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Processo nº 5001005-55.2021.4.03.6324

ID: 329203414

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-55.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VANESSA ANDREA CONTE AYRES

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RENATO CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-55.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DONIZETI APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-55.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DONIZETI APARECIDO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RENATO CAMARGO ROSA - SP178647, VANESSA ANDREA CONTE AYRES - SP270290 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001005-98.2021.4.03.6342

ID: 329257363

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-98.2021.4.03.6342

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REIS CAMPOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001005-98.2021.4.03.6342 AUTOR: ADRIANA REIS CAMPOS ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO - SP156343 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA EXTINTIVA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Barueri-SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001005-68.2024.4.03.6124

ID: 256843879

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001005-68.2024.4.03.6124

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ROBSON DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAINE AKITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001005-68.2024.4.03.6124 AUTOR: GILBERTO ROBSON DOS SANTOS MEDEIROS Advogado do(a… 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5001005-68.2024.4.03.6124 AUTOR: GILBERTO ROBSON DOS SANTOS MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de demanda ajuizada por GILBERTO ROBSON DOS SANTOS MEDEIROS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício de Incapacidade Temporária, Incapacidade Permanente, Auxílio Acidente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo 5001485-72.2025.4.03.6201, tendo em vista que não há identidade de partes. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Considerando o disposto no art. 139, inciso VI, do CPC/15, bem assim a teor da Recomendação Conjunta CNJ/AGU nº 01/2015, impõe-se a designação, desde logo, de perícia(s) médica(s) e/ou social. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pela Dra. Gleici Eugênia da Silva, CRM 197.475, em seu consultório à Rua Espírito Santo, 1273, Centro, Fernandópolis/SP; no dia 07/05/2025, às 08:40 horas. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos com manutenção de local, equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 462,00, nos termos do disposto no artigo 28, §1º, IV, da Resolução 305/2014 do CJF. Fica o pagamento dos honorários condicionado à autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes, nos termos do artigo 4º, da lei 14.331/2022. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica dever ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. O(s) perito(s) deverão responder aos eventuais quesitos formulados pelas partes, bem como eventuais impugnações apresentadas pelas partes, devendo consulta dados e documentos do processo diretamente no sistema PJe, “Painel do perito” – filtros de pesquisa (pesquisar por processo), ver detalhes. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que (i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013, (ii) que deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, inciso IV, do CPC/15, e (iii) que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 45 (quarenta e cinco) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. Após a juntada do laudo pericial, proceda-se da seguinte forma: 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de acordo. Deverá igualmente: - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício pretendido nesta demanda, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. - desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a sua pertinência ao caso concreto (sob pena de indeferimento). Elas deverão vir à audiência que possa ser eventualmente designada independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. 2) Sendo apresentada contestação pelo INSS ou oferecida proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para que ofereça réplica ou manifestação sobre o acordo no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá igualmente, nesse prazo, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos estipulados acima para o INSS. 3) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 4) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 5) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 6) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 7) Após, venham conclusos para sentença. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, via deste despacho servirá como ofício. Intime-se e cumpra-se. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. Luís Otávio de Aguiar Watanabe Juiz Federal Substituto 1.

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Cirlei Alexssandra Regiani Arantes e outros x Malui Ilha Do Sol Empreendimentos Imobiliarios Spe S.A. e outros

ID: 257606752

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001005-20.2024.8.13.0704

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CIRLEI ALEXSSANDRA REGIANI ARANTES MARCIO NOIVO ARANTES

Polo Passivo:

