4, conforme depreende-se da leitura do artigo 39, inciso I e 143 da Lei n° 8.213/91.O exercício de atividade urbana, quando não prolongado, entre períodos preponderantes de exercício de atividade rural, não retira o direito do segurado à percepção de benefício na condição de trabalhador rural.Considerando que os documentos acostados aos autos foram corroborados pela prova oral produzida em audiência, constata-se, inequivocamente, que a parte autora exerceu atividade rural para fins de obtenção da aposentadoria por idade, nos termos da Lei n. 8.213/91 e dos fundamentos supramencionados.Firme em tais razões, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a implantar o benefício de aposentadoria rural por idade em favor da parte autora, com eficácia retroativa ao requerimento administrativo, no importe de 01 (um) salário-mínimo mensal, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, e acrescidas de juros, também uma única vez, nos termos da Lei n.° 11.960/09 e Lei n.° 9.494/97.Destaco que caso receba outro benefício, que não pensão decorrente do falecimento de filho, cônjuge ou congênere, pelo INSS, a presente deve substitui-lo, e não acrescer.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a autarquia ré ao pagamento de verba honorária em 10% (dez por cento), calculada sobre o valor das prestações vencidas, entre a citação até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), sobre a qual incidirá, ainda, juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, depois de atualizadas monetariamente. Defiro a aplicação do disposto no artigo 100 da Constituição Federal.Dê-se ciência ao INSS da presente sentença.Sem custas, eis que a autarquia ré é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual n. 14.376/02.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo.Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se”.Encerrado o ato, nada mais havendo, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao termo de audiências lavrado, não tendo sido levantadas objeções, não tendo sido colhidas assinaturas em razão da pandemia do coronavírus e em conformidade com o provimento 12/2020 do CGJ-TJGO. Eu (Jeniffer da Silva Costa), que o fiz digitar e subscrevo. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(ASSINADO DIGITALMENTE – § 2°, Artigo 205 NCPC)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5000960-06.2024.8.13.0287"

Processo nº 5000960-35.2025.8.09.0011

Processo nº 5000960-51.2021.8.09.0051

Processo nº 5000960-92.2022.8.09.0026

Processo nº 5000960-35.2025.8.09.0011

Processo nº 5000960-92.2022.8.09.0026