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Processo nº 5000966-85.2021.4.03.6315

ID: 310026363

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000966-85.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA RAMOS MOLINA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

PLAUTO JOSE RIBEIRO HOLTZ MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-85.2021.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000966-85.2021.4.03.6315 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, V, “c”, da Resolução n. 586/2019 - CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se for não demonstrada a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização pontificou que: "Como se sabe, para a configuração da divergência jurisprudencial nos termos do disposto no art. 14 da Lei 10.259/012, faz-se necessário para situações análogas (similitude fática) as conclusões serem distintas (similitude jurídica). E para que seja possível averiguar a existência ou não desta similitude, o recorrente, ao apresentar o seu pleito de uniformização, dever, obrigatoriamente, fazer o devido cotejo analítico onde deve demonstrar onde o acórdão recorrido, ao apreciar caso análogo, aplicou solução jurídica distinta." (PEDILEF 05003071620154058108, Relator Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, j. 21/06/2018) No caso concreto, porém, esses requisitos não foram observados, haja vista que a parte deixou de apresentar argumentação específica para demonstração da similitude fática e da divergência jurídica entre as decisões confrontadas, o que não pode ser substituído por argumentos esparsos ao longo do corpo do recurso ou mesmo simples "quadro comparativo". Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. QUESTÃO DE ORDEM 22/TNU. O Pedido de Uniformização Nacional de Interpretação de Lei Federal pressupõe que seja demonstrada divergência na interpretação do direito material entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ou quando houver contrariedade à súmula ou jurisprudência dominante do Col. Superior Tribunal de Justiça ou da Eg. Turma Nacional de Uniformização, conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº 10.259/01 e art. 12 do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019). É imprescindível, outrossim, que além de devidamente prequestionada a questão de direito material (QO nº 35/TNU), seja realizado o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o apontado como paradigma de forma a evidenciar a similitude fática e jurídica, sob pena de não conhecimento do incidente de uniformização, consentâneo com a Questão de Ordem nº 22/TNU. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000578-92.2019.4.03.6202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/09/2022.) Destarte, com fulcro no artigo 14, V, "c", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intime-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000966-05.2025.8.13.0440

ID: 300656442

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-05.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON EURICO DAVID OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50009… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000966-05.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ADILSON EURICO DAVID OLIVEIRA CPF: 005.083.266-21 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Os documentos que instruem a inicial não são hábeis a comprovar, de forma inequívoca, as alegações da parte autora, tendo-se em vista a necessidade de comprovação, por meio de prova técnica, da incapacidade para o trabalho. Destarte, indefiro a tutela de urgência postulada. Como medida de economia processual, antecipo a prova técnica. Para tanto, nomeio a Dra. Larissa Paes Arêdes – CRM/MG 103.276, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, que deverá atender aos requisitos do art. 473 do CPC. À Escrivã Judicial para proceder à nomeação da perita supramencionada junto ao Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, nos termos do art. 11 da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Tendo em vista a complexidade do trabalho e a inexistência de profissionais locais que aceitem a realização de perícia, havendo, portanto, a necessidade de deslocamento da perita, fixo os seus honorários em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c art. 28 da resolução 575/2019 do CJF, que serão quitados na forma da mencionada resolução pela Justiça Federal. A perícia será realizada em horário e local a ser indicado pela expert, facultando-lhe, desde já, o uso do fórum local. Intime-se o INSS acerca do agendamento da perícia médica. A parte autora deverá comparecer com 15 minutos de antecedência, munida de documento original com foto (RG, CNH ou CTPS), bem como de exames e laudos médicos que julgar necessários. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e para indicarem assistentes técnicos, se desejar, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, proceda-se à citação do INSS para resposta em 30 (trinta) dias, ocasião em que poderá oferecer contestação ou proposta de acordo. Nesta oportunidade, a Autarquia Previdenciária deverá apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos, intime-se a parte autora para réplica. Após, dê-se vista às partes para especificarem provas, indicando objetivamente a finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio significará que não pretendem produzir provas, estando dispensada manifestação negativa. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5000966-58.2024.8.24.0076

ID: 299524569

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000966-58.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALICE SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA CANDIDO PEREIRA