MALUI ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA VENTURE CAPITAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS MORBI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5001005-20.2024.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sistema Financeiro Imobiliário] AUTOR: MARCIO NOIVO ARANTES CPF: 019.515.449-51 e outros RÉU: MALUI ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S.A. CPF: 12.827.269/0001-25 e outros Vistos, A presente ação foi proposta por MÁRCIO NOIVO ARANTES e CIRLEI ALEXSSANDRA REGIANI ARANTES em face de HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A., TEIXEIRA & HOLZMANN LTDA. e VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. – VCI S.A. A causa versa sobre inadimplemento contratual em empreendimento imobiliário turístico. Os autores narraram ter adquirido frações ideais em unidades do projeto “Maluí Ilha do Sol Hotel Resort”, empreendimento lançado por HRH e Teixeira & Holzmann em Sertaneja/PR, com promessa de entrega em 2013. As frações adquiridas destinavam-se a uso turístico e investimento em modelo de multipropriedade. Sustentam ainda que, pesar das promessas, as obras foram reiteradamente postergadas. Em 2020, o empreendimento foi assumido pela VCI S.A., que rebatizou o projeto como “Residence Club at the Hard Rock Hotel Ilha do Sol”. No entanto, os autores alegam não apenas a ausência de entrega das unidades após mais de 10 anos do prazo inicial, mas também imposições unilaterais da nova incorporadora para “migração” dos contratos, em termos significativamente desfavoráveis. Em preliminar de contestação (ID.10268478481), a ré HRH Ilha do Sol Empreendimentos suscita a incompetência em razão do lugar, vez que as partes fixaram no Contrato de Compra e Venda cláusula de eleição de foro, cláusula 59º, a qual foi livremente pactuada para a Comarca de Londrina/PR. A contestação foi impugnada no ID.10303840504. É o relato. Passo a sanear o processo. Com efeito, certo é que a questão inicialmente preponderante é a competência territorial para processamento e julgamento do feito. Os contratos de promessa de compra e venda de fração ideal de imóvel discutidos nesta ação encontra-se acostado no ID.10161890097, em sua cláusula 59ª, estabelece a eleição de foro na Comarca de Londrina/PR para julgar ações advindas do mesmo. A cláusula de eleição de foro só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. Não vislumbro abusividade na referida cláusula de eleição de foro e não há fato capaz de inviabilizar ou dificultar gravemente a defesa dos interesses da autora, já que não existe nos autos comprovação de sua hipossuficiência técnica para promover a ação judicial no foro livremente convencionado entre partes. Trago à baila entendimento do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1675012/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) Ao meu entender, tais situações não se afiguram no presente caso, isto porque não há comprovação da hipossuficiência da autora, que aqui não se confunde com hipossuficiência econômica, mas sim técnica, estrutural e/ou probatória, tendo o mesmo cuidado de instruir o feito com considerável acervo documental. Sendo assim, a cláusula de eleição de foro deve permanecer válida. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência relativa territorial e, por conseguinte, reconheço a validade da cláusula de eleição de foro, ao que DECLINO de minha competência para julgamento do feito, DETERMINANDO sua remessa a uma das varas Cíveis da Comarca de Londrina/PR, foro eleito pelas partes, nos termos da cláusula 59ª dos contratos avençados. Transitada em julgado, REMETAM-SE os autos ao juízo competente, com as homenagens de estilo. P.I.C Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí

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Processo nº 5001005-94.2025.8.13.0183

ID: 319986354

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-94.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALLEXIS FELIX RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLEXIS FELIX RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001005-94.2025.8.13.0183 AUTOR: ALLEXIS FELIX RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO CPF: 086.840.336-98 RÉU/RÉ: Google Brasil Internet LTDA CPF: 06.990.590/0001-23 Vistos, etc. Elementos de convicção Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALLEXIS FELIX RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.. O autor busca o desbloqueio de sua conta Google Ads (730-356-5705), a remoção de seus dados de uma possível "lista negra" da ré, e indenização por danos morais. Foi concedida tutela de urgência para o desbloqueio da conta, sob pena de multa diária. A ré, em sua contestação, alegou preliminar de incompetência do juízo em razão da existência de cláusula compromissória nos Termos do Programa de Publicidade do Google, que prevê a resolução de litígios por arbitragem. No mérito, defendeu a legalidade da suspensão da conta do autor por violação das políticas de fraude de sistemas, citando tentativa de impulsionar anúncios de venda de cápsulas "Ozenfit" não registradas pela ANVISA e relacionamento com outra conta suspensa por "cloaking". Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a ausência de responsabilidade civil e danos morais. O autor, por sua vez, impugnou a contestação, reiterando a ausência de cumprimento da tutela de urgência e alegando que a campanha "Ozenfit" não chegou a ser publicada, sendo a suspensão arbitrária. Aduziu que anúncios de "Ozenfit" com a alegação de aprovação pela ANVISA continuavam a ser veiculados na plataforma da ré por outros anunciantes. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares A ré arguiu preliminar de incompetência do juízo, em virtude da suposta existência de cláusula arbitral nos Termos de Serviço do Google Ads. Alega que a matéria deveria ser apreciada pela Câmara Arbitral. Entretanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor na definição de consumidor e a ré na de fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que a gratuidade do serviço não afasta a incidência do CDC em relações envolvendo provedores de internet. No contexto dos Juizados Especiais Cíveis, que se pautam pelos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, visando a facilitar o acesso do cidadão à justiça (art. 2º da Lei nº 9.099/95), a cláusula compromissória em contratos de adesão como os Termos de Serviço de plataformas digitais, quando não destaca de forma clara e inequívoca a opção pela arbitragem, pode ser considerada abusiva, por cercear o direito fundamental de acesso à justiça garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV). A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 51, inciso III, prevê a nulidade de cláusulas que "imponham o comparecimento do consumidor a outro juízo que não o do domicílio ou da sede do autor, ou que o impeçam de exercer o direito de ação". Ainda que a arbitragem seja uma via legítima, a sua imposição em massa, sem negociação prévia e clara ciência do consumidor sobre a renúncia à via judicial, não pode prevalecer nos Juizados Especiais, sob pena de esvaziamento da proteção consumerista e da própria finalidade destes órgãos. O usuário desses serviços oferecidos digitalmente, como é o caso do Google, deve ser equiparado ao consumidor, já que se trata de pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo essa parte aquela hipossuficiente da relação. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juízo, por entender que a relação de consumo subjacente e a natureza dos Juizados Especiais Cíveis garantem ao consumidor o acesso à tutela jurisdicional. 2. Do Mérito 2.1. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva Conforme já abordado, a relação entre as partes é claramente consumerista. O autor utiliza a plataforma Google Ads para publicidade de seus serviços advocatícios, caracterizando-o como destinatário final do serviço de anúncio. A hipossuficiência do autor, tanto técnica quanto informacional, em face da complexidade e do poder da ré, é evidente. Dessa forma, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 2.2. Do Serviço Defeituoso e Violação do Dever de Informação O autor alegou que sua conta Google Ads foi suspensa unilateralmente, sem justificativa plausível e sem possibilidade de contestação eficaz. A notificação de suspensão foi genérica, alegando "Fraude de sistema" e "práticas que burlam ou interferem nos sistemas e processos de publicidade do Google". A ré, por sua vez, tentou justificar a suspensão alegando que o autor teria impulsionado anúncios de "cápsulas de emagrecimento milagrosas, chamada Ozenfit, as quais não constam no rol de medicamentos registrados e regularizados pela Anvisa" e que a conta estaria relacionada a outra conta suspensa pela prática de "cloaking". Contudo, o autor refutou tais alegações, afirmando que a conta não estava vinculada a outra e que a campanha "Ozenfit" sequer chegou a ser publicada, pois a conta foi suspensa durante sua criação. Além disso, o autor comprovou que outros anúncios do produto "Ozenfit", inclusive com a menção de aprovação pela ANVISA, estavam ativos na plataforma do Google em datas posteriores à suspensão de sua conta, evidenciando uma inconsistência na aplicação das políticas pela própria ré. É inaceitável que o fornecedor suspenda unilateralmente um serviço essencial para a atividade profissional do consumidor sem fornecer informação adequada, clara e precisa sobre a suposta violação. A falta de comunicação prévia, a ausência de gradação na penalidade e a impossibilidade de o autor exercer sua ampla defesa e contraditório, através de um sistema de contestação que não funcionava, configuram um serviço defeituoso. O dever de informar é um corolário do princípio da boa-fé objetiva e um direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. A conduta da ré violou, ainda, princípios do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), como a garantia da liberdade de expressão e comunicação (art. 3º, I), a preservação da estabilidade e segurança da rede (art. 3º, V), e os direitos do usuário à publicidade e clareza das políticas de uso (art. 7º, XI). A suspensão abrupta e sem justificativa clara e efetiva configurou um ato ilícito, que causou prejuízos ao autor. O fato de a ré ter desconsiderado o prazo para se manifestar sobre o cumprimento da tutela de urgência e ter alegado que o autor deveria tentar resolver a demanda extrajudicialmente após a propositura da ação, reforça a falha na prestação do serviço e no atendimento ao consumidor. 2.3. Dos Danos Morais O bloqueio arbitrário e injustificado da conta do autor, a falta de comunicação clara, a impossibilidade de defesa administrativa e a inércia da ré em resolver a situação, forçando o autor a buscar o Poder Judiciário, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral. A interrupção de uma ferramenta essencial para a atividade profissional do autor, que dependia do Google Ads para prospecção de clientes e faturamento, causou-lhe não apenas prejuízos financeiros, mas também abalo à sua honra objetiva e subjetiva, à sua credibilidade e à sua paz de espírito, gerando angústia e frustração. A situação de "estar morto em vida para o Google Ads" mencionada pelo autor ilustra bem o impacto psicológico e profissional. Invocando a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA DE ANÚNCIO VIRTUAL (GOOGLE ADS). DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A ausência de prova da ocorrência de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade que ensejou o bloqueio da conta do Autor, que inclusive se deu sem prévia notificação desta, cujo problema não foi solucionado administrativamente, consoante documentos juntados na inicial, fato que constitui falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’. (TJMT, N.U 1031149-42.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CRIMINAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOOGLE ADS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO ABUSIVO DA CONTA DO AUTOR. REEMBOLSO DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. ASTREINTES DEVIDA, SEM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020105-18.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.08.2021) Para a quantificação do dano moral, deve-se observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito praticado pela ré, a extensão do dano sofrido pelo autor, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e considerando a intensidade do sofrimento, a natureza do ato ilícito e as consequências para a atividade profissional do autor, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o prejuízo imaterial e inibir novas práticas lesivas por parte da ré. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, primeira figura, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Rejeitar a preliminar de incompetência do juízo; b) Confirmar a tutela de urgência concedida anteriormente (id. 10381367910); e c) Condenar a ré, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., a pagar ao autor, ALLEXIS FELIX RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor da condenação por danos morais deverá ser acrescido de atualização monetária, nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (STJ, Súmula 362), a partir da data do arbitramento desta sentença e de juros de mora, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, desde a data da citação. Os cálculos de atualização monetária e juros de mora serão realizados por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dar vista às partes. Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceder na forma do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Nada sendo pedido, arquivar os autos com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Conselheiro Lafaiete, 7 de julho de 2025 POLLYANNA CRISTINA DA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001005-94.2025.8.13.0183 AUTOR: ALLEXIS FELIX RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO CPF: 086.840.336-98 RÉU/RÉ: Google Brasil Internet LTDA CPF: 06.990.590/0001-23 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 8 de julho de 2025 JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001005-94.2025.8.13.0183