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VANESSA ANTUNES RODRIGUES

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000966-58.2024.8.24.0076/SC REQUERENTE : ANA ALICE SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA CANDIDO PEREIRA (OAB SC063476) ADVOGADO(A) : VANESSA ANTUNES RODRI… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000966-58.2024.8.24.0076/SC REQUERENTE : ANA ALICE SILVA ADVOGADO(A) : ELIZANGELA CANDIDO PEREIRA (OAB SC063476) ADVOGADO(A) : VANESSA ANTUNES RODRIGUES (OAB SC065717) ATO ORDINATÓRIO Diante do interesse em realização de audiência por meio virtual - Ev. 59, seguem Links: Link parte Autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=EvxrdDgOw7ST2OEz4v2mvfkTV%2Fs2Wm4B8MlFAh1RugTdEKsUFl0qKsmXlc3iions0UEN%2FKf2hh24u4O50HUcag%3D%3D Link Advogado parte Autora: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=y6%2F0tlI%2FzYzKtqxw5LjmHtGJuDvKFvXQA8uC45cB97oQfilWb8%2BhEW9Q9xNrMxTaIXjx6AyZAemqAinSnDZK8A%3D%3D Link Testemunha Adelina Maria Vieira Bonetto: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=g%2BVWLAyKQo8ofT0c6rbCHD%2F42f1MQ2mzyVECkk2WVWBuB3zwA32hMzK2pCtCkkiQceDuqlylNU8MqC9pZikaSw%3D%3D Ficam os advogados constituídos e/ou dativos intimados: 1. Para encaminharem o link de acesso à audiência para as partes e testemunhas, orientando estas para testarem o link antes da data da audiência e acessarem os tutoriais de instrução de acesso abaixo elencados. Também deve ser orientadas para não permanecerem no mesmo local (residência, escritório, empresa) durante a audiência, ou pelo menos em salas separadas. 2. Os(as) Advogados(as) deverão solicitar as testemunhas que aguardem serem chamadas por telefone ou WhatsApp por seus advogados constituídos e/ou dativos a partir do horário da audiência. A audiência poderá ser acessada/acompanhada através do aparelho celular. 3. Informo que no portal PJSC Conecta foram publicados dois tutoriais com orientações destinadas ao público externo: 1. Como se preparar para a audiência por videoconferência. 2. Participando da audiência por videoconferência Tutoriais: https://www.tjsc.jus.br/documents/840056/6473909/Tutorial+1+-+Antes+da+Audi%C3%AAncia.pdf/ee7e45ae-81ce-4562-e4bf-50c8661b5bd4 https://www.tjsc.jus.br/documents/840056/6473909/Tutorial+2+-+Durante+a+Audi%C3%AAncia.pdf/a0166de4-4b1a-7082-4998-d3832857f677 4. Ainda, nos termos da Portaria n. 019/2022, partes e testemunhas residentes nesta Comarca (Turvo, Ermo, Jacinto Machado e Timbé do Sul) deverão comparecer presencialmente à solenidade (Rua Raul Manfredini, 520 - Bairro: Cidade Alta, Turvo/SC), ressalvada a hipótese de ausência devidamente justificada, caso em que poderão participar por videoconferência. 5. Eventual dificuldade de ordem técnica/operacional que porventura impeça a participação dos advogados que optaram pela forma virtual não acarretará a suspensão da audiência presencial. 6. No dia da audiência, eventuais comunicações poderão ser realizadas no WhatsApp (48) 34030018 (apenas por meio de mensagens de texto).

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Adriana Dos Santos Franca x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294358269

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5000966-23.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS FRANCA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA ZANCHETT

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EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA

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JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA

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FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5000966-23.2024.8.21.0050/RS REQUERENTE : ADRIANA DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FARIAS DE … PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 5000966-23.2024.8.21.0050/RS REQUERENTE : ADRIANA DOS SANTOS FRANCA ADVOGADO(A) : FRANCISCO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS087797) ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO FARIAS DE ALMEIDA (OAB RS051283) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN DE ALMEIDA (OAB RS122018) ADVOGADO(A) : NATALIA ZANCHETT (OAB RS126448) REQUERIDO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas , com fulcro no art. 381, II e III do CPC, ajuizada por ADRIANA DOS SANTOS FRANCA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Na inicial, a parte autora refere que contratou junto à instituição financeira ré, empréstimos com descontos na folha de pagamento. Alega que no momento em que foi perfectibilizado o contrato, não lhe foi entrega cópia do instrumento, por isso, realizou reclamação pelo BACEN, solicitando o fornecimento das cópias de todos os contratos já realizados. Refere, ainda, que tentou solicitar os contratos mediante canais de atendimento ao cliente, entretanto, todas as tentativas foram sem sucesso. A parte ré apresentou contestação ( evento 12, CONT1 ), alegando, em sede de preliminares, a ausência do interesse de agir, em razão da falta de provocação administrativa. Requereu, ainda, a produção de todos os meios de provas admitidos, especialmente prova pericial, depoimento pessoal da parte autora e juntada de documentos supervenientes. No evento 26.1 , a parte autora apresentou réplica, estando ausente pedido de provas. Vieram os autos conclusos. Passo à análise das preliminares: I. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré postulou a extinção do processo, sustentando que a parte autora não formulou prévio requerimento administrativo. Observa-se dos documentos juntados com a petição inicial que houve tentativas de resolução administrativa pela parte autora ( evento 1, OUT4 e evento 1, OUT5 ). Assim, afasto a preliminar arguida. IV. DO PROSSEGUIMENTO Determino a intimação mútua das partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias indiquem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir. Salientando que não será oportunizado momento posteriormente. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000966-14.2025.4.02.5106

ID: 293774673

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-14.2025.4.02.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON DAMASCENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUESIA ZULMIRA DOS SANTOS BENEDITO CONSTANCIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000966-14.2025.4.02.5106/RJ AUTOR : AIRTON DAMASCENO ADVOGADO(A) : QUESIA ZULMIRA DOS SANTOS BENEDITO CONSTANCIO (OAB RJ237540) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenci…

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Ivone Estela Dos Santos Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 314370431

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Cacequi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-15.2024.8.21.0085

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ESTELA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-15.2024.8.21.0085/RS AUTOR : IVONE ESTELA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES (OAB RS102378) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-15.2024.8.21.0085/RS AUTOR : IVONE ESTELA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANELISE ZALEWSKI RODRIGUES (OAB RS102378) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Da suspensão do processo - Tema 1300 do STJ A parte ré requer a suspensão do processo em razão da afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1300, que trata sobre " saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista ". De fato, em decisão publicada em 16/12/2024, a Primeira Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP , na forma do art. 1.037, II, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora alega que "o banco Réu parece ter suprimido valores relativos aos benefícios da conta da parte Autora, que foi surpreendida com valores irrisórios, após anos de trabalho, sem ter deixado que os valores pudessem ser corrigidos e remunerados com juros" e que "repentinamente, viu desaparecer de sua conta vinculada ao Fundo PISPASEP grande parte dos valores naquela depositados, comprometendo o adimplemento de suas obrigações" . Tais alegações evidenciam que a controvérsia dos autos está diretamente relacionada à discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP , matéria afetada pelo STJ no Tema 1300. Portanto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, devendo-se anotar no sistema a motivação da suspensão, aguardando os autos no localizador respectivo. Noticiado o julgamento do precedente, voltem conclusos. 2. Em razão da suspensão determinada, deixo de analisar as demais questões processuais suscitadas pelas partes, as quais serão apreciadas oportunamente, após o julgamento do tema repetitivo pelo STJ. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5000966-74.2025.4.04.7008

ID: 315448119

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-74.2025.4.04.7008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE MAGDA MIRANDA XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA CRISTINA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-74.2025.4.04.7008/PR AUTOR : ADRIANE MAGDA MIRANDA XAVIER RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR064281) ATO ORDINATÓRIO Nos termos… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-74.2025.4.04.7008/PR AUTOR : ADRIANE MAGDA MIRANDA XAVIER RIBEIRO ADVOGADO(A) : ANGELA CRISTINA DOS SANTOS (OAB PR064281) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Mateus Pompelli x Auto Jota Car Center Ltda

ID: 279779808

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-11.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS POMPELLI

Polo Passivo:

AUTO JOTA CAR CENTER LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO JOSE DE CARVALHO BATISTA DOS SANTOS

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CAROLINA PINTO FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-11.2025.8.24.0048/SC AUTOR : MATEUS POMPELLI ADVOGADO(A) : FABIANO JOSE DE CARVALHO BATISTA DOS SANTOS (OAB RJ253863) RÉU : AUTO JOTA CAR CENTER LTD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-11.2025.8.24.0048/SC AUTOR : MATEUS POMPELLI ADVOGADO(A) : FABIANO JOSE DE CARVALHO BATISTA DOS SANTOS (OAB RJ253863) RÉU : AUTO JOTA CAR CENTER LTDA ADVOGADO(A) : CAROLINA PINTO FIGUEIREDO (OAB SC032783) ATO ORDINATÓRIO 1. Devido a necessário ajuste de pauta, fica REDESIGNADA audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. NOVA DATA: 20/06/2025 08:50:00 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer pelo seguinte LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWRlMjQ4OWYtNjAyNy00MGY3LWFkMjItY2ZjYjI1ZjIxMjg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 4. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link ; b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link . 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Roberto Kindermann Filho x Adriel Daufemback Batista

ID: 318820365

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000966-37.2023.8.24.0159

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO KINDERMANN FILHO

Polo Passivo:

ADRIEL DAUFEMBACK BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATILA VANDRESEN DE SOUZA

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FILIPI CORREA DE OLIVEIRA

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MOISES FORMENTIN REINALDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-37.2023.8.24.0159/SC EXEQUENTE : ROBERTO KINDERMANN FILHO ADVOGADO(A) : PATILA VANDRESEN DE SOUZA (OAB SC037298) EXECUTADO : ADRIEL DAUFEMBACK BATISTA ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000966-37.2023.8.24.0159/SC EXEQUENTE : ROBERTO KINDERMANN FILHO ADVOGADO(A) : PATILA VANDRESEN DE SOUZA (OAB SC037298) EXECUTADO : ADRIEL DAUFEMBACK BATISTA ADVOGADO(A) : FILIPI CORREA DE OLIVEIRA (OAB SC051181) ADVOGADO(A) : MOISES FORMENTIN REINALDO (OAB SC055149) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da ausência de manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora. Por conseguinte, expeça-se alvará 1 do valor depositado na subconta judicial em favor da parte exequente , observados os dados bancários indicados no evento 126, PET1 , de titularidade de sua procuradora, que possui poderes para dar e receber quitação, tão logo preclusa a presente decisão. Eventual renúncia de prazo deve ser feita pelas partes no Portal do Advogado. 2. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que as partes efetuem as tratativas de acordo, conforme requerido pela exequente no evento 126, PET1 . 3. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 1. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal.

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Processo nº 5000966-86.2025.8.21.0147

ID: 324241878

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-86.2025.8.21.0147

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILETA BROL DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO LIMA DE AZEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-86.2025.8.21.0147/RS AUTOR : DILETA BROL DA ROSA ADVOGADO(A) : ROBERTO LIMA DE AZEVEDO (OAB RS100473) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Diante do documento acost… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000966-86.2025.8.21.0147/RS AUTOR : DILETA BROL DA ROSA ADVOGADO(A) : ROBERTO LIMA DE AZEVEDO (OAB RS100473) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial. Diante do documento acostado no evento 1, CHEQ5 , de onde se extrai que a requerente aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, anotado no sistema eproc. Diante da efetividade processual, deixo de realizar audiência prévia de conciliação, nos moldes como disciplinado pelo art. 334 do CPC, oportunizando a manifestação das partes quanto ao interesse na designação da solenidade quando da apresentação de contestação e réplica. Em 16/12/2024, foram publicados os acórdãos em que determinada a afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema 1300/STJ, representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: “ Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Além disso, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o pronunciamento do STJ. Dito isso, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), sua tramitação deverá ser suspensa. Assim, a citação do requerido será feita posteriormente quando do julgamento do Tema 1300/ST J ou em eventual revogação da ordem de suspensão dos processos que versam sobre a mesma matéria. Diante do exposto, suspendo o presente processo. Registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ. Após, aguarde-se o julgamento do Tema em comento ou determinação de levantamento da suspensão, em localizador próprio (SUSPENSOS PASEP - TEMA REPETITIVO 1300 ) . Havendo novas orientações provenientes acerca do prosseguimento das ações como a presente, certifique-se e voltem conclusos. Intimação automática.

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