ID: 319986867

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-94.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001005-94.2025.8.13.0183 AUTOR: ALLEXIS FELIX RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO CPF: 086.840.336-98 RÉU/RÉ: Google Brasil Internet LTDA CPF: 06.990.590/0001-23 Vistos, etc. Elementos de convicção Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALLEXIS FELIX RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.. O autor busca o desbloqueio de sua conta Google Ads (730-356-5705), a remoção de seus dados de uma possível "lista negra" da ré, e indenização por danos morais. Foi concedida tutela de urgência para o desbloqueio da conta, sob pena de multa diária. A ré, em sua contestação, alegou preliminar de incompetência do juízo em razão da existência de cláusula compromissória nos Termos do Programa de Publicidade do Google, que prevê a resolução de litígios por arbitragem. No mérito, defendeu a legalidade da suspensão da conta do autor por violação das políticas de fraude de sistemas, citando tentativa de impulsionar anúncios de venda de cápsulas "Ozenfit" não registradas pela ANVISA e relacionamento com outra conta suspensa por "cloaking". Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a ausência de responsabilidade civil e danos morais. O autor, por sua vez, impugnou a contestação, reiterando a ausência de cumprimento da tutela de urgência e alegando que a campanha "Ozenfit" não chegou a ser publicada, sendo a suspensão arbitrária. Aduziu que anúncios de "Ozenfit" com a alegação de aprovação pela ANVISA continuavam a ser veiculados na plataforma da ré por outros anunciantes. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Preliminares A ré arguiu preliminar de incompetência do juízo, em virtude da suposta existência de cláusula arbitral nos Termos de Serviço do Google Ads. Alega que a matéria deveria ser apreciada pela Câmara Arbitral. Entretanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor na definição de consumidor e a ré na de fornecedora, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que a gratuidade do serviço não afasta a incidência do CDC em relações envolvendo provedores de internet. No contexto dos Juizados Especiais Cíveis, que se pautam pelos princípios da simplicidade, informalidade e economia processual, visando a facilitar o acesso do cidadão à justiça (art. 2º da Lei nº 9.099/95), a cláusula compromissória em contratos de adesão como os Termos de Serviço de plataformas digitais, quando não destaca de forma clara e inequívoca a opção pela arbitragem, pode ser considerada abusiva, por cercear o direito fundamental de acesso à justiça garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV). A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 51, inciso III, prevê a nulidade de cláusulas que "imponham o comparecimento do consumidor a outro juízo que não o do domicílio ou da sede do autor, ou que o impeçam de exercer o direito de ação". Ainda que a arbitragem seja uma via legítima, a sua imposição em massa, sem negociação prévia e clara ciência do consumidor sobre a renúncia à via judicial, não pode prevalecer nos Juizados Especiais, sob pena de esvaziamento da proteção consumerista e da própria finalidade destes órgãos. O usuário desses serviços oferecidos digitalmente, como é o caso do Google, deve ser equiparado ao consumidor, já que se trata de pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, sendo essa parte aquela hipossuficiente da relação. Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juízo, por entender que a relação de consumo subjacente e a natureza dos Juizados Especiais Cíveis garantem ao consumidor o acesso à tutela jurisdicional. 2. Do Mérito 2.1. Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva Conforme já abordado, a relação entre as partes é claramente consumerista. O autor utiliza a plataforma Google Ads para publicidade de seus serviços advocatícios, caracterizando-o como destinatário final do serviço de anúncio. A hipossuficiência do autor, tanto técnica quanto informacional, em face da complexidade e do poder da ré, é evidente. Dessa forma, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". 2.2. Do Serviço Defeituoso e Violação do Dever de Informação O autor alegou que sua conta Google Ads foi suspensa unilateralmente, sem justificativa plausível e sem possibilidade de contestação eficaz. A notificação de suspensão foi genérica, alegando "Fraude de sistema" e "práticas que burlam ou interferem nos sistemas e processos de publicidade do Google". A ré, por sua vez, tentou justificar a suspensão alegando que o autor teria impulsionado anúncios de "cápsulas de emagrecimento milagrosas, chamada Ozenfit, as quais não constam no rol de medicamentos registrados e regularizados pela Anvisa" e que a conta estaria relacionada a outra conta suspensa pela prática de "cloaking". Contudo, o autor refutou tais alegações, afirmando que a conta não estava vinculada a outra e que a campanha "Ozenfit" sequer chegou a ser publicada, pois a conta foi suspensa durante sua criação. Além disso, o autor comprovou que outros anúncios do produto "Ozenfit", inclusive com a menção de aprovação pela ANVISA, estavam ativos na plataforma do Google em datas posteriores à suspensão de sua conta, evidenciando uma inconsistência na aplicação das políticas pela própria ré. É inaceitável que o fornecedor suspenda unilateralmente um serviço essencial para a atividade profissional do consumidor sem fornecer informação adequada, clara e precisa sobre a suposta violação. A falta de comunicação prévia, a ausência de gradação na penalidade e a impossibilidade de o autor exercer sua ampla defesa e contraditório, através de um sistema de contestação que não funcionava, configuram um serviço defeituoso. O dever de informar é um corolário do princípio da boa-fé objetiva e um direito básico do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III, do CDC. A conduta da ré violou, ainda, princípios do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), como a garantia da liberdade de expressão e comunicação (art. 3º, I), a preservação da estabilidade e segurança da rede (art. 3º, V), e os direitos do usuário à publicidade e clareza das políticas de uso (art. 7º, XI). A suspensão abrupta e sem justificativa clara e efetiva configurou um ato ilícito, que causou prejuízos ao autor. O fato de a ré ter desconsiderado o prazo para se manifestar sobre o cumprimento da tutela de urgência e ter alegado que o autor deveria tentar resolver a demanda extrajudicialmente após a propositura da ação, reforça a falha na prestação do serviço e no atendimento ao consumidor. 2.3. Dos Danos Morais O bloqueio arbitrário e injustificado da conta do autor, a falta de comunicação clara, a impossibilidade de defesa administrativa e a inércia da ré em resolver a situação, forçando o autor a buscar o Poder Judiciário, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral. A interrupção de uma ferramenta essencial para a atividade profissional do autor, que dependia do Google Ads para prospecção de clientes e faturamento, causou-lhe não apenas prejuízos financeiros, mas também abalo à sua honra objetiva e subjetiva, à sua credibilidade e à sua paz de espírito, gerando angústia e frustração. A situação de "estar morto em vida para o Google Ads" mencionada pelo autor ilustra bem o impacto psicológico e profissional. Invocando a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA DE ANÚNCIO VIRTUAL (GOOGLE ADS). DESATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO. ALEGAÇÃO DA RÉ DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO USUÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A ausência de prova da ocorrência de violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade que ensejou o bloqueio da conta do Autor, que inclusive se deu sem prévia notificação desta, cujo problema não foi solucionado administrativamente, consoante documentos juntados na inicial, fato que constitui falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade ‘in re ipsa’. (TJMT, N.U 1031149-42.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CRIMINAL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 19/07/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOOGLE ADS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO ABUSIVO DA CONTA DO AUTOR. REEMBOLSO DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. VALOR ADEQUADO PARA O CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. ASTREINTES DEVIDA, SEM POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0020105-18.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.08.2021) Para a quantificação do dano moral, deve-se observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato ilícito praticado pela ré, a extensão do dano sofrido pelo autor, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica das partes, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Diante do exposto, e considerando a intensidade do sofrimento, a natureza do ato ilícito e as consequências para a atividade profissional do autor, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o prejuízo imaterial e inibir novas práticas lesivas por parte da ré. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, primeira figura, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Rejeitar a preliminar de incompetência do juízo; b) Confirmar a tutela de urgência concedida anteriormente (id. 10381367910); e c) Condenar a ré, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., a pagar ao autor, ALLEXIS FELIX RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O valor da condenação por danos morais deverá ser acrescido de atualização monetária, nos moldes do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil (STJ, Súmula 362), a partir da data do arbitramento desta sentença e de juros de mora, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, desde a data da citação. Os cálculos de atualização monetária e juros de mora serão realizados por ocasião da liquidação/cumprimento de sentença por simples cálculos aritméticos. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dar vista às partes. Havendo pedido de cumprimento de sentença, proceder na forma do art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Nada sendo pedido, arquivar os autos com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. Conselheiro Lafaiete, 7 de julho de 2025 POLLYANNA CRISTINA DA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001005-94.2025.8.13.0183 AUTOR: ALLEXIS FELIX RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO CPF: 086.840.336-98 RÉU/RÉ: Google Brasil Internet LTDA CPF: 06.990.590/0001-23 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 8 de julho de 2025 JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001005-90.2025.8.13.0540

ID: 299425274

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001005-90.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE SOUZA RODRIGUES SARA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO EVANGELISTA

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CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5001005-90.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: SARA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 106.782.386-77 e outros RÉU: ESTER SILVA DE SOUZA CPF: 788.728.556-91 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela ajuizada em face de ESTER SILVA DE SOUZA. Analisando os autos, observo o pedido de reconsideração formulado pela requerente SARA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA em face de decisão anterior que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Constato, ainda, a existência de petição de ID 10462187132, na qual MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO requer sua habilitação nos autos, bem como a necessidade de verificação de eventual litispendência com o processo nº 1012532-06.2025.8.13.0024. Por fim, verifico que a determinação para a juntada de laudo médico circunstanciado e atualizado sobre a condição da requerida ainda não foi integralmente cumprida. É o breve relatório. Decido. 1. Do Pedido de Reconsideração A requerente Sara Silva de Souza Oliveira apresenta pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Contudo, a peticionante não trouxe aos autos novos fatos ou documentos capazes de alterar o entendimento deste juízo, que se baseou nos elementos até então apresentados. A matéria já foi devidamente apreciada, não havendo razões para a modificação do julgado neste ponto. Desta forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Concedo à requerente, contudo, o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias) para que efetue o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de ser reconhecida a sua desistência da ação, conforme informado em sua manifestação, com a consequente extinção do processo em relação a ela, sem resolução de mérito. 2. Da Habilitação e da Litispendência A correta formação do polo processual e a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo são matérias de ordem pública. A alegação de litispendência é um impeditivo ao prosseguimento do feito e deve ser analisada com prioridade. Para tanto, defiro a habilitação da requerente MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO (ID 10462187132). Após habilitada, intime-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o comprovante de protocolo e distribuição da ação nº 1012532-06.2025.8.13.0024, a fim de que este juízo possa analisar a ocorrência de litispendência. 3. Do Laudo Médico e Impedimento de Visitas Conforme já deliberado em decisão anterior, a decretação da curatela é medida excepcional que exige prova robusta da incapacidade da parte para os atos da vida civil. Os documentos médicos carreados aos autos, embora relevantes, consistem em relatórios de evolução e não se configuram como o laudo circunstanciado exigido pelo art. 750 do Código de Processo Civil. Assim, REITERO a determinação para que a parte autora providencie a juntada de laudo médico circunstanciado e atualizado, que ateste especificamente sobre a capacidade da Sra. Ester Silva de Souza para gerir sua pessoa e seus bens, indicando, se for o caso, a extensão de suas limitações e o diagnóstico (CID) correspondente. No que tange aos áudios juntados pela parte autora com o intuito de invalidar o mandato outorgado pela curatelanda, entendo que tais elementos são insuficientes para o fim pretendido. A procuração, especialmente quando lavrada por instrumento público, é um ato jurídico solene, dotado de fé pública, cuja validade é presumida. As gravações apresentadas, por sua natureza unilateral e por não permitirem aferir com segurança o contexto e o discernimento da outorgante no exato momento da celebração do ato, constituem prova frágil e não possuem o condão de, isoladamente, desconstituir um documento que, a princípio, cumpriu todas as formalidades legais. A anulação de tal ato exigiria prova robusta e inequívoca de vício de consentimento ou da incapacidade absoluta da mandante à época da outorga, o que não se pode extrair apenas do conteúdo dos áudios. Ademais, cumpre ressaltar que, ainda que se considerasse plenamente válido o instrumento de mandato, sua análise revela que os poderes conferidos à outorgada se restringem, em sua essência, à prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Não há no documento qualquer disposição que conceda à procuradora poderes para deliberar sobre direitos personalíssimos da outorgante, como o de convivência familiar e o de receber visitas. Portanto, a outorgada não possui legitimidade, com base unicamente em tal procuração, para impedir ou restringir o acesso de familiares à curatelanda em ambiente hospitalar, uma vez que tal prerrogativa extrapola manifestamente os limites do mandato, que não se presta a delegar decisões sobre a vida pessoal e as relações afetivas da mandante, pelo que entendo pela necessidade de documentação, emitida pelo Hospital em que a curatelanda se encontra, esclarecendo sobre a origem da restrição imposta. Diante do exposto, determino: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela requerente Sara Silva de Souza Oliveira e concedo-lhe o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito em relação para a parte. b) HABILITE-SE a requerente MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO (ID 10462187132). INTIME-SE esta para que, em 10 (dez) dias, junte comprovante de distribuição do processo nº 1012532-06.2025.8.13.0024, para fins de análise de conexão/litispendência. c) REITERO a determinação de juntada de laudo médico circunstanciado e atualizado, no prazo de de 10 (dez) dias. d) Cumpridas todas as determinações acima, ou decorridos os prazos, certifique-se e, após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para seu parecer. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 5001005-90.2025.8.13.0540

ID: 299424141

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001005-90.2025.8.13.0540

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO EVANGELISTA

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CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5001005-90.2025.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: SARA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA CPF: 106.782.386-77 e outros RÉU: ESTER SILVA DE SOUZA CPF: 788.728.556-91 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela ajuizada em face de ESTER SILVA DE SOUZA. Analisando os autos, observo o pedido de reconsideração formulado pela requerente SARA SILVA DE SOUZA OLIVEIRA em face de decisão anterior que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Constato, ainda, a existência de petição de ID 10462187132, na qual MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO requer sua habilitação nos autos, bem como a necessidade de verificação de eventual litispendência com o processo nº 1012532-06.2025.8.13.0024. Por fim, verifico que a determinação para a juntada de laudo médico circunstanciado e atualizado sobre a condição da requerida ainda não foi integralmente cumprida. É o breve relatório. Decido. 1. Do Pedido de Reconsideração A requerente Sara Silva de Souza Oliveira apresenta pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Contudo, a peticionante não trouxe aos autos novos fatos ou documentos capazes de alterar o entendimento deste juízo, que se baseou nos elementos até então apresentados. A matéria já foi devidamente apreciada, não havendo razões para a modificação do julgado neste ponto. Desta forma, INDEFIRO o pedido de reconsideração. Concedo à requerente, contudo, o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias) para que efetue o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de ser reconhecida a sua desistência da ação, conforme informado em sua manifestação, com a consequente extinção do processo em relação a ela, sem resolução de mérito. 2. Da Habilitação e da Litispendência A correta formação do polo processual e a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo são matérias de ordem pública. A alegação de litispendência é um impeditivo ao prosseguimento do feito e deve ser analisada com prioridade. Para tanto, defiro a habilitação da requerente MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO (ID 10462187132). Após habilitada, intime-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o comprovante de protocolo e distribuição da ação nº 1012532-06.2025.8.13.0024, a fim de que este juízo possa analisar a ocorrência de litispendência. 3. Do Laudo Médico e Impedimento de Visitas Conforme já deliberado em decisão anterior, a decretação da curatela é medida excepcional que exige prova robusta da incapacidade da parte para os atos da vida civil. Os documentos médicos carreados aos autos, embora relevantes, consistem em relatórios de evolução e não se configuram como o laudo circunstanciado exigido pelo art. 750 do Código de Processo Civil. Assim, REITERO a determinação para que a parte autora providencie a juntada de laudo médico circunstanciado e atualizado, que ateste especificamente sobre a capacidade da Sra. Ester Silva de Souza para gerir sua pessoa e seus bens, indicando, se for o caso, a extensão de suas limitações e o diagnóstico (CID) correspondente. No que tange aos áudios juntados pela parte autora com o intuito de invalidar o mandato outorgado pela curatelanda, entendo que tais elementos são insuficientes para o fim pretendido. A procuração, especialmente quando lavrada por instrumento público, é um ato jurídico solene, dotado de fé pública, cuja validade é presumida. As gravações apresentadas, por sua natureza unilateral e por não permitirem aferir com segurança o contexto e o discernimento da outorgante no exato momento da celebração do ato, constituem prova frágil e não possuem o condão de, isoladamente, desconstituir um documento que, a princípio, cumpriu todas as formalidades legais. A anulação de tal ato exigiria prova robusta e inequívoca de vício de consentimento ou da incapacidade absoluta da mandante à época da outorga, o que não se pode extrair apenas do conteúdo dos áudios. Ademais, cumpre ressaltar que, ainda que se considerasse plenamente válido o instrumento de mandato, sua análise revela que os poderes conferidos à outorgada se restringem, em sua essência, à prática de atos de natureza patrimonial e negocial. Não há no documento qualquer disposição que conceda à procuradora poderes para deliberar sobre direitos personalíssimos da outorgante, como o de convivência familiar e o de receber visitas. Portanto, a outorgada não possui legitimidade, com base unicamente em tal procuração, para impedir ou restringir o acesso de familiares à curatelanda em ambiente hospitalar, uma vez que tal prerrogativa extrapola manifestamente os limites do mandato, que não se presta a delegar decisões sobre a vida pessoal e as relações afetivas da mandante, pelo que entendo pela necessidade de documentação, emitida pelo Hospital em que a curatelanda se encontra, esclarecendo sobre a origem da restrição imposta. Diante do exposto, determino: a) INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela requerente Sara Silva de Souza Oliveira e concedo-lhe o prazo final e improrrogável de 5 (cinco) dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito em relação para a parte. b) HABILITE-SE a requerente MARTA DE SOUZA FREITAS CASSIO (ID 10462187132). INTIME-SE esta para que, em 10 (dez) dias, junte comprovante de distribuição do processo nº 1012532-06.2025.8.13.0024, para fins de análise de conexão/litispendência. c) REITERO a determinação de juntada de laudo médico circunstanciado e atualizado, no prazo de de 10 (dez) dias. d) Cumpridas todas as determinações acima, ou decorridos os prazos, certifique-se e, após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para seu parecer. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Marina Salete De Oliveira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 296124951

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027866-94.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SALETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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FERNANDA BEILNER MOLLER

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MARIA CAROLINA JUNGES

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DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027866-94.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MARINA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027866-94.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MARINA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA JUNGES (OAB RS134902) ADVOGADO(A) : FERNANDA BEILNER MOLLER (OAB RS127624) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Diga a parte-ré sobre o cumprimento da medida deferida ( evento 19, DOC1 ). 2. Verifica-se, em consulta ao sistema eproc, que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC3 ) foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras nove ações: processo 5028034-96.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5026811-11.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5027770-79.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC3 ; processo 5026863-07.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5026811-11.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5026526-18.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5023106-05.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5001005-37.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5002465-59.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC3 A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , a indicar a necessidade de empregar maior cautela e rigor na espécie. Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1 . https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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Processo nº 5026811-11.2024.8.21.0033

ID: 294863645

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026811-11.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA SALETE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA BEILNER MOLLER

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MARIA CAROLINA JUNGES

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DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY

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JEAN CARISSIMI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026811-11.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MARINA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5026811-11.2024.8.21.0033/RS AUTOR : MARINA SALETE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JEAN CARISSIMI (OAB RS102731) ADVOGADO(A) : DEBORAH MOURA ARNALDI KACHNY (OAB RS070875) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA JUNGES (OAB RS134902) ADVOGADO(A) : FERNANDA BEILNER MOLLER (OAB RS127624) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se, em consulta ao sistema eproc, que a procuração anexada com a inicial ( evento 1, DOC2 ) foi utilizada pelo procurador da parte-autora para o ajuizamento de outras nove ações: processo 5028034-96.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5027866-94.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC3 ; processo 5027770-79.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC3 ; processo 5026863-07.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5026811-11.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5026526-18.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5023106-05.2024.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5001005-37.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC2 ; processo 5002465-59.2025.8.21.0033/RS, evento 1, PROC3 A Corregedoria Geral de Justiça, por meio do Ofício-Circular nº 077/2013, recomenda ao julgador singular exigir providências acautelatórias para verificar a possibilidade de ações fraudulentas ou propostas sem conhecimento da parte: CONSIDERANDO informações sobre fraudes praticadas em ações revisionais de contratos bancários, de consignação em pagamento, de suspensão de desconto de empréstimos em folha de pagamento e de medicamentos; CONSIDERANDO informações sobre o ingresso de ações sem o conhecimento da parte autora; CONSIDERANDO informações sobre a utilização de procuração genérica no ingresso dessas ações; CONSIDERANDO informações sobre a indicação de endereço diverso do domicílio da parte; CONSIDERANDO informações sobre a ocorrência de negativa da parte quanto ao recebimento de alvará para aquisição de medicamentos, RECOMENDO que : A) nas ações sobre as quais recaiam suspeitas de fraude, enquanto não for possível a consulta no âmbito estadual, seja realizada consulta no âmbito da comarca, no sentido de verificar eventual distribuição de outra ação discutindo o mesmo contrato, evitando-se, assim, a análise deste em várias demandas; B) diante da possibilidade de a parte não residir no local indicado nos autos, seja exigido comprovante de residência, de renda, ou declaração de próprio punho da parte, em que conste o domicílio desta, bem como que, sempre que possível, sejam consultados os dados constantes no sites do INFOJUD, do RENAJUD e da Receita Federal; C) seja exigida a juntada de procuração atualizada e específica; e D) nas ações cujo objeto seja a aquisição de medicamentos, quando for entregue alvará ao advogado, seja avaliada a possibilidade de notificação da parte sobre a respectiva liberação. Ademais, sobreveio notícia, em diversos meios de comunicação, da deflagração da Operação Malus Doctor 1 , a indicar a necessidade de empregar maior cautela e rigor na espécie, Nesse contexto, e observadas as recomendações da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se a parte-autora para, no prazo de 15 dias, anexar procuração com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada digitalmente e acompanhada de "selfie" com geolocalização, com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da ré, sob pena de extinção, forte no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. 1. https://www.pc.rs.gov.br/operacao-e-deflagrada-no-combate-ao-crime-de-fraude-processual-contra-instituicoes-financei

